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"1036645-19.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Giovanna Batista Vieira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292216106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015623-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde … Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de manifestação da exequente (fls. 218/223) acerca do descumprimento de obrigação de fazer por parte da executada, corroborada pelo parecer do Ministério Público (fls. 228/230). A exequente alega que, apesar de decisão judicial, a carga horária das terapias prescritas não vem sendo integralmente cumprida, o que acarreta prejuízos ao seu tratamento. A executada, por sua vez, apresenta impugnação, porém, junta documentos que, embora comprovem a realização de terapias, atestam o não cumprimento integral da obrigação, especialmente no que tange à fisioterapia (fls. 211/217). O Ministério Público apresentou parecer às fls.228/230. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão parcialmente à exequente, conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer. A controvérsia cinge-se ao cumprimento da carga horária das terapias, notadamente a fisioterapia motora. A sentença que acolheu o laudo médico determinou a realização de duas sessões semanais, contudo, a própria documentação juntada pela executada (fls. 217/226) demonstra a liberação de apenas uma sessão semanal (fls.215). Dessa forma, fica reconhecido o não cumprimento integral da obrigação por parte da requerida, o que vem causando evidentes prejuízos ao tratamento da exequente e prolongando a sua condição. A morosidade no cumprimento da ordem judicial implica em prejuízos diretos à saúde da criança. Diante do reiterado descumprimento, a majoração da multa diária é medida que se impõe para compelir a executada a cumprir a obrigação em sua integralidade. Lado outro, afasta-se a alegação da necessidade de os profissionais possuírem a certificação internacional Behavior Analyst Certification Board (BACB), uma vez que tal pleito não foi objeto da sentença e já foi devidamente afastado na decisão de fls. 37/39. Igualmente, o pedido de condenação por litigância de má-fé não prospera, pois o mero descumprimento parcial da obrigação, por si só, não caracteriza a intenção deliberada de obstruir o andamento processual. Por fim, no que tange à cobrança da multa cominatória já vencida, a pretensão deve ser indeferida nestes autos. Tal medida deve ser postulada em incidente próprio de cumprimento de sentença, a fim de se evitar tumulto processual, conforme já salientado às fls. 37/39. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada, acolhendo o parecer do Ministério Público, para RECONHECER o descumprimento parcial da obrigação por parte da executada, que não vem fornecendo a integralidade das sessões de fisioterapia prescritas; MAJORAR a multa diária por descumprimento para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de não cumprimento integral da obrigação de fornecer duas sessões semanais de fisioterapia; DETERMINAR a intimação da exequente para que, caso a operadora persista no descumprimento, indique clínica apta a realizar o tratamento, apresentando o devido orçamento para que seja determinado o bloqueio de valores para o custeio das sessões de fisioterapia e, sendo necessário, a conversão em perdas e danos; INDEFERIR, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; INDEFERIR o pedido de cobrança de multa cominatória nestes autos, devendo a parte, querendo, cadastrar o devido incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025 - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE (OAB 341023/SP)

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Wellington Prudencio Da Rosa x Banco Agibank S.A.

ID: 301868533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033832-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRUDENCIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.… Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1033830-49.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1033830-49.2024.8.26.0114

ID: 301868642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033830-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRUDENCIO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.… Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1033830-49.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

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Kátia Regina Ferreira Maria x Banco Agibank S.A.

ID: 313006779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032459-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA FERREIRA MARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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Processo 1032459-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kátia Regina Ferreira Maria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032448-21.2024.8.26.011… Processo 1032459-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kátia Regina Ferreira Maria - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032448-21.2024.8.26.0114, 1032459-50.2024.8.26.0114, 1032462-05.2024.8.26.0114 e 1032474-19.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1032448-21.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1032448-21.2024.8.26.0114, 1032459-50.2024.8.26.0114, 1032462-05.2024.8.26.0114 e 1032474-19.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, sem resolução de mérito, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, não havendo que se falar em sucumbência, tendo em vista que o juízo não determinou a citação. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C.. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1009776-19.2024.8.26.0114

