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Processo nº 1050465-96.2024.8.26.0602

ID: 278147164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050465-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA DO CARMO SP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1050465-96.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óptica do C… ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1050465-96.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óptica do Carmo Sp Ltda - Nº de Ordem: 2024/003375 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Construtora E Incorporadora Cene Ltda x Auria Emilia Martins Canjerana e outros

ID: 333036923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219283-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA

Polo Passivo:

AURIA EMILIA MARTINS CANJERANA EDER LUIS CANJERANA ZERLINDO CANJERANA

Despacho

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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THIAGO RODRIGUES RAMOS

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2219283-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219283-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Construtora e Incorporadora Cene Ltda - Agravado: Eder Luis Canjerana - Agravado: Zerlindo Canjerana - Agravada: Auria Emilia Martins Canjerana - Interessado: Condomínio Residencial das Acácias - Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2219283-20.2025.8.26.0000 COMARCA: INDAIATUBA AGTE.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA AGDO.: EDER LUIS CANJERANA E OUTROS JUIZ DE ORIGEM: LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e de ressarcimento (processo nº 1007009-96.2024.8.26.0602), proposta por EDER LUIS CANJERANA E OUTROS em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENE LTDA E OUTROS, que, nos capítulos impugnados, rejeitou a denunciação da lide sucessiva da construtora e a alegação de prescrição (fls. 624/628 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) a denunciação da lide ao engenheiro responsável pela obra deve ser deferida, pois comprovou que o engenheiro se obrigou pelo Projeto e Responsabilidade pela Orientação Técnica, emitindo A.R.T.; (II) o engenheiro é o responsável pelos danos causados em decorrência de eventuais defeitos na construção, pois teria agido com negligência e deixado de fiscalizar a obra e garantir a solidez da edificação; (III) o engenheiro da obra detém melhores condições de se defender das alegações relativas a vícios construtivos, pois realizou e supervisionou as obras, de modo que o indeferimento da denunciação à lide impede o adequado exercício da ampla defesa da construtora; (IV) o engenheiro poderia ter figurado como litisconsorte passivo, posto ser responsável direto pelos danos alegados na inicial; (V) com relação à prescrição, o prazo de 5 anos de garantia da solidez da obra, previsto no art. 618 do CPC, já esgotou, assim como o prazo prescricional de 10 anos para obter o reparo dos vícios construtivos que ocorreram dentro do prazo de garantia; (VI) os vícios apontados pelos autores ocorreram em 30/12/2022, após 16 anos da entrega do imóvel restando comprovado que o evento ocorreu após o prazo de garantia; (VII) o construtor não pode e não deve responder pela negligência e desídia do próprio condomínio, sob pena de flagrante ofensa à ordem jurídica. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão para que seja reconhecida e declarada a ocorrência da prescrição, julgando a presente ação extinta com julgamento do mérito em relação à agravante e, subsidiariamente, se outro for o entendimento, seja provido o presente recurso para deferir a denunciação da lide do engenheiro FERNANDO ANTONIO PISTONI, inscrito no CREA sob nº 5060753268 (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º, CPC). Ciência da decisão em 27/06/2025. Recurso interposto no dia 15/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25/26). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Extrai-se dos autos de origem que os autores buscam indenização por danos materiais em razão da queda de um muro, durante a chuva, do condomínio no qual residem, em 30/12/2022. Narram que o muro atingiu seus dois veículos de forma irrecuperável e estimam o prejuízo em R$ 105.474,00. A decisão agravada fixou os pontos controvertidos da lide e a produção de prova pericial, nos seguintes termos: Com efeito, o cerne da controvérsia reside em saber se a queda do muro ocorre (1) em razão de vício construtivo, (2) falta de manutenção ou (3) se ocorreu caso fortuito, ou seja, o acidente decorrente apenas das condições climáticas que, de tão adversas, ainda que o muro estivesse em perfeito estado de construção e manutenção, ainda assim teria desabado. Defiro a prova pericial de engenharia, para a qual nomeio o perito VINICIUS GUERRA LIMA, que deverá responder os itens 1 a 3 do ponto controvertido como quesitos do juízo.. Além disso, nos capítulos impugnados, a decisão agravada: a) indeferiu o pedido de denunciação da lide sucessiva formulado pela construtora agravante, a fim de incluir o engenheiro responsável pela obra no polo passivo da ação; b) rejeitou a alegação de prescrição. Em análise sumária, própria ao estágio de cognição, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Com relação ao prazo prescricional, a decisão agravada, à primeira vista, está de acordo com a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que a prescrição da pretensão de reparação de danos materiais oriundos de vício oculto é decenal, a partir do conhecimento do vício. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. ENTEDIMENTO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Agravo improvido.. (AgInt no AREsp n. 1.997.908/RO, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, destaque não original) De outro lado, igualmente não se verifica a probabilidade de provimento do recurso com relação ao pedido de denunciação da lide sucessiva em desfavor do engenheiro da obra, pois não se verifica, de plano, o enquadramento na hipótese prevista no art. 125, II do CPC. Ou seja, não se verifica que o engenheiro da obra esteja obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB: 81773/SP) - Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 4º andar

