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Jair Silva Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 295661465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054770-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JULIANA LARA MARTINS

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1054770-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Jair Silva Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1054770-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Jair Silva Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Ainda, REVOGO a liminar anteriormente concedida (fl.76), autorizando que a requerida proceda à cobrança do débito irregular nos termos da legislação vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JULIANA LARA MARTINS (OAB 448268/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Daniel Henrique Bigolim x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 311119772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024021-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE BIGOLIM

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARISTELA PAGANI

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 1024021-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Henrique Bigolim - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. Passo a analisar … Processo 1024021-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Henrique Bigolim - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro de vida, na qual o autor alega que possui duas apólices junto à requerida, teria ocorrido o sinistro previsto nos contratos, com a amputação de sua perna direita após infecção severa causada pelo diabetes, causando-lhe invalidez parcial permanente. Em sentido contrário, a parte requerida aduz que o ocorrido não está dentro das coberturas contratadas, por se tratar de lesão decorrente de doença e não de acidente pessoal. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. O ponto de fato controvertido dos autos é a natureza da lesão do autor e o direito controvertido é se ele faz jus à cobertura contratual ou não. Para tanto, defiro o pedido de produção da prova pericial postulada pelo requerido. Para a perícia médica, nomeio perito(a) o(a) sr(a). Carolina de Araujo Silva Richter, profissional devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes-técnicos, no prazo previsto no art. 465, § 1º, CPC. Quesitos do Juízo: a. O autor apresenta perda de membro? Qual? Esta perda impõe quais restrições? Pode-se dizer que o autor é inválido? b. Qual o conceito de invalidez parcial ou permanente? c. A amputação da perna do autor é uma consequência direta do quadro de diabetes? d. O diabetes está presente no corpo do autor desde quando? Há como se apurar a data do início da doença? e. O diabetes atuou como fator agravante ou determinante para a necessidade da amputação da perna? f. Havia outras patologias ou condições médicas presentes no autor que, isoladamente ou em conjunto com o diabetes, contribuíram para a perda da perna? g. Existe alguma evidência nos autos ou nos exames complementares que indique uma causa para a amputação da perna que não esteja diretamente relacionada ao diabetes, mesmo que o diabetes estivesse presente? Qual seria essa causa? h. É possível determinar, com base nos elementos técnicos disponíveis, se a amputação seria inevitável mesmo na ausência do diabetes, ou se este foi um fator preponderante para o desfecho? i. Descreva a evolução do quadro clínico do autor que culminou na amputação, detalhando a participação do diabetes e de outros fatores, se houver. Com os quesitos, intime-se o(a) sr(a). Perito(a) a dizer se aceita a nomeação e a estimar seus honorários de maneira discriminada, dando-se vista às partes por 5 dias. Carreio os custos periciais à parte requerida, que formulou o pedido, na forma do art. 95 do CPC. Caso haja concordância com a estimativa, deve desde já realizar o depósito. Se houver resistência, voltem conclusos para arbitramento. Com o depósito, ao(à) expert para início dos trabalhos, do qual o(a) profissional deverá notificar as partes e assistentes-técnicos, se houver, via e-mail ou WhatsApp. Caso o(a) perito(a) entenda necessária alguma diligência, deverá ser feita comunicação (a ser realizada para o e-mail desta 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto riopreto4cv@tjsp.jus.br) com antecedência mínima de 20 dias da data da perícia, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Laudo em 60 dias, devendo ser realizado pedido nos autos em caso de necessidade de dilação. Intime(m)-se. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP)

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Douglas Bernardes Laranja x Geni Luiza Pereira Alves

ID: 301130681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006561-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BERNARDES LARANJA

Polo Passivo:

GENI LUIZA PEREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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GABRIELA INACIO DA SILVA

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FABIO CAETANO DE ASSIS

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Processo 1006561-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Douglas Bernardes Laranja - Geni Luiza Pereira Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1006561-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Douglas Bernardes Laranja - Geni Luiza Pereira Alves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o autor a pagar à requerida a quantia de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a data da apresentação da defesa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP), GABRIELA INACIO DA SILVA (OAB 498649/SP)

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Processo nº 1052357-21.2024.8.26.0576

ID: 312992660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052357-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCIO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FEITOSA FIGUEIRA

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Processo 1052357-21.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Marcio Luiz Gomes - Vistos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, processo nº 1023148-… Processo 1052357-21.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Marcio Luiz Gomes - Vistos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, processo nº 1023148-07.2024.8.26.0576 em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto, sobre o credito em nome de Antônio Carlos de Jesus Muniz no valor de R$ 37.511,30. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO bem como OFICIO ao r. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da comarca local para que proceda as anotações necessárias nos autos mencionados, encaminhando-se para cumprimento, via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Deve acompanhar o e-mail copia deste despacho e do cálculo do débito. Intime-se o executado, na pessoa do advogado ou na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para oferecimento de impugnação, em querendo. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 2) Para análise do pedido de penhora do imóvel, junte-se a matrícula do imóvel atualizada. 3) Determino ao setor responsável da empresa VIVO, CLARO, OI, CPFL, SEMAE providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida: Lucas Romano Muniz, CPF 224.246.748-41 e Maria Esthela Cortecero Cruz, CPF 236.147.098-50. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO, cabendo ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas ao juízo, por via eletrônica através do email da UPJ - upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo, na forma e sob as penas da Lei, no prazo de trinta dias. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, VIA ATO ORDINATÓRIO, para prosseguimento. 4) Defiro o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida pelo sistema INFOJUD "on-line" do executado LUIZ ROMANO MUNIZ. Providencie-se. 5) Diante das alegações da parte autora de que a carta AR de citação foi recebida por "pessoa da familia da requerida", e ainda, pelo teor dos documentos juntados às pp. 99, declaro VÁLIDA a citação do requerido Antônio Carlos de Jesus Muniz. Nesse sentido tem decidido os Tribunais: Apelação Cível nº 1010484-23.2022.8.26.0152 Comarca: COTIA 1ª VARA CÍVEL Apelantes: MARCOS ANTONIO BERNARDES e REINALDO BERNARDES Apelados: TANIA DE OLIVEIRA SANTIAGO BERNARDES E OUTRO Juíza: RENATA MEIRELLES PEDRENO VOTO 3149 APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Sentença de procedência para determinar aos réus que efetuem a desocupação das casas objeto da lide. Insurgência recursal dos réus, invocando a nulidade da citação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. Afastada. Carta enviada ao endereço correto dos demandados, cujo recebimento ocorreu por pessoa da família, dado o mesmo patronímico (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574). Não incidência do § 4º, do art. 248, do CPC/15, pois não se cuida de imóvel em condomínio. Validade da citação. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária fixada em 10%, para 15% sobre o valor da causa (§11, do art. 85, do CPC/15), observada a gratuidade de justiça. Embargos de Declaração Cível nº 2112237-40.2023.8.26.0000/50001 Comarca: Ribeirão Preto Embargante: Edmilson da Silva Júnior Embargado: Jocione Ribeiro da Silva Interessados: Rosemeire de Souza Lima da Silva e Erik Ryan Lima Ribeiro da Silva MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Heber Mendes Batista VOTO Nº 6514/2023 - amd. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão configurada. O embargante apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Benefício da gratuidade processual concedida ao embargante. Citação por carta enviada no endereço do executado, ora agravante, e recebida por pessoa da família, sua genitora. Possibilidade. Presunção de entrega ao destinatário. Citação válida. Nulidade afastada. Precedentes desta C. Corte. Acolhido os embargos de declaração para conceder o benefícios da gratuidade processual ao embargante e rejeitá-lo no tocante a nulidade de citação". Certifique-se quanto ao decurso de prazo para oferecimento de contestação/embargos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FEITOSA FIGUEIRA (OAB 306745/SP)

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Processo nº 1055059-37.2024.8.26.0576

