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Vibra Energia S.A x Eco Posto Aeroporto Ltda e outros

ID: 326922636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015107-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ECO POSTO AEROPORTO LTDA LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA MARTA FERREIRA GONCALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DOMINGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015107-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - VIBRA ENERGIA S.A - Eco Posto Aeroporto Ltda - - Luiz Roberto de Almeida - - Marta Ferreira Goncalves de Almeida -… Processo 1015107-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - VIBRA ENERGIA S.A - Eco Posto Aeroporto Ltda - - Luiz Roberto de Almeida - - Marta Ferreira Goncalves de Almeida - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 22 de agosto de 2025, às 12 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMzc5N2MtZDljYS00MTBlLWE0YzktMmU3ODBjNTZhYWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512R/J), FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/SP), FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/SP)

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Fort Rio Cordas Nauticas Ltda x Jamef Transportes Ltda

ID: 296950935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012585-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FORT RIO CORDAS NAUTICAS LTDA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012585-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fort Rio Cordas Nauticas Ltda - Jamef Transportes Ltda - Vistos. RELATÓRIO Fort Rio … Processo 1012585-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fort Rio Cordas Nauticas Ltda - Jamef Transportes Ltda - Vistos. RELATÓRIO Fort Rio Cordas Nauticas Ltda propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência" em face de Jamef Transportes Ltda, alegando, em síntese, que efetuou a contratação dos serviços da parte ré, sendo devidamente pagos pela autora, porém, não fora concluído pela requerida. Contudo, aduz que descobriu a existência de negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, junto a parte ré, referente a essa prestação de serviços, da qual já foi devidamente paga. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de excluir seu nome da negativação. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito, condenando a parte ré ao pagamento de 10 salários mínimos, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/34). Tutela de urgência concedida (fls. 42/43). Devidamente citada (fl. 54), a parte ré contestou (fls. 55/67). Em preliminar, apontou a impossibilidade jurídica de pedido de condenação em salário mínimo. No mérito, alegou ser inexistente o defeito na prestação dos serviços, uma vez que o produto foi devidamente entregue. Assim, diante da comprovação de exercício regular do direito, houve a negativação. Ante o exposto, requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 68/85). Réplica (fls. 89/100). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 86), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 101/102), ao passo que a parte autora manifestou desinteresse (fls. 103/104). Designada audiência de conciliação (fls. 105/108), esta restou infrutífera (fl. 114). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impossibilidade Jurídica A ré sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de condenação em danos morais fixado em múltiplos de salários-mínimos, por afronta ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Entretanto, nada impede a utilização do salário mínimo como mero parâmetro inicial de mensuração do valor pretendido, desde que não se vincule sua variação futura ao montante da condenação. No caso concreto, a parte autora apenas utilizou o salário mínimo como critério orientador do quantum pretendido, cabendo ao juízo a fixação do valor final com base na razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A controvérsia gira em torno da suposta prestação de serviço de transporte e da legitimidade da negativação do nome da autora por débito referente a esse serviço. Compulsando os autos, verifica-se que a autora nega a efetivação da entrega da mercadoria contratada em janeiro de 2024, apontando que a encomenda foi devolvida ao remetente sob a alegação de endereço não localizado. Afirma, ainda, que, diante da falha da requerida, contratou outra transportadora, a qual efetivou a entrega sem dificuldades. De seu turno, a ré sustenta que houve a entrega regular da mercadoria, anexando documento (CT-E e nota fiscal) com assinatura supostamente identificando o recebedor. Entretanto, observa-se no aludido documento que a assinatura está parcialmente cortada, fora do campo a ela destinado, o que prejudica sua autenticidade e identificação. Ademais, os dados do recebedor já constavam previamente impressos no recibo, contrariando a prática usual de preenchimento no momento da entrega. Outrossim, não há comprovação de que esse documento se refere ao exato serviço contratado pela autora, ante a falta número da nota fiscal correlata ou fatura da cobrança. Não bastasse, a entrega, mesmo que presumida pela ré, se deu com atraso, após questionamentos e tentativa de resolução extrajudicial sem resposta, o que contraria os deveres de boa-fé e transparência. Dessa forma, o documento não é suficiente, por si só, para comprovar a efetiva, regular e tempestiva prestação do serviço, tampouco legitima a inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito. E a existência de dano moral é certa no caso de protestos indevidos de títulos de crédito. Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido, qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido, a pessoa suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Por outro lado, a pessoa jurídica pode, sem qualquer dúvida, sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio e reputação comercial ou social. Entretanto, deve se extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, qual seja, o abalo de um dos bens retro mencionados. Nesse sentido a Súmula 227 do E. STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Comprovada a conduta culposa, o dano, e o nexo causal entre ambos, resta fixar-se o quantum, indenizatório. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base no binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando a natureza do dano, suas repercussões e a condição da autora, bem como a condição da requerida entendo como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Observo que a parte autora diluiu suas pretensões em outras duas ações análogas, de forma que isso deve ser ponderado na fixação de valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos e determinar a exclusão definitiva dos apontamentos, em confirmação à Tutela Antecipada anteriormente concedida, procedendo a Serventia ao quanto necessário perante os órgãos de proteção ao crédito; II) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Processo nº 1022188-51.2024.8.26.0576

ID: 276315740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022188-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Francisco Ribeiro (OAB 371503/SP) Processo 1022188-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alisson Magalhaes Lima - Vistos. Torno sem efeito a decisão de págs. 121/129 la… ADV: Alexandre Francisco Ribeiro (OAB 371503/SP) Processo 1022188-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alisson Magalhaes Lima - Vistos. Torno sem efeito a decisão de págs. 121/129 lançada por equívoco nos autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS entre as partes acima identificadas. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, com promessa de entrega para 28/04/2023, porém a concessão do habite-se e a entrega das chaves apenas ocorreu em janeiro/2024, resultando em atraso injustificado, além de o imóvel ter sido entregue com diversos vícios de construção. Aduziu que cumpriu sua parte na avença e elencou os prejuízos suportados. Requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios estruturais do imóvel e no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados. Juntou documentos. Deferi a gratuidade processual. Citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. DECIDO. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (art. 356, inciso II): Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, profiro decisão parcial de mérito, porquanto diante da documentação juntada nos autos, a apreciação do pedido de condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais formulado pela parte autora em face da ré pode ser realizado desde logo, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. As pretensões procedem. A parte ré, devidamente citada, deixou decorrer in albis o prazo legal para contestação, tornando-se revel. E com a revelia, reza o art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, os quais, na espécie, induzem às consequências jurídicas pleiteadas na petição inicial. Com efeito, o prazo de entrega estava previsto para 30/10/2022 (pág. 21), sendo que o contrato previa tolerância de 180 dias, conforme a cláusula 7 do instrumento (págs. 18/64). Entretanto, restou incontroverso nos autos que o imóvel foi entregue apenas em 25/01/2024, sem qualquer ressalva. Infelizmente não é incomum que as construtoras, com o objetivo de venda e atração de consumidores, fazem promessas de entregas em datas que sabem, previamente, que não irão conseguir cumprir. Inclusive, justificam o atraso ao argumento da incidência de fatores externos entraves administrativos, fatores climáticos, escassez de mão-de-obra qualificada etc., fatos esses que, como é sabido, não constituem fortuito externo, pois inerentes à atividade empresarial. Justamente para permitir fazer frente a eventuais percalços, o que se afigura razoável, admite-se somente o prazo de tolerância de 180 dias, ao cabo do qual resta caracterizada a mora da vendedora. A cláusula de tolerância da entrega do imóvel é considerada válida pela jurisprudência por encontrar-se no campo da autonomia de vontade das partes, reputando-se adequada em virtude da profundidade das obrigações relacionadas à construção civil. Com relação aos lucros cessantes, é também assente na jurisprudência que são devidos nas hipóteses de atraso na entrega da obra, pois os prejuízos decorrem do simples impedimento ao adquirente usufruir da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida ao imóvel, de moradia, locação, pois o fato objetivo é que a parte autora não retirou do imóvel a fruição pretendida e esperada para o prazo estabelecido para a entrega da unidade. De rigor, pois, o reconhecimento do direito da parte autora aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo do comprador pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162, abaixo transcrita: Súmula 162 TJSP Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): "O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada."(IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Turma Especial da Primeira Subseção de DireitoPrivado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017). De igual modo, o Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." Assim, caracterizada a mora por culpa da requerida, se mostra cabível o ressarcimento de lucros cessantes, os quais, todavia, não se cumulam com a multa compensatória invertida, sob pena de bis in idem, conforme precedentes de observância obrigatória produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e dedar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Nesse diapasão, impositiva é a condenação da parte ré no pagamento de R$ 3.600,00, valor pago pelo autor a título de aluguel que compreende o período do atraso, ou seja, de 28/04/2023 a 25/01/2024. Posto isso, JULGO PROCEDENTE parcela dos pedidos deduzidos pela parte autora, nos termos do art. 356 (julgamento antecipado parcial do mérito) c.c. art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 3.600,00 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA incidente desde a data do desembolso e juros de mora referidos no art. 406 do Código Civil, contados a partir da citação. Derrotada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários em favor do advogado da parte ex adversa, ora arbitrados, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, em 20% sobre o proveito econômico. II) DO SANEAMENTO DO PROCESSO: A parte autora pretende, ainda, se ver indenizada pelos danos morais suportados em razão dos vícios construtivos, bem como a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em proceder os reparos no imóvel. São questões de direito relevantes a (im)possibilidade de responsabilizar-se objetivamente a parte ré pelos fatos narrados na inicial, a caraterização ou não de danos morais in re ipsa pela alegada interdição temporária de utilização da residência e alegados percalços vivenciados pelos consumidores para a realização das reformas, bem como os termos iniciais das indenizações por danos morais na hipótese de procedência dos pedidos. Em que pese a revelia, dado que a existência de vícios construtivos e eventual valor de indenização para correção desses vícios demandam conhecimentos técnicos especializados, é necessária dilação probatória. Para a solução desta matéria fática, DEFIRO apenas a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o engenheiro ADILSON RENAN OLIVIO (e-mail arolivio@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Quesitosjudiciais: 1) A obra de edificação do imóvel da parte autora apresenta danos/vícios/falhas? Quais? 