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Processo nº 1514241-14.2024.8.26.0114

ID: 259863260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514241-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. L. F.

Intimação

Advogados:

ANA RITA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita de Matos (OAB 498531/SP) Processo 1514241-14.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. L. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesi… ADV: Ana Rita de Matos (OAB 498531/SP) Processo 1514241-14.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. L. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 03/09/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Município De Campinas x Estado De São Paulo e outros

ID: 301654047

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019347-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JOVENAL GERALDO JACINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019347-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Jovenal Geraldo Jacinto - Recorrido: Esta… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019347-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Jovenal Geraldo Jacinto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA IRRAZOÁVEL. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE CHAGAS COM BLOQUEIO DE RAMO ESQUERDO E ESTENOSE AÓRTICA GRAVE, OBTENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA DESDE ABRIL/2024. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS PARA EXCLUIR A MUNICIPALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DO E. STJ. MÉRITO. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DO AUTOR, ANTE O ALTO RISCO DE MORTE SÚBITA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DESDE O ENCAMINHAMENTO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É INCOMPATÍVEL COM O DIREITO À SAÚDE. FILA DE ESPERA QUE DEVE SER RAZOÁVEL. ENUNCIADO Nº 93 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. ART. 196 DA CF/88. ADEMAIS, O DIREITO À SAÚDE NÃO PODE SER CONDICIONADO A LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E À ESTRUTURA DAS UNIDADES HOSPITALARES. PRECEDENTE DESTA E. TURMA JULGADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP)

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Processo nº 1031472-14.2024.8.26.0114

ID: 307044265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031472-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO BASSORA MOISES EDERALDO DE FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BADARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031472-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriano Augusto Bassora - - Moises Ederaldo de Faria da Silva - Vistos. Dê-se ciên… Processo 1031472-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriano Augusto Bassora - - Moises Ederaldo de Faria da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP), GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)

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Processo nº 1035255-14.2024.8.26.0114

ID: 309402744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035255-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035255-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciê… Processo 1035255-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ALEXANDRE GIACOMIN (OAB 435602/SP), PAULO HENRIQUE SILVA GODOY (OAB 115691/SP)

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Processo nº 0022090-14.2024.8.26.0114

ID: 293482728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022090-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WWM ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022090-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0007698-89.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Wwm Engenharia de Sistemas Ltda - Vistos. Retire-se o sigilo das… Processo 0022090-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0007698-89.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Wwm Engenharia de Sistemas Ltda - Vistos. Retire-se o sigilo das petições e documentos cadastrados como peças sigilosas. Denota-se que a empresa executada encerrou suas atividades por liquidação voluntária (fls. 65/67) sem que houvesse o pagamento da dívida exequenda, de sorte que se pode concluir que o enceramento, sem a quitação prévia do débito configura ilícito civil e, consequentemente, enseja a aplicação do art. 1.080 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade direta, com a dispensa de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, solidária e ilimitada dos sócios pela dívida executada, pois a extinção voluntária da pessoa jurídica se deu por deliberação em desacordo com a lei. Ademais, o precoce encerramento da empresa sem a devida satisfação das obrigações contraídas transfere para seus sócios a responsabilidade civil, dispensando inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto, tratando-se de sucessão processual por equiparação à morte da pessoa física. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai do aresto a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA-EXECUTADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PROCESSUAL, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, A REGRA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL - RECURSO PROVIDO. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, não havendo que se falar em limitação da responsabilidade dos sócios, que respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade". Dentro desse contexto, defiro a retificação do polo passivo para que constem os sócios da empresa encerrada, conforme requerido. Promova a zelosa serventia as competentes retificações. Não obstante, preliminarmente à realização das pesquisas de bens pleiteadas, indispensável se faz a intimação dos sócios para os fins do vigente art. 523 do Código de Processo Civil, na esteira da decisão proferida às fls. 34/36, devendo a parte exequente indicar endereço e comprovar o recolhimento das custas devidas. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Campinas, 14 de maio de 2025 - ADV: ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB 287305/SP)

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Processo nº 1053394-14.2024.8.26.0114

