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Estado De São Paulo x Amadeu Paschoalim Neto

ID: 300241201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000093-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMADEU PASCHOALIM NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amadeu Paschoalim Neto - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Amadeu Paschoalim Neto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA MODERADA. VEICULO ACIMA DE R$ 70.000,00. ISENÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA.4. O CONVÊNIO ICMS 38/2012 DO CONFAZ PREVÊ A ISENÇÃO PARCIAL PARA VEICULOS COM VALOR SUPERIOR À R$ 70.000,00, MESMO QUE USADO.5. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO.6. COMO O VALOR DO VEICULO É SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA ISENÇÃO TOTAL, CABÍVEL A ISENÇÃO PARCIAL.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "É POSSÍVEL A ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA VEICULO USADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016791-33.2024.8.26.0019, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1069971-56.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056673-94.2024.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP)

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Processo nº 1061979-43.2024.8.26.0506

ID: 295238423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061979-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061979-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o presen… Processo 1061979-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO (OAB 418343/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Universidade De São Paulo - Usp x Suzyane De Cássia Queiroz

ID: 313771725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026283-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

SUZYANE DE CáSSIA QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026283-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026283-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelada: Suzyane de Cássia Queiroz - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA USP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CURSO DE MEDICINA PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS, AUTORIZANDO SUA INTEGRAÇÃO AO CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A AUTODECLARAÇÃO DA AUTORA COMO PARDA, COM BASE NA AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, APÓS ANÁLISE, CONCLUIU PELA NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DA AUTORA, JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DA PRÉ-MATRÍCULA.4. A DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO EM DECIDIR SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEVE SER RESPEITADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO TEM COMPETÊNCIA PARA VALIDAR AUTODECLARAÇÕES DE CANDIDATOS, SENDO LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DA AUTORA DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE PREVALECER NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 487, I; ART. 85, § 8º; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0024132-59.2023.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083001-95.2023.8.26.0053, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029382-21.2024.8.26.0506, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000686-47.2024.8.26.0191, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074532-60.2023.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - Luciana Aparecida Amorim (OAB: 219055/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1016292-43.2024.8.26.0506

ID: 281307520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016292-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA MACAúBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1016292-43.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. 1. Ante o conteúdo da certidão de fls. … ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1016292-43.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. 1. Ante o conteúdo da certidão de fls. 141, defiro o levantamento do valor constritado via SISBAJUD em favor do credor. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário apresentado às fls. 150, se em termos. 2. Defiro a penhora dos direitos da devedora fiduciante (Renata Aparecida Gonçalves) sobre imóvel descrito na matrícula nº 206.688 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 146/149). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se pessoalmente a executada acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, assim como da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Deliane Trezza x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 276714944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013118-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELIANE TREZZA

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

DELIANE TREZZA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Deliane Trezza (OAB 425743/SP) Processo 0013118-43.2024.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Deliane Trezza, Deliane Trezza - Reqdo: São… ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Deliane Trezza (OAB 425743/SP) Processo 0013118-43.2024.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Deliane Trezza, Deliane Trezza - Reqdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "apresentar novo Formulário MLE indicando conta bancária para transferência, visto que na opção PIX, não foi possível o processamento do MLE" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Processo nº 1065568-43.2024.8.26.0506

ID: 326009446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065568-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERNANDES BACCARIN BIAZIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1065568-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Fernandes Baccarin Biaziolo - Posto isso e pelo mais que consta dos … Processo 1065568-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Fernandes Baccarin Biaziolo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Valdineia Paula Do Nascimento x Livia Carolina Da Costa Barbosa

ID: 303476690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009405-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA PAULA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIVIA CAROLINA DA COSTA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES DE PAULA

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AMANDA SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009405-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdineia Paula do Nascimento - Apelada: Livia Carolina da Costa Barbosa - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ FEZ USO INDEVIDO DE SEUS DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO EM DÉBITO DE R$ 71,70, INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONSTATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É EXCESSIVO, PLEITEANDO A PARTE RÉ APELANTE PELA SUA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ CONFESSOU A CONDUTA ILÍCITA, JUSTIFICANDO-A POR ESTADO DE NECESSIDADE DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS, APÓS SUPOSTA RESCISÃO IRREGULAR DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A IRMÃ DA APELADA, PARA QUEM PRESTAVA SERVIÇOS DOMÉSTICOS DE MODO INFORMAL. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CORRETAMENTE RECONHECIDOS PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM ANTE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO CAUSADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVITANDO-SE, AINDA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 SE REVELOU EXCESSIVO. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA (DÉBITO DE R$ 71,70, COM INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO), O ARBITRAMENTO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. OBSERVAÇÃO QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 2.000,00, QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Santos da Silva (OAB: 469054/SP) - Danilo Alves de Paula (OAB: 238990/SP) - 4º andar

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Antonio Rodrigues De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 303894426

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015322-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015322-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015322-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Antonio Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A NULIDADE DO AJUSTE E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGA, AINDA, A ABUSIVIDADE DOS JUROS E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) ANALISAR A PERTINÊNCIA DA REVISÃO DE JUROS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INDENIZAÇÃO E REVISÃO DE JUROS NÃO PLEITEADAS NA EXORDIAL, DE MODO QUE REFERIDA MATÉRIA NÃO COMPORTA ANÁLISE, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NO MAIS, A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO AUTOR AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INFORMAÇÃO, JUSTIFICANDO A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. QUANTIAS JÁ DEDUZIDAS DA FOLHA PREVIDENCIÁRIA DEVEM SER AMORTIZADAS DO SALDO DEVEDOR, DEVENDO EVENTUAL DIFERENÇA SER RESTITUÍDA À AUTORA EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO EARESP N. 676.608/RS E À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE TANTO, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1042870-43.2024.8.26.0506

ID: 310141864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042870-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA SAYURI YAMAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 1042870-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Sofia Sayuri Yamamura - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o… Processo 1042870-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Sofia Sayuri Yamamura - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o réu ao pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Processo nº 1057711-43.2024.8.26.0506

ID: 296215103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057711-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FIDELIS MARQUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1057711-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Fidelis Marques Mendes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos co… Processo 1057711-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Fidelis Marques Mendes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a incluir a verba denominada "Participação nos Resultados" PR, na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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