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Cooperativa De Crédito Sicoob Credinter x Renata Roque Dos Santos 15.581.781/0001-22

ID: 292288999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049117-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

RENATA ROQUE DOS SANTOS 15.581.781/0001-22

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049117-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Credinter - RENATA ROQUE DOS SANTOS 15.581.781/0001-22 - Ante o fundamentado e po… Processo 1049117-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Credinter - RENATA ROQUE DOS SANTOS 15.581.781/0001-22 - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 27.896,54 (atualizado em outubro/2024) a título de danos materiais em favor da autora, com correção monetária a partir da data do vencimento, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento da prestação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista a gratuidade concedida à parte requerida, observe-se o art. 98, § 3º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 185862/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Doraci Matos Da Silva Bernardes x Banco Agibank S/A

ID: 315015689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017301-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACI MATOS DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017301-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017301-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Doraci Matos da Silva Bernardes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO NA LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO COM REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES A MAIOR E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUPLICANTE PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO I) DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO; (II) DE SER HIPÓTESE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR (III) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANIFESTA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PREVISTAS NA AVENÇA FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES.4. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO PARA ADMITIR A REVISÃO DAS REFERIDAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME RESP Nº 1061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS5. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O CRÉDITO ESPECÍFICO DOS AUTOS, “EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA PESSOA FÍSICA” (NÃO CONSIGNADO), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.6. RESTITUIÇÃO SINGELA DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO O RESP 676608/RS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA.7. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1031851-52.2024.8.26.0114

ID: 280371061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031851-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAN COFFEE COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1031851-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S.a. - Vistos em Saneador. As partes são… ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1031851-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S.a. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Trata-se de ação de anulação de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, para sustação de protesto e a suspensão de seus efeitos, o que impede a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da requerente. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a impossibilidade de conciliação e por se tratar de pessoa jurídica de direito público. São necessárias as perícias de engenharia e contábil para avaliação das situações e alegações das partes. Para tanto, nomeio o Sr. Marcelo Pasinato e o Sr. Francisco José Locatelli,devidamente cadastrados no portal de peritos, que cumprirão o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, se o caso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (artigo 465, § 2º, do CPC) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela(o) autor(a). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que aquela a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se os peritos (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int.

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A. P. C. x G. V. C.

ID: 317750902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA PINTO

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ADRIANO BACCHI

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Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/07/2… Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: WANDERLEY FERREIRA PINTO (OAB 75271/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP)

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Processo nº 1006340-52.2024.8.26.0114

ID: 296719847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006340-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA REGIS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1006340-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Vanessa Regis Tavares - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundame… Processo 1006340-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Vanessa Regis Tavares - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE CAMPINAS ao pagamento retroativo de anuênios, quinquênios e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal desde a data do pedido administrativo, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)

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Plano Hospital Samaritano Ltda x Prefeitura Municipal De Campinas

ID: 293028770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020723-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JORGE TANNUS

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DAMARIS ANDRADE BONANI S HUNGRIA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0020723-52.2024.8.26.0114 (processo principal 0062940-09.2007.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Plano Hospital Samaritano Ltda - Prefeit… Processo 0020723-52.2024.8.26.0114 (processo principal 0062940-09.2007.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Plano Hospital Samaritano Ltda - Prefeitura Municipal de Campinas e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por meio da qual pretende a parte exequente o recebimento da quantia de R$ 8.399,88 a título de reembolso de custas processuais despendidas no processo principal. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando prescrição da pretensão executória. Instada pelo Juízo, a parte exequente refutou as alegações deduzidas, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise verifica-se que o curso dos prazos para autos físicos em razão da pandemia da COVID-19 esteve suspenso por 209 dias, consoante certidão lançada pela zelosa serventia a fl. 993. A prescrição da pretensão executória tem prazo quinquenal, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Sem razão a parte exequente quando alega que o termo inicial da contagem de tal prazo prescricional é a data da disponibilização dos autos em Primeiro Grau. Na verdade, o termo inicial é a data do trânsito em julgado como sustentou a parte executada. E disso trata o julgado que segue transcrito: "APELAÇÃO. Honorários advocatícios. Complementação de pagamento. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência, para reduzir o débito da Fazenda. Apelo da Fazenda. Alegada prescrição intercorrente. Autor que teria recebido a última parcela do pagamento em 1995 e pedido a complementação apenas em julho de 2003. Interposição de recursos. Trânsito em julgado mais tardio ocorreu em abril de 1998. Ausência de impugnação às datas. Prescrição de cinco anos que começa a contar do trânsito em julgado do último recurso julgado. Prazo prescricional que transcorreu, na espécie. Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 0121049-68.2008.8.26.0053; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de Registro: 28/07/2016)" Considerando que o trânsito em julgado da ação principal se deu em 2018 e o presente cumprimento des sentença só foi instaurado em 2024, mesmo considerando os 209 dias de suspensão dos prazos em razão da pandemia, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória na espécie. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito apontado, nos termos do art. 85, § 2º e do CPC. P.I. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), RAPHAEL JORGE TANNUS (OAB 320727/SP), DAMARIS ANDRADE BONANI S HUNGRIA (OAB 98842/SP)

