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"1036632-78.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

W. T. L. x A. F. De O.

ID: 315629177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. T. L.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN EDER DE PAULA

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Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar c… Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar cópia de sua carteira de trabalho, incluindo as anotações dos vínculos empregatícios mais recentes, cópia dos 3 ultimos holerites e/ou cópia de suas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 4. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 16 :00 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP)

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Processo nº 1061755-78.2024.8.26.0224

ID: 318922922

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061755-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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Processo 1061755-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Wagner Souza - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1061755-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Wagner Souza - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. RODRIGO MONTEIRO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP)

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Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

ID: 322611897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021915-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante… Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. Ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

ID: 322611914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021915-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante… Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. Ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Paulo Roberto Melo Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 331165367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1037408-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1037408-78.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paulo Roberto Melo da Silva - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - … Processo 1037408-78.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paulo Roberto Melo da Silva - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRB - Banco de Brasília S/A - - PKL One Participações S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na lei do superendividamento. A autora requereu a limitação das dívidas a 35% de seus rendimentos líquidos. Tutela de urgência indeferida a fls. 104/105. As corrés contestaram o feito. Banco Máster e PKL One a fls. 274/301 (ausência interesse processual; ilegitimidade passiva - contrato celebrado com Máster e não PKL One Participações S/A; impugnou gratuidade processual; incorreção do valor da causa; regularidade da contratação). Banco Santander S/A a fls. 435/480 (ilegitimidade passiva - dívidas com desconta em folha de pagamento que já se submetem aos limites legais; inépcia da inicial por ausência de comprovação de renda e despesas, além de plano de pagamento; falta de interesse de agir; impugnação à gratuidade processual). Banco Daycoval S/A a fls. 527/551 (falta de interesse de agir - contrato consignado não se enquadra na lei de superendividamento; contrato celebrado pouco antes do ajuizamento da ação - intuito de enriquecimento sem causa). Banco BMG S/A a fls. 657/682 (inépcia da inicial - ausência comprovante de endereço válido, ausência de quantificação do valor incontroverso, ausência de plano de pagamento, ausência de comprovação da renda e comprometimento dela; impugnação à gratuidade processual; legalidade do contrato). BRB - Banco de Brasília S/A a fls. 726/735 (impugnação à gratuidade processual; ausência de irregularidade na contratação do empréstimo). Banco do Brasil S/A a fls. 737/768 (impugnação à gratuidade processual; inépcia da inicial - falta de indicação do valor incontroverso; impossibilidade de limitação legal ao empréstimo consignado). Réplica a fls. 915/935. Audiência de conciliação infrutífera a fls. 1032. É o relato. De início, afasto as preliminares arguidas. A inicial não é inepta, tendo atendido aos requisitos legais. PKL One realiza os descontos na folha de pagamento da autora, logo é legítima a figurar no polo passivo da ação. A autora apresentou documentos que fundamentam o deferimento da gratuidade processual. Ademais, nada veio a comprovar a capacidade econômica favorável ao custeio das despesas processuais. O valor da causa deve refletir a soma dos valores de todos os contratos cuja revisão é postulada, como indicado a fls. 65. E como não comprovado o equívoco na soma apresentada, nada a reconsiderar. São controvertidos: possibilidade de contrato consignado ser revisto pela lei do superendividamento; comprovação de renda e despesas a comprometer o mínimo existencial; contrato celebrado pouco antes do ajuizamento da ação configuraria enriquecimento sem causa; atendimento aos demais requisitos legais para a revisão contratual pretendida. Deverá a autora juntar documentos comprovando sua renda e suas despesas, indicando se atualmente está casada ou mantém união estável com alguém, juntando-se o pertinente. Junte-se, ainda, declaração de bens e rendimentos dos últimos dois anos, além dos últimos três holerites e comprovante de endereço atualizado. Apresente a autora o plano de pagamento, para quitação de todos os contratos em até cinco anos. Em trinta dias. Com a juntada, intimem-se as rés para manifestação em igual prazo. Sem prejuízo, diga a parte autora se carece de citação algum corréu indicado na inicial, providenciando-se o necessário, se o caso. Intime-se. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB 522008/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1066217-78.2024.8.26.0224

ID: 306917616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066217-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066217-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amos de Souza Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1066217-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amos de Souza Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO MENGAR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 1065441-78.2024.8.26.0224

ID: 301155477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065441-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS CYRINO