2) Estes danos podem ser considerados construtivos? 3) É possível determinar qual a sua causa/origem? 4) Os danos/vícios/falhas são passíveis de reparos? Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários valor de R$ 3.257,76 equivalente a 88 UFESPs. A parte autora arcará com os honorários periciais (art. 95, caput, do CPC). Porque a parte autora é beneficiária da gratuidade, o pagamento de honorários periciais no valor equivalente a 88 UFESPs, relativo a especialidade engenharia/arquitetura e de natureza vistorias e perícias técnicas grau II, nos termos da Resolução SEMA n? 910/2023, será suportado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Requisitada a reserva de honorários, comunique-se o perito (pelo portal e por correio eletrônico, se necessário) para designar data para início dos trabalhos, intimando-se as partes nos termos do art. 474, do CPC, devendo observar-se ainda o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data designada para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo e do formulário MLE devidamente preenchido nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se.

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Talita Da Silva Cavalcanti x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 279163422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046050-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1046050-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum C… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1046050-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita da Silva Cavalcanti - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Verifico que não constou na publicação da sentença o nome do novo procurador da requerida, desta forma, republico a sentença, conforme segue:"Talita da Silva Cavalcanti propôs a presente "Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que, ao tentar efetuar uma compra, foi impedida e informada de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, por um débito junto a ré, o qual desconhece. Ressalta que não possui nenhum débito em aberto com a requerida, tratando-se de cobrança indevida e abusiva. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir o apontamento em seu nome. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/52 e 57/77).Justiça gratuita concedida e tutela indeferida (fls. 78/79).Devidamente citada (fl. 84), a ré contestou (fls. 85/118). Preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo, aduziu litigância predatória e impugnou a justiça gratuita requerida pela autora. No mérito, em apertada síntese, alegou que a negativação efetuada no nome da autora se deu em razão de sua inadimplência com faturas de cartão de crédito, deixando de realizar os pagamentos à partir de abril de 2023. Ressaltou que a requerente efetuou uma renegociação da dívida para quitará-la em 4 parcelas, mas efetuou o pagamento de apenas uma. Juntou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado e asseverou pela inexistência de danos morais e de falha na prestação de seus serviços. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 119/268).Réplica (fls. 275/299).Intimadas (fls. 269/270), a autora manifestou desinteresse na dilação probatória (fl. 274). Silente a ré.A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 30/304 e 316).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDENo tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE.Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário.2. Impugnação à gratuidade de justiçaO deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora.3. MéritoPasso a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação.Ademais as partes não demonstraram interesse na especificação de provas.No mérito, a ação merece ser julgada improcedente.A parte autora alegou na inicial que tomou conhecimento de que constava em seu nome apontamento realizado pela ré, concernente a cartão de crédito, cuja origem alega desconhecer. A demandada refere que as cobranças são legítimas, tendo o autor procedido à abertura de conta, recebido o cartão em seu endereço, utilizando-o posteriormente, deixando de adimpli-lo.Com efeito, a ré trouxe aos autos tela sistêmica onde constam informações a respeito do débito (fl. 102), bem como que demonstram a utilização do cartão (fls. 145/154), que elidem terceiro fraudador. Também acostou o comprovante de envio e recebimento do cartão (fl. 98), justamente no endereço informado na exordial (Rua José Encinas, 54, Centro, São José do Rio Preto/SP).Ademais, sequer comprovou o adimplemento dos valores, o que lhe cabia fazer (art. 320 do CC).Para mais, não obstante produzidas as informações unilateralmente pela requerida, in casu, a a parte autora não apresentou impugnação específica quanto às informações constantes em sua réplica, em especial as compras efetuadas e pagamentos realizados.Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito.Sublinhe-se que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam.Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 37, inciso II do CPC, condizem com suas alegações.Desse modo, de todo o conjunto probatório, extrai-se que a parte postulante, de fato procedeu à contratação, utilizou o serviço contratado (cartão de crédito) mas não efetuou o pagamento.Assim, tudo está a indicar a existência das dívida cobrada, o que conduz à improcedência da ação, não havendo que se falar em indenização por danos morais.Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar.Conforme explica MENDONÇA LIMA:A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76)O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária.Observa, ainda, o doutrinador:Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem)Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista:Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.)Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito.Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais."

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Talita Da Silva Cavalcanti x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 279087827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046050-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1046050-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum C… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1046050-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita da Silva Cavalcanti - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Verifico que não constou na publicação da sentença o nome do novo procurador da requerida, desta forma, republico a sentença, conforme segue:"Talita da Silva Cavalcanti propôs a presente "Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que, ao tentar efetuar uma compra, foi impedida e informada de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, por um débito junto a ré, o qual desconhece. Ressalta que não possui nenhum débito em aberto com a requerida, tratando-se de cobrança indevida e abusiva. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir o apontamento em seu nome. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/52 e 57/77).Justiça gratuita concedida e tutela indeferida (fls. 78/79).Devidamente citada (fl. 84), a ré contestou (fls. 85/118). Preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo, aduziu litigância predatória e impugnou a justiça gratuita requerida pela autora. No mérito, em apertada síntese, alegou que a negativação efetuada no nome da autora se deu em razão de sua inadimplência com faturas de cartão de crédito, deixando de realizar os pagamentos à partir de abril de 2023. Ressaltou que a requerente efetuou uma renegociação da dívida para quitará-la em 4 parcelas, mas efetuou o pagamento de apenas uma. Juntou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado e asseverou pela inexistência de danos morais e de falha na prestação de seus serviços. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 119/268).Réplica (fls. 275/299).Intimadas (fls. 269/270), a autora manifestou desinteresse na dilação probatória (fl. 274). Silente a ré.A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 30/304 e 316).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDENo tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE.Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário.2. Impugnação à gratuidade de justiçaO deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora.3. MéritoPasso a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação.Ademais as partes não demonstraram interesse na especificação de provas.No mérito, a ação merece ser julgada improcedente.A parte autora alegou na inicial que tomou conhecimento de que constava em seu nome apontamento realizado pela ré, concernente a cartão de crédito, cuja origem alega desconhecer. A demandada refere que as cobranças são legítimas, tendo o autor procedido à abertura de conta, recebido o cartão em seu endereço, utilizando-o posteriormente, deixando de adimpli-lo.Com efeito, a ré trouxe aos autos tela sistêmica onde constam informações a respeito do débito (fl. 102), bem como que demonstram a utilização do cartão (fls. 145/154), que elidem terceiro fraudador. Também acostou o comprovante de envio e recebimento do cartão (fl. 98), justamente no endereço informado na exordial (Rua José Encinas, 54, Centro, São José do Rio Preto/SP).Ademais, sequer comprovou o adimplemento dos valores, o que lhe cabia fazer (art. 320 do CC).Para mais, não obstante produzidas as informações unilateralmente pela requerida, in casu, a a parte autora não apresentou impugnação específica quanto às informações constantes em sua réplica, em especial as compras efetuadas e pagamentos realizados.Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito.Sublinhe-se que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam.Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 37, inciso II do CPC, condizem com suas alegações.Desse modo, de todo o conjunto probatório, extrai-se que a parte postulante, de fato procedeu à contratação, utilizou o serviço contratado (cartão de crédito) mas não efetuou o pagamento.Assim, tudo está a indicar a existência das dívida cobrada, o que conduz à improcedência da ação, não havendo que se falar em indenização por danos morais.Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar.Conforme explica MENDONÇA LIMA:A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76)O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária.Observa, ainda, o doutrinador:Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem)Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista:Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.)Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito.Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais."

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Talita Da Silva Cavalcanti x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 276774756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046050-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1046050-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita da Silva Cavalcanti - Reqdo: Nu P… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1046050-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita da Silva Cavalcanti - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO Talita da Silva Cavalcanti propôs a presente "Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que, ao tentar efetuar uma compra, foi impedida e informada de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, por um débito junto a ré, o qual desconhece. Ressalta que não possui nenhum débito em aberto com a requerida, tratando-se de cobrança indevida e abusiva. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir o apontamento em seu nome. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/52 e 57/77). Justiça gratuita concedida e tutela indeferida (fls. 78/79). Devidamente citada (fl. 84), a ré contestou (fls. 85/118). Preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo, aduziu litigância predatória e impugnou a justiça gratuita requerida pela autora. No mérito, em apertada síntese, alegou que a negativação efetuada no nome da autora se deu em razão de sua inadimplência com faturas de cartão de crédito, deixando de realizar os pagamentos à partir de abril de 2023. Ressaltou que a requerente efetuou uma renegociação da dívida para quitará-la em 4 parcelas, mas efetuou o pagamento de apenas uma. Juntou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado e asseverou pela inexistência de danos morais e de falha na prestação de seus serviços. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 119/268). Réplica (fls. 275/299). Intimadas (fls. 269/270), a autora manifestou desinteresse na dilação probatória (fl. 274). Silente a ré. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 30/304 e 316). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 2. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Ademais as partes não demonstraram interesse na especificação de provas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que tomou conhecimento de que constava em seu nome apontamento realizado pela ré, concernente a cartão de crédito, cuja origem alega desconhecer. A demandada refere que as cobranças são legítimas, tendo o autor procedido à abertura de conta, recebido o cartão em seu endereço, utilizando-o posteriormente, deixando de adimpli-lo. Com efeito, a ré trouxe aos autos tela sistêmica onde constam informações a respeito do débito (fl. 102), bem como que demonstram a utilização do cartão (fls. 145/154), que elidem terceiro fraudador. Também acostou o comprovante de envio e recebimento do cartão (fl. 98), justamente no endereço informado na exordial (Rua José Encinas, 54, Centro, São José do Rio Preto/SP). Ademais, sequer comprovou o adimplemento dos valores, o que lhe cabia fazer (art. 320 do CC). Para mais, não obstante produzidas as informações unilateralmente pela requerida, in casu, a a parte autora não apresentou impugnação específica quanto às informações constantes em sua réplica, em especial as compras efetuadas e pagamentos realizados. Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Sublinhe-se que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 37, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Desse modo, de todo o conjunto probatório, extrai-se que a parte postulante, de fato procedeu à contratação, utilizou o serviço contratado (cartão de crédito) mas não efetuou o pagamento. Assim, tudo está a indicar a existência das dívida cobrada, o que conduz à improcedência da ação, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem) Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 16 de maio de 2025.

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Itaú Unibanco S/A x Nix - Servicos Combinados De Escritorio Ltda

ID: 294178329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010575-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

NIX - SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA CRISTIANO CAÔN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010575-51.2024.8.26.0576 (processo principal 1011587-54.2022.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Nix - Servicos … Processo 0010575-51.2024.8.26.0576 (processo principal 1011587-54.2022.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Nix - Servicos Combinados de Escritorio Ltda e outro - Vistos. O insucesso comercial, por si, não autoriza redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e terceiros. A própria criação de um ente personalizado para empreita tem como fundamento a proteção do patrimônio individual contra intempéries da vida. A excessiva desconsideração do limite patrimonial entre empresa e sócios afeta diretamente o empreendendorismo nacional, em violação indireta, mas segura, das garantias constitucionais da livre iniciativa e da segurança jurídica. As regras do jogo são estabelecidas de antemão, permitindo-se o desenvolvimento de atividade lícita sob regime específico de responsabilização patrimonial, e não devem ser suspensas ou alteradas a meio caminho sem razão adequada para tanto. E a possibilidade de insucesso da empreita, por si, é inerente a qualquer atividade de mercado, por mais bem estudada que possa ser a tentativa de seu desempenho. É necessário, assim, que haja uma salvaguarda tanto do empreendedor como daqueles que com ele tratem. A personalização de um ente fictício, com patrimônio próprio, permite a credores a ciência da existência da empresa, de seu capital e de seu acervo. Se não é possível garantir-se adimplemento de todas as suas obrigações, é possível dizer que não se contrata sem potencial conhecimento da situação empresarial. Tudo aqui, aplicável apenas a empresas regularmente constituídas. É preciso, pois, muito mais do que inadimplência, para responsabilização dos sócios. CC. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Mesmo a insistência em se distinguir uma teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no CDC (art. 28, e em especial seu §5º ) - muito aplicada na Justiça do Trabalho - deve ser feita em atenção ao caso em concreto e à realidade do empreendedorismo nacional. CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1°(Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Não é possível imaginar-se que todo fornecedor de produtos e serviços seja uma grande empresa. Pelo contrário. Mais de 80% das empresas nacionais são pequenas e possuem no máximo 09 funcionários. São estabelecimentos locais, focados no trabalho e levados adiante com a dedicação de pessoas que fazem contas para viver. São sujeitas a intempéries em número infinitamente maior do que os grandes conglomerados. E se considerarmos que o fracasso é a regra absoluta da empreita a médio e longo prazo, podemos concluir que expor excessiva e indevidamente aquele que tenta fazer algo de boa-fé, contra as chances do mercado e contra uma das mais invencíveis burocracias do mundo (o Brasil, em 2021 ocupava a posição de número 138 em ranking reconhecido acerca da facilidade de ser fazer negócios, num total de cerca de 190 países), temos que expor sua pessoa à sacrifício pessoal contra a regra preestabelecida de separação patrimonial é um ônus por si, em abstrato, muito grande. Assim, somente deverá haver desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando, em concreto, de acordo com a situação efetiva do desempenho da atividade empresarial, verificar-se má-fé e intento de fraude. Lei. 13.874/19. Art. 3ºSão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único doart. 170 da Constituição Federal: [...] V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; [...]. Isso não significa, de forma alguma, que há uma limitação prévia de proteção ao contratante ou ao consumidor (proteção consumerista igualmente prevista na Constituição). O que se propõe, em concreto, é a ponderação correta entre os interesses opostos. Nenhum empresário quer que a empresa vá à falência (pressupondo-se sempre a boa-fé). E ninguém quer ficar sem ressarcimento de ilícito civil contratual ou extracontratual. E nem se pode proteger a má-fé e o ardil. Se de um lado há excessiva flexibilização dos limites da responsabilidade patrimonial da Pessoa Jurídica, de outro é necessário reconhecer que, apesar dos inúmeros entraves burocráticos, há problemas com o sistema de personalização civil, sendo, talvez, o mais grave, a comum inconsistência entre o capital social declarado no ato constitutivo e subsequentes alterações e o efetivo patrimônio social existente. Se não parece razoável exigir-se mais burocracia num país onde a burocracia cai com a chuva do céu, dificultando-se ainda mais a atividade econômica formal e adequada, tenho que é importante, quando necessário, a avaliação profunda da dinâmica entre sócios e ente personalizado, partindo-se inclusive da concreta avaliação de constituição da empresa com correlação mínima em capital social e patrimônio social, seguindo-se para o desenvolvimento da evolução patrimonial de ambos e em contraste com os documentos que justificam seus caminhos. A linha a ser seguida, portanto, é aquela que não suprima totalmente um valor constitucional em desfavor de outro (como proteção ao consumidor em favor da livre iniciativa e segurança, ou vice versa). Deve-se proteger a legítima expectativa de separação patrimonial daqueles empresários de boa-fé que se comportam como exige o Direito, sem atuação ilícita ou antijurídica (abusiva). Antigamente eu mesmo entendia que o simples fechamento do estabelecimento, sem o procedimento regular de liquidação, era, por si, motivo de desconsideração. Há súmula do STJ nesse sentido e para execuções fiscais. A questão aí é colocar o direito acima da vida e interpretar a sociedade pelo prisma legal. Exigir de cada pessoa que tenha um estabelecimento que siga um processo formal de liquidação, burocrático, caro e longo é torturar moribundo. A vida é muito mais complexa do que o direito e a leitura dessa complexidade por categorias abstratas, rígidas e imutáveis pode ser (e apenas pode ser) injusta. Tenho, hoje, como justo e correto, que o redirecionamento da execução pode ser feito se o fechamento irregular da empresa configurar golpe da praça e não apenas consequência da ausência de dinheiro. Assim, se patrimônio da empresa foi para o sócio, que deixa dívida em aberto para não ser paga, se o dinheiro restante da empresa vai para a pessoa física ao invés de credores legítimos, ou outra situação análoga, aí sim haveria um ato ilícito. Em resumo do que foi discutido aqui, deve-se perquirir em concreto acerca da relação Pessoa Jurídica x Sócio, de modo a, de um lado, proteger aqueles que, de boa-fé, tentaram exercer atividade lícita sem sucesso e, de outro, punir e responsabilizar aqueles que, de má-fé, tentaram valer-se da personalidade jurídica empresarial para proveito próprio em desfavor de credores legítimos. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas qualificadas, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. [IMPORTANTE] Independentemente de isolamento social, eventual audiência será realizada POR MEIO VIRTUAL e para evitar-se deslocamento desnecessário, gasto supérfluo e expedição de precatória. [IMPORTANTE] A audiência poderá ser realizada de duas formas: (1) pelo sistema oficial do Tribunal de Justiça Teams da Microsoft conforme explicação abaixo ou (2) pelo Whatsapp, por eleição do juízo como instrumento mais utilizado no Brasil e seguramente presente no telefone de todos os participantes e testemunhas. [IMPORTANTE] Somente em caso de justificativa concreta, objetiva e e devidamente comprovada é que será realizado ato presencial. [IMPORTANTE] Por isso, no ato de indicação de provas devem ser apresentados OS EMAILS E TELEFONES de TODOS OS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA - Advogados, Partes, Prepostos, Testemunhas e qualquer outra pessoa que for ser ouvida. As peças podem ser cadastradas como sigilosas para evitar acesso externo. Sem e-mail ou telefone a prova será tida como preclusa. Tudo acima deve ser observado sob pena de preclusão e não realização do ato. Como funciona a Audiência Virtual pelo TEAMS da MICROSOFT e o que é necessário que os participantes tenham? Todos os participantes da audiência Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas e quem mais for ser ouvido precisam ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) fones de ouvido para uso por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O Juízo designa dia e hora para o ato, intimando regularmente as partes pelo processo e pelo DJE. É possível que o ato seja marcado para horário que fuja do maior fluxo de rede, para evitar que o vídeo trave desnecessariamente dessa forma, audiências poderão ocorrer de manhã ou em horários menos utilizados pelas pessoas, mas dentro do horário de funcionamento regular do Fórum (das 09:00 às 19:00h). Designada, o juízo encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Depoentes serão autorizados na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para evitar que um ouça o outro. Afora isso a audiência segue o rumo normal, com perguntas pelas partes às testemunhas, alegações orais e sentença. Por questão de economia de tempo e espaço digital, solicita-se às partes que apresentem alegações orais remissivas ou, em caso de haver apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência, ficando dispensada formalidade ou prólogo qualquer. A sentença, se possível, é adiantada já aos participantes, por este Juízo, com redução a termo no momento seguinte e liberação nos autos digitais. Em não sendo possível, o processo é feito concluso para apreciação. O vídeo é gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link a ser enviado ao e-mail dos Procuradores ou por acesso direto ao link constante do termo de audiência. O vídeo é mantido salvo até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, sendo obrigação das partes, se quiserem mante-lo por mais tempo, baixá-lo para guarda. No caso de interdições, deve ser trazido o e-mail do curador ou de quem pretende ser o curador, que se compromete a participar do ato junto com o interditando, focando nele a câmera e para permitir perguntas pelo Juízo. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Por fim. Somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Intime-se. - ADV: ISADORA CRISTIANO CAÔN (OAB 514855/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Aparecida De Fatima Gomes De Souza x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 279168162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050997-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto Giovinazzo Hortense (OAB 345024/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1050997-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Gomes de Souza - R… ADV: José Roberto Giovinazzo Hortense (OAB 345024/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1050997-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Gomes de Souza - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. RELATÓRIO Aparecida de Fatima Gomes de Souza propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Condenação em Danos Materiais e Morais" em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando, em síntese, que, em setembro de 2024, foi surpreendida ao constatar que a requerida efetuava descontos mensais em seu benefício previdenciário desde março daquele mesmo ano. Assevera jamais ter se filiado junto à ré, tão pouco autorizado os descontos, afirmando que as cobranças são ilegais e abusivas. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobros dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 07/17). Justiça gratuita concedida (fl. 18). Devidamente citada (fl. 23), a parte ré contestou (fls. 24/40). Preliminarmente, aduziu litigância predatória, peliteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que os serviços estavam à disposição da parte autora, não havendo de se falar em devolução de mensalidades. Ressaltou, ainda, que a parte requerente não procurou a requerida, administrativamente, para a resolução do suposto conflito. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 41/64). Réplica (fls. 69/75). Intimadas (fl. 65/66), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 76/80 e 85). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. Sendo assim, incabível também a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 2. Procuração com Firma Reconhecida e Poderes Específicos Rejeito a preliminar ante ausência de exigência legal. 3. Pedido de justiça gratuita da parte ré De início, é certo que a gratuidade de justiça pode beneficiar pessoa jurídica. Porém, em tal hipótese, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), cabendo àquele que a requerer demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por meio de provas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. Assim, o fato de a pessoa jurídica não ser voltada para finalidade lucrativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício pleiteado e a autora não fez prova idônea da sua necessidade, não havendo falar em hipossuficiência. Frise-se que o benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo garantir o mais amplo acesso à justiça aos necessitados, situação que, à evidência, diante da ausência de qualquer prova, não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. 