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Engecrol Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 291287959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058138-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENGECROL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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RENAN CALICCHIO

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MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058138-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058138-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Engecrol Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ENGECROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU LIMINARMENTE A ORDEM DE SEGURANÇA PLEITEADA, VISANDO EXCLUIR OS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A EMPRESA ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA, MAS NÃO DIFERENCIA O CASO CONCRETO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA Nº 1223). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO. 4. A PRETENSÃO AUTORAL DIVERGE DE PRECEDENTE QUALIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS VALORES EQUIVALENTES A PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 332, II; ART. 927, III; ART. 85, §11. LEI Nº 12.016/2009, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.091.202/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/12/2024. ENUNCIADO Nº 512, DA SÚMULA DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) - Renan Calicchio (OAB: 419804/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - 1º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Jose Mendes Coelho

ID: 302822809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012548-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

JOSE MENDES COELHO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TARANTI

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Processo 1012548-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Jose Mendes Coelho - réu revel - Vistos. Trata-… Processo 1012548-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Jose Mendes Coelho - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP), JOSE MENDES COELHO

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Rosangila Maria Pereira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292576858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054549-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGILA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1054549-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangila Maria Pereira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos … Processo 1054549-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangila Maria Pereira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica referente à cédula de crédito bancário nº010118392961, págs. 166-181, contrato, bem como DECLARO INEXIGÍVEIS todos os valores dela oriundos. CONDENO o réu ao pagamento, em dobro, para a autora de toda a importância indevidamente debitada de seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, devendo haver a devida compensação do valor recebido pela autora, cujo montante será aferido no cumprimento de sentença, sobre a qual incidirá os seguintes encargos: a) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária (se o fato danoso for posterior a 30/08/2024, o índice é aplicável a partir dele). CONDENO o réu ao pagamento para a autora de importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que a partir de a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), incidirá os seguintes encargos: a) entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sem prejuízo, reforço que a fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora restituir ao réu a quantia creditada diretamente em sua conta bancária, em razão do contrato em comento, conforme constou na fundamentação. Fica o réu desde já autorizado a realizar a compensação de valores. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o ganho econômico da ação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Fernanda Aparecida Da Silva Marques x Estado De São Paulo

ID: 313402042

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041745-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041745-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fernanda Aparecida da Silva Marques - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041745-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fernanda Aparecida da Silva Marques - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2021, COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FREQUENTAVA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, INICIADO COM SUA ADMISSÃO NA CORPORAÇÃO EM 12 DE JANEIRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO ANO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DURANTE O QUAL FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO ÀS FÉRIAS SURGE APENAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 E NO ART. 2º DAS INSTRUÇÕES PARA AFASTAMENTO NA POLÍCIA MILITAR (I-36-PM), 2ª EDIÇÃO.A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO TEM INÍCIO NA DATA DA ADMISSÃO, SENDO QUE O DIREITO ÀS PRIMEIRAS FÉRIAS SOMENTE SE CONCRETIZA NO EXERCÍCIO EM QUE SE COMPLETA O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO UM ANO APÓS O INGRESSO, O AUTOR USUFRUIU REGULARMENTE AS FÉRIAS REFERENTES AO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, BEM COMO NOS ANOS POSTERIORES, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS.INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO CONDICIONA O DIREITO À FRUIÇÃO DE FÉRIAS À CONCLUSÃO DO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL MILITAR ADQUIRE O DIREITO ÀS FÉRIAS APENAS APÓS COMPLETAR UM ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968. 2. NÃO HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE INGRESSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. A FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS APÓS UM ANO DO INGRESSO E TAMBÉM NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AFASTA A PRETENSÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nitiane Nayara dos Santos Femina (OAB: 487334/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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