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Processo nº 1021256-79.2024.8.26.0506

ID: 277930716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021256-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA BALMANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele de Sousa Balmant (OAB 319254/SP) Processo 1021256-79.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. R. de S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de e… ADV: Franciele de Sousa Balmant (OAB 319254/SP) Processo 1021256-79.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. R. de S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Certifique a z. serventia o transcurso in albis do prazo sem apresentação de contestação pelo requerido. 3. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. 4. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de alimentos aos filhos menores, guarda e regulamentação da convivência. Em que pese a revelia do requerido, e sendo relativo o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, imprescindível a dilação probatória. Outrossim, o processo versa sobre guarda de menores, cujo direito é indisponível. 5. Para elucidação da questão atinente à guarda e regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. No que diz respeito à questão dos alimentos aos infantes serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade dos alimentados que extrapole os gastos habituais para menores de suas faixas etárias. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Por fim, indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico) e a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 9. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 10.Após o cumprimento dos itens 5, 6 e 7, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Carlos Alberto Zeotti x Hurb Technologies S/A

ID: 321512226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014951-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ZEOTTI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1014951-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Zeotti, registrado civilmente como Carlos Alberto Zeotti - Hurb Technologies S/A - Vistos. Razão a… Processo 1014951-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Zeotti, registrado civilmente como Carlos Alberto Zeotti - Hurb Technologies S/A - Vistos. Razão assiste à parte requerida. Com efeito, as Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e nº 0854669-59.2023.8.19.0001 (Instituto Brasileiro de Cidadania) que tramitam perante as 3ª e 4ª Varas Empresariais da Comarca do Rio de Janeiro-RJ têm como objeto questões acerca da insuficiência e falta de transparência nos esclarecimentos sobre os serviços prestados, o descumprimento de oferta e veiculação de publicidade enganosa em pacotes de viagens, bem como a ausência de devolução dos valores pagos pelos consumidores. A hipótese dos autos, de conseguinte, versa sobre a mesma macrolide das referidas ações coletivas, de sorte que se impõe aplicar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidada nos seguintes Temas Repetitivos 60 e 589. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, respeitosamente, também adota em linha majoritária, esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de quantia certa cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Pacote de viagem. Inconformismo contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento das ações coletivas ajuizadas contra a empresa ré na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Possibilidade. Aplicação do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Temas 60 e 589). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118083-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ações coletivas que tratam da mesma causa de pedir - Insurgência da parte autora - Decisão em harmonia com tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (Tema 60) -Interpretação teleológica dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor - Razões da insurgência que se confundem com o mérito da tese fixada pela Corte Superior - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112967-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi deOliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS -Pretensão de reforma da r.decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva - Descabimento - Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual abre-se ao Juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" - Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) - Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055331-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Dos embargos de declaração. Por fim, com a finalidade de corresponder à garantia da razoável duração do processo, evitando-se interposição de embargos declaratórios descabidos, frise-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, que, por lógica, afastam os demais. Nesta linha: Embargos de Declaração. Ausência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade. Acórdão expresso quanto às razões de convencimento do julgador. Desnecessidade de análise de todas as teses suscitadas à luz da evidência do acolhimento motivado de uma, o que afasta, por evidente, a possibilidade de acolhimento de outras, por incompatíveis. Embargos Rejeitados. (TJSP EMBDECCV: 00046427620158230491 SP. Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/10//2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda de acordo com a antiga legislação, mas cuja lição ainda prevalece, já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se constituem no meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº409.029/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Dj. 15.09.2003). Ainda que se trate de prequestionamento, há que se rechaçar formalismo desnecessário, como devidamente observado pelo ilustre Cassio Scarpinella Bueno (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661/662), diante do disposto no art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, a autorizar o "prequestionamento ficto" Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No mais, se a parte, diante de eventual sucumbência, se a parte "(...) entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ ED AgrRg REsp nº 1.027- DF, /7i DJU de 23.09.91). Aguarde-se, pois, o julgamento das referidas ações coletivas, observando-se o disposto no art. 313,§§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP)

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Processo nº 1057534-79.2024.8.26.0506

ID: 307887302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057534-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PASQUALINI NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057534-79.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemary Pasqualini Negrão - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sind… Processo 1057534-79.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemary Pasqualini Negrão - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 19. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 82) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 73/76), de R$21.108,27 para Rosemary Pasqualini Negrão, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.069,44, atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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