Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036675-42.2024.8.26.0506" – Página 44 de 44

Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Elza Romero Miranda

ID: 323080776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013201-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ELZA ROMERO MIRANDA

Intimação

Advogados:

HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013201-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Elza R… Processo 1013201-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Elza Romero Miranda e outro - Vistos. Trata-se de pedido (fls. 67/69) de desbloqueio em nome da executada, no valor de R$ 1.785,92 (fl. 82 - em 05/06/25), sob o argumento de que a constrição recaiu sobre seu beneficio previdenciário, de modo que impenhorável. Para comprovar o tanto alegado, juntou documentos. A parte credora ofertou resistência. Pois bem. Não há dúvida quanto à natureza alimentar do valor constrito. E isso se vê pelo documento juntado à fl. 72, que denota que a constrição realizada recaiu sobre a quase totalidade do crédito previdenciário depositado na referida conta. No regime do Código de Processo Civil vigente, a impenhorabilidade verba salarial é relativa (Art. 833), uma vez que é por meio do salário que a parte devedora honra as obrigações assumidas, de modo que possível a constrição sobre percentual do salário líquido, conforme cada caso. De fato, ao apreciar esse tema, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES selou o entendimento sobre a regra geral de impenhorabilidade de salários, soldos e vencimentos. Na ocasião, decidiu-se que a regra pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). No mesmo sentido, e ainda antes do novo Código: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/12/2016). Contudo, à hipótese, os documentos carreados às fls. 70/73, denotam o recebimento, pela devedora, do mínimo necessário à sua sobrevivência. Posto isso, DEFIRO o levantamento ao seu favor do valor que lhe foi constrito junto à CEF (R$ 1.785,92 - fl. 82), mais os acréscimos da conta, mediante formulário. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em temos de prosseguimento, aguardando-se pelo prazo de trinta dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO (OAB 437607/SP), HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO (OAB 437607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057336-42.2024.8.26.0506

ID: 307886985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057336-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057336-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Flavia Cristina da Silva - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindic… Processo 1057336-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Flavia Cristina da Silva - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 19. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 85) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 72/76), de R$23.441,03 para Flavia Cristina da Silva, atualizados até 30/11/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.298,14 atualizados até 30/11/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057530-42.2024.8.26.0506

ID: 307887220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057530-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RENATA FERREIRA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057530-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciana Renata Ferreira França - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao … Processo 1057530-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciana Renata Ferreira França - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 21. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 84) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 73/77), de R$29.261,06 para Luciana Renata Ferreira França, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.868,73, atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emily Mirelly Sant’Anna Cesar x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 297589581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012840-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILY MIRELLY SANT’ANNA CESAR

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012840-42.2024.8.26.0506 (processo principal 1005768-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Emily Mirelly Sant’anna Cesar - MRV, Engenharia e Participa… Processo 0012840-42.2024.8.26.0506 (processo principal 1005768-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Emily Mirelly Sant’anna Cesar - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para o pagamento, o executado apresentou impugnação às fls. 30/36 alegando, em síntese, excesso de execução. Assevera que com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a condenação deve ser corrigida pelo IPCA e juros devem ser aplicados considerando a taxa legal (dedução da Selic - IPCA); requer a concessão do efeito suspensivo uma vez que apresentou seguro garantia acrescido de 30% e que não seja aplicada as penalidades do art. 523, do CPC. Depositou o valor incontroverso de R$ 14.083,95 (fl.22) O exequente manifestou-se a fl. 45 pedindo a rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. Rejeito a defesa apresentada às fls. 30/36. A parte executada alega, em síntese, excesso de execução, diante da não observância as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.905/2024. A sentença proferida nos autos principais em 11/10/2023 assim dispôs: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo (art. 487, I, CPC),para: condenar a parte passiva no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros legais moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (...)" Interposto recurso de apelação, o Eg. Tribunal de Justiça negou provimento, mantendo integralmente a sentença. O acórdão transitou em 28/05/2024. A aplicação desta norma neste momento processual, acarretaria ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF, posto que o trânsito em julgado ocorreu antes da Lei nº 14.905/2024. A própria Lei estabelece sua entrada em vigor e a produção de seus efeitos: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença proposto, visando o recebimento de R$ 335.789,42. Executada impugna a atualização do débito, requerendo a aplicação da Taxa Selic conforme a Lei nº 14.905/2024. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser aplicada retroativamente para a atualização do débito, considerando a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.905/2024, que altera o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da Taxa Selic, não possui efeito retroativo. Inaplicabilidade, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum". A sentença condenatória transitou em julgado antes da vigência da referida lei. 4. As taxas fixadas para composição da correção monetária não podem ser alteradas na fase de cumprimento de sentença. A atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) . IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente. 2. A atualização do débito deve respeitar a legislação vigente à época do trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024, art. 5º Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 23245293920248260000, Rel. Fábio Podestá, j. 25.10.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, j. 17.09.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2342541-04.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 07.02.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065332-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (grifei) Ademais, não há que se falar em inaplicabilidade do art. 523, do CPC, uma vez que tal conduta não equivale ao pagamento voluntário do débito, o que acarreta a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º e 2°, do CPC. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA EXECUTADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA ACRESCIDO DE 30% DO VALOR DEVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §º DO CPC, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PENALIDADE BEM APLICADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA A FIM DE DISCUTIR O VALOR DO DÉBITO NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050988-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (grifei) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Seguro garantia Oferta da executada apenas para elidir as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC Inexistência de impugnação à pretensão da exequente Inadmissibilidade Seguro garantia que não tem o objetivo o pagamento voluntário da condenação Inexistência de depósito espontâneo com a finalidade de pagamento - Cabimento de honorários advocatícios e multa previstas no artigo 523, §1º, do CPC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2299239-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023) Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Uma vez que incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fls. 22, no valor de R$ 14.083,95, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente. Para tanto, apresente o exequente o formulário de MLE. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, com as devidas aplicações das penalidades do art. 523, §§1º e 2°, do CPC, sob pena de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO (OAB 101330/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuza Alice De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297686569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001658-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALICE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001658-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Neuza Alice de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1.- A r. sentença de fls. 75/79, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, observada a justiça gratuita concedida. Apela a parte autora às fls. 82/88. Sustenta, em síntese, que o contrato objeto da demanda prevê taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal. Assim, requer o provimento da apelação e a consequente reforma da r. sentença, com o reconhecimento da nulidade da taxa aplicada, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e devidamente respondido (fls. 92/93). É o relatório. 2.- Trata-se de demanda em que a apelante pretende revisar as cláusulas previstas em contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Da análise da sentença e das razões recursais, verifica-se que é o caso de não conhecer do recurso. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incs. II e III, do CPC que: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. Para além disso, o inciso III do art. 932 do CPC prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esta norma exige, portanto, que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, observa-se que a apelante se limita a reproduzir os argumentos expostos na exordial, sem, contudo, apresentar quaisquer razões que possam infirmar a r. sentença. A recorrente, ainda, relata fatos e requer a aplicação de direitos que não guardam correspondência com os elementos fático-jurídicos constantes dos autos. A exemplo disso, verifica-se que a recorrente afirma, ao longo de suas razões recursais, que a parte requerida no momento processual adequado não juntou o contrato de empréstimo efetivado com a parte autora; todavia, referido instrumento foi apresentado em sede de contestação, conforme se verifica às fls. 60/63. Ademais, os diplomas legais invocados pela apelante divergem daqueles utilizados na sentença para reconhecer a legalidade da contratação. Assim, sendo as razões da apelação genéricas e dissociadas da sentença, é forçoso concluir que houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, veja-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019). Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Colenda Câmara sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DANOS MORAIS e PEDIDO DE LIMINAR - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003042-76.2024.8.26.0009; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da decisão recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos artigos 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003527-19.2020.8.26.0526; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Por todo exposto, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito nas razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso, por evidente descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 1.010, incisos I e II, do CPC. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirta-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. G. De L. x G. Dos R. S.

ID: 337558694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068297-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. DE L.

Polo Passivo:

G. DOS R. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068297-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.G.L. - G.R.S. - Vistos. 1. De início, defiro o pedido de fls. 186/196. Ambas as partes reconhecem que automóvel foi … Processo 1068297-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.G.L. - G.R.S. - Vistos. 1. De início, defiro o pedido de fls. 186/196. Ambas as partes reconhecem que automóvel foi adquirido de forma financiada e tem como contratante a autora, estando, todavia, em posse do requerido. Em casos tais, as partes ostentam exclusivamente direitos sobre o bem, que passa a pertencer à credora fiduciária. Se a autora é a contratante, possui responsabilidade sobre o bem. Há demonstração de multas diversas recentes sobre o veículo (fl. 271) e aparentemente a parte ré não possui habilitação para dirigir veículo automotor (fl. 270), que levam à conclusão, ao menos em cognição sumária, de que há risco à manutenção do patrimônio com o demandado. Por tais motivos, DEFIRO o pedido e determino que se proceda à busca e apreensão do automóvel, entregando-o à autora, sem prejuízo da oportuna análise da partilha dos direitos sobre o bem. Servirá a presente como mandado a ser cumprido em regime de plantão. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Passo ao julgamento antecipado das questões incontroversas. No que se refere à união estável entre as partes, não havendo controvérsia quanto à sua existência e período de duração, reconheço a união estável havida entre S. C. G. de L. e G. dos R. S. de 15/01/2014 a 05/11/2024 e a dissolvo. Da mesma forma, tendo o demandado concordado com a modalidade de guarda indicada na inicial, sendo que esta atende o melhor interesse das crianças, fixo a guarda compartilhada de M. M. G. S. e A. C. G. S., com residência fixa das infantes na residência materna. No que se concerne ao regime de convivência, considerando a existência de consenso entre as partes, deverá este ser realizado da seguinte maneira: o genitor poderá ter consigo as filhas aos finais de semana, quinzenalmente, podendo retirá-las da residência materna às 09h00min do sábado, devolvendo-as no domingo até as 18h00min, no mesmo local. Natal e Ano Novo deverão ser alternados entre os genitores, sendo o Natal dos anos pares com a genitora e o Ano Novo com o genitor e vice-versa nos anos ímpares. Aniversário do pai e dia dos pais, as infantes deverão passar com o genitor e aniversário da mãe e dia das mães com a genitora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. 4. No que tange aos alimentos, não houve insurgência por parte do requerido quanto ao percentual pleiteado na petição inaugural, mas tão somente sobre a sua incidência sobre horas extras, 13º salário, férias e abonos anuais. Afirma que por se tratarem de verbas de caráter indenizatório, devem ser excluídas do cômputo da pensão alimentícia. Em razão da controvérsia versar somente sobre questão de direito, passo ao julgamento antecipado do pleito de alimentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Em relação à base de cálculo da pensão alimentícia, incluem-se todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como décimo terceiro salário, férias usufruídas (adicional de férias), horas extras, abonos e gratificações. Contudo, não se incluem férias indenizadas, FGTS e multa, dado o seu evidente caráter indenizatório. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "utra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000409-53 .2022.8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 24/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Dessa maneira, fixo os alimentos devidos pelo requerido as suas filhas em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, horas extