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Espólio De Neilor Rolim e outros x Edivaldo Gois

ID: 300538170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023000-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NEILOR ROLIM GERSON ALBERGE ROLIM

Polo Passivo:

EDIVALDO GOIS

Intimação

Advogados:

EDUARDO COSTA DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023000-23.2023.8.26.0002 (processo principal 1062027-35.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gerson Alberge Rolim - - Espólio de Neilor Rolim - Ediv… Processo 0023000-23.2023.8.26.0002 (processo principal 1062027-35.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gerson Alberge Rolim - - Espólio de Neilor Rolim - Edivaldo Gois - Vistos. 1- DA PENHORA. Conforme disposto no artigo 845, § 1º do CPC, efetuar-se-á a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência. No caso, foi comprovado por meio do extrato da pesquisa feita por meio do sistema RENAJUD, a existência dos veículos indicados pela parte, de forma que restou satisfeita a exigência para que apenhoraseja efetivada portermonosautos. Em casos similares já se manifestou este Eg. TJSP: "Cumprimento de sentença. Crédito pertinente à locação de bens móveis. Penhora de veículo automotor por termo nos autos. Cabimento. Artigo 845, § 1º, do CPC que expressamente autoriza tal sorte de medida, o que dispensa a localização do bem pelo Oficial de Justiça. Constrição que deve ser comunicada ao DETRAN. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21305314320238260000 Votorantim, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 11/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) "PENHORA. Decisão que indefere pedido de penhora de veículo automotor por termo nos autos. Desacerto. Pretensão do exequente amparada por texto expresso de lei. Perfeitamente possível a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do automóvel. Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC/2015. Farta jurisprudência deste Tribunal a possibilitar a penhora de veículo automotor por termo nos autos. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22421719020198260000 SP 2242171-90.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019). Ademais, não pode servir a suposta necessidade de avaliação dos bens como uma justificativa para a não realização dapenhorapor termos nosautos, como dispôs o juízo a quo, posto que oCódigo de Processo Civilprevê a desnecessidade de avaliação quanto a veículos automotores. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Dessa forma, pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Edivaldo Gois 948.312.545-68 HONDA CBR 450, MODELO 2005, PLACA JJN7117; HONDA CIVIC EX, MODELO 2005, PLACA JQI1951; HONDA CIVIC LXS, MODELO 2008, PLACA NJE9H7 Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - RenaJud inclusão/exclusão de restrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1) Após, proceda-se ao registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, comrestriçãointegral, tanto de sua transferência, circulação e licenciamento, já que não se deve prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que oveículoé necessário ou útil para o desenvolvimento do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado". (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) 2- DA AVALIAÇÃO. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação 4- DA CONSTATAÇÃO. Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Deverá ainda indicar o local onde os bens poderão ser localizados. Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, nomeando-se o executado como fiel depositário.. Havendo recusa do executado em assumir o encargo, defiro a remoção dos bens em mãos do exequente, que deverá ser nomeado como depositário, uma vez que o encargo acumula o ônus de guarda e preservação do bem constrito. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP)

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Processo nº 1061579-23.2023.8.26.0002

ID: 313600751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1061579-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CAVALIERI CRESCENTE JOYCE CAVALIERI ZAMPOLO TELMA CAVALIERI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARBOSA LOURENÇO