ID: 292621655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053394-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FRANCISCA DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053394-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ester Francisca de Sales - Vistos. I- Concedo à autora os benefícios da gratuidade, bem como prioridade de t… Processo 1053394-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ester Francisca de Sales - Vistos. I- Concedo à autora os benefícios da gratuidade, bem como prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, providenciando a serventia as necessárias anotações. II- Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar usucapião. III- A certidão de matrícula juntada às fls. 24/26 pertence a lote diverso daquele descrito na exordial, pois pertencente à quadra Y ao passo que a descrição apresentada e o código cartográfico informado são referentes a imóvel localizado na quadra W. Ademais, há divergência entre a área mencionada na inicial (486,50m2), aquela constante na matrícula juntada (300m2) e a constante na certidão de valor venal juntada às fls. 41 (506m2). Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, emende autora a inicial, sob pena de indeferimento, para: (a) Correta descrição do lote usucapiendo, inclusive de sua área; (b) Correção do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor venal do imóvel referente ao ano de distribuição da demanda; (c) Se o caso, correção do polo passivo. IV- No mesmo prazo acima concedido, junte a autora: (a) Declaração de anuência dos herdeiros de seu falecido cônjuge com a presente demanda, com firma reconhecida, acompanhada do documento de identidade e certidão atualizada que comprove o estado civil de cada um. Havendo herdeiro casado sob o regime da comunhão universal de bens, também deverá ser juntada a anuência e cópia do documeno de identidade do cônjuge; (b) Certidão de matrícula atualizada dos lotes confrontantes e também do lote usucapiendo, se o caso para esse último; (c) Nova planta, em substituição àquela de fls. 29, caso incorreta a área nela contida; (d) Fotografias da área externa do lote usucapiendo; (e) Certidão de distribuições cíveis em seu nome e também de seu falecido cônjuge, a fim de demonstrar inexistência de eventual ação possessória envolvendo o lote usucapiendo; (f) Documentos comprobatórios da posse como de dona para todo o período (exemplo: pagamento de IPTU, de energia elétrica, de telefonia, de água e de esgoto; despesas com edificação, reforma e conservação; correspondências antigas); (g) Duas declarações de testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o lapso prescricional da posse ad usucapionen. Int. - ADV: FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP)

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Processo nº 0003466-14.2024.8.26.0114

ID: 277823245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003466-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA SIMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB 485142/SP) Processo 0003466-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: MARINA OLIVEIRA SIMON - Vistos. Dê-se ciê… ADV: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB 485142/SP) Processo 0003466-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: MARINA OLIVEIRA SIMON - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1504638-14.2024.8.26.0114

ID: 260952677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504638-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMEIRE SARTORI

Intimação

Advogados:

JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA

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GISLAYNE GARCIA ORNELES

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ADV: Gislayne Garcia Orneles (OAB 314340/SP), Jacqueline Grace Batista Garcia (OAB 426257/SP) Processo 1504638-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Rosemeire Sartori - Vistos. Dê-se … ADV: Gislayne Garcia Orneles (OAB 314340/SP), Jacqueline Grace Batista Garcia (OAB 426257/SP) Processo 1504638-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Rosemeire Sartori - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 0007152-14.2024.8.26.0114

ID: 259047610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007152-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO DE ANáLISES CLíNICAS RAMOS DE SOUZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA COSTA BRITO

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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ADV: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB 97904/SP), Talita Costa Brito (OAB 432867/SP) Processo 0007152-14.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laboratório de Análises Clínicas Ram… ADV: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB 97904/SP), Talita Costa Brito (OAB 432867/SP) Processo 0007152-14.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls. 51 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Mario de J Reginaldo e Cia Ltda, 16499293000133 Valor atualizado : R$ 3.889,53 Planilha de cálculo: fls. 24 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Francisca Das Chagas Do Nascimento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309994592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009938-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. IARA KARINE BATISTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO ANIZAU

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JULIANA ROMERO CARPINO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1009938-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca das Chagas do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - - Iara Karine Batista Vieir… Processo 1009938-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca das Chagas do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - - Iara Karine Batista Vieira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. retro, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, ausentes os pressupostos legais próprios à espécie, a saber, omissão, obscuridade e contrariedade. Ora, em que pesem os argumentos ventilados, é nítido o caráter infringente do recurso, pretendendo a parte embargante a análise da questão posta em juízo com os fundamentos que julga pertinentes. O inconformismo há de ser ventilado através do recurso próprio, e não pela oposição dos declaratórios: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1° Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2a col., em). Ademais, como cediço em sede jurisprudencial, o cabimento do recurso em tela "é limitado às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à reanálise de prova" (TJ-SP - EMBDECCV 0007984-29.2010.8.26.0020, Relator.: Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, DJe 28/02/2018). Sobreleva notar, ainda, que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que se deu no caso ora em exame (EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. o Min. Franciulli Neto). Impende ressaltar, ainda, que [...] A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos." (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp: 1980234 RS 2022/0001400-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 15/09/2023). Mantém-se, pois, a sentença tal qual lançada. Advirto às partes, por fim, que a oposição de embargos de declaração à revelia das hipóteses de cabimento estabelecidas pela legislação processual dará ensejo às multas do art. 1.026 do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JULIANA ROMERO CARPINO (OAB 335094/SP)

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