ID: 276733221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1055059-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP) Processo 1055059-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. D. S. - Diante de tal quadro,JULGA-SE PROCEDENTEo pedido para deter… ADV: Matheus José Theodoro (OAB 168303/SP) Processo 1055059-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. D. S. - Diante de tal quadro,JULGA-SE PROCEDENTEo pedido para determinar que MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) forneça à autora A. D. S. (D.N 19/19/2021), os insumos fraldas HUGGIES SUPREME CARE XXG, na quantidade de 11 fraldas por dia, totalizando 330 unidades por mês, por prazo indeterminado (prescrição à fl. 22), justificando-se a excepcionalidade da marca específica pelo relatório médico apresentado. Deve ser reapresentada prescrição médica atualizada a cada 06 (seis) meses. Confirma-se a tutela de urgência deferida. Quando a autora não mais necessitar do insumo e serviço que ora lhe são deferidos, sua genitora ou seu responsável legal deverá levar esse fato imediatamente ao conhecimento da requerida, sob as penas da Lei. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que o critério da equidade se mostra adequado, na consideração de que causas que tratam de direitos fundamentais, como a presente, referentes ao direito à saúde e à vida, devem ser tidas como de valor inestimável, o que se enquadra na previsão do §8º do artigo 85 do CPC, não sendo, portanto, o caso de aplicação do §8º-A do mesmo artigo, nem tampouco de aplicar percentual sobre o valor da causa. Nesse sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do TJ SP: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE: FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de São José do Rio Preto a fornecer ao autor o medicamento Dupilumabe, nos moldes da prescrição médica, por prazo indeterminado, desde que reapresentada prescrição médica atualizada a cada seis meses. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Verificar se o Município de São José do Rio Preto é obrigado a fornecer o medicamento Dupilumabe, considerando as alegações de que a (i) responsabilidade pelo fornecimento seria da União ou do Estado de São Paulo (ii) eficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e a insuficiência de recursos econômicos do núcleo familiar do autor para arcar com o tratamento. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da remessa necessária. Hipótese de dispensa prevista no artigo 496, §3º, incisos II e III, do CPC. 4. Direito à saúde reconhecido como direito fundamental, garantido solidariamente por todos os entes federados, nos termos da CF/1988 (arts. 6º, 23, II, 196 e 198). 5. Reconhecimento da necessidade do medicamento e da falha dos tratamentos disponíveis no SUS, com base em relatório fundamentado, conforme os critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ. 6. Comprovação de insuficiência econômica do núcleo familiar. 7. Registro na Anvisa demonstrado. 8. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, conforme artigo 85, §8º, do CPC, considerando a natureza inestimável do direito à saúde. Fixação dos honorários em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo 09. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a R$ 2.000,00. Dispositivos normativos citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 198, §1º, 227; CE/SP, art. 219, parágrafo único; ECA, art. 11; CPC/2015, arts. 85, §8º e §8º-A, e art. 496, §3º, incisos II e III; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência citada: STF, Tema 793 (RE 855.178); STF, Tema 1234 (RE 1366243/SC). STJ, AgInt no REsp 1.976.775/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 28/09/2022. STJ, Tema 106 (REsp 1657156/MG). TJSP, Súmulas 29, 37 e 66. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014515-07.2024.8.26.0576; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Assim, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do caráter inestimável do valor econômico obtido pela autora, arbitra-se o valor dos honorários a serem pagos pela requerida no valor de R$ 1.500,00. Custas, "exlege". Ciência ao MP. P.I.C

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Camila Cristina De Oliveira Rodrigues x A A Munhoz Alves Imoveis Me (Fit Prime Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 306417803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029065-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

A A MUNHOZ ALVES IMOVEIS ME (FIT PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS FERNANDA FERRACIOLI MARCUS VINICIUS OLIVA

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO RILLO DA SILVA

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JOSE LUIS POLEZI

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Processo 1029065-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Cristina de Oliveira Rodrigues - Fernanda Ferracioli - - Marcus Vinicius Oliva - - A A Munhoz Alve… Processo 1029065-07.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Cristina de Oliveira Rodrigues - Fernanda Ferracioli - - Marcus Vinicius Oliva - - A A Munhoz Alves Imoveis Me (Fit Prime Empreendimentos Imobiliários - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à FIT PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por ilegitimidade passiva, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação aos requeridos FERNANDA FERRACIOLI OLIVA e MARCUS VINICIUS OLIVA. E, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, indefiro o pedido de justiça gratuita à autora, na medida em que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de sua insuficiência financeira, limitando-se a colacionar a declaração de fl.09. Ademais, a requerente exerce a profissão de "psicóloga" que, em tese, permite arcar com eventuais custas processuais. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), LUCAS AUGUSTO RILLO DA SILVA (OAB 450655/SP), LUCAS AUGUSTO RILLO DA SILVA (OAB 450655/SP), LUCAS AUGUSTO RILLO DA SILVA (OAB 450655/SP)

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Alexander Andrade Da Conceição x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292078843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014806-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER ANDRADE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

LUANA LETICIA PIRES

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1014806-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexander Andrade da Conceição - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Juiz(a) de Direito: Dr(a). F… Processo 1014806-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexander Andrade da Conceição - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral em que a parte autora aduz, em síntese, que acionou o Poder Judiciário, através do processo de n° 1031275-65.2023.8.26.0576, após ter seu portão eletrônico danificado devido a oscilação de energia. Tal processo foi julgado procedente, condenando a requerida a arcar com as custas do portão eletrônico. Relata que até o momento não recebeu qualquer tipo de valor. Requer a indenização pelo dano moral. Em sede de contestação, a ré alega preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta ausência de provas quanto ao suposto dano elétrico pela ausência de laudo técnico, ausência de nexo de causalidade entre o dano e fornecimento de energia. Defende que não foi constatada ocorrência nas instalações do cliente. Alega que os danos ocorridos foram ocasionados por caso fortuito ou força maior. No mais, alega ausência de dano moral. Houve Réplica (fls. 109/115). Audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 136). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a inépcia da inicial, na medida em que a ação foi instruída com todos os documentos essenciais à sua propositura, bem como preenche os requisitos legais. Ademais, permitiu ao réu o regular exercício do contraditório. Analiso o mérito. É incontroverso nos autos que o portão elétrico do autor parou de operar em decorrência da sobrecarga de energia. Inclusive, tal questão já foi objeto de discussão no processo de n° 1031275-65.2023.8.26.0576, já sentenciado (fls. 24/29). O autor alega demora no pagamento do dano material discutido no processo de n° 1031275-65.2023.8.26.0576, o qual foi julgado procedente. Sustenta que a demora ocasionou piora no seu estado de saúde. Em contrapartida, a parte ré se limitou a defender a ausência de nexo de causalidade entre o dano e fornecimento de energia, algo, aliás, já discutido no processo anterior. Inicialmente, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, conforme seus artigos 2º e 3º. Trata-se de caso típico de incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil e os recursos pessoais do consumidor para resolver problema criado exclusivamente pelo fornecedor configuram ofensa moral indenizável. Ressalte-se que não se exige demonstração de abalo psicológico concreto, pois o dano moral aqui é presumido (in re ipsa), resultante do próprio constrangimento indevido e do desgaste pessoal, sobretudo por se tratar de consumidor portador de deficiência permanente, com direito à prioridade legal no tratamento das relações de consumo. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, E CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valore relevante de indenização, para além da precificação de perdas, será capaz de impor mudança de postura empresarial. Diante da situação de angústia e aborrecimento sofrida pelo autor, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I do código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a com juros legais a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), LUANA LETICIA PIRES (OAB 408016/SP)

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Processo nº 0004763-91.2025.8.26.0576

ID: 315624944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004763-91.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

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Processo 0004763-91.2025.8.26.0576 (processo principal 1000741-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO … Processo 0004763-91.2025.8.26.0576 (processo principal 1000741-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento também de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela distribuição da ação/execução ou instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

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Armando Bevenuti Neto x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 315636769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011926-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BEVENUTI NETO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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ARMANDO BEVENUTI NETO

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Processo 0011926-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1008598-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Armando Bevenuti Neto - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Tr… Processo 0011926-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1008598-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Armando Bevenuti Neto - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ARMANDO BEVENUTI NETO (OAB 332545/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP)

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G. C. P. M. x M. S. Dos S.

ID: 331042484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1042354-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. C. P. M.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

IZABEL LEOPOLDINA DA SILVA VASCONCELOS GUERCI

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DAVID WILLIAM ALVES MAIA

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ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO

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Processo 1042354-07.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.C.P.M. - M.S.S. - Vistos. Fls. 83/419: ciência da contestação e documentos juntados… Processo 1042354-07.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.C.P.M. - M.S.S. - Vistos. Fls. 83/419: ciência da contestação e documentos juntados pelo réu. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora não prospera, à falta de prova, pelo réu, da capacidade financeira dela para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. A autora comprovou o seu desligamento do cargo junto a Prefeitura Municipal local (fls. 575/577), o documento juntado pelo réu (fls. 521), não é contemporâneo e faz referência o mês de desligamento da autora de seu cargo. Ademais, eventual verba paga pelo autor à título de pensão alimentícia devida aos filhos não pode ser confundida com capacidade econômica da autora para arcar com custas e despesas processuais, pois tais verbas são destinadas ao custeio das necessidades dos filhos. Além do mais, a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Razão pela qual mantenho a gratuidade deferida. Fls. 423/503: ciência da réplica e documentos juntados pela autora. Fls. 507/566: ciência da manifestação do réu. Fls. 581/582: por ora, esclareça a autora se possui medidas protetivas deferidas em seu favor e, em caso positivo, esclareça se estas ainda estão em vigor, oportunidade em que deverá juntar aos autos cópia da decisão. Diante do requerimento da autora e em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 02 de outubro de 2025, às 14h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk5YTBkNzYtOTRmMi00NDkwLTg3MGQtOTYwZWZlNDZmMmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 262 558 105 691 3 Senha: Uu7j28rk Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41 , a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: DAVID WILLIAM ALVES MAIA (OAB 424388/SP), ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO (OAB 441079/SP), IZABEL LEOPOLDINA DA SILVA VASCONCELOS GUERCI (OAB 241206/SP)

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