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Processo nº 4000033-53.2025.8.26.0160

ID: 325201133

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000033-53.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARLOS MARCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma Clicksign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. 11/07/2025

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Processo nº 1016896-74.2024.8.26.0224

ID: 278707449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016896-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. R. C. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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ADV: Heitor Miranda de Souza (OAB 276684/SP) Processo 1016896-74.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. R. , E. A. R. C. - 1) Diante da hipossuficiência demonstrada nos autos, concedo os… ADV: Heitor Miranda de Souza (OAB 276684/SP) Processo 1016896-74.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. R. , E. A. R. C. - 1) Diante da hipossuficiência demonstrada nos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. 2) Considerando a relevância dos argumentos deduzidos e os documentos médicos juntados aos autos, de modo a justificar a urgência, nomeio os requerentes E. L. R., supra qualificado, (que será responsável pelas questões pessoais, jurídicas, administrativas e patrimoniais relacionadas à requerida e E. A. R. C, supra qualificada (que será responsável pela moradia, alimentação, acompanhamento médico e manutenção da saúde e bem estar da requerida, para exercerem o cargo de curadores provisórios da requerida A. M. M. R. supra qualificada, servindo esta decisão como CERTIDÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM O PRAZO DE VALIDADE DE 1 (UM) ANO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo ser assinada, abaixo, pelo(a) Curador(a), que deverá comparecer pessoalmente no Cartório desta Vara, no prazo de 05 dias (Segunda a Sexta, das 12:30 às 19:00 horas). Alternativamente, poderá imprimir o Termo no Portal do Tribunal de Justiça, www.tjsp.jus.br, e após a assinatura, juntar por petição. 3) Formulo os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito: 3.1) Qual o estado de saúde física geral do interditando? 3.2) Qual o estado de saúde mental do interditando? 3.3) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 3.4) Pode o interditando, atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 3.5) Se incapaz o interditando de reger sua pessoa ou administrar seus bens, indaga-se: A) a data provável em que a incapacidade se iniciou; B) a causa da incapacidade. 3.6) Considerando que a lei atual (Lei n. 13.146/15) aboliu a possibilidade de decretação da incapacidade absoluta do sujeito com deficiência, exigindo fundamentação no reconhecimento da incapacidade relativa, enquadrando como tal aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade esclareça o Sr. Perito quais os atos negociais que o interditando não poderá realizar sem a assistência de seu Curador (alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado etc.). 3.7) Declarar o CID respectivo em caso de anomalia mental do interditando. 3.8) Outras considerações que o Sr. Perito entenda relevante para melhor análise do quadro apresentado. 4) Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior efetividade à tutela do direito e consequentemente celeridade processual, inverte-se a ordem das provas, determinando-se, por primeiro, a perícia médica e, somente depois, se houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. OFICIE-SE, assim, desde já ao IMESC para designação de data para perícia médica, ou se o caso, para realização de perícia domiciliar, observando-se a capacidade de locomoção do(a) requerido(a). 5) Sem prejuízo, CITE-SE o(a) interditando(a) (com senha do processo) para os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, devendo o oficial de justiça descrever detalhadamente todas as impressões que o (a) ré(u) transmitir, advertindo-o(a) de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias. 6) Abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial, ou em caso de colidência de interesses, oficie-se para indicação de Curador Especial. 7) Juntado o laudo pericial, se dispensado o interrogatório, vistas às partes e ao Ministério Público para parecer final, tornando os autos conclusos para sentença. 8) INTIME-SE o(a) autor(a) para informar sobre a existência de bens, que em caso positivo deverá ser comprovada documentalmente. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Suely De Souza x Banco Do Brasil S/A.

