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Acc Valinote Representações Ltda. x Asics Brasil Distribuição E Comércio De Artigos Esportivos Ltda.

ID: 337298031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097704-55.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACC VALINOTE REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ASICS BRASIL DISTRIBUIçãO E COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DO AMARAL PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097704-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Acc Valinote Representações Ltda. - Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Vist… Processo 1097704-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Acc Valinote Representações Ltda. - Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que ACC VALINOTE REPRESENTAÇÕES LTDA. move em face de ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, alegando, em síntese, que a autora firmou contrato de representação comercial com a Ré em 01/01/2007, com último aditivo em 16/03/2021 para inclusão de produtos e percentuais de comissão aplicáveis às coleções Spring 2021 e Fall 2021. Após, em 24/03/2021, a Ré denunciou unilateralmente o contrato de representação comercial. Sustenta a autora que, apesar de ter recebido indenização rescisória, a Ré não considerou nos cálculos: parte das vendas da coleção SS21 (Spring 2021) e a integralidade das vendas da coleção AW21 (Fall 2021). Nessa linha, afirma que as "pré-vendas" inseridas no sistema ASICS.net eram consideradas "pedidos firmes" e deveriam ter suas comissões antecipadas no momento da rescisão, conforme art. 32, §5º da Lei nº 4.886/65. Assim, requer o pagamento de R$ 812.887,49, correspondentes a: R$ 278.680,22 (diferenças das comissões da coleção Spring 2021) e R$ 534.207,27 (integralidade das comissões da coleção Fall 2021). Juntou documentos (fls. 29/296). Citada (fl. 304), a ré apresentou contestação às fls. 305/321. Em preliminar, arguiu ausência de documentos essenciais que comprovem as vendas efetivas, o que inviabilizaria a defesa plena. No mérito, argumentou que as comissões não são devidas porque as "pré-vendas" não são "vendas efetivas", mas meras expectativas/intenções de compra; o contrato e a política comercial da Ré classificam "pré-venda" como "expectativa de compra"; não houve confirmação ou conversão das "pré-vendas" em "pedidos firmes"; e não houve emissão de nota fiscal, requisito para apuração das comissões. Além disso, a "pré-venda" necessitava ser convertida em venda efetiva e liberada para faturamento no sistema para gerar direito à comissão, o que não ocorreu. Nesse contexto, a cláusula 2.3 do contrato expressamente classifica pré-venda como "expectativa de compra" e a cláusula 2.7 estabelece que a não liberação de pedidos não gera direito a comissões e que a representante comercial só faz jus a comissões sobre vendas efetivamente concretizadas. Dessa maneira, a Ré pagou corretamente os valores devidos à Autora, incluindo a indenização por rescisão do contrato. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 322/498). Houve réplica (fls. 533/550). Instadas as partes a especificarem eventuais provas que planejam produzir, a autora pugnou pela procedência da demanda (fls. 564/569). Do outro lado, a ré pugnou pela produção de prova oral e prova documental suplementar (fls. 501/504). Decisão saneadora às fls. 570/571. Afastou a preliminar de inépcia da inicial, fixou como ponto controvertido se as pré-vendas constantes dos documentosde fls.137/296 geram ou não direito ao pagamento de comissão, nos termos do artigo 32, §5°, da Lei 4886/65, e deferiu a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial (fls. 728/791). Juntou documentos (fls. 792/1712). Esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 1738/1749). Homologação do laudo pericial (fls. 1767). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. Trata-se de ação de cobrança de comissões de representação comercial não pagas após a rescisão unilateral do contrato pela ré. As preliminares já foram analisadas e afastadas na decisão saneadora de fls. 570/571. São incontroversas a relação jurídica das partes, pois há contrato de representação comercial acostado às fls. 43/64 e a rescisão contratual pela ré sem justo motivo às fls. 65/68. No mérito, a controvérsia cinge-se em saber se as pré-vendas constantes dos documentos de fls. 137/296 geram, ou não, direito ao pagamento de comissão, nos termos do artigo 32, §5°, da Lei 4886/65. Alega a autora que não foi contabilizada nos cálculos de pagamento parte das vendas da coleção SS21 (Spring 2021) e a integralidade das vendas da coleção AW21 (Fall 2021). Além disso, as pré-vendas inseridas no sistema ASICS.net eram consideradas "pedidos firmes" e deveriam ter suas comissões antecipadas no momento da rescisão. Em contrapartida, a ré discorda ao sustentar que quitou corretamente os valores contratuais, em virtude de a cláusula 2.3 do contrato expressamente classificar pré-venda como "expectativa de compra" e a cláusula 2.7 estabelecer que a não liberação de pedidos não gera direito a comissões e que o representante comercial só faz jus a comissões sobre vendas efetivamente concretizadas. Depreende-se do contrato de representação comercial que em caso de denúncia contratual sem justo motivo por qualquer das partes será obrigada a denunciante a quitar: (a) aviso prévio por 30 dias e em sua falta, que deverá ser por escrito, resolve-se ele em pagamento da importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo Representante nos 3 (três) meses anteriores à denúncia do Contrato (cláusula 8.2, parágrafo único - fl. 56), (b) pagamento de indenização no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante a representação comercial (cláusula 8.1, caput - fl. 56) e (c) A título de retribuição pelas atividades desenvolvidas no âmbito deste Contrato e remuneração pelas vendas por ela agenciadas, bem como pelo ônus e despesas de qualquer natureza suportados pela Representante, esta terá direito a uma comissão, de acordo com a tabela que se encontra na forma do Anexo A, que rubricado passa a ser parte integrante do presente Contrato, a ser paga pela Representada à Representante, calculada sobre o valor das vendas dos Produtos agenciados pela Representante e efetivamente recebidas pela Representada (Comissão) (cláusula 7.1, caput - fl. 55). Verifica-se que o contrato coaduna com os dispositivos legais atinentes à demanda, a saber: "Art. 32, Lei 4.886/65. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. Art. 27, da Lei nº 4886/65. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Art . 34, da Lei nº 4886/65. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Quanto aos dispositivos contratuais, eis a lide, porquanto, de um lado, a ré afirma que a pré-venda é mera expectativa, que a não liberação de pedidos não gera direito a comissões e que o representante comercial só faz jus a comissões sobre vendas efetivamente concretizadas. De outro, a autora defende que as pré-vendas inseridas no sistema ASICS.net eram consideradas "pedidos firmes. A fim de dirimir o conflito de interpretação das cláusulas contratuais 2.3, 2.5 e 2.7, todas do contrato de representação comercial, e verificar se, de fato, foram pagas corretamente as parcelas devidas, foi deferida a produção de prova pericial. Cláusula 2.3. A representante, no desempenho de suas atividades, imputará no sistema disponibilizado pela representada (Sistema ASICS): (i) As expectativas de compra manifestadas pelos seus clientes (Pré-vendas) (...) Cláusula 2.5. A Pré-Venda imputada no sistema ASICS pela representada será analisada e, de acordo com a disponibilidade de produção e/ou estoque, poderá ser confirmada, total ou parcialmente, pela representada no próprio sistema ASICS, caso em que gerará uma proposta de venda para os clientes (Pedido Mãe). A partir da geração do pedido mãe, caberá ao representante obter do cliente a respectiva aprovação do pedido mãe, e imputar no sistema ASICS a liberação do pedido mãe (momento em que o pedido mãe passará a ser considerado um pedido firme para os fins deste contrato. (...) Cláusula 2.7. Na hipótese da Representante não conseguir imputar a liberação dos Pedidos Mãe ou Pedidos de Pronta Entrega no Sistema Asics, tais pedidos serão considerados como recusados pela Representada, caso em que não serão devidas quaisquer comissões ou ressarcimento de despesas à Representante.(extraídos de fls. 52/53) Sob essa perspectiva, a perícia constatou que conquanto a pré-venda seja uma expectativa de venda, nos termos da cláusula 2.5 do Instrumento Contratual, ficou evidenciado e caracterizado que após a etapa pré-venda, que corresponde à estimativa de compra/venda, será objeto de exame pela Requerida, relativamente àconfirmação ou não pelo cliente comprador, de tal forma que; se houver a conformação do cliente, a venda será efetivada e liberada para faturamento no sistema, e caso não haja a confirmação, o sistema não gera a efetivação da venda, nem tampouco qualquer obrigação financeira ao cliente, pela ausência do faturamento. (fl. 754) O perito menciona que para satisfação da condição operacional para efetivação de um pedido de venda é necessária a interpretação conjunta das cláusulas 2.3 e 2.5 (fl. 785 e 787) Para se certificar desse ponto controvertido, inicialmente a perícia examinou a cláusula 2.3 e 2.5 do Aditamento e Consolidação dos Contratos de Representação Comercial, pactuado entre as partes, fls. 52, onde constatou e concluiu a condição operacional para efetivação de um pedido de venda, a saber: Cláusula 2.3. A representante, no desempenho de suas atividades, imputará no sistema disponibilizado pela representada (Sistema ASICS): (i) As expectativas de compra manifestadas pelos seus clientes (Pré-vendas) Cláusula 2.5. A Pré-Venda imputada no sistema ASICS pela representada será analisada e, de acordo com a disponibilidade de produção e/ou estoque, poderá ser confirmada, total ou parcialmente, pela representada no próprio sistema ASICS, caso em que gerará uma proposta de venda para os clientes (Pedido Mãe). A partir da geração do pedido mãe, caberá ao representante obter do cliente a respectiva aprovação do pedido mãe, e imputar no sistema ASICS a liberação do pedido mãe (momento em que o pedido mãe passará a ser considerado um pedido firme para os fins deste contrato. Assim, nesses termos, a perícia examinou o relatório enviado à perícia, diretamente pelo assistente técnico da Requerida, através de e-mail, conforme doc. 01/02, e produziu o Anexo 1, para demonstrar a evolução das vendas que foram objeto de intermediação pela requerente, como representante comercial, relativamente a coleção SS21, contendo os pedidos pré-venda, pedidos mãe, onde constatou e concluiu que aqueles pedidos foram finalizados, distribuídos e faturados pela Requerida junto clientes no valor total de R$ 8.987.288,23, onde ficou evidenciado e caracterizado que as pré-vendas constantes dos documentos de fls. 18/175, dos documentos disponibilizados pela Requerida, doc 01/02, geram direito ao pagamento de comissão, nos termos do artigo 32, §5°, da Lei 4886/65. Desse total faturado, no valor de R$ 8.987.288,23, e conforme documento 01/02, e demonstrado no Anexo 1, a perícia constatou e concluiu que a Requerida remunerou à Requerente, a título de comissão de intermediação na venda, um total de R$ 399.817,51, e a título de Indenização 1/12 avos, um total de R$ 33.320,17, que resultou um total de R$ 433.137,68. Sobre o total a pagar pela Requerida, informada nos documentos enviados à perícia, conforme doc. 01/02, a perícia constatou e concluiu que para a coleção SS21, a Requerida informou que efetuou o pagamento à Requerente, no valor total de R$ 154.453,87. Assim, a perícia constatou e concluiu que para a coleção SS21, restou em aberto, pendente de pagamento, um total a Débito Por Conta da Requerida, com data da propositura da ação ocorrida em 12/09/2021, no valor nominal de R$ 278.680,22, ou seja: (extraído de fls. 785/786) (quadro extraído de fl. 786) Assim, nesses termos, a perícia examinou o relatório enviado à perícia, diretamente pelo assistente técnico da Requerida, através de e-mail, conforme doc. 01/02, e produziu o Anexo 2, para demonstrar a evolução das vendas que foram objeto de intermediação pela requerente, como representante comercial, relativamente a coleção AW21, contendo os pedidos pré-venda, pedidos mãe, onde constatou e concluiu que aqueles pedidos foram finalizados, distribuídos e faturados pela Requerida junto clientes no valor total de R$ 11.239.480,28, onde ficou evidenciado e caracterizado que as pré-vendas constantes dos documentos de fls. 176/236, dos documentos disponibilizados pela Requerida, doc 01/02, geram direito ao pagamento de comissão, nos termos do artigo 32, §5°, da Lei 4886/65. Desse total faturado, no valor de R$ 11.239.480,28, e conforme documento 01/02, e demonstrado no Anexo 2, a perícia constatou e concluiu que a Requerida remunerou à Requerente, a título de comissão de intermediação na venda da coleção AW21, um total de R$ 493.115,52, e a título de Indenização 1/12 avos, um total de R$ 41.093,51, que resultou um total de R$ 534.209,03. Sobre o total a pagar pela Requerida, informada nos documentos enviados à perícia, conforme doc. 01/02, a perícia constatou e concluiu que para a coleção AW21, a Requerida informou que não efetuou nenhum pagamento à Requerente. Assim, a perícia constatou e concluiu que para a coleção AW21, restou em aberto, pendente de pagamento, um total a Débito Por Conta da Requerida, com data da propositura da ação ocorrida em 12/09/2021, no valor nominal de R$ 534.209,03, ou seja: (extraído de fls. 787/788) (quadro extraído de fl. 788) Outrossim, em quesitos suplementares, o expert afirma que a própria Requerida registrou nos relatórios os respectivos valores devidos à Requerente, dando conformidade aos procedimentos operacionais realizados pela Requerente e admitindo serem devidas as comissões e indenizações. Além disso, o perito esclareceu que, conforme os relatórios emitidos pela Requerida (fls. 1389/1712), ficou evidenciado e caracterizado que a Requerida considerou, aceitou e finalizou os pedidos de pré-venda, confirmando que os procedimentos operacionais realizados pela Requerente estavam em conformidade com as condições pactuadas. Ressalta-se que o perito verificou que tanto para a coleção SS21 quanto para a coleção AW21, todos os pedidos pré-venda tiveram também o respectivo pedido mãe emitido, conforme demonstrado nos relatórios juntados pela Requerente e confirmado pelos documentos da Requerida. QUESITO SUPLEMENTAR DA REQUERIDA SOB A - Queira o Sr. Perito esclarecer se quanto aos valores encontrados como devidos à título de comissão e 1/12 referentes às Coleções SS21 e AW21, há evidências documentais de que partiram de pedidos-mãe e se constaram como pedidos distribuídos ou liberados pela Autora, até a rescisão do Contrato em 24.03.2021. Resposta: Para resposta deste quesito, a perícia examinou o arquivo disponibilizado pelo Assistente Técnico da Requerida, de fls. 1389/1712, onde constatou e concluiu que naqueles relatórios emitidos pela Requerida, foram relacionados os seguintes dados operacionais, a saber: - Coleção SS21 - fls. 1389/1550. - Coleção AW21 - fls. 1551/1712 - Pedido mãe. - Pedido finalizado. - Valor faturado. - Valor da comissão devida - Valor da indenização. - Valores pagos. Assim, com base exclusivamente nas informações prestadas pela Requerida de fls. 1389/1550, a perícia produziu o Anexo 1 para demonstrar a relação das Pré-Vendas que foram liberadas e faturadas e confirmadas, relativamente a coleção SS21, onde constatou e concluiu que a Requerente, na qualidade de Representante Comercial, intermediou junto aos clientes, um total de vendas efetivadas, no valor de R$ 8.987.288,23, de produtos da coleção SS21. Desse total, e conforme documento 01/02, e demonstrado no Anexo 1, a perícia constatou e concluiu que a Requerida remunerou à Requerente, a título de comissão de intermediação na venda, um total de R$ 399.817,51, e a título de Indenização 1/12 avos, um total de R$ 33.320,17, que resultou um total de R$ 433.137,68. Conforme relatório de fls. 1550, a perícia constatou e concluiu informação da Requerida que para a coleção SS21, foram pagos à Requerente um total de R$ 154.453,87, restando em aberto, pendente de pagamento, um total a Débito Por Conta da Requerida no valor nominal de R$ 278.680,22 (...) Por outro lado, com relação a coleção AW21, a perícia produziu o Anexo 2 para demonstrar a relação das Pré-Vendas que foram liberadas e faturadas e confirmadas, relativamente a coleção AW21, onde constatou e concluiu que a Requerente, na qualidade de Representante Comercial, intermediou junto aos clientes, um total de vendas efetivadas, no valor de R$ 11.239.480,28, de produtos da coleção AW21. Desse total, e conforme relatórios de fls. 1551/1712, a perícia constatou e concluiu que a Requerida remunerou à Requerente, a título de comissão de intermediação na venda, da coleção AW21, um total de R$ 493.115,52, e a título de Indenização 1/12 avos, um total de R$ 41.093,51, que resultou um total de R$ 534.209,03, sem a identificação de pagamentos efetuados pela Requerida (...) QUESITO SUPLEMENTAR DA REQUERIDA SOB B - Queira o Sr. Perito esclarecer se quanto aos valores encontrados como devidos à título de comissão e 1/12 referentes às Coleções SS21 e AW21, há evidências documentais de que a Parte Autora concluiu o procedimento de conversão das pré-vendas em pedidos-mãe. Resposta: Para resposta deste quesito, a perícia ressalta que conforme relatórios que foram emitidos e disponibilizados à perícia, fls. 1389/1712, ficou evidenciado e caracterizado que a Requerida considerou, aceitou e finalizou os pedidos de pré-venda e dos procedimentos de conversão realizados pela Requerente, que resultou na distribuição, no faturamento, onde a Requerida registrou nos relatórios os respectivos valores devidos à Requerente, dando conformidade aos procedimentos operacionais realizados e pactuados entre as Partes. QUESITO SUPLEMENTAR DA REQUERIDA SOB C - Queira o Sr. Perito esclarecer se há Notas Fiscais correspondentes a todas as vendas sobre as quais alega a Parte Autora fazer jus à comissão. Resposta: Para resposta deste quesito, a perícia ressalta que a Requerida juntou como elementos de prova das vendas intermediadas pela Requerente os respectivos relatórios contendo os dados operacionais abaixo, a saber: - Coleção SS21 - fls. 1389/1550. - Coleção AW21 - fls. 1551/1712 - Pedido mãe. - Pedido finalizado. - Valor faturado. - Valor da comissão devida - Valor da indenização. - Valores pagos. Finalizando a resposta deste quesito, a perícia ressalta que conforme relatórios que foram emitidos e disponibilizados à perícia, fls. 1389/1712, ficou evidenciado e caracterizado que a Requerida considerou, aceitou e finalizou os pedidos de pré-venda e dos procedimentos de conversão realizados pela Requerente, que resultou na distribuição, no faturamento, onde a própria Requerida registrou nos relatórios os respectivos valores devidos à Requerente, considerando que os procedimentos operacionais realizados pela Requerentes, estavam em conformidade com as condições que foram pactuadas. (fls. 1744/1747) Assim a perícia apurou a existência de quantias a receber referentes a parte das vendas da coleção SS21 (Spring 2021) e a integralidade das vendas da coleção AW21 (Fall 2021) e concluiu nos seguintes moldes: Quanto à coleção SS21, vendas no valor total de R$ 8.987.288,23, gerando comissão no valor de R$ 399.817,51 e indenização de 1/12 avos no valor de R$ 33.320,17, totalizando R$ 433.137,68. Deste valor, a Requerida pagou R$ 154.453,87, restando em aberto R$ 278.683,81. Quanto à coleção AW21, vendas no valor total de R$ 11.239.480,28, gerando comissão no valor de R$ 493.115,52 e indenização de 1/12 avos no valor de R$ 41.093,51, totalizando R$ 534.209,03. Deste valor, a Requerida não efetuou nenhum pagamento, restando em aberto o valor integral. O total devido, portanto, é de R$ 812.892,84 (R$ 278.683,81 + R$ 534.209,03). A tese da Requerida de que as pré-vendas não gerariam direito à comissão por serem meras expectativas não encontra amparo nos fatos apurados na perícia. Isto porque, conforme apurado pelo perito, os relatórios juntados pela própria Requerida (doc. 01/02, fls. 1389/1712) demonstram que os pedidos de pré-venda tanto da coleção SS21 quanto da coleção AW21 foram finalizados, distribuídos e faturados pela ré junto aos clientes. No caso dos autos, a perícia contábil realizada foi clara e contundente ao constatar que as pré-vendas constantes dos documentos disponibilizados pelo assistente técnico da requerida de fls. 1389/1712 geram direito ao pagamento de comissão, nos termos do artigo 32, §5°, da Lei 4886/65.No caso concreto, a perícia considerou as pré-vendas que se tornaram pedido firme (venda efetiva)e não aqueles de mera expectativa de venda. No mais, a requerida não apresentou parecer técnico divergente, mas apenas mera discordância jurídica por meio de seu representante jurídico. Nessa lógica, aplicam-se os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda, haja vista o inadimplemento contratual. Sob esse contexto, como obtempera o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, invocando o magistério de Clóvis do Couto e Silva: A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independente da vontade, e por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se mede somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico, com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual, pois através dela pode ser regulada a extensão e o exercício do direito subjetivo ('A Boa-fé na Relação de Consumo', Direito do Consumidor, RT, vol.1420/27). Com acerto, disserta Flávio Tartuce: "Para Clóvis do Couto e Silva 'Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, o contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres' (...) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência." ("A obrigação como processo". São Paulo: José Bushatsky, 1976, p.35 e p.113). Dessa maneira, entre os deveres anexos das partes, nascidos da boa-fé, pode-se destacar, na etapa do cumprimento do contrato, o dever de recíproca cooperação para garantir a realização dos fins previamente pactuados. É dizer, impõem-se a cooperação e lealdade no cumprimento das disposições contratuais, sendo lícito exigir, como exige a autora, o que fora estabelecido. Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes. Nesse sentido, em seu magistério, esclarece Orlando Gomes: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, como observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Cerceamento de defesa não ocorrido. Laudo pericial confeccionado adequadamente, levando em conta as orientações técnicas pertinentes, os termos contratuais, bem como os documentos fornecidos pelas partes. Exame realizado pela expert verificou que os valores cobrados, a título de comissões, referem-se a vendas efetivamente concretizadas. Pré-vendas ostentam natureza de propostas firmes, aptas a faturamento, conforme as diretrizes da própria distribuidora. Precedentes. Comissões devidas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1097706-25.2021.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) *Cobrança - Cerceamento de defesa não evidenciado - Provas colacionadas aos autos são suficientes para a análise da causa, se mostrando dispensável a oitiva de testemunha - Contrato de representação comercial rescindido pela Asics - Cobrança de comissões relativas às pré-vendas ocorridas em data anterior à rescisão - Pedido acolhido - Sentença que deu correto desate ao litígio e deve ser mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.* (TJSP; Apelação Cível 1110715-54.2021.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 278.680,22 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) a título de comissões e indenização sobre coleção Spring 2021 (SS21, referente ao 1º semestre de 2021), corrigida monetariamente de acordo com a tabela do TJ-SP, a partir da rescisão contratual, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios e b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 534.207,27 (quinhentos e trinta e quatro mil, duzentos e sete reais e vinte e sete centavos) a título de comissões e indenização sobre Fall 2021 (AW21, referente ao 2º semestre de 2021), corrigida monetariamente de acordo com a tabela do TJ-SP, a partir da rescisão contratual, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, exceto previsão contratual diversa. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), FERNANDA DO AMARAL PREVIATO (OAB 183086/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ODAIR JOSE PREVIATO (OAB 247121/SP)

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