4. Impugnação ao Valor da Causa Rejeito a preliminar aventada, posto que a parte autora pleiteou o valor que entende devido a título de danos morais. Ademais, eventual condenação se confunde com o mérito, e com ele será analisada. 5. Renúncia Procuração Não juntada a notificação, o procurador permanece nos autos. 6. Suspensão do Feito - Ré com CNPJ Suspenso Indefiro a suspensão. A mera suspensão do CNPJ da ré, por si só, não afasta sua capacidade processual de figurar no polo passivo da demanda, pois o cadastro no CNPJ tem efeitos meramente fiscais. Ademais, a suspensão não é causa de extinção da personalidade jurídica e, desta forma, não tem o condão de impedir que a ré, que teve seu CNPJ suspenso na Receita Federal em razão de determinação judicial, figure no polo passivo em juízo. 7. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela ré na aposentadoria da parte autora. Com efeito, a parte requeria não trouxe aos autos qualquer documento apto a identificar a relação jurídica entre as partes. Sequer trouxe aos autos nenhuma cópia do instrumento e nem ao menos colacionou aos autos qualquer tela sistêmica. Ora, diante desse fato, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 12.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Aparecida De Fatima Gomes De Souza x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 279093612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050997-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

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DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto Giovinazzo Hortense (OAB 345024/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1050997-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Gomes de Souza - R… ADV: José Roberto Giovinazzo Hortense (OAB 345024/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1050997-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Gomes de Souza - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. RELATÓRIO Aparecida de Fatima Gomes de Souza propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Condenação em Danos Materiais e Morais" em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando, em síntese, que, em setembro de 2024, foi surpreendida ao constatar que a requerida efetuava descontos mensais em seu benefício previdenciário desde março daquele mesmo ano. Assevera jamais ter se filiado junto à ré, tão pouco autorizado os descontos, afirmando que as cobranças são ilegais e abusivas. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobros dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 07/17). Justiça gratuita concedida (fl. 18). Devidamente citada (fl. 23), a parte ré contestou (fls. 24/40). Preliminarmente, aduziu litigância predatória, peliteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que os serviços estavam à disposição da parte autora, não havendo de se falar em devolução de mensalidades. Ressaltou, ainda, que a parte requerente não procurou a requerida, administrativamente, para a resolução do suposto conflito. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 41/64). Réplica (fls. 69/75). Intimadas (fl. 65/66), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 76/80 e 85). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. Sendo assim, incabível também a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 2. Procuração com Firma Reconhecida e Poderes Específicos Rejeito a preliminar ante ausência de exigência legal. 3. Pedido de justiça gratuita da parte ré De início, é certo que a gratuidade de justiça pode beneficiar pessoa jurídica. Porém, em tal hipótese, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), cabendo àquele que a requerer demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por meio de provas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. Assim, o fato de a pessoa jurídica não ser voltada para finalidade lucrativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício pleiteado e a autora não fez prova idônea da sua necessidade, não havendo falar em hipossuficiência. Frise-se que o benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo garantir o mais amplo acesso à justiça aos necessitados, situação que, à evidência, diante da ausência de qualquer prova, não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. 4. Impugnação ao Valor da Causa Rejeito a preliminar aventada, posto que a parte autora pleiteou o valor que entende devido a título de danos morais. Ademais, eventual condenação se confunde com o mérito, e com ele será analisada. 5. Renúncia Procuração Não juntada a notificação, o procurador permanece nos autos. 6. Suspensão do Feito - Ré com CNPJ Suspenso Indefiro a suspensão. A mera suspensão do CNPJ da ré, por si só, não afasta sua capacidade processual de figurar no polo passivo da demanda, pois o cadastro no CNPJ tem efeitos meramente fiscais. Ademais, a suspensão não é causa de extinção da personalidade jurídica e, desta forma, não tem o condão de impedir que a ré, que teve seu CNPJ suspenso na Receita Federal em razão de determinação judicial, figure no polo passivo em juízo. 7. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela ré na aposentadoria da parte autora. Com efeito, a parte requeria não trouxe aos autos qualquer documento apto a identificar a relação jurídica entre as partes. Sequer trouxe aos autos nenhuma cópia do instrumento e nem ao menos colacionou aos autos qualquer tela sistêmica. Ora, diante desse fato, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 12.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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