ID: 324453830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022716-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de embargos de d… Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão de fls. 248/251. Alega, em síntese, que existem vícios a serem sanados na decisão embargada É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos. No entanto, de plano, rejeito os presentes embargos, no que tange aos alegados vícios decorrentes da prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado. Os pontos mencionados acima foram devidamente apreciados, fundamentados para, somente em seguida, serem decididos. Assim não existe omissão ou contradição a serem sanadas. No que tocante ao pedido de suspensão, trago à baila a parte dispositivo do voto proferido pelo Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do ProAfR no Resp. n. 2.162.222/PE, afetado pelo tema repetitivo n. 1.300 do C. Superior Tribunal de Justiça: Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria - Grifei. Ainda, oportuno colacionar o seguinte trecho proferido no voto da Ministra Relatora: A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Nesse passo, deve-se determinar a suspensão do presente feito, tendo em vista que a presente ação versa sobre eventual falha cometida pelo Banco do Brasil no gerenciamento do saldo PASEP da autora, inclusive com determinação para produção de prova pericial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para o fim de apreciar o pedido acerca de suspensão do presente feito, e em consequência, rejeito os presentes embargos de declaração no tange aos alegados vícios decorrentes da prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Anote-se a suspensão e registre-se, no andamento processual. Com o julgamento, LEVANTE-SE a suspensão e INTIME-SE a parte autora para que, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aplicação do precedente ao caso vertente. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Artur De Siqueira Ferreira x Banco J Safra S/A

ID: 280013655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049294-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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NEY JOSE CAMPOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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ADV: Vanzete Gomes Filho (OAB 87009/SP), Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB 357234/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG), João Paulo de Souza Rodrigues (OAB 500412/SP) P… ADV: Vanzete Gomes Filho (OAB 87009/SP), Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB 357234/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG), João Paulo de Souza Rodrigues (OAB 500412/SP) Processo 1049294-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Artur de Siqueira Ferreira - Reqdo: Banco J Safra S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) Declarar o reconhecimento do pagamento da 29ª (vigésima nona) parcela do contrato de financiamento nº 0101600010006699, objeto da lide, realizado pelo autor em 02/04/2024. Na impossibilidade de reconhecimento da quitação, condeno o réu à restituição do valor de R$ 1.195,78 (mil cento e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso da despesa (02/04/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC). Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. b) Reconheço o depósito judicial realizado pelo autor às fls. 279/281 como pagamento válido da 30ª (trigésima) parcela do contrato de financiamento, e, por conseguinte, determino a expedição de alvará para liberação do referido valor em favor do réu, com a finalidade de quitação da referida obrigação contratual. Determinando, portanto, a vedação da incidência de encargos moratórios sobre essa parcela, bem como qualquer restrição decorrente de sua cobrança. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Processo nº 1021649-74.2024.8.26.0224

ID: 280005086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021649-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA RODRIGUES JULIANA HIROMI MITSUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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ADV: Bruno Beltrão de Souza (OAB 462633/SP) Processo 1021649-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Hiromi Mitsuda, Bruno Santana Rodrigues - Vistos.… ADV: Bruno Beltrão de Souza (OAB 462633/SP) Processo 1021649-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Hiromi Mitsuda, Bruno Santana Rodrigues - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 0010521-74.2024.8.26.0224

ID: 301758765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

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ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

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Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA (OAB 266470/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP)

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Processo nº 1058703-74.2024.8.26.0224

ID: 279733441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058703-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA GERTRUDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA NASCIMENTO

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ADV: Leticia Oliveira Nascimento (OAB 417492/SP) Processo 1058703-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaura Gertrudes dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, … ADV: Leticia Oliveira Nascimento (OAB 417492/SP) Processo 1058703-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaura Gertrudes dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Isaura Gertrudes dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. Indeferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 49), sendo interposto agravo de instrumento ao qual foi dado provimento (fls. 82/87). É o relatório. Decido. 1. Ciente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a parte autora, realizado pelo Tribunal ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Anote-se. 2. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado referente a suspensão da cobrança relacionada as parcelas dos empréstimos questionados nos autos, o qual comporta deferimento. E isso porque, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 30, "caput", do Código de Processo Civil. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas pela autora na peça vestibular acerca da impossibilidade de ter contratado o empréstimo questionado. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a cobrança dos valores questionados na presente ação causará transtornos à autora. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, DEFIRO a medida de urgência pleiteada para DETERMINAR a imediata suspensão das cobranças atinentes ao empréstimo pessoal realizado em nome da autora no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Determino, outrossim, a suspensão de quaisquer cobranças referentes aos encargos financeiros decorrentes das operações creditícias supramencionadas, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo da presente demanda. A parte requerida deverá dar cumprimento ao comando judicial no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de astreintes no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao período de 30 (trinta) dias, sem embargo de eventual majoração em caso de descumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1514409-74.2024.8.26.0224

ID: 277607905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514409-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS PAULINO UCHOA

Intimação

Advogados:

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

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ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP) Processo 1514409-74.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MESSIAS PAULINO UCHOA - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definit… ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP) Processo 1514409-74.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MESSIAS PAULINO UCHOA - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebida a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada. Não prospera a alegada falta de justa causa alegada pela defesa, tendo em vista que, ao contrário do alegado, a denúncia descreve de forma suficientemente precisa e coerente com os elementos colhidos no flagrante quais as condutas imputadas, tendo perfeita consonância com a tipificação imputada. Agora, se os fatos ocorreram mesmo como imputado, e a análise em profundidade da prova, das imputações, e de suas consequências, isso é matéria de mérito, a ser feita após a instrução, inexistindo qualquer defeito que inviabilize o prosseguimento da ação. As demais questões se referem ao mérito, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Quanto ao pedido de gratuidade, considerando ter o acusado defensor constituído, bem como especialmente que no processo crime não há qualquer antecipação de custas ou taxas, e que estas só são devidas ao final, no caso de condenação definitiva, e ainda assim, caso não pagas, cobradas como execução de valor, atingindo apenas o patrimônio do devedor, não se vislumbra qualquer risco de perigo para sua subsistência, razão pela qual indefiro o pedido. Audiência Virtual: 05/06/2025 às 16:00h- link: https://x.gd/Fe28k Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso.

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Alyne Fátima Passos Schimingosk e outros x Navisson Lencine De Oliveira

ID: 294543993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047257-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FáTIMA PASSOS SCHIMINGOSK FILIPE RAMOS DE MORAES MARCO AURELIO ZSCHOMMLER SANDIM

Polo Passivo:

NAVISSON LENCINE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YASMIN DE MOURA OLIVEIRA

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MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA

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ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 1047257-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Aurelio Zschommler Sandim - - Alyne Fátima Passos Schimingosk - - Filipe Ramos de Moraes - Nav… Processo 1047257-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Aurelio Zschommler Sandim - - Alyne Fátima Passos Schimingosk - - Filipe Ramos de Moraes - Navisson Lencine de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de convocação ou anulação de assembleia c/c obrigação de fazer ajuizada por Marco Aurélio Zschommler Sandim, Alyne Fátima Passos Schimigoski e Filipe Ramos de Moraes em face de Navisson Lencine de Oliveira. Os autores fazem parte do Conselho Fiscal e Consultivo do Condomínio Residence Monte Carlo, eleitos para o biênio 2023/2025, já o réu seria síndico do referido condomínio há trinta anos. Apontam manipulação das atas de assembleia, falta de transparência da gestão. Após notificação extrajudicial, o síndico entregou documentos da administração, e verificaram irregularidades (fls. 03/04). Foi contratada empresa GK Administradora, sem sucesso, eis que não apresentados documentos pelo síndico. Em 15/02/2024, na Assembleia Geral Ordinária, os conselheiros não recomendaram e as contas não foram aprovadas pelos condôminos. Contratada auditoria, verificaram divergência de valores de R$ 191.475,27, não justificada até a data da distribuição da ação. O conselho fiscal notificou o síndico, para que convocasse assembleia extraordinária, a fim de dar ciência aos condôminos do resultado da auditoria e deliberar permanência ou não do síndico na função. A assembleia foi convocada para 19/09/2024, mas para outras finalidades. Apontam os requerentes nulidade na convocação eis que modelo telepresencial não está previsto nem foi adotado anteriormente - dificuldade de acesso da maioria dos condôminos; ausência de convocação da maioria dos condôminos (320 unidades habitacionais e 3 lojas - comunicação a apenas 190 condôminos, em 13/09/2024). Requerem a suspensão da assembleia convocada irregularmente para 19/09/2024 e a condenação do réu à convocação de assembleia extraordinária para apresentar as contas do condomínio de outubro 2023 a janeiro 2024; permanência dele no cargo. Tutela de urgência indeferida a fls. 330. Contestação com reconvenção a fls. 346/364 (inépcia, regularidade da assembleia, danos morais em R$ 30.000,00). Réplica a fls. 643/652 (pedido de tutela de urgência para afastamento do síndico do cargo). É o relatório. De início, afasto a preliminar arguida. A inicial atende a contento aos requisitos legais, não havendo se falar em inépcia. Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa. O objeto do feito é a regularidade da convocação para a assembleia extraordinária e não a regularidade das contas. E, para a demonstração de tais fatos, os documentos são suficientes. Há de se sanar, entretanto, alguns pontos anteriormente. Primeiro, a ação foi interposta em face do síndico e não do condomínio. E quanto a isso, manifestem-se as partes, trazendo aos autos os atos constitutivos e ata de assembleia com a eleição do réu (ou indiquem onde consta nos autos), bem como regimento interno, caso existente. Em quinze dias. A convenção de fls. 215/242 estabelece, especialmente na cláusula 29 (fls. 234), que o Conselho Consultivo deverá assessorar o administrador e dar parecer sobre despesas extraordinárias. E a parte autora ingressou em juízo com tema relevante, qual seja, apontamento em auditoria acerca de divergência no balanço das contas em quase duzentos mil reais. Aliado a esta questão, a ata de assembleia a fls. 247 aponta deficit do condomínio, restando pela inclusão do reajuste na pauta de votação. Obviamente que a ação ajuizada não atribui qualquer conduta dolosa em face do réu, mas caracteriza-se como pedido de transparência e efetivo cumprimento da convenção: trabalho em conjunto. De se destacar que um dos requerentes foi eleito presidente da mesa na eleição de fevereiro de 2024 (fls. 245), o que demonstra maciça votação em seu favor pelos presentes na assembleia. Conclui-se, portanto, que os condôminos estão atentos ao que acontece no condomínio e carecem de atenção e explicações. Alega a parte ré que a assembleia convocada para 19/09/2024 não foi realizada (fls. 626) mas houve "conciliação referente a auditoria". Entretanto, nada juntou aos autos. De atenta análise à Convenção condominial, verifica-se que 1/4 dos condôminos podem convocar assembleia (fls. 229), ao passo que os condôminos devem ser convocados por carta registrada ou protocolada (fls. 227), sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos legais. Assim, havendo assuntos pendentes que fundamentaram o interesse na designação de assembleia extraordinária pelo síndico, bem como aqueles assuntos trazidos nos autos, razoável que a tutela de urgência seja deferida nesta oportunidade, para que a parte ré designe, na qualidade de síndico do condomínio, assembleia extraordinária para tratar dos assuntos indicados a fls. 06, bem como para tratar das contas auditadas, no período de outubro 2023 a janeiro 2024, além da própria permanência do síndico no cargo, caso ainda não tenha ocorrido deliberação neste sentido. A assembleia deverá ocorrer em até trinta dias da intimação desta decisão, pela imprensa oficial. A convocação deverá atender aos requisitos da convenção e da lei, devendo a parte ré juntar aos autos os endereços eletrônicos de todos os condôminos, bem como comprovação de que os cientificou da convocação. Inexistente previsão de eleição virtual na convenção ou no regimento interno, há de se realizar na forma presencial. Atentem-se as partes que o convívio em sociedade é difícil, sobretudo quando mais de 300 famílias residem num único espaço. As divergências acontecem e o diálogo deve ser o norte para a solução dos conflitos. Descontentamentos, por si sós, não significam ilegalidade, mas interesse de mudança, seja de postura seja da forma de administrar. Desta forma, as partes deverão trabalhar de forma civilizada e respeitosa em busca da solução democrática que a própria convenção estabelece para o bem comum. Eventual irregularidade deverá ser discutida em ação autônoma, posto que extrapola o objeto desta causa. Cumpra-se como acima determinado. Int. - ADV: YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP)

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Suely De Souza x Banco Do Brasil S/A.