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GUILHERME PEREIRA SACCHETTA

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Processo 1061579-23.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Joyce Cavalieri Zampolo - - Telma Cavalieri Oliveira - - Denise Cavalieri Crescente - JOYCE CAVALIERI ZAMP… Processo 1061579-23.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Joyce Cavalieri Zampolo - - Telma Cavalieri Oliveira - - Denise Cavalieri Crescente - JOYCE CAVALIERI ZAMPOLO, TELMA CAVALIERI OLIVEIRA e DENISE CAVALIERI CRESCENTE ajuizaram ação de despejo contra ANTONIO JESUS DE ALMEIDA. Afirmam que seu falecido pai e o réu firmaram contrato de locação de imóvel, o qual se prorrogou por prazo indeterminado, sem realização do pagamento dos aluguéis desde novembro de 2019; que o imóvel foi doado às autoras e que houve notificação para a desocupação, sem atendimento. Requerem a procedência, com a decretação do despejo. Foi postulada a concessão de liminar (fls. 85/89), deferida às fls. 98/99. Em contestação, o réu negou a existência de locação, afirmando que foi contratado para exercer a função de caseiro, residindo no imóvel em virtude de comodato, para evitar sua invasão, de modo que a via eleita é inadequada. Réplica as fls. 140/146. Liminar cumprida as fls. 199. Realizou-se audiência de conciliação. Os autores indicaram interesse na produção de prova oral, enquanto o réu postulou pela realização de perícia grafotécnica e produção de provas orais. Proferida decisão às fls. 221, as autoras concordaram com a extinção do feito, enquanto o réu reiterou o interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção das provas postuladas, para o julgamento do feito. Como indicado anteriormente, as autoras ingressaram com a demanda buscando a rescisão de contrato de locação, com a decretação de despejo, sem outros pedidos, enquanto o réu indicou que a relação seria de comodato, sendo-lhe cedida a posse do imóvel para que evitasse sua invasão, exercendo a função de "caseiro". Houve o cumprimento da liminar deferida nos autos, com a desocupação do imóvel. Em que pese a divergência das partes a respeito da natureza da relação, ao fim e ao cabo tal questão não apresenta relevância para o efeito prático que seria decorrente de uma ou outra situação, consistente na desocupação do bem após a notificação indicativa do interesse na extinção da relação. A afirmação de que o reconhecimento de locação implicaria a possibilidade de cobrança de aluguéis, por sua vez, não torna necessária a produção de prova nestes autos, pois os fatos reconhecidos como fundamento não produzem coisa julgada, na forma do art. 504 do CPC, de modo que a questão pode ser discutida em eventual processo futuro. Desnecessárias nestes autos, pois, as provas postuladas, razão pela qual indefiro os requerimentos formulados pelas partes. A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Como indicado, o efeito prático de uma ou outra situação (locação ou comodato) é o mesmo, de modo que devem ser observados os princípios da prevalência do julgamento do mérito e da economia processual, em detrimento do mero aspecto formal. A natureza da relação, ademais, confunde-se com o próprio mérito da causa, devendo ser analisada como tal. Rejeito, por tais razões, a preliminar levantada. Quanto ao mérito, o pedido deve ser acolhido. Como afirmado anteriormente, a divergência diz respeito apenas a natureza da relação, se onerosa ou gratuita. Em ambas, no entanto, o efeito prático decorrente da notificação das proprietárias para desocupação é o mesmo, ou seja, a extinção do negócio, com a desocupação do bem. No caso dos autos foi deferida liminar, com a desocupação do imóvel, inexiste razão lógica para que se reverta a situação, trate-se de locação ou comodato, pois em qualquer caso houve a notificação para desocupação do bem. Deve-se ressaltar, ademais, que as autoras não participaram da elaboração do contrato impugnado, tendo em conta que o mesmo instrumento foi utilizado anteriormente por seu falecido pai, em ação na qual buscava o despejo e que foi extinta sem resolução do mérito, como informado na inicial, não havendo elemento que afaste sua boa fé objetiva quanto a natureza do negócio, a fim de que o processo seja extinto por simples questão formal em seu detrimento. Enfim, trate-se de locação ou de comodato, inevitável o reconhecimento do direito das autoras à retomada do bem, o qual deve ser reconhecido nestes autos. Eventuais cobranças de aluguéis, reparação por benfeitorias ou outras questões poderão ser discutidas pela via própria, inclusive em relação à natureza da relação estabelecida, ponto no qual não se produz coisa julgada, como indicado na análise das provas postuladas. Não se vislumbra, por outro lado, litigância de má fé, pois o réu resumiu-se a exercer o direito constitucional à ampla defesa. Não há, por outro lado, indícios de materialidade ou autoria que determinem a remessa de cópias, pelo juízo, para o Ministério Público. Não se vislumbra, a olho nu, divergência efetiva entre as assinaturas constantes do documento pessoal do réu e do contrato impugnado (no qual ele assina no campo fiador), restando unicamente sua negativa quanto à autenticidade, além e inexistir elemento que indique que as autoras teriam participado de eventual contrafação, tendo em conta a utilização do instrumento em processo anterior movido por seu falecido pai, cabendo ao próprio interessado formular a notitia criminis, caso tenha entendimento diverso. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para extinguir a relação firmada entre as partes, tornando definitiva a liminar concedida nos autos, já cumprida. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza e tempo de duração, observando-se que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME PEREIRA SACCHETTA (OAB 432090/SP), MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB 404816/SP), MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB 404816/SP), MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB 404816/SP), GUILHERME PEREIRA SACCHETTA (OAB 432090/SP), GUILHERME PEREIRA SACCHETTA (OAB 432090/SP)

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Yara Elzira Silva Dos Santos x Claro S/A

ID: 333485887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029666-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YARA ELZIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1029666-23.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Yara Elzira Silva dos Santos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulad… Processo 1029666-23.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Yara Elzira Silva dos Santos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita ajuizada por Yara Elzira Silva dos Santos em face de Claro S/A. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda apresenta características típicas de litigância predatória, conforme identificado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) e pelos enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente: ENUNCIADO 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." ENUNCIADO 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que "recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", estabelece em seu art. 3º que "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário". O Código de Processo Civil, em seu art. 76, estabelece que, salvo nos casos previstos em lei, as partes serão representadas em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, o art. 485, IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante dos indícios identificados, impõe-se a adoção de cautelas específicas para confirmação da legitimidade da demanda e do efetivo conhecimento da parte autora sobre a ação proposta em seu nome, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INTIME-SE a parte autora, por via postal no endereço constante dos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, proceda às seguintes providências: a) Apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB, contendo designação específica e extensão dos poderes conferidos, em conformidade com o art. 654, §1º, do Código Civil; b) Declaração escrita de próprio punho, informando que: Possui pleno conhecimento da existência desta ação judicial; Efetivamente deseja litigar; Ratifica integralmente o objeto da demanda proposta em seu nome; Reconhece e confirma o(a) advogado(a) constituído(a) para representá-la; 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, diante dos indícios de litigância predatória identificados, nos termos do ENUNCIADO 2 do Comunicado CG nº 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". Assim sendo, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que traga os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) Cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) Relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível em https://registrato.bcb.gov.br/, assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) Certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) Certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; g) ALTERNATIVAMENTE aos itens "e" e "f", poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. CONSIGNO que deverão ser trazidos todos os documentos elencados acima, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de documentos deverá ser justificada pela impossibilidade, devidamente comprovada. A ausência da juntada de qualquer documento sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, determino o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo a parte autora apresentar comprovante do pagamento da taxa judiciária e demais custas devidas no prazo de quinze (15) dias após a intimação da decisão que indeferir o benefício. 4. ADVERTÊNCIAS ADVIRTO que: a) O descumprimento de qualquer das determinações referentes à regularização processual (itens "a", "b" e "c" do item 1) acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) A não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência ou o não recolhimento das custas processuais, na hipótese de indeferimento definitivo da gratuidade, implicará na aplicação das penalidades processuais cabíveis; c) A ausência da juntada de qualquer documento relacionado à comprovação da hipossuficiência sem justificativa idônea acarretará no indeferimento da gratuidade e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por via postal, como ora determinado. Com a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP)

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Processo nº 1048096-23.2023.8.26.0002

ID: 277367653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048096-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1048096-23.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1048096-23.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, Banco C6 S/A - Vistos. DA CESSÃO DO CRÉDITO. A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente. Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total. Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra. A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida. O credor originário desta dívida cedeu seu crédito e, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte ré, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue. O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada. A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor. A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável. Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação. Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir. A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS. O Novo Código Civil: homenagem ao Prof. Miguel Reale. 2.ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 337.) Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006) "RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006) Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006) Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 286 do Código Civil, DEFIRO a substituição requerida. Regularize-se o polo ativo desta ação, devendo figurar, em substituição, a cessionária, não necessitando de homologação. Anote-se. Sem prejuízo, requeira a cessionária, doravante autora, o que de direito, em cinco dias, a fim de viabilizar o regular andamento do feito. No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação. Int.

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