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FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065441-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Abono de Permanência - Carlos Henrique Ruiz - Vistos. CARLOS HENRIQUE RUIZ ajuizou ação declaratória em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O … Processo 1065441-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Abono de Permanência - Carlos Henrique Ruiz - Vistos. CARLOS HENRIQUE RUIZ ajuizou ação declaratória em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria voluntária em novembro de 2024 e que permaneceu em atividade. Entretanto, afirma que o réu se negou a conceder-lhe o abono permanência previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal. Pede a declaração de seu direito ao recebimento do abono permanência. Emenda à inicial a fls. 38. O réu apresentou contestação. Afirma que o autor não preencheu os requisitos para sua aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.354/2020, pois não chegou à idade mínima de 53 anos e não possui 30 anos de contribuição. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 53/61). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 67/76). O réu apresentou novos documentos a fls. 77 e o autor se manifestou a fls. 85. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor alega que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria voluntária em novembro de 2024, pois teria completado 30 anos de contribuição, sendo 20 anos em atividade estritamente policial. Alega que, por ter ingressado no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, não deve ser observado o requisito da idade mínima para aposentadoria. O art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 prevê que os servidores da área da segurança pública poderão se aposentar voluntariamente se cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: 55 anos de idade, para ambos os sexos; 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 anos, se homem. A referida Lei Complementar foi editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que relegou à legislação estadual a fixação das regras de aposentadoria dos respectivos servidores públicos. Considerando que o autor nasceu em 31/01/1975 e contava com 49 anos de idade na data do ajuizamento da ação, ele não faz jus à aposentadoria voluntária se considerados os requisitos da LCE 1.354/2020. De todo modo, é necessário verificar o direito do autor à aposentadoria à luz das regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, pois o autor ingressou no serviço público em 06/11/1997. Entretanto, mesmo que se considerem as regras vigentes à época, o autor não faz jus à aposentadoria voluntária. A redação do art. 40, §1º, III da Constituição Federal antes da vigência da EC 41/2003 já previa o requisito de idade mínima para a aposentadoria de servidores públicos: Art. 40, §1º. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (sem grifos no original). Considerando que o autor não cumpre o requisito de idade mínima para aposentadoria, mesmo se consideradas as regras anteriores à EC 41/2003, o pedido de abono permanência é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo CARLOS HENRIQUE RUIZ em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: MARIANA DOS SANTOS CYRINO (OAB 500947/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 1046623-78.2024.8.26.0224

ID: 292626803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046623-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1046623-78.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio da Silva Costa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. C… Processo 1046623-78.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio da Silva Costa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Orlando Martins x Imobiliaria E Construtora Continental Ltda.

ID: 301389210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150346-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MARTINS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Despacho

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ORLANDO MARTINS

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DESPACHO Nº 2150346-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150346-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Orlando Martins - Agravado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2150346-55.2025.8.26.0000 COMARCA : GUARULHOS AGTE. : ORLANDO MARTINS AGDOS. : IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. JUIZ DE ORIGEM: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de honorários de sucumbência (processo nº 0026183-78.2024.8.26.0224), proposto por ORLANDO MARTINS em face de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e declarar que o valor devido, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, referentes ao processo nº 1042437-27.2015.8.26.0224, corresponde à sua quota-parte de 50% do montante global fixado, conforme cálculo apresentado pela executada à fls. 78, fixando o crédito em R$ 2.124,22, já incluída a correção monetária, juros de mora e a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC (fls. 83/85 de origem). O agravante alega, em síntese, que: (I) a decisão é nula por ausência de fundamentação, tendo em vista que as jurisprudências mencionadas sustentam a tese oposta, de que o rateio entre advogados deve observar a atuação proporcional de cada profissional no processo; (II) o agravante, ao representar quatro dos cinco réus na ação originária, possui direito à maior parte da verba honorária; (III) por erro material, não apresentou impugnação à referida planilha dentro do prazo legal, razão pela qual o Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação da executada; (IV) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte impugnante no percentual de 10% sobre o excesso não pode subsistir, pois há decisão anterior deferindo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 01/17). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 29/04/2025 (fls. 87 de origem). Recurso interposto em 19/05/2025. O preparo não foi recolhido, em razão da gratuidade (fls. 70 de origem). Prevenção pelo processo nº 1042437-27.2015.8.26.0224. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. À primeira vista, como afirma o agravante em seu recurso, teve ele a oportunidade de se manifestar sobre o valor apresentado pelo executado em sua impugnação, mas não o fez. Consta dos autos a certidão de decurso do prazo sem manifestação (fls. 82 de origem). Dessa forma, as alegações ora veiculadas, a fim de rechaçar a impugnação apresentada, não comportam conhecimento, pois não apresentadas no momento oportuno e, por conseguinte, não apreciadas pelo Juízo de origem. Ausente insurgência do exequente e em se tratando de direito disponível, não se verifica imediata falha no acolhimento parcial da impugnação. De outro lado, não se verifica, de plano, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que a jurisprudência mencionada pelo Juízo de origem disse respeito à impossibilidade de cobrança por um Advogado da totalidade da quantia dos honorários sucumbenciais, quando há mais de um vencedor representado por diferentes patronos. A jurisprudência mencionada, em outros termos, não fundamentou o valor final do crédito exequendo, pois, quanto a isso, consignou a decisão: Diante da ausência de manifestação do exequente/impugnado (fls. 82), acolhe-se o valor final apontado pela impugnante como correto para a quota-parte do exequente. Por fim, com relação à condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação, observa-se que de fato é necessário ressalvar a concessão da gratuidade (fls. 70 de origem). Contudo, isso não altera a possibilidade de condenação, apenas ressalvando-se a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, §2º e §3º). De toda forma, desnecessário suspender a decisão agravada em razão de tal ressalva, tendo em vista a ausência de perigo de dano, já que não há notícia de cobrança de tal verba. IV - Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013449-78.2024.8.26.0224

ID: 310075579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013449-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIK GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1013449-78.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Matheus Henrik Gonçalves Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1… Processo 1013449-78.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Matheus Henrik Gonçalves Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036632-78.2024.8.26.0224" – Página 44 de 45

W. T. L. x A. F. De O.

Processo nº 1061755-78.2024.8.26.0224

Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

Paulo Roberto Melo Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

Processo nº 1066217-78.2024.8.26.0224

Processo nº 1065441-78.2024.8.26.0224

Processo nº 1046623-78.2024.8.26.0224

Orlando Martins x Imobiliaria E Construtora Continental Ltda.

Processo nº 1013449-78.2024.8.26.0224