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Processo nº 0026596-21.2024.8.26.0506

ID: 330216670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026596-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO APARECIDO DELAPIERI ALVES PINTO ROGéRIO DELAPIERI ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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ELINTON WIERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026596-21.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017938-25.2023.8.26.0506) (processo principal 1017938-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mort… Processo 0026596-21.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017938-25.2023.8.26.0506) (processo principal 1017938-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Rogério Delapieri Alves Pinto - - Fábio Aparecido Delapieri Alves Pinto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.71/72), homologo os cálculos de fls.68 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$2.346,48 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP)

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Viviane Maria Campos Verardo x Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto

ID: 331231754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041410-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA CAMPOS VERARDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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GUSTAVO GIANI

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FELIPE FREITAS DE ARAÚJO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041410-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041410-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Viviane Maria Campos Verardo - Apelado: Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DE TRATAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PLEITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - DESCABIMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS TRATAMENTOS NÃO CONSTAM DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - INADMISSIBILIDADE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO GRAVE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE INDICAÇÃO DOS TRATAMENTOS TÃO SOMENTE PARA PRESERVAR A SAÚDE DA PACIENTE - EMPRESA QUE NÃO PODE INTERFERIR NA INDICAÇÃO FEITA PELO MÉDICO - PEDIDO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS - DEVER DA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES GASTOS COM O TRATAMENTO INDICADO À AUTORA, NOS TERMOS DO CONTRATO (80%) E CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - RECUSA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ ERA RECONHECIDA COMO NULA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO - CONDUTA QUE, ASSIM, PASSOU A GERAR DANO MORAL PELOS ENORMES DISSABORES E DIFICULDADES TRAZIDOS AO CONSUMIDOR PREJUDICADO - FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Freitas de Araújo Alves (OAB: 416331/SP) - Gustavo Giani (OAB: 406807/SP) - Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - 4º andar

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P. M. De R. P. x N. H. C.

ID: 300489643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041604-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. H. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041604-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: N. H. C. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA DIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO DO ECA DETERMINA QUE MULTAS EM AÇÕES RELACIONADAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O VALOR DA MULTA FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DESCUMPRIMENTOS REITERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Octavio Augusto da Silva Camargo - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leonardo Cortese Secaf x Banco Bradesco S/A

ID: 314272932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000988-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CORTESE SECAF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FABIANA COSTA FAEDA

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Processo 0000988-21.2024.8.26.0506 (processo principal 1033844-26.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Cortese Secaf - Banco Bradesco S/A - Vistos. V… Processo 0000988-21.2024.8.26.0506 (processo principal 1033844-26.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Cortese Secaf - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 5.404,22 (cinco mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos) em 24/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FABIANA COSTA FAEDA (OAB 453024/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP)

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Processo nº 1063041-21.2024.8.26.0506

ID: 322834334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063041-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALILA NASCIMENTO DE GODOY ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1063041-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalila Nascimento de Godoy Rocha - Posto isso: 1) concedo parcialmente a tutela de urgência e determino o cancelame… Processo 1063041-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalila Nascimento de Godoy Rocha - Posto isso: 1) concedo parcialmente a tutela de urgência e determino o cancelamento do cartão de crédito da parte autora, mediante quitação do débito, tal como explicitado acima. Fixo multa diária, em caso de descumprimento da presente decisão, em R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ateneu Barão De Mauá Ltda x Izabel Cristina Simões Vitório

ID: 324334190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012339-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA SIMõES VITóRIO

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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EGLEIA HELENA AMARAL TÃO DE ALENCAR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0012339-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1019294-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Izabel Cristina Simões Vitório - Vi… Processo 0012339-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1019294-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Izabel Cristina Simões Vitório - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 39.191,32, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), EGLEIA HELENA AMARAL TÃO DE ALENCAR (OAB 390563/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP)

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Processo nº 0025529-21.2024.8.26.0506

ID: 330556637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025529-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CERVEIRA CAIQUE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 0025529-21.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035120-24.2023.8.26.0506) (processo principal 1035120-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana … Processo 0025529-21.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035120-24.2023.8.26.0506) (processo principal 1035120-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Cerveira Caique Sousa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.25), homologo os cálculos de fls.21/22 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$10.222,23 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$1.533,33 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP)

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R. R. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509338-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. R. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509338-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509338-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: R. R. V. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADOLESCENTE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E LHE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REPRESENTAÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, POR APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 506) OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 4. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO.5. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OS QUAIS A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE.6. INAPLICABILIDADE, À HIPÓTESE CONCRETA, DO TEMA 506, DO C. STF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A POSSE DE DROGAS PARA ENTREGA A CONSUMO DE TERCEIROS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, CARACTERIZA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.” ______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF. RHC 108.586, PRIMEIRA TURMA. REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 9/8/2011, DJE DE 8/9/2011. STJ. AGRG NO ARESP N. 2.408.638/PA, QUINTA TURMA. REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 21/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sebatiana Marta Silva Pires x Sabemi Seguradora S/A

ID: 277668807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007584-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBATIANA MARTA SILVA PIRES

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0007584-21.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebatiana Marta Silva Pires - Exect… ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0007584-21.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebatiana Marta Silva Pires - Exectdo: Sabemi Seguradora S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE para levantamento do saldo remanescente R$467,24, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Vanessa Elisa Pinheiro x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 277716198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056057-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ELISA PINHEIRO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1056057-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Elisa Pinheiro - Reqdo: Havpida… ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1056057-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Elisa Pinheiro - Reqdo: Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. 1. Prejudicada a impugnação à gratuidade, posto que tal benefício foi indeferido à autora, conforme decisão de fls. 102/104. 2. Rejeito a alegação de incorreção do valor da causa, posto que a autora observou o quanto previsto no artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada cobrança dos valores despendidos pela autora até o momento da propositura da ação (R$154.800,00) e condenação em indenização por danos morais (R$20.000,00), ou seja, o valor dado à causa (R$174.800,00) corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. 3. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte requerida (fls. 307/341), sob nº 2371117-07.2024.8.26.0506, ficando mantida a decisão de fls. 135/136 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ausente informação quanto à eventual concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. 4. Fls. 342/505: anote-se e observe-se. Atente-se a requerida para evitar peticionamentos dúplices, já que juntou aos autos por quatro vezes a mesma petição com procuração, o que tumultua os autos. 5. Vista à parte requerida da petição e documentos juntados às fls. 530/531. Prazo de 10 dias. 6. Determino a solicitação de elaboração de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) deste E. TJSP, através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, para que informe o Juízo se, à luz de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, o tratamento e fornecimento dos medicamentos prescritos têm cobertura no rol da Autarquia e se são efetivamente imprescindível no presente caso, ou seja, se são eficazes, efetivos e seguros para o tratamento da enfermidade a qual a autora está acometida. Servirá a presente de ofício, devendo ser instruído com cópia: a)da Petição inicial; b)formulário preenchido (disponibilizado no sitio eletrônico deste E. TJSP); Número do processo e senha para acompanhamento; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; Solicitação/receituário médico do exame; Exames complementares (se houver). 7. Juntada a nota técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, que deverão, também, manifestar-se sobre eventual necessidade de produção de outras provas, de forma clara, objetiva e fundamentada. Intimem e cumpra-se.

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