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Associação Atlética Ponte Preta x Luís Antônio Jachetta

ID: 305609207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032752-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Polo Passivo:

LUíS ANTôNIO JACHETTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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MARINA FERRACINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA MAULE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI TAVARES OUTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032752-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1038435-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Associação Atlética Ponte Preta - Luís Antônio Jachetta - Autos… Processo 0032752-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1038435-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Associação Atlética Ponte Preta - Luís Antônio Jachetta - Autos nº 2021/001867 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 06 de maio de 2025. - ADV: MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP), RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA (OAB 333128/SP), LUCAS SILVEIRA MAULE (OAB 280583/SP), AMAURI TAVARES OUTEIRO (OAB 130682/SP)

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Condomínio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas e outros x Marcia Mello Comercio De Roupas Ltda

ID: 302701692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000548-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

Polo Passivo:

MARCIA MELLO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LETÍCIA GRECO GUANAIS

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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ANA LAURA CURY RAMOS CARVALHO

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Processo 0000548-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1007482-96.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - Marcos Mar… Processo 0000548-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1007482-96.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - Marcos Marcelo Soldam Filho - Marcia Mello Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de constatação de inatividade da empresa executada. Primeiramente, porque conforme certidão da JUCESP juntada aos autos às fls. 71, a empresa ainda se encontra ativa, mesmo que tenha mudado e não atualizado seu endereço nos registros da Jucesp. Cabe à exequente diligenciar para encontrar o atual endereço da executada, podendo lançar mão dos sistemas de buscas disponíveis no judiciário mediante o recolhimento de custas. Indefiro a sucessão patrimonial aos sócios-administradores com constrição de bens. Em analise do documento juntado às fls. 69/70, verifico que a empresa executada trata-se de uma sociedade limitada e possui como único sócio titular MARCIA MAGALHAES COUTINHO DE MELO SERRANO. Contudo, a Sociedade Limitada Unipessoal responde amplamente pelas obrigações que contraiu em nome próprio, enquanto o seu titular está protegido e responde apenas com o valor que contribuiu para formar o capital social mínimo. Portanto, no caso da Sociedade Limitada Unipessoal, as obrigações assumidas são dessa figura, e não do seu titular, permanecendo hígida a separação patrimonial, exceto para aqueles casos expressamente previstos pelo legislador, notadamente nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, deverá a parte exequente a buscar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução também alcance a pessoa jurídica do sócio. Trata-se, pois, de pedido formulado no curso da execução, fato que exige o processamento do pedido em incidente próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Reapresente a parte exequente o pedido, através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deverá vir instruído com a ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP e cópia do último ato societário, além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), ANA LAURA CURY RAMOS CARVALHO (OAB 471727/SP), ANA LAURA CURY RAMOS CARVALHO (OAB 471727/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), LETÍCIA GRECO GUANAIS (OAB 408008/SP)

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Processo nº 1043104-37.2024.8.26.0114

ID: 305995811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043104-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043104-37.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. … Processo 1043104-37.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1006341-37.2024.8.26.0114

ID: 305995964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006341-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA REGIS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006341-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanessa Regis Tavares - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-s… Processo 1006341-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanessa Regis Tavares - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 0015417-68.2025.8.26.0114

ID: 309273990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015417-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA CECCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015417-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1060952-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina da Silva Ceccon - Vistos. 1. Ha… Processo 0015417-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1060952-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina da Silva Ceccon - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 0014137-62.2025.8.26.0114

ID: 293065912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014137-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO APARECIDA PINTO DA ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0014137-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1048633-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria da Conceição Aparecida Pinto da Ro… Processo 0014137-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1048633-37.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria da Conceição Aparecida Pinto da Rocha Gomes - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1049409-37.2024.8.26.0114

ID: 328318915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049409-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1049409-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Sabrina Alexandre Ferreira - Vistos. Dê-se ciência às partes da bai… Processo 1049409-37.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Sabrina Alexandre Ferreira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP), MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP)

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Fabricio Moyses Da Silva x Centrais De Abastecimento De Campinas - Ceasa

ID: 328333111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005759-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MOYSES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA

Intimação

Advogados:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA

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GUILHERME SILVA DOS SANTOS

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EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

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Processo 1005759-37.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1039813-68.2020.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabricio Moyses da Silva - CEN… Processo 1005759-37.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1039813-68.2020.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabricio Moyses da Silva - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA - Vistos. Verifica-se que foi dado provimento à Apelação interposta pela parte embargante, declarando-se nula a sentença proferida às fls. 298/302, por cerceamento de defesa. Por conseguinte, determinou-se a produção da prova testemunhal requerida às fls. 297. Todavia, antes de designar a audiência de instrução e julgamento, intime-se a parte embargante para apresentar o rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, informando corretamente os dados, como o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, apresentando, se possível, cópia do documento pessoal com foto. O Provimento CSM 2651/2022, do E. TJSP, instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução 850/2021), de modo que as audiências, conforme art. 8º, poderão ser realizadas por videoconferência, conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. Portanto, a audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunha), via computador ou smartphone. Não é responsabilidade dos advogados providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade. Todavia, visando dar celeridade ao feito e, não havendo necessidade de expedição de mandados, solicito ao patrono da parte que requereu a oitiva das testemunhas, que faça comunicação prévia via telefone, whatsapp ou e-mail comunicando a data da referida audiência à testemunha, que deverá fornecer e-mail para cadastro e ingresso. No mesmo prazo para apresentação dos róis das testemunhas, sob pena de preclusão, informem os advogados nos autos os e-mails de todos que participarão da audiência: clientes, procurador e da(s) testemunha(s) que será(ão) ouvida(s), pois a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. Após, tornem os autos conclusos para designação de data. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025 - ADV: WEVERTON FERNANDES DA SILVA (OAB 391796/SP), GUILHERME SILVA DOS SANTOS (OAB 387296/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)

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Marcus Vinicius Ferreira x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 312754557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036314-16.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1036314-16.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcus Vinicius Ferreira - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II - A exigê… Processo 1036314-16.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcus Vinicius Ferreira - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II - A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 - Enunciados - Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Desse modo, com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora cumprir o determinado juntando comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. 38 seria suficiente. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que preste declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Ficam, portanto, mantidas as determinações de fls. 400/401, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o integral cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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F. B. De S. L. x D. F. De S.

ID: 297090675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025062-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S. L.

Polo Passivo:

D. F. DE S.

Intimação

Advogados:

ELYDA SILVA ALVES MOTA

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CHRISTIANE BARACAT CHAIB

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Processo 1025062-37.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.S.L. - D.F.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 10:00… Processo 1025062-37.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.B.S.L. - D.F.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 105. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: CHRISTIANE BARACAT CHAIB (OAB 117023/SP), ELYDA SILVA ALVES MOTA (OAB 20946/MA)

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