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Jéssica Ferreira De Campos x Natura Cosmeticos S/A

ID: 296993440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047536-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1047536-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Jéssica Ferreira de Campos - NATURA COSMETICOS S/A - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Pre… Processo 1047536-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Jéssica Ferreira de Campos - NATURA COSMETICOS S/A - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do COMUNICADO NUGEPNAC/ PRESIDÊNCIA Nº 2/2023, noticiou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 19 de setembro de 2023 (v. acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023) do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada referese à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Ademais, em relação à possibilidade (ou não) de cobrança de dívida prescrita, o e. Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos dos REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, Tema 1264, de seguinte tese afetada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Houve também determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, de modo que ante a superveniência da determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau que tratam da matéria discutida na presente ação, suspendo o andamento do feito até julgamento do TEMA 1264 STJ, nos termos do artigo 313, inciso IV, e 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, encaminhe-se o processo à fila digital Processo Suspenso. Providencie a z. Serventia a anotação da suspensão e, se houver, o registro do(s) código(s) veiculado(s) pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência do Tribunal de Justiça (NUGEP), nos termos do Comunicado CG nº 376/2020. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0007662-51.2025.8.26.0224

ID: 293083219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007662-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 0007662-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1047633-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniele Cristina Mendes da Silva - … Processo 0007662-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1047633-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniele Cristina Mendes da Silva - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 22 apresentados pela exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 16.289,83 (sendo R$ 14.165,07 referente ao valor principal e R$ 2.124,76 à título de honorários advocatícios), para o dia 2/4/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 0023701-60.2024.8.26.0224

ID: 278766827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023701-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0023701-60.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selma Regina de Queiroz - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 58/63, … ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0023701-60.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selma Regina de Queiroz - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 58/63, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 27.769,36 (sendo R$ 25.244,87 referente ao valor principal bruto e R$ 2.524,49 à título de honorários advocatícios), para fevereiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0023701-60.2024.8.26.0224

ID: 278787463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023701-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0023701-60.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selma Regina de Queiroz - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 58/63, … ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0023701-60.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selma Regina de Queiroz - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 58/63, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 27.769,36 (sendo R$ 25.244,87 referente ao valor principal bruto e R$ 2.524,49 à título de honorários advocatícios), para fevereiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0021829-10.2024.8.26.0224

ID: 302952321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021829-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES JORDãO FABIANE LONGHI DA SILVA GILMARA ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

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LARISSA ZAGHI

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Processo 0021829-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1034053-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiane Longhi da Silva - - Cl… Processo 0021829-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1034053-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiane Longhi da Silva - - Cleonice Gomes Jordão - - Gilmara Alves Pinto - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 42/56 apresentados pelas requerentes, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.914,29 (sendo R$ 3.177,44 referente ao valor principal bruto da autora Fabiane Longhi da Silva, R$ 1.956,41 referente ao valor principal bruto da autora Cleonice Gomes Jordão e R$ 5.780,44 referente ao valor principal bruto da autora Gilmara Alves Pinto), para o dia 1/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP)

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Processo nº 1003110-60.2024.8.26.0224

ID: 295316528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003110-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1003110-60.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terena - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 126.449 do … Processo 1003110-60.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terena - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 126.449 do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 116/121), em nome de DANIELA PEREIRA DA SILVA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. I. Forneça a parte exequente a taxa judiciária pela averbação da penhora. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Providencie ainda o exequente, no prazo de 5 dias, a juntada da planilha atualizada de débito, bem como o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça para posterior emissão do mandado de avaliação. Intimem-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado acerca da penhora; caso o executado não esteja representado nos autos proceda a intimação por meio de carta, a ser encaminhada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. Ademais, deverá ser realizada a intimação, pessoalmente ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado o recolhimento das custas necessárias a intimação dos acima mencionados. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel. Caso a matrícula do imóvel acostada aos autos não informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou apresente informações de logradouro e numeração de forma imprecisa/defasada, a parte deverá suprir tal informação para facilitar a localização exata do bem. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, devendo, se o caso, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Banco Agibank S/A x Maria Bernadete Dos Santos

ID: 310766227

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038418-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JENNIFFER DE FREITAS LIMA

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RODRIGO SCOPEL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038418-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Maria Bernadete dos Santos - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038418-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Maria Bernadete dos Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA PELA AUTORA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO DAYCOVAL EM 12 DE ABRIL DE 2024, INFORMANDO QUE SEU CARTÃO DE CRÉDITO SERIA CANCELADO E HAVERIA ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REQUERENTE QUE NÃO ESTRANHOU O TEOR DA CONVERSA, POIS REALMENTE NO ANO DE 2020 HAVIA SOLICITADO A EMISSÃO DE CARTÃO DE REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POSTERIORMENTE, PLEITEADO O CANCELAMENTO. CONFIRMAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA CANCELAR O CARTÃO, BEM COMO DOS DADOS PESSOAIS PELA AUTORA, COM ENVIO DE DOCUMENTOS E SELFIE. ALEGAÇÃO DA ATENDENTE NO SENTIDO DE QUE SERIAM DEVOLVIDOS R$14.999,95 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DOS QUAIS ELA DEVERIA RESTITUIR R$12.104,45 (DOZE MIL, CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) AO BANCO, PERMANECENDO COM UMA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$2.895,50 (DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA NO MÊS SEGUINTE DA IMPORTÂNCIA DE R$355,29 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). COMPARECIMENTO AO BANCO DAYCOVAL ONDE FOI COMUNICADA DE QUE O SEU CARTÃO REALMENTE HOUVERA SIDO CANCELADO À ÉPOCA DA PRIMEIRA SOLICITAÇÃO. INFORMAÇÃO DO BANCO REQUERIDO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME NO VALOR DE R$14.999,95 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO EM 84 (OITENTA E QUATRO) PARCELAS DE R$355,29 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). NÃO RECONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA E CONDENOU A CASA BANCÁRIA REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE E A INDENIZÁ-LA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR ALEGADAS COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSÁRIA DENUNCIAÇÃO À LIDE. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO TAMBÉM PARA ADEQUAR A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CUJOS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Jenniffer de Freitas Lima (OAB: 432104/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vanusa Aparecida Rodrigues x Albino Da Conceição Pinho

ID: 278776079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032307-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALBINO DA CONCEIçãO PINHO

Intimação

Advogados:

AKSENOW E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO ALBINO PINHO

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ALINE BRUNO RIBEIRO

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ADV: Aksenow e Pinho Advogados Associados (OAB 44600/SP), Aline Bruno Ribeiro (OAB 412671/SP), Eduardo Albino Pinho (OAB 474145/SP) Processo 1032307-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Aksenow e Pinho Advogados Associados (OAB 44600/SP), Aline Bruno Ribeiro (OAB 412671/SP), Eduardo Albino Pinho (OAB 474145/SP) Processo 1032307-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanusa Aparecida Rodrigues - Reqdo: Albino da Conceição Pinho - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais por meio da qual a autora requer a condenação do réu a promover ou indenizar os materiais e mão de obra necessários para reparar os danos ocasionados ao imóvel da requerente, além do pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados. A ré foi citada e apresentou defesa, requerendo a improcedência do pedido formulado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré, o que faço com fundamento nos documentos apresentados. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à autora. De acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". De acordo com o disposto na legislação em vigor, para o deferimento da justiça gratuita há a necessidade de simples afirmação da parte, presumindo-se, até prova em contrário, o estado de pobreza daquele que alega. A declaração de pobreza é considerada suficiente, de modo que compete ao impugnante comprovar que parte a impugnada teria condições de arcar com as custas. Não obstante, os autores ainda apresentaram documentos que comprovam a sua condição hipossuficiente. De outro lado, a impugnante não juntou provas suficientes à revogação do benefício concedido, tendo feito apenas declarações que não são aptas a refutar os elementos que constam dos autos. No mais, consigno que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, determino a produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio Caio Luiz Avancine. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Como a autora solicitou a produção da prova pericial, mas é beneficiária da gratuidade judiciária, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP, determino que conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", conforme item 2 - Engenharia, subitem 7 - vistorias e perícias técnicas - da tabela, no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Ressalto ainda que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, e comprovada a reserva dos honorários, intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos. Fixo como pontos controvertidos: a) regularidade da construção do requerido; b) eventuais danos causados ao imóvel da autora e o nexo de causalidade; c) demonstração de condições técnicas atendidas; d) recomendações técnicas para solução dos problemas eventualmente constatados e a estimativa dos valores para reparos. Anoto que após a conclusão da perícia será oportunizado prazo para apresentação de alegações finais escritas. Intimem-se.

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Mariana Corazza Serafim x Lg Eletronics Do Brasil Ltda

ID: 280013656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065578-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORAZZA SERAFIM

Polo Passivo:

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

OLADIPUPO IBRAHIM AROLU OLAOKE

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Oladipupo Ibrahim Arolu Olaoke (OAB 452191/SP) Processo 1065578-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Corazz… ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Oladipupo Ibrahim Arolu Olaoke (OAB 452191/SP) Processo 1065578-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Corazza Serafim - Reqdo: Lg Eletronics do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta de venda do produto Smart TV 4K 55" LG OLED evo OLED55C4, no valor de R$ 5.281,63 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em até 12 (doze) parcelas sem juros, nos termos em que foi ofertado. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) caso não seja possível o cumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, condeno a requerida, subsidiariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.980,48 (mil novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), a título de perdas e danos, correspondente à diferença entre o valor ofertado e o valor atual do produto. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Ellen Alves Batista x Santaris - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda.

ID: 321152504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007114-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALVES BATISTA

Polo Passivo:

SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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Processo 0007114-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1042074-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ellen Alves Batista - Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. … Processo 0007114-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1042074-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ellen Alves Batista - Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. - Vistos. Para análise de pedido de sucessão empresaria é necessária a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Nesse sentido, confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA SUPOSTA SUCESSORA EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E 137 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016172-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024)" "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de inclusão da suposta sucessora no polo passivo. Alegação da exequente de que houve sucessão empresarial camuflada e formação de grupo econômico Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração "Error in procedendo" configurado Inteligência dos artigos 133 e 137 do CPC Decisão anulada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025132-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA INSERÇÃO DA EMPRESA TERCEIRA NO POLO PASSIVO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. SITUAÇÃO QUE REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INDEPENDENTEMENTE DE A SOCIEDADE CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE PRETENDE JÁ ESTEJA ATUANDO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325568-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)" De toda sorte, constato que, pelas alegações da exequente, houve a transferência apenas da carteira de beneficiários entre operadoras, a qual não pode ser responsabilizada por obrigações assumidas pela executada com seus beneficiários, mormente com fatos ocorridos anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Decisão que julgou extinto o processo em relação à corré Notre Dame - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de sucessão empresarial, pois a agravada adquiriu apenas a carteira de beneficiários vinculados aos planos privados de assistência médica, e não a própria Unimed ABC - Empresas que possuem personalidade jurídicas próprias - Eventuais obrigações entre a corré Unimed e seus cooperados que não podem ser imputadas à Notre Dame, sobretudo no que diz respeito a fatos ocorridos antes da referida cessão, não havendo responsabilidade legal ou contratual por ter adquirido apenas a carteira de beneficiários - Solidariedade que não se presume - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2120156-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Fica a exequente intimada a requerer em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB 426752/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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