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Processo nº 1510565-58.2024.8.26.0114

ID: 277841867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510565-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 1510565-58.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. M. D. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. An… ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 1510565-58.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. M. D. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia27/04/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Processo nº 1051658-58.2024.8.26.0114

ID: 260187670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051658-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERREIRA PRADO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1051658-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Ferreira Prado de Araújo - Vistos. Di… ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1051658-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Ferreira Prado de Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual e fazer jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente", e pela "Carga Horária Suplementar". Acolho a preliminar da falta do interesse de agir quanto à verba "Carga Suplementar", pois já inserida na base de cálculo do quinquênio, tal como se vê no próprio holerite encartado na inicial. No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para incidência do ATS e da sexta parte deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agir quanto à verba "Carga Suplementar" e, JULGO EXTINTO o feito a esse título, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que o ATS deve ser calculado sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1036817-58.2024.8.26.0114

ID: 275834406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036817-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUDOVAN PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB 332763/SP) Processo 1036817-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brudovan Pneus Lt… ADV: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB 332763/SP) Processo 1036817-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brudovan Pneus Ltda - Autos nº 2024/001629. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 16 de maio de 2025.

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Robson Luis Da Silva

ID: 260184162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025398-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

ROBSON LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LARA LATORRE

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ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0025398-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0025398-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Exectdo: Robson Luis da Silva - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alega nulidade na citação na fase de conhecimento. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase, verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Não há nulidade na citação recebida por terceiro em condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Monitória - Decisão que rejeitou a impugnação, consignando que não houve nulidade da citação da requerida na fase de conhecimento, porquanto o endereço declinado se trata de um condomínio edilício - Ressalvando que cabia à executada comunicar à instituição de ensino exequente a mudança de endereço - Válida a citação na fase de conhecimento, realizada na pessoa do funcionário responsável pelas correspondências no local - Preposto que se presume tenha capacidade e atribuição para remetê-las às unidades condominiais à luz da Teoria da Aparência - Aplicabilidade do art.248, § 4º, do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Efetivo recebimento das cartas de citação e de intimação para pagamento do débito exequendo, enviadas para o endereço declinado no contrato celebrado entre as partes e nos registros de matrícula da Instituição de Ensino - Dever de manter atualizados os cadastros, notadamente em razão das obrigações pecuniárias - A.R. recepcionado em condomínio edilício, por pessoa que assinou e indicou o número de seu Documento de Identidade, sem qualquer oposição ou ressalva no sentido da mudança de endereço da agravante ou de ser ela desconhecida no local - CITAÇÃO VÁLIDA - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Impugnação que se resume ao pedido de nulidade da citação, por suposta irregularidade ocorrida anteriormente a formação do título executivo - Sentença condenatória transitada em julgado - Preclusão - Efeito sanatório dos vícios processuais - Inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil - Ausência, ademais, de impugnação específica quanto à penhora e ao débito exequendo - Não se vislumbra desacerto da Magistrada a quo, na rejeição da impugnação na forma em que apresentada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119107-72.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)" Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1031579-58.2024.8.26.0114

ID: 323797604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031579-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1031579-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) execut… Processo 1031579-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Felipe Augusto Cia Santos e outros x Air Canada e outros

ID: 259590148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054083-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CIA SANTOS JOSE AUGUSTO NASCIMENTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

AIR CANADA DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Marcia Antonia Cia Ribeiro Santos (OAB 344543/SP) Processo 1054083-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do J… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Marcia Antonia Cia Ribeiro Santos (OAB 344543/SP) Processo 1054083-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Augusto Nascimento Ribeiro Santos, Felipe Augusto Cia Santos - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, AIR CANADA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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D. C. F. x M. R. A.

ID: 293424858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1055538-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