ID: 306464742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009776-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1009776-19.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro, o pedido de intimação do réu para indica… Processo 1009776-19.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro, o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa, pois na hipótese de não localização do veículo cabe à autora postular a conversão em ação de depósito ou, se o caso, em execução, não se tratando a presente de obrigação de fazer, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente. Consequentemente, não há que se falar na cominação de pena de multa para obriga-lo a tal conduta. Com efeito, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição de obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Descabimento. Bem não encontrado. Previsão legal expressa para conversão em depósito, à opção do credor. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2185611-07.2014.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 26/11/2014). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira credora - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Ausência de informação acerca do paradeiro do veículo - Pedido de intimação do réu para indicar a localização sob pena de imposição de multa por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão de primeiro grau que indefere o pedido e converte de ofício a ação de busca e apreensão em ação de depósito - Agravo interposto pela autora - Acolhimento parcial - Conversão da ação em depósito que é opção do credor - Impossibilidade de ser determinada pelo juiz - Inteligência do artigo 4ºdo Decreto-lei nº 911/69. Inviabilidade de imposição de multa - Recurso provido em parte (AI nº 2153817-65.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, J. 15/10/2014). Agravo - Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária - Descabimento - Inexistência de previsão legal que embase a decisão - O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução - Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado). Dessa forma, requeira o autor o quê de direito, em cinco dias, visando o regular andamento do feito. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, tornem conclusos para extinção do feito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485 inciso IV). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1514176-19.2024.8.26.0114

ID: 295480929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514176-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. R. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1514176-19.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.R.C. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. … Processo 1514176-19.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.R.C. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia18/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: MARCOS FRANCISCO DA SILVA (OAB 455054/SP)

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Processo nº 1030340-19.2024.8.26.0114

ID: 293508809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030340-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1030340-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Carlos Roberto de Oliveira Sauer - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1030340-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Carlos Roberto de Oliveira Sauer - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser servidor público municipal, com exercício pretérito em banco de plantão junto ao Hospital Mário Gatti, entre setembro/1993 e novembro/1994, cujo lapso temporal o réu se recusa a reconhecer para todos os fins. Presentes os pressupostos, afasto as preliminares deilegitimidadepassiva, pois incumbe ao Município a averbação do tempo prestado em outro ente público, cuja inércia aqui se busca reconhecer, ao passo que eventual procedência do pedido implicará em reflexos junto aoCamprev, cuja defesa de seus interesses justifica a presença no feito. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, pois não é necessário o esgotamento da via administrativa para se postular em juízo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Ainda que se reconheça o serviço prestado pelo autor junto ao Hospital Mário Gatti no período de 09/1993 a 11/1994, à luz das declarações trazidas às pags. 09/11, forçoso reconhecer que tal período se deu com natureza de trabalho autônomo, cujos valores eram pagos por empenho, conforme a produtividade. Por outro lado, reputa-se válida a exigência de apresentação de certidão detempodeserviçooriginal, visando evitar a utilização do referido tempo em outras circunstâncias. E, de fato, não se verifica que o autor tenha apresentado tal certidão na via administrativa, tampouco nos autos, de modo a comprovar os lapsos estatutários ou celetistas, afinal trouxe apenas cópia simples de atestados de outros profissionais. A propósito, houve fixação de tese pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o processo 0504432-61.2014.4.05.8302, no sentido de que 'a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento econtagemrecíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social'. Daí porque a apresentação da certidão detempodeserviçooriginal constitui a única forma de se garantir a não utilização do tempo informado em outros regimes de previdência, à luz do inciso III do artigo 96 da Lei nº 8213/91. Enfim, não houve exatamente uma recusa da Administração Municipal em reconhecer o direito pleiteado pelo autor, mas a constatação de que ele se recusa a apresentar a certidão do tempo de serviço anterior. Digno de nota, por fim, que o autônomo, segurado obrigatório da Previdência Social, atual contribuinte individual, tem a faculdade de, a qualquer tempo realizar sua inscrição ante o Regime Geral de Previdência Social, comprovar atividade remunerada e recolher as devidas contribuições previdenciárias, conforme disposto no artigo 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91, artigo 96, inciso IV, da mesma Lei e art. 45-A da Lei n. 8.212/91. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Jacqueline Novo Silva x Ats Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 312985936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027457-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE NOVO SILVA

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BLUE LOJAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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JOSE WALTER CABRAL MATOS NETO

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JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

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FLAVIO IGEL

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Processo 0027457-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1059066-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Jacqueline Novo Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Blue Loja… Processo 0027457-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1059066-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Jacqueline Novo Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Blue Lojas de Viagens e Turismo Ltda - - ATS Viagens e Turismo Ltda. - Autos nº 2022/003214 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), excetuando-se aquele que compareceu espontaneamente, por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSE WALTER CABRAL MATOS NETO (OAB 422765/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES (OAB 84344/SP)

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Juliana Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277362731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059149-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1059149-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1059149-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Pereira da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036645-19.2024.8.26.0114" – Página 44 de 45

Giovanna Batista Vieira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

Wellington Prudencio Da Rosa x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1033830-49.2024.8.26.0114

Kátia Regina Ferreira Maria x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1009776-19.2024.8.26.0114

Processo nº 1514176-19.2024.8.26.0114

Processo nº 1030340-19.2024.8.26.0114

Jacqueline Novo Silva x Ats Viagens E Turismo Ltda. e outros

Juliana Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista