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Processo nº 1034029-25.2025.8.26.0506

ID: 328396331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034029-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034029-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Alves Peres - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.… Processo 1034029-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Alves Peres - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. No que concerne ao pedido de segredo de justiça e aplicação da LGPD, formulado pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão não se enquadra nas hipóteses que justificariam a tramitação em segredo de justiça. A mera invocação da LGPD, sem a demonstração concreta de que o processo contém dados sensíveis cuja publicidade possa acarretar prejuízos à parte, não é suficiente para o deferimento da medida. Ademais, o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é regra que somente comporta exceções expressamente previstas em lei. Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 3. Pretende a Autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por estarem preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, isto é, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido deve ser acolhido de plano. Salienta-se que apesar de não existir prova da contratação e considerando a conhecida discussão sobre a prova negativa não se pode ignorar que estamos diante de uma relação de consumo que exige, desta forma, que o fornecedor faça prova do pretenso contrato que justificou o indigitado desconto em seu benefício previdenciário, o que é completamente impugnado pela parte autora ao negar a contratação com a Requerida. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade, porquanto sua exclusão destes cadastros, initio litis, não comprometerá eventual débito, que, diga-se de passagem, é totalmente impugnado pela parte autora. Nesse diapasão: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVADO E FIXOU MULTA DE R$ 200,00 POR DIA (LIMITADA A R$15.000,00) EM CASO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO AUTOR - ÔNUS QUE, NESSE CASO, RECAIRÁ AO BANCO AGRAVANTE QUE, POR ORA, DELE NÃO SE DESINCUMBIU - ASTREINTES PROVIDÊNCIA QUE VISA DESESTIMULAR O RÉU A INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL E GARANTIR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 536, § 1º, DO CPC VALOR QUE, POR ORA, NÃO SE REVELA EXAGERADO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, AI 2075963-53.2018.8.26.0000, 23ª C.D.Priv., Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 23.05.2018). Portanto, presentes os requisitos legais, máxime em vista da necessidade premente de se evitar qualquer forma de lesão à integridade patrimonial da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora pelos fatos indicados na inicial (contrato nº 12583863, no valor mensal de R$ 29.69), até julgamento final da ação ou decisão em contrária do Juízo. Desde já, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa face cada desconto realizado em descumprimento desta decisão, devida pela Requerida caso eventualmente efetuá-lo, a ser revertida em proveito da parte autora. 4. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é uma consumidora do serviço litigando, por outro lado, contra uma das maiores companhias em seu segmento no país, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, para que a Ré faça prova do negócio que justificou os descontos. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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M. V. Dos R. A. M. x L. C. M.

ID: 330922097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006023-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS R. A. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

FÁTIMA APARECIDA SILVA

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ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES

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Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões… Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões: Decisão de fls. 22/23: Vistos. Pelo presente cumprimento de sentença, a parte exequente quer que, nos mesmos autos, se processem cobranças de alimentos por ritos distintos do CPC. Em que pese os fatos narrados na inicial, não é caso de se admitir tal cumulação de ritos na mesma causa, porque a pretensão viola a parte final do art. 780 do CPC, que exige que, para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado, o procedimento tenha de ser idêntico. E os procedimentos são diferentes. Considero que a cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, seria bem propensa a gerar certo tumulto processual, a começar dos prazos distintos que o devedor teria para se defender, num e noutro procedimento. Mais seguro e eficaz ao resultado dos processos o desdobramento das cobranças nas duas fôrmas legais de cumprimentos de sentença, retro mencionadas, previstas no estatuto processual. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida - Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação - Cumulação de ritos - Inviabilidade, sob pena de tumulto processual - Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Relator assim bem expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Portanto, sob pena de indeferimento da inicial, adite a exequente a petição, para limitá-la a uma das duas formas de cumprimento de sentença, podendo então propor a outra execução separadamente, observando-se o previsto no § 7º. do art. 528 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se." Decisão de fls. 30/30: "Vistos. 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.075,20 - QUATRO MIL E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se desde já mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro o benefício da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se." Despacho de fls. 38: "Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido retro. Int." - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES (OAB 503767/SP)

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Processo nº 1017733-25.2025.8.26.0506

ID: 335138054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017733-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAUL GABRIEL LIMA MORAES GALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1017733-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Saul Gabriel Lima Moraes Galo - Vistos. Trata-se de ação revisional do contrato de financiamento firmado entre as … Processo 1017733-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Saul Gabriel Lima Moraes Galo - Vistos. Trata-se de ação revisional do contrato de financiamento firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seu nome não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito, bem como seja mantido na posse do bem. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte da instituição ré, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o réu o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Por fim, deve-se deixar claro que ao estabelecer um contrato desta espécie, a parte procura tão somente estabelecer parcelas fixas, a fim de que saiba exatamente quanto terá que pagar a cada mês, bem como quantos meses levará para quitar a sua dívida. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante o quanto de juros era cobrado pela pessoa jurídica, mas sim qual o valor da prestação mensal fixa a ser paga. É exatamente esta certeza quanto ao valor fixo das prestações que buscam os interessados nesta modalidade de avença. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Tutela antecipada Pedido de suspensão de eventuais inscrições do nome dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito Inadmissibilidade Ajuizamento de ação revisional que não tem o condão de per si afastar os efeitos da mora Inclusão no rol de inadimplentes admitida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093442-93.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017) TUTELA DE URGÊNCIA Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos Impossibilidade - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira - RECURSO NÃO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Pretensão de afastamento dos efeitos da mora e manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda - Inadmissibilidade - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Pretensão do agravante de impedir ou excluir a negativação de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121126-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017) Por tais razões, entendo que nem a propositura da presente ação e ou/a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes, inclusive em eventual ação de busca e apreensão. Assim, caso a parte autora pretenda realizar o pagamento apenas do montante que reputa correto, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o devedor pretenda tomar ou quanto à eventual exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Por fim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Deve ser levado em consideração que a parte autora se comprometeu a uma dívida mensal de R$ 1.143,44 (fls. 32), referente ao contrato discutido nos presentes autos, e que em sua carteira de trabalho consta vínculo empregatício com remuneração de R$ 4.700,00 (fls. 47). Ora, se a parte autora assumiu tal responsabilidade, ante o valor expressivo da prestação contratada, mesmo ciente das suas condições financeiras, com mais razão deverá suportar os gastos do processo que pretende mover, que, aliás, não se mostram excessivas frente à sua capacidade econômica. Por fim, a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, estabelece que a assistência judiciária é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Declaração de pobreza na inicial - Inconsistência - Elementos dos autos em contrário - Ausência de comprovação da necessidade - Indeferimento mantido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). Entendimento em contrário apenas ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência. Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas processuais devidas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 328728562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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THIAGO NOGUEIRA TORRES

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MAURICIO LINS FERRAZ

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MARINA YAMAMURA

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MARIANA QUEIROS REIS

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 331670673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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THIAGO NOGUEIRA TORRES

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MAURICIO LINS FERRAZ

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MARINA YAMAMURA

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MARIANA QUEIROS REIS

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1005026-25.2025.8.26.0506

ID: 328557337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente … Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do réu Banco BMG S/A, igualmente qualificado, requerendo: a) A CONCESSÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que a requerida se abstenha de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, sob pena de multa; b) A citação da requerida, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Seja julgada procedente a presente ação, declarando a inexistência dos descontos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), tendo em vista a não contratação, e que vem sendo descontado as parcelas de forma indevida, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RCC; d) Seja a requerida intimada para trazer aos autos o contrato original de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC),bem como faturas emitidas no período, comprovante de desbloqueio e entrega do cartão; e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;f) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao requerente em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência da parte requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por ser hipossuficiente, nos termos da Lei e declaração anexa; h) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; i) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando o Banco Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, no importe de R$14.105,60 (quatorze mil, cento e cinco reais e sessenta centavos; j) A condenação, do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do NCPC; k) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide. - fls. 25/27 Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls. 29/35. Despacho de fls. 36/37 determinou que o autor apresentasse, no prazo de 15 dias, cópia de declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, procedesse ao recolhimento das custas e despesas processuais. Manifestação do autor às fls. 40 solicitando o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de sobrestamento do feito para integral cumprimento do quanto determinado às fls. 36/37, porque desacompanhado de qualquer documento ou justificativa que ateste a impossibilidade de fazê-lo no prazo concedido. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 36/37 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo o autor deixado escoar o prazo concedido sem a juntada dos documentos solicitados ou apresentação de justificativa plausível para apresentação no prazo concedido por ocasião da mencionada decisão. Tampouco recolheu as custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado, muito embora tenha se manifestado nos autos. Salienta-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 4000289-25.2025.8.26.0506

ID: 305580883

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000289-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DIAS GIRALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000289-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NIVALDO DIAS GIRALDO ADVOGADO(A) : PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB SP526048) ADVOGADO(A) : EURIPEDES APARECIDO ALEXAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000289-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NIVALDO DIAS GIRALDO ADVOGADO(A) : PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB SP526048) ADVOGADO(A) : EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB SP232615) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 15/07/2025 15:10:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000483-25.2025.8.26.0506

ID: 307020595

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000483-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIK MATEUS OLIVEIRA SEIXAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000483-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ERIK MATEUS OLIVEIRA SEIXAS ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notóri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000483-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ERIK MATEUS OLIVEIRA SEIXAS ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 16/07/2025 16:10:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000483-25.2025.8.26.0506

ID: 312006105

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000483-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000483-25.2025.8.26.0506/SP RÉU : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000483-25.2025.8.26.0506/SP RÉU : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 16/07/2025 16:10:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000289-25.2025.8.26.0506

ID: 323080616

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000289-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DIAS GIRALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN

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EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000289-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NIVALDO DIAS GIRALDO ADVOGADO(A) : PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB SP526048) ADVOGADO(A) : EURIPEDES APARECIDO ALEXAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000289-25.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NIVALDO DIAS GIRALDO ADVOGADO(A) : PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB SP526048) ADVOGADO(A) : EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB SP232615) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 15/07/2025 15:10:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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