M. R. A.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA FAVERO

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JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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Processo 1055538-58.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.C.F. - M.R.A. - Vistos. Trata-se de denominada "ação de regulamentação de visitas c/c ped… Processo 1055538-58.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.C.F. - M.R.A. - Vistos. Trata-se de denominada "ação de regulamentação de visitas c/c pedido liminar" ajuizada por D. C. F. em face de M. R. A. A parte autora alega que ela e a parte ré são os genitores de L. F. A., e G. F. A., menor(es) nascido(a)(s) respectivamente em 21/06/2007 e 14/09/2009 [conforme documento(s) de fls. 29 e fls. 28]. Pretende a parte requerente a regulamentação do seu direito de visitas aos menores nos seguintes termos: 1.Aos finais de semana alternados retirando os filhos no lar paterno as 18:00 da sexta-feira e levando-os aos domingo no mesmo horários. 2.Os feriados alternados; 3.As festividades de final de ano sendo os anos pares: natais com o pai e ano novo com a mãe; e nos anos ímpares: natais com a mãe e ano novo com o pai; 4.A metade faz férias escolares do de julho, dezembro e janeiro. Pediu a concessão de tutela provisória. Inicial e documentos às fls. 01/24. Em 07/01/2025 foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, etc. Processe-se em segredo de justiça. Cuida-se de ação de regulamentação do direito de convivência proposta por D. C. F. em desfavor de M. R. A., partes devidamente qualificadas, referente aos filhos L. F. A. e G. F. A., respectivamente nascidos em 21/06/2007 e 14/09/2009. O Ministério Público apresentou parecer quanto ao pedido de tutela provisória de urgência às págs. 1.450/1.451. Pois bem. Vislumbra-se que a situação fática merece regulamentação, ainda que provisoriamente, visto que há comprovação da maternidade da autora em relação aos adolescentes. Também não existem até o momento informações que contraindiquem a manutenção do direito de convivência entre os filhos e a genitora, a despeito de a prole, atualmente, estar sob a guarda do requerido. Tomando em conta esta situação, bem como a idade dos filhos - L. F. A. Completará 18 anos em junho e G. F. A. completará 16 anos em setembro, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para o fim de regulamentar provisoriamente a convivência entre a genitora e os filhos em finais de semana alternados, no período compreendido entre às 09h do sábado e às 18h do domingo, podendo a genitora retirar os filhos no lar paterno e devolvê-los no mesmo local. Por ora, entendo que tal regulamentação se mostra suficiente, sem necessidade de maiores aprofundamentos nesta fase processual quanto a feriados, férias escolares e outras datas festivas, tomando em conta, sobretudo, a idade dos adolescentes e o aparente distanciamento entre elas e a genitora, conforma mensagens colacionadas às págs. 13/16. Intime-se COM URGÊNCIA". (fls. 1454/1455). A parte ré interpôs agravo de instrumento às fls. 1469/1483 contra a referida decisão. Às fls. 1498 exerci o juízo de retratação, suspendendo a decisão de fls. 1454/1455. Contestação e documentos às fls. 1514/1542. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 1594/1596). Manifestação Ministerial às fls. 1558 e fls. 1599. É o relatório. DECIDO. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 25 e fls. 1468). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar qual a melhor forma de organização da convivência familiar no que tange ao regime de visitas. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Estudo psicossocial do caso, reservando ao juízo a possibilidade de dispensar o estudo social ou o psicológico, caso o primeiro estudo carreado aos autos seja suficiente para por fim ao litígio existente entre as partes [observo que tal análise competirá única e exclusivamente ao juízo (não ao técnico responsável pelo estudo), admitindo-se representação das partes e do Ministério Público]. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de datas para os estudos (se necessário), observado que, na hipótese de ser necessária a realização de estudos em outra Comarca, caso alguma das partes resida em localidade diversa, a presente decisão valerá como carta precatória; e, b) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde logo, o pedido de colheita dos depoimentos pessoais das partes, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Posteriormente, será avaliada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Expeça-se o que mais for necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP)

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D. C. F. x M. R. A.

ID: 275886080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1055538-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