ID: 312680809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022716-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Trata-se de "… Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Trata-se de "ação de reparação por perdas e danos do saldo vinculado ao PASEP" em que a autora alega que é servidora pública estadual aposentada e em virtude de seu ingresso no quadro do funcionalismo público em data anterior a 05 de outubro de 1988, o réu realizou o cadastro da respectiva conta vinculada ao PASEP. Aduz que ao efetuar o saque em 08/08/2018 notou que o valor em conta estava aquém no que razoavelmente se esperava. Requer a condenação do réu em reparar as perdas financeiras sofridas. Citado (fls. 79), o réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, o valor da causa, o demonstrativo contábil apresentado como prova unilateral, arguiu ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum, ausência de pretensão resistida, prescrição decenal. No mérito sustenta a correção do valor em conta no momento do saque e inexistência de saque ou desconto indevido. Houve réplica (fls. 231/232). As partes requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 231/232, 233/235). A parte autora foi intimada a esclarecer quais as inconsistências financeiras, detalhando o suposto desfalque, informando o valor devido e quais correções e índices deveriam ter incidido pelo valor depositado (fls. 236). Em manifestação de fls. 239/240 a autora afirmou que os cálculos elaborados pela parte Autora levaram em consideração o saldo SATU da respectiva conta PASEP em 1988, a data de zeramento da citada conta e o saldo levantado. Afirma que a questão envolve matéria técnica e requereu a produção de prova pericial contábil e caso não seja esse o entendimento requereu o sobrestamento do feito em virtude do Tema 1300, do Superior Tribunal de Justiça. O réu reiterou o pedido de prova pericial (fls. 244/247). É o relatório. D E C I D O. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois não há deferimento do pedido nos autos. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, visto que se trata do valor apurado nos cálculos apresentados pela autora (fls. 32). A impugnação ao documento apresentado pela autora (cálculos) deve ser objeto de análise na instrução probatória. O réu ainda arguiu ausência de interesse de agir afirmando que, conforme informações extraídas em seu banco de dados, a parte autora não faz juz às cotas do PASEP, pois a inscrição ocorreu após o ano de 1988. Afasto a preliminar arguida, pois o pedido da autora fundamenta-se na alegação de que há defasagem do saldo em conta vinculada ao PASEP alegando falha na prestação do serviço. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição é de se ressaltar que tais preliminares já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp nº 1.951.931/DF), firmou as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, havendo alegação de desfalques, a instituição financeira deve ser mantida no polo passivo. Da mesma forma, não havendo interesse da União, incabível o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. No que se refere à alegada prescrição, verifica-se que a autora tomou ciência de suposto desfalque quando da realização do saque integral da sua conta PASEP 08/08/2018 (fls. 02 e 29), sendo a ação ajuizada dentro do prazo decenal (10/05/2024). Outrossim, não há que se falar em ausência de interesse processual, pela falta de tentativa de resolução administrativa da querela, em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o qual assegura o acesso à justiça. Não fosse isso suficiente, a resistência da ré depreende-se, claramente, dos termos da contestação. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Rejeito, pois, as preliminares. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de conta individual da autora vinculada ao PASEP. Por outro lado, é controvertido se houve saque ou desfalque de valores ou, ainda, defasagem de saldo. Defiro em parte os pedidos de prova pericial contábil postulados pelas partes e nomeio o perito Sr. Bruno Marins de Jesus Gomes. Tratando-se de prova requerida pelas partes, o ônus da prova caberá em 50% a cada uma delas. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância com o valor dos honorários as partes deverão realizar o depósito nos autos e, ainda, apresentar os quesitos. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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