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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Viana Diacoli

ID: 317180640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103246-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA DIACOLI

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1103246-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Viana Diacoli - Vistos. 1. Fls. 262/264: Oficie-se às corretoras COINEXT… Processo 1103246-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Viana Diacoli - Vistos. 1. Fls. 262/264: Oficie-se às corretoras COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A.; FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A; B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A; PEERTRADE DIGITAL LTDA. (BitcoinTrade); MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA.; NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA; e WALLTIME SERVIÇOS, para que, com base na InstruçãoNormativaRFB nº 1888, de 03 de maio de 2019, informem a respeito da existência de ativos em criptomoedas declarados e/ou mantidos em nome da parte executada abaixo nomeada, bem como das chaves públicas e privadas, códigos fontes das operações, endereços e hashs das transações (ID da transação - TX ID) em criptoativos, não passíveis de bloqueio via SISBAJUD. Havendo saldo positivo, proceda-se à penhora, colocando-se à disposição à deste Juízo, por meio de depósito judicial, até o limite do valor total do débito de R$ 112.792,59. Dados da parte executada: Nome: RODRIGO VIANA DIACOLI. CPF nº: 256.289.758-77. Servirá a presente decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópia da planilha atualizada do débito como OFÍCIO, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se os protocolos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte autora/exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Fls. 266/267: DEFIRO a penhora sobre dos direitos do executado sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 370.001; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 270/276) . Conforme consta da Av. 10/370.001 (fls. 275), houve a consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário BANCO BRADESCO S/A. Sendo assim, oficie-se ao BANCO BRADESCO S.A. para que proceda ao bloqueio dos valores que o executado tem direito referente ao saldo do imóvel de matrícula nº 370.001; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, transferindo para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite de do valor total do débito de R$ 112.792,59. Dados da parte executada: Nome: RODRIGO VIANA DIACOLI CPF nº: 256.289.758-77. Servirá a presente decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópia da planilha atualizada do débito como OFÍCIO, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se os protocolos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. As respostas deverão ser remetidas ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte autora/exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de 3. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Elizeu Lopes Da Silva x Somos Consultoria Financeira Ltda

ID: 306154847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036686-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA ANCELANI DO PRADO

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MARCIA MOURA

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Processo 0036686-48.2024.8.26.0002 (processo principal 1079093-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elizeu Lopes da Silva - Somos Consultoria Financeira Ltda - Vistos.… Processo 0036686-48.2024.8.26.0002 (processo principal 1079093-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elizeu Lopes da Silva - Somos Consultoria Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 67/75, na qual SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, por meio do curador especial nomeado pela Defensoria Pública, alega nulidade da citação por edital, apresenta justificação por negativa geral. Pede a concessão da justiça gratuita e a fixação de URHS de acordo com os parâmetros estipulados pela tabela da OAB/SP. Manifestação do exequente às fls. 81/84, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porque ausentes informações e documentos que comprovem a hipossuficiência econômica da executada, ressaltando que se trata de pessoa jurídica e, portanto, não se aplica a presunção de veracidade da afirmação. A alegação de nulidade da citação encontra-se preclusa, na forma do art. 278 do CPC, pois deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que a executada manifestou-se, às fls. 607/611 dos autos principais. No entanto, conforme se vê da contestação apresentada na fase de conhecimento, nada nesse sentido foi arguido. Neste cumprimento de sentença, procedeu-se à intimação na forma determinada pelo disposto no art. 513, § 2º, IV do CPC, não havendo 3que se falar em esgotamento dos meios nestes autos. A defesa por negativa geral não se aplica à fase de cumprimento de sentença, diante do rol taxativo do Art. 525, § 1º, do CPC, de maneira que caberia à executada, ainda que por meio de curador especial, alegar as matérias elencadas no referido artigo, o que não fez. Confira-se o entendimento neste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Executado revel Nomeado Curador Especial Impugnação por negativa geral Modalidade de defesa incabível nessa fase processual - Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça Ausência de documento que justifique a concessão do benefício Recurso, porém, que comporta dispensa do preparo, pois manejado por curador especial Jurisprudência do STJ (EAREsp 978895) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2308859-58.2024.8.26.0000, Rel. Ana CatarinaAtrauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTO PELO ART. 525, § 1º, DO CPC ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2034559-12.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024, g.n.). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por negativa geral. Manifestação apresentada de forma genérica e ausente de qualquer vício a ensejar a reforma da decisão. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2295333-58.2023.8.26.0000, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2024, g.n.). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Referente aos honorários da curadora especial, é de rigor que sejam fixados conforme a tabela do convênio entre Defensoria Pública-SP e OAB-SP, notadamente o disposto na alínea b do parágrafo primeiro do artigo 4º do anexo I. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA ANCELANI DO PRADO (OAB 150681/SP), MARCIA MOURA (OAB 395506/SP)

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Processo nº 0016909-43.2025.8.26.0002

ID: 291360832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016909-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

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DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0016909-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1075019-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São P… Processo 0016909-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1075019-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) CAIQUE PEREIRA DA SILVA, CPF 45260221877, RG 39.745.553-7, com endereço à Rua das Estrias, .., lt 47, sl 101, qd. 151, Setor Sul - CEP 74083-040, Goiania-GO para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP), JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Edson Sales

ID: 326581631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007435-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EDSON SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007435-38.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007435-38.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Edson Sales - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ INSURGIU-SE CONTRA A SENTENÇA, ALEGANDO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 AO CONTRATO ANTIGO, LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS, MESMO EM CONTRATOS NÃO ADAPTADOS À LEI 9.656/98, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA E DETERMINAR OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/98 É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTIGOS NÃO ADAPTADOS, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 123 DO STF, MAS ISSO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA E GERA DANO MORAL, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE DO PACIENTE.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO E A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA JUSTIFICAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC, SENDO RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS, INDEPENDENTEMENTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORES À LEI 9.656/98, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL. NA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OU COM VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 487, I, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; CDC, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 123; STJ, SÚMULA 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031229-21.2023.8.26.0562, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086659-86.2023.8.26.0002, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013770-94.2024.8.26.0004, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - 4º andar

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Tamara Marossi Georgetti x U Manos Car Comercio De Veículos Ltda

ID: 335260785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030003-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA MAROSSI GEORGETTI

Polo Passivo:

U MANOS CAR COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEVERO FAUSTINO FILHO

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SAMARA MOREIRA SILVA

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FLAVIO EDUARDO VICTOR DE SOUZA

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EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO

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Processo 0030003-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1038547-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tamara Marossi Georgetti - U Manos Car Comercio de Veículos Ltda - … Processo 0030003-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1038547-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tamara Marossi Georgetti - U Manos Car Comercio de Veículos Ltda - Vistos. A empresa executada vem aos autos impugnar o bloqueio de valores em suas contas bancárias, ao argumento de que os valores seriam destinados ao custeio de encargos trabalhistas (salários, comissões e etc.), bem como que que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Pugna pelo desbloqueio dos valores. Na sequencia, manifestou-se a exequente para refutar as alegações e defender a constrição. D E C I D O. De inicio, cabe salientar que a impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, IV, do NCPC, protege os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc., sendo impenhorável, portanto, o salário do trabalhador. Diversa, porém, é a hipótese dos autos. Não se está a penhorar salário de trabalhadores, mas sim patrimônio da empresa executada, fato que afasta a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: Cumprimento de sentença arbitral. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que não beneficia pessoas jurídicas. Constrição mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153493-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Direito Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação civil pública - Penhora online de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de substituição da penhora por imóveis - Impossibilidade ante a não aceitação pelo parquet - Ausência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade sobre a efetividade da tutela executiva - Não comprovação de que o bloqueio de ativos ocasiona prejuízos ao pagamento de funcionários ou à continuidade de atividade de filantropia - Impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, restrita às pessoas naturais - Decisão mantida - Recurso improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2127231-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Da mesma forma, a impenhorabilidade de valor inferior à 40 salários mínimos não se aplica à pessoa juridica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. PESSOA JURÍDICA. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência da executada. Desacolhimento. A proteção contra constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica à pessoa jurídica. Para afastar a penhora, é necessária prova clara da essencialidade dos valores à atividade empresarial, o que não ocorreu. Alegações genéricas não bastam. Ausente também a indicação de meio executivo menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2109962-50.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - E. 11ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Como fundamento do recurso, a empresa executada agravante invocou incidência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade, contudo, que não alcança as pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2345843-41.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - E. 12ª Câmara de Direito Privado - j. em 12/04/2025). Por fim, verifica-se ausência de prova de que a penhora do numerário dapessoajurídicateria inviabilizado o desenvolvimento das atividades empresariais. Do exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário respectivo em quinze dias. Intime-se. - ADV: SAMARA MOREIRA SILVA (OAB 327200/SP), EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO (OAB 512277/SP), FLAVIO EDUARDO VICTOR DE SOUZA (OAB 196717/MG), SEVERO FAUSTINO FILHO (OAB 505875/SP)

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Processo nº 1074340-86.2023.8.26.0002

ID: 337745186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1074340-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1074340-86.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que co… Processo 1074340-86.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Samuel Alves Moreira x Fundo De Investimento Creditorios Creditas Auto Viii

ID: 292737489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016183-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 0016183-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1014006-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Alves Moreira - Fundo de Investimento Creditorios Creditas Au… Processo 0016183-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1014006-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Alves Moreira - Fundo de Investimento Creditorios Creditas Auto Viii - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Banco Bradesco S.A. x Bizad Negocios Consultoria E Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 280374532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014685-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bi… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bizad Negocios Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda, Milton Rogério Malkones - Vistos. 1. Fls. 182/184: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14346462000170 e MILTON ROGÉRIO MALKONES, CPF 35423668620, até o limite do débito, no valor de R$ 289.096,48, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS) E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a empresa executada a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação. 3. Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Milton, este deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando documentos para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Bizad Negocios Consultoria E Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 280719688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014685-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bi… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bizad Negocios Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda, Milton Rogério Malkones - Vistos. 1. Fls. 182/184: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14346462000170 e MILTON ROGÉRIO MALKONES, CPF 35423668620, até o limite do débito, no valor de R$ 289.096,48, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS) E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a empresa executada a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação. 3. Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Milton, este deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando documentos para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Bizad Negocios Consultoria E Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 278485404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014685-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bi… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bizad Negocios Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda, Milton Rogério Malkones - Vistos. 1. Fls. 182/184: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14346462000170 e MILTON ROGÉRIO MALKONES, CPF 35423668620, até o limite do débito, no valor de R$ 289.096,48, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS) E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a empresa executada a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação. 3. Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Milton, este deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando documentos para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Intimem-se.

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