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Valdir Aparecido Mantega x Município De Campinas

ID: 328347601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026417-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MANTEGA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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KERLI NEVES LOPES

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Processo 0026417-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1048325-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Valdir Aparecido Mantega - MUNICÍPIO DE CAMPINA…

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Samuel Padovani x Amilton José Villani

ID: 328783614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017400-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PADOVANI

Polo Passivo:

AMILTON JOSé VILLANI

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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FERNANDO ALVES BALDOINO

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Processo 0017400-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1018630-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Samuel Padovani - Amilton José Villani - Vistos. Expeça-se mandado para qu…

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Processo nº 0005853-02.2024.8.26.0114

ID: 335050393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005853-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FRANCISCO ZAMMATARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI

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FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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Processo 0005853-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1035216-32.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Francisco Zammataro - 1) Nos termos do art. 2… Processo 0005853-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1035216-32.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Francisco Zammataro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado de fls. 52, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP), PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI (OAB 321162/SP)

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Processo nº 0005174-02.2024.8.26.0114

ID: 335698486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005174-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE DA CONCEIçAO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

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Processo 0005174-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1520000-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Duarte da Conceiçao… Processo 0005174-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1520000-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Duarte da Conceiçao Advogados - Vistos. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS apresentou a presente impugnação alegando ilegitimidade do exequente. Na resposta à impugnação, o impugnado sustentou a regularidade da cobrança. É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão a impugnante. Cediço que tal verba é a retribuição pelo trabalho técnico desempenhado pelo causídico. Evidente que, neste caso em comento, o advogado foi contratado para defesa da empresa executada nos autos. Creio que, mais, desnecessário aduzir. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, considerando que não houve impugnação quanto aos honorários, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 9/10 pela parte exequente, reconhecendo como devida a quantia de R$ 1.090,90 atualizados até março de 2024. Sem condenação em honorários, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Anoto que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP)

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Processo nº 1033762-02.2024.8.26.0114

ID: 301197381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1033762-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ANTôNIO MANOEL FELIPE EVA MARIA FELIPE DE FARIA MANOEL ALVES FELIPE MARCOS FELIPE MARIA FáTIMA FELIPE REINALDO FELIPE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MIRANDA LOPES

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ILTON ANTONIO PIRES

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Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Fel… Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Felipe Alves - - Marcos Felipe - - Andre Felipe e outros - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Olympio Felipe e Olivia Andrade Felipe, nos termos do plano de partilha de fls. 329/338, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P.R.I.C. - ADV: SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP)

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Izique Chebabi Advogados Associados x Ferreira Ribeiro Comercio E Treinamento De Informatica Ltda e outros

ID: 297062778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017978-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA MASTERCAMP COMERCIO E TREINAMENTO EM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA MICRO MADUREIRA COMERCIO E TREINAMENTO LTDA MICRO VILA DA PENHA TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVICCHIOLI DIAS

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

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JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS

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JHONES FERREIRA DA SILVA

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FELIPE CORRÊA ROCHA

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FELIPE BARROS OQUENDO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ERIÇA TOMIMARU

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Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e… Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Vila da Penha Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Madureira Comercio e Treinamento Ltda - - Mastercamp Comercio e Treinamento Em Informatica e Idiomas Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento no importe de R$ 44,87 (correspondente a 1,212 UFESP) para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo). O recolhimento da taxa respectiva deverá ser feito mediante a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento ao pedido de desarquivamento (art. 188, parágrafo único, das NSCGJ). - ADV: JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), THIAGO CAVICCHIOLI DIAS (OAB 260056/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ)

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Ana Cláudia Pompeu x Emanuela Cristina Trindade Marcatto

ID: 311338323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009807-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA POMPEU

Polo Passivo:

EMANUELA CRISTINA TRINDADE MARCATTO

Intimação

Advogados:

CLEONE APARECIDA GARCIA

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ANA CLÁUDIA POMPEU

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Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende … Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende a parte devedora o adimplemento de 30% do valor devido com o parcelamento do restante da dívida. No entanto, além de tal procedimento ser vedado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 916, §7º, CPC, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento, observando-se que a parte exequente recusou expressamente a proposta. Sendo assim, inviável o parcelamento do débito. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São paulo. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação não acolhida. Inconformismo da executada. Sentença que havia determinado a devolução da comissão de corretagem efetivamente paga pelos compradores. Corretagem que foi paga pela vendedora, não havendo qualquer valor para ser devolvido a este título. IPTU incidente no imóvel até outubro de 2020 e não pago, que deve ser descontado dos valores a serem devolvidos. Parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Art. 916, §7º, CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (agravo de instrumento nº 2183747-84.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy, da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30.8.2021). Nesse contexto, sem pagamento voluntário no prazo determinado por lei, é devida a imposição de multa e de honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos estatuídos pelo art. 523, §§ 1º e 2º, CPC. Ressalva-se apenas que a multa e honorários não deverão incidir sobre o valor pago tempestivamente. 2. Defiro o imediato levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, mediante MLE. 3. Providencie a parte executada o pagamento do restante da dívida, em 15 dias, sob pena de penhora de bens. - ADV: CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Doralice Sebastiana Silva Gagnoto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316614988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012228-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE SEBASTIANA SILVA GAGNOTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã… Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DORALICE SILVA CAGNOTO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos objeto da lide, determinando sua limitação ao patamar de 1,5 (uma vez e meia) vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, o que corresponde a: (i) 178,08% ao ano para os contratos celebrados em julho de 2018; (ii) 127,49% ao ano para o contrato celebrado em junho de 2020; (iii) 129,38% ao ano para o contrato celebrado em abril de 2021; b) CONDENAR a instituição financeira ré a recalcular o saldo devedor dos contratos, aplicando as taxas ora definidas, e a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Barraca E Advogados Associados e outros x Jorge Do Prado Schwarz - Schwarz Assessoria Contábil - Me

ID: 328313184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030782-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONDOMíNIO D - DALLAS

Polo Passivo:

JORGE DO PRADO SCHWARZ - SCHWARZ ASSESSORIA CONTáBIL - ME

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 0030782-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030491-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio D - Dallas - - BARRACA E ADVOGADOS A… Processo 0030782-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030491-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio D - Dallas - - BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jorge do Prado Schwarz - Schwarz Assessoria Contábil - Me - Vem o executado impugnar o cumprimento de sentença, sob a alegação de que há excesso na execução em razão do valor da multa cobrada de R$50.000,00 pela exequente se mostrar excessiva. Alega ainda, o cumprimento das determinações da sentença em medida liminar proferida, entregando ao exequente toda a documentação determinada. No entanto, não é o que se percebe pela relação de documentos apresentada. Nota-se que não foi toda a documentação devolvida ao exequente. No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. No entanto, acolhe este Juízo parcialmente o pedido do executado para reduzir o valor da multa para R$25.000,00, valor que entende suficiente e razoável para a multa aplicada. Em face do exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o valor da multa aplicada.. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

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Processo nº 1049476-02.2024.8.26.0114

ID: 337739678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049476-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1049476-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Guilherme Augusto da Costa Pires - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, p… Processo 1049476-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Guilherme Augusto da Costa Pires - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição da certidão de tempo de serviço referente ao período de 13/08/2013 a 07/10/2014, nos termos constantes do pedido administrativo (fls. 10). Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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