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Processo nº 1016895-82.2025.8.26.0021

ID: 302533603

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016895-82.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016895-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1050634-53.2024.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO PAN S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa… Processo 1016895-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1050634-53.2024.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO PAN S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 17 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Cleria Santos Iida e outros x Enjoyadministradora De Hoteis E Resorts Ltda Cnpj e outros

ID: 308245786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017875-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLERIA SANTOS IIDA LUIS ALBERTO IIDA

Polo Passivo:

ENJOYADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA CNPJ LUíS CLáUDIO SILVA WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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RAFAEL LANGHOSS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0017875-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1017435-11.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Albert… Processo 0017875-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1017435-11.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Alberto Iida - - Cleria Santos Iida - WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A - - Luís Cláudio Silva - - Enjoyadministradora de Hoteis e Resorts Ltda Cnpj e outros - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda - Fica o(a) exequente intimado(a) para que no prazo de dez dias manifeste-se sobre o(s) aviso(s) de recebimento negativo(s). Caso seja fornecido novo endereço, a manifestação deverá ser acompanhada do comprovante do recolhimento das custas para a citação - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita - e o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Citação - Endereço Localizado". No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Ainda, fica consignado que sendo a executada pessoa jurídica, deve o(a) exequente juntar, se ainda não o fez, a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso exista(m) ali endereço(s) ainda não diligenciado(s). Por fim, em eventual requerimento de pesquisa de endereços (sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud) do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica -, deverá(ão) ser informado(s) o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s), devendo também a respectiva petição ser acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa necessária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ e por sistema a ser consultado) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. - ADV: LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), RAFAEL LANGHOSS (OAB 22757/GO), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RAFAEL LANGHOSS (OAB 22757/GO)

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Banco C6 S/A x Evandro Luiz Nascimento

ID: 298396330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006208-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

EVANDRO LUIZ NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006208-53.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S/A - Evandro Luiz Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls.327: Ciente. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no pr… Processo 1006208-53.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S/A - Evandro Luiz Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls.327: Ciente. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Beatriz Estrêla Sousa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 324509539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014721-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ESTRêLA SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMORIM MILANI RODRIGUES

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Processo 0014721-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1062177-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Estrêla Sousa - NOTRE DAME INTERMEDIC… Processo 0014721-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1062177-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Estrêla Sousa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Cuida-se de incidente de cumprimento de decisão de tutela de urgência, formulado por Beatriz Estrêla Sousa, representada por sua genitora, em face de Notre Dame Intermédica, em razão do descumprimento da ordem judicial proferida nos autos principais, que determinou o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito à menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas condições e periodicidade indicadas por profissional habilitado. Consta dos autos que a tutela de urgência foi concedida em 19/12/2024, determinando à requerida que custeasse integralmente as terapias indicadas, seja por meio da rede credenciada, seja, na ausência desta, mediante pagamento à clínica Lorenzo Campos, onde o tratamento vinha sendo realizado. Estabeleceu-se, ainda, multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. A parte autora noticia que a decisão não foi cumprida até o momento, não tendo a requerida apresentado clínica credenciada apta a realizar o tratamento nos moldes prescritos, tampouco providenciado o custeio das sessões junto à clínica anteriormente utilizada, acarretando a interrupção do tratamento desde abril de 2025, com evidentes prejuízos ao desenvolvimento da menor. Diante do exposto, defiro o prosseguimento do cumprimento da tutela de urgência nos exatos termos da decisão anteriormente proferida, mantendo-se a multa cominatória fixada. Determino, ainda, em caso de persistência no descumprimento da obrigação de fazer, que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ao menos 03 (três) orçamentos atualizados de clínicas especializadas aptas a fornecer o tratamento prescrito, a fim de viabilizar, se necessário, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com base no artigo 499 do CPC. Intime-se a requerida para cumprir a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD para satisfação da obrigação convertida em pecúnia, com observância dos orçamentos apresentados. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALESSANDRA AMORIM MILANI RODRIGUES (OAB 407131/SP)

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Processo nº 1051895-53.2024.8.26.0224

ID: 333296260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051895-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

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Processo 1051895-53.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Regularizando no djen/saj a publicação de fls 80 :Teor do ato: "Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROC… Processo 1051895-53.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Regularizando no djen/saj a publicação de fls 80 :Teor do ato: "Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para: a) decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1580, parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso temporal de separação do fato, dispenso-o, se o caso, com fundamento na EC n. 66/2010. b) fixar os alimentos devidos aos menores de alimentos, no patamar de 20% dos rendimentos líquidos, se empregado, ou em 30% salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou exercício de atividade sem vínculo empregatício, a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante emissão de recibo de pagamento ou depósito na conta bancária em nome da representante dos infantes; Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. c) fixar a guarda compartilhada dos menores, ante à ausência de resistência, com base de moradia o lar materno. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial; d) partilhar os direitos sobre o bem imóvel, nos termos da fundamentação supra. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$1.000,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe." - ADV: JOICE CAMILO DE OLIVEIRA (OAB 296460/SP)

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Processo nº 1051895-53.2024.8.26.0224

ID: 334941027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051895-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

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Processo 1051895-53.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para: a) decretar o divórcio do c… Processo 1051895-53.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para: a) decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1580, parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso temporal de separação do fato, dispenso-o, se o caso, com fundamento na EC n. 66/2010. b) fixar os alimentos devidos aos menores de alimentos, no patamar de 20% dos rendimentos líquidos, se empregado, ou em 30% salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou exercício de atividade sem vínculo empregatício, a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante emissão de recibo de pagamento ou depósito na conta bancária em nome da representante dos infantes; Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. c) fixar a guarda compartilhada dos menores, ante à ausência de resistência, com base de moradia o lar materno. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial; d) partilhar os direitos sobre o bem imóvel, nos termos da fundamentação supra. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$1.000,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: JOICE CAMILO DE OLIVEIRA (OAB 296460/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 315624777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/26 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores re… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/26 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 315624658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PIMENTEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Pimentel Fernandes - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados,… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Pimentel Fernandes - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 315624695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANETE LORENA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janete Lorena Batista - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, p… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/24 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janete Lorena Batista - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 315624731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/25 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erica Ferraz da Silva Dias - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitad… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/25 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erica Ferraz da Silva Dias - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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