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Processo nº 1029507-52.2025.8.26.0506

ID: 313088207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029507-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo 1029507-52.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.A.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da a… Processo 1029507-52.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.A.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 7. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP)

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Bruna Werling Navas Machado x Heitor Fernandes Amorim e outros

ID: 324334176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012171-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA WERLING NAVAS MACHADO

Polo Passivo:

HEITOR FERNANDES AMORIM MARIANA TEMPORINI AMORIM

Intimação

Advogados:

MARIANA TEMPORINI AMORIM

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BRUNA WERLING NAVAS MACHADO

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Processo 0012171-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1028680-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Werling Navas Machado - Heitor Fernandes Amorim - - … Processo 0012171-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1028680-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Werling Navas Machado - Heitor Fernandes Amorim - - Mariana Temporini Amorim - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 317,42, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARIANA TEMPORINI AMORIM (OAB 376798/SP), MARIANA TEMPORINI AMORIM (OAB 376798/SP), BRUNA WERLING NAVAS MACHADO (OAB 322720/SP)

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Processo nº 1027373-52.2025.8.26.0506

ID: 304255165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027373-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WLL REPRESENTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ

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Processo 1027373-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - WLL Representação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Não tendo havido man… Processo 1027373-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - WLL Representação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP)

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Processo nº 1032611-52.2025.8.26.0506

ID: 323298647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032611-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI

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ADEMAR DE FREITAS

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Processo 1032611-52.2025.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos - Eireli - Vistos. Cuida-se de ação monitória com pedido de tutela provisória de urgência cau… Processo 1032611-52.2025.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos - Eireli - Vistos. Cuida-se de ação monitória com pedido de tutela provisória de urgência cautelar ajuizada por Med Valle Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda em face de Droga Exxa Saudade Ltda, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.167,10, atualizada até 17/05/2025, referente a produtos farmacêuticos fornecidos e não pagos pela parte requerida. A parte autora afirma que realizou diversas vendas à ré, conforme notas fiscais e duplicatas apresentadas, com entrega efetiva dos produtos. Não obstante as tentativas extrajudiciais de cobrança por meio de contatos telefônicos, mensagens via WhatsApp e notificação por e-mail , a ré manteve-se inadimplente e não apresentou qualquer proposta de pagamento ou parcelamento, justificando o ajuizamento da presente demanda. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios das transações comerciais (notas fiscais, duplicatas, planilha de débito, comprovantes de entrega), bem como cópia do contrato social da ré, indicando tratar-se de sociedade limitada unipessoal, cujo capital social estaria comprometido com a dívida discutida nos autos. Alegando risco de frustração da futura execução, a autora requereu liminarmente o arresto das quotas sociais da ré, como medida de salvaguarda do resultado útil do processo. Decido. A pretensão monitória encontra respaldo nos artigos 700 e 785 do Código de Processo Civil. As provas apresentadas especialmente as duplicatas, notas fiscais e comunicações documentadas constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar o processamento da ação monitória. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito, demonstrada pelo inadimplemento dos valores devidos, que se encontra suficientemente documentado nos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se revela, considerando que a ré aparenta possuir capital social restrito, insuficiente à satisfação da obrigação em caso de dilapidação patrimonial, somado à ausência de respostas aos contatos da autora e à inércia frente às cobranças pré-processuais. A medida requerida arresto de quotas sociais da empresa devedora é juridicamente admissível, conforme previsto no art. 835, inciso IX, do CPC, inclusive no caso de sociedade limitada unipessoal, desde que preservada a estrutura societária. A reversibilidade da medida está igualmente assegurada, não se tratando de ato expropriatório imediato, mas sim de constrição judicial provisória. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência cautelar requerida, para determinar o arresto das quotas sociais de titularidade da requerida Droga Exxa Saudade Ltda, até o limite de R$ 10.167,10 (dez mil cento e sessenta e sete reais e dez centavos), devendo ser expedido ofício à JUCESP para averbação da constrição, conforme requerido. Cite-se a requerida para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor acima, nos termos do art. 701 do CPC, ou apresentar embargos monitórios, ciente de que, em caso de inércia, constituir-se-á título executivo judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI (OAB 497856/SP), ADEMAR DE FREITAS (OAB 453049/SP)

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Edson Nunes Da Costa x Valdinor Dos Anjos Alves

ID: 328414714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

VALDINOR DOS ANJOS ALVES

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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EDSON NUNES DA COSTA

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Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benef… Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista o interesse expressamente manifestado pela parte requerida e a possibilidade de acordo, diante da natureza da causa, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP), FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

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Processo nº 1029313-52.2025.8.26.0506

ID: 310063821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029313-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1029313-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. A p… Processo 1029313-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. A procuração juntada às fls. 6 foi assinada digitalmente por meio da plataforma "GOV.BR", porém veio desacompanhada de comprovante de autenticidade, não havendo demonstração da validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, qualificada pela ICP Brasil; ou seja, não foram garantidos os padrões de integridade e autenticidade necessários. A assinatura "GOV.BR" não detém o mesmo grau de validade jurídica atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil. Conforme informação extraída no site do Governo Federal, a assinatura eletrônica efetuada através da plataforma GOV.BR é classificada como avançada, e não qualificada (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletrônica) Nesse sentido: INDEFERIMENTO INICIAL Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1009194-75.2024.8.26.0451; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024 Ademais, já foi decidido pelo C. STJ: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). Ante o exposto, deverá o exequente providenciar a juntada de procuração assinada fisicamente ou digitalmente por empresa credenciada pelo ICP-Brasil. Prazo 15 dias. Consigna-se que no caso de procuração assinada digitalmente, não serão aceitas procurações que não se utilizem de assinatura qualificada ICP-Brasil, tais como aquelas assinadas via Gov.br; Zapsign, D4Sign, Clicksign, Autentique, dentre outras plataformas que se utilizem de assinatura avançada. Intime-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1028828-52.2025.8.26.0506

ID: 310455088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028828-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA MOREIRA FIGUEIRA TORRES

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Processo 1028828-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.D.N. - 1. Regularize o autor sua representação processual, juntando nova procuração, pois o instrumento de fls. 95 está de… Processo 1028828-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.D.N. - 1. Regularize o autor sua representação processual, juntando nova procuração, pois o instrumento de fls. 95 está desprovido de assinatura (assim como a declaração de fls. 96). 2. Apensem-se estes autos aos da ação de regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos, sob o nº 1022933-13.2025.8.26.0506, envolvendo o mesmo núcleo familiar, tendo constatado a existência da outra ação na pesquisa prévia feita em cumprimento ao art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06, e também dela lembrado, por ter proferida decisão antes de ontem. 3. Faço observar desde logo que não há acesso aos documentos lançados às folhas 25 a 94 dos autos, constando mensagem advindo do sistema "documento não encontrado, o sistema não conseguiu localizar o documento". Ademais, convém que a peça inicial seja revista (caso reapresentada como defesa na outra ação), pois podem as páginas não estarem em ordem (exemplos: o texto do início da página 3 parece não ser sequência da página 2, o do início da página 5 também não parece ser sequência da página 4). De toda forma, com base no art. 10 do CPC, faculto ao autor manifestar-se em cinco dias, em face da possibilidade de se reconhecer o óbice da litispendência, pois antes desta ação a ré ajuizou também ação retromencionada, de regulamentação de guarda contra o ora autor, e nessa precedente ação também foi cumulado o pedido de visitas e fixação de alimentos. Assim, mesmo que haja eventuais divergências sobre os fatos, os pedidos formulados nessa ação (inclusive o requerimento de tutela de urgência), que teriam natureza dúplice, poderão ser deduzidos na resposta que o ora autor poderá dar naquele feito em que é demandado (e onde ainda não foi citado), não havendo, em princípio, necessidade de duas ações para resolver as mesmas questões. A propósito do tema, confira-se: "Ementa. Guarda - Relação de continência com demanda anteriormente proposta pelo apelante, onde requer, ao final, a alteração da guarda, com o reconhecimento da alienação parental Ação de guarda que possui natureza dúplice, podendo o autor invocar eventuais atos de alienação parental - Extinção da presente ação (contida), porquanto proposta posteriormente à continente Art. 57 do CPC/2015 Recurso desprovido" (Ap. Cível nº. 1000664-57.2018.8.26.0301; 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP rel. Des. Alcides Leopoldo - j. 29.04.19; v.u.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda de menor. Reconvenção. Não recebimento. Pertinência. Caráter dúplice da ação de guarda a ferir de morte o interesse da parte reconvinte. Multa. Penalidade imposta pela ausência injustificada em audiência previamente designada. Pertinência. Alteração de guarda. Descabimento. Argumentos da parte agravante que, ao menos em cognição sumária, revelam seu reles descontentamento com a mudança da genitora e de seus filhos para outro município. Decisão mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP AI 2209081-91.2019.8.26.000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 15/12/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 31/03/2020. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA CRISTINA MOREIRA FIGUEIRA TORRES (OAB 438941/SP)

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Processo nº 1020292-52.2025.8.26.0506

ID: 301422702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020292-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA NICOLUCCI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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Processo 1020292-52.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Nicolucci Ltda - Vistos. ELÉTRICA NICOLUCCI LTDA impetrou mandado de segurança com pedido de li… Processo 1020292-52.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Nicolucci Ltda - Vistos. ELÉTRICA NICOLUCCI LTDA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO DE SERVIÇOS DE ICMS (DRTC-II), alegando que, em razão de suas atividades, são adquiridas mercadorias de fornecedores situados em outras unidades da Federação, ficando submetida à obrigação de recolhimento antecipado do ICMS próprio e devido por substituição tributária, imposta pelo art. 426-A do RICMS, aprovado pelo Decreto Paulista nº 45.490/2000. Alega inconstitucionalidade e ilegalidade da antecipação do fato gerador prevista no artigo 426-A do RICMS. Presente a verossimilhança do direito alegado, concedo em parte a liminar, apenas para que a autoridade impetrada, desde já, deixe de exigir da impetrante o recolhimento antecipado do ICMS próprio e devido por substituiçãotributária, relativo às saídas subsequentes, nos casos previstos no art. 426-A do RICMS, ficando a autoridade impetrada impedida de lavrar auto de infração e imposição de multaou aplicar medida administrativa de cobrança. Nestes termos, a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão da FESP à fixação da verba honorária por equidade Impossibilidade Tema nº 1076, STJ Inexistência de hipótese a justificar o arbitramento da verba honorária por equidade - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077181-95.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo impetrante, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN (OAB 198301/SP)

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Processo nº 1025627-52.2025.8.26.0506

ID: 292866684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025627-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1025627-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tend… Processo 1025627-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1028731-52.2025.8.26.0506

ID: 311518105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028731-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1028731-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constan… Processo 1028731-52.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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