M. R. A.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA FAVERO

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JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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ADV: Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP), Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB 165174/SP) Processo 1055538-58.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. C. F. - Reqdo: M. R.… ADV: Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP), Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB 165174/SP) Processo 1055538-58.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. C. F. - Reqdo: M. R. A. - Vistos. Trata-se de denominada "ação de regulamentação de visitas c/c pedido liminar" ajuizada por D. C. F. em face de M. R. A. A parte autora alega que ela e a parte ré são os genitores de L. F. A., e G. F. A., menor(es) nascido(a)(s) respectivamente em 21/06/2007 e 14/09/2009 [conforme documento(s) de fls. 29 e fls. 28]. Pretende a parte requerente a regulamentação do seu direito de visitas aos menores nos seguintes termos: 1.Aos finais de semana alternados retirando os filhos no lar paterno as 18:00 da sexta-feira e levando-os aos domingo no mesmo horários. 2.Os feriados alternados; 3.As festividades de final de ano sendo os anos pares: natais com o pai e ano novo com a mãe; e nos anos ímpares: natais com a mãe e ano novo com o pai; 4.A metade faz férias escolares do de julho, dezembro e janeiro. Pediu a concessão de tutela provisória. Inicial e documentos às fls. 01/24. Em 07/01/2025 foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, etc. Processe-se em segredo de justiça. Cuida-se de ação de regulamentação do direito de convivência proposta por D. C. F. em desfavor de M. R. A., partes devidamente qualificadas, referente aos filhos L. F. A. e G. F. A., respectivamente nascidos em 21/06/2007 e 14/09/2009. O Ministério Público apresentou parecer quanto ao pedido de tutela provisória de urgência às págs. 1.450/1.451. Pois bem. Vislumbra-se que a situação fática merece regulamentação, ainda que provisoriamente, visto que há comprovação da maternidade da autora em relação aos adolescentes. Também não existem até o momento informações que contraindiquem a manutenção do direito de convivência entre os filhos e a genitora, a despeito de a prole, atualmente, estar sob a guarda do requerido. Tomando em conta esta situação, bem como a idade dos filhos - L. F. A. Completará 18 anos em junho e G. F. A. completará 16 anos em setembro, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para o fim de regulamentar provisoriamente a convivência entre a genitora e os filhos em finais de semana alternados, no período compreendido entre às 09h do sábado e às 18h do domingo, podendo a genitora retirar os filhos no lar paterno e devolvê-los no mesmo local. Por ora, entendo que tal regulamentação se mostra suficiente, sem necessidade de maiores aprofundamentos nesta fase processual quanto a feriados, férias escolares e outras datas festivas, tomando em conta, sobretudo, a idade dos adolescentes e o aparente distanciamento entre elas e a genitora, conforma mensagens colacionadas às págs. 13/16. Intime-se COM URGÊNCIA". (fls. 1454/1455). A parte ré interpôs agravo de instrumento às fls. 1469/1483 contra a referida decisão. Às fls. 1498 exerci o juízo de retratação, suspendendo a decisão de fls. 1454/1455. Contestação e documentos às fls. 1514/1542. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 1594/1596). Manifestação Ministerial às fls. 1558 e fls. 1599. É o relatório. DECIDO. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 25 e fls. 1468). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar qual a melhor forma de organização da convivência familiar no que tange ao regime de visitas. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Estudo psicossocial do caso, reservando ao juízo a possibilidade de dispensar o estudo social ou o psicológico, caso o primeiro estudo carreado aos autos seja suficiente para por fim ao litígio existente entre as partes [observo que tal análise competirá única e exclusivamente ao juízo (não ao técnico responsável pelo estudo), admitindo-se representação das partes e do Ministério Público]. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de datas para os estudos (se necessário), observado que, na hipótese de ser necessária a realização de estudos em outra Comarca, caso alguma das partes resida em localidade diversa, a presente decisão valerá como carta precatória; e, b) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde logo, o pedido de colheita dos depoimentos pessoais das partes, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Posteriormente, será avaliada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Expeça-se o que mais for necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Maria Terezinha Martins Bianchi x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 321085963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055829-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA MARTINS BIANCHI

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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AIRES MARTINEZ DA COSTA

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Processo 1055829-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha Martins Bianchi - 2care Operadora de Saúde Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1055829-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha Martins Bianchi - 2care Operadora de Saúde Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA TEREZINHA MARTINS BIANCHI, representada por sua filha/curadora Marilei Martins Bianchi Frata, em face de 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, todas qualificadas nos autos. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e, aos 85 anos de idade, apresenta limitações motoras e cognitivas que a impedem de realizar suas tarefas diárias; que necessita de serviços de enfermagem domiciliar (homecare) por 12 horas diárias, com possibilidade de extensão para 24 horas, além de insumos como medicamentos, suplementos alimentares e fraldas geriátricas, conforme relatório médico; que, no entanto, a ré se nega a fornecê-los. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a fornecer os cuidados especiais aqui mencionados e, para o final, a confirmação da liminar (fls. 01/12). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (fls. 39/41), decisão esta que foi mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso da autora (fls. 128/132). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, sustentou que: (i) o contrato, firmado em 1984, não é regulamentado pela Lei nº 9.656/98 e não prevê cobertura para homecare; ii) os cuidados demandados pela autora são próprios de um cuidador, responsabilidade da família, e não de enfermagem; iii) o relatório médico é genérico e contraditório a um laudo anterior, que prescrevia "cuidador" e não "enfermagem"; e iv) há exclusão legal e contratual para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, fraldas e suplementos. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 58/91). Houve réplica (fls. 118/127). Instadas a especificarem provas (fls. 134), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial médica. Em despacho saneador (fls. 142), foi determinada a comprovação da hipossuficiência da autora para análise da impugnação à gratuidade, o que foi cumprido (fls. 163/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante os documentos juntados às fls. 162/170, defiro JG à autora. No mérito, a ação improcede. O principal documento que embasa o pedido é o relatório médico de fls. 24. Nele, o profissional que assiste a autora atesta que ela "tem necessidade de acompanhamento por profissional de enfermagem por 12hs". Ocorre que, tal como já fundamentado na decisão que indeferiu a tutela de urgência e no v. acórdão que a manteve (fls. 128/132), o referido laudo é genérico. Limita-se a justificar a necessidade em razão de "limitações motoras e fraqueza próprias da idade", sem, contudo, descrever quais procedimentos técnicos, privativos da profissão de enfermagem, seriam necessários. Os serviços de enfermagem domiciliar (homecare) consistem na extensão do tratamento hospitalar para o domicílio e não se confundem com os serviços de cuidador, cujas atribuições se relacionam ao auxílio nas atividades da vida diária, como higiene, alimentação, locomoção e administração de medicamentos via oral. A obrigação do plano de saúde se restringe à primeira hipótese. A segunda é de responsabilidade da família. A própria petição inicial descreve necessidades que se amoldam à figura do cuidador, ao afirmar que a autora "não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas, promover sua própria higiene pessoal". Tais tarefas, embora essenciais, não demandam, via de regra, conhecimento técnico de enfermagem. Caberia à autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva necessidade de procedimentos de enfermagem. Quando instada a especificar provas, a requerente expressamente pleiteou o julgamento antecipado, abdicando da oportunidade de produzir prova pericial. Ao fazê-lo, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que tange aos insumos, a pretensão também não prospera. O fornecimento de medicamentos para uso domiciliar (que não se enquadrem nas exceções legais, como os antineoplásicos orais), fraldas geriátricas e suplementos alimentares não é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme o disposto no artigo 10, VI, da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada. Portanto, ausente a prova da necessidade de cuidados técnicos de enfermagem e havendo exclusão legal para o custeio dos insumos pleiteados, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Observado o art. 98, §3º, do CPC, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), AIRES MARTINEZ DA COSTA (OAB 136087/SP)