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Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 276278930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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DARLISE ELMI

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ADV: Darlise Elmi (OAB 82623/SP), Leandro Santos Faria (OAB 453279/SP) Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ariovaldo Ferraz, Pamela Conservani Ferraz - Exectdo: Rod… ADV: Darlise Elmi (OAB 82623/SP), Leandro Santos Faria (OAB 453279/SP) Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ariovaldo Ferraz, Pamela Conservani Ferraz - Exectdo: Rodrigo Cordeiro Rachid - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, eis que das informações constantes dos autos infere-se que possuem ganhos e patrimônio incompatíveis com a alegação de insuficiência formulada. Registro que o benefício deve servir aos verdadeiramente necessitados. 2. Defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos juntados pela executada Sandra, notadamente aqueles acostados às fls. 46, 47, 102 e 105 que os bloqueios recaíram sobre verba salarial e reserva mínima mantida pela executada, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Noutro giro, o executado Rodrigo, todavia, não faz prova de que o valor bloqueado das contas que ele possui junto a instituição C6Bank (Fls. 92 - R$ 1.449,16) possua natureza impenhorável, já que para esses valores não houve nenhuma demonstração de que tais quantias estejam acobertadas pela proteção legal. Com efeito, a despeito de ter demonstrado que realizou transferência de verbas salariais da conta itaú (fls. 122/123) para a conta que possui junto ao C6Bank, tem-se do extrato de fls. 113/121 que a conta já possuía valores anteriormente, sendo utilizada com livre movimentação, de modo que o bloqueio não atingiu necessariamente verba impenhorável. Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso dos valores bloqueados junto ao C6Bank. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso em relação aos valores bloqueados da conta que o executado possui junto ao C6Bank. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Por fim, acerca do pedido de penhora de salários formulado pela exequente, não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o Eg. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo vêm admitindo a penhora de percentual do salário do devedor. Contudo, tal medida deve ser adotada de forma excepcional, uma vez que, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais possuem natureza impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. PENHORA DE SALÁRIO. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC. Não enquadramento nas exceções legais. Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do E. STJ. Precedentes desta Câmara Julgadora. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391008-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Insurgência do executado - Necessidade de esgotamento de outros meios de execução antes de flexibilizar a regra da impenhorabilidade - Penhora de salários, ademais, que satisfaria apenas parte mínima do quantum debeatur - Descabimento da técnica ao caso - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235322-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO - C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DIANTE DE CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS NA DECISÃO QUE A DEFERIR - PERCENTUAL RAZOÁVEL E QUE NÃO PREJUDIQUE O SUSTENTO, TAMPOUCO ACARRETE SACRIFÍCIO À DIGNIDADE HUMANA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SEJA IMPRESCINDÍVEL AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR, ALÉM DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PESQUISA NO RENAJUD - NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORTANTO, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20663827720198260000 SP 2066382-77.2019.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 16/05/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019). Considerando-se o teor do julgado em comento, tem-se que no presente caso o exequente não esgotou as tentativas de localizar bens do executado, tampouco provou ser a penhora de salário o único meio hábil à satisfação da obrigação. Deste modo, não se encontram presentes, no momento, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, que dada a excepcionalidade já mencionada, deve ser adotada como ultima ratio. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do salário dos executados, devendo o exequente realizar pesquisas pela via administrativa e, se necessário for, pela via judicial, para localizar bens penhoráveis, nos moldes do art. 835, do CPC. Por todo o exposto, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 34/38 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 191), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1432,62 em favor da executada Sandra, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tais quantias possuem natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente bloqueado da executada Sandra, oriundo de conta poupança (fls. 46 + 105), também fica determinado o desbloqueio, todavia condicionado ao trânsito em julgado da presente. Em relação aos valores bloqueados da conta do coexecutado Rodrigo, uma vez que não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, indefiro em relação a ele o pleito de desbloqueio e determino transferência da quantia de R$ 1.449,16, bloqueada junto à instituição C6Bank, para conta judicial. Com o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento deste valor em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. 3. Defiro o pedido de bloqueio de transferência dos veículos encontrados em nome da executada Sandra (fls. 165/166). Proceda-se o necessário através do sistema Renajud. Deverão os exequentes providenciar as custas necessárias à realização do ato, salvo se beneficiários da gratuidade processual. Oportunamente, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se.

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