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Carla Dione Cunha Freires x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 325229862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043316-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DIONE CUNHA FREIRES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1043316-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carla Dione Cunha Freires - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. … Processo 1043316-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carla Dione Cunha Freires - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida CARLA DIONE CUNHA FREIRES em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contrato por ela não celebrado, pretendendo o reconhecimento de sua inexigibilidade e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-lo pelo abalo moral sofrido (fls. 01/20). Documentos às fls. 22/29. O feito foi redistribuído a este juízo(fl.40). Gratuidade concedida às fls. 45/46, bem como deferida a tutela. Regularmente citado, o réu ofertou contestação, em que suscita preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega a existência e regularidade da dívida, inexistindo ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 52/62). Documentos às fls.63/185. Réplica às fls. 189/199. Determinada a especificação de provas (fl. 200), a requerente manifestou-se às fls. 203/204 e o requerido às fls. 205/206. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, este deve corresponder, nos termos do ordenamento jurídico vigente, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil). No caso, correto o valor atribuído pela requerente, que corresponde a estimativa dos danos materiais e morais que afirma ter sofrido No mérito, o pedido é improcedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência do consumidor quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. O réu, diversamente do que sói acontecer, comprovou documentalmente a origem dos descontos, trazendo aos autos o instrumento da contratação de seguro de vida, firmado pela autora. Com efeito, às fls. 63/72 foi reproduzido o instrumento da avença, firmado pelo autor de forma virtual, remotamente, com autenticação via celular (fl. 65), cuja titularidade não foi impugnada, com checagem por biometria facial, com fotografia tirada da própria parte e de seu documento. Com efeito, às fls. 63/72 foi reproduzido o instrumento da avença, firmado pela autora de forma eletrônica, mas presencialmente, na própria "LOJA" ou agência do requerido (fl. 64), localizada na cidade de Campina Grande-PB, onde reside a autora (fl. 25), com fotografia tirada da própria parte e de seu documento (cuja identidade não foi negada). Demonstrada a relação jurídica subjacente aos débitos, com expressa autorização da autora para desconto em conta das parcelas mensais do prêmio do seguro contratado, não passaram os débitos de exercício regular do direito, não havendo que se falar em ilicitude do ato (não socorrendo à parte a alegação genérica de desconformidades de autenticação, até porque, repita-se, a contratação foi presencial). Aliás, a própria seriedade da pretensão é comprometida pelo caráter dúbio da réplica apresentada, ora sugerindo a ocorrência de "venda casada" (tese que pressupõe a existência da manifestação de vontade, e não ventilada na inicial), ora a prática de fraude (vide fls. 191/193 e 193/195), em clara incompatibilidade lógico-jurídica. Nesse contexto, a isolada e singela negativa de conhecimento do contrato mostra-se escoteira, vindo rechaçada pelas demais provas prevalecentes constantes dos autos. Os descontos, portanto, enquanto vigente a contratação, revestem-se de licitude, pois, no período, esteve a parte coberta pelo seguro, não se cogitando, ademais, de qualquer dano moral, pela ausência de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, , mantida, de todo modo, a tutela de urgência concedida, pois o ajuizamento é tomado como intento inequívoco de cancelamento, estando-se à vista de contrato passível de resilição unilateral a qualquer tempo. Sendo sucumbente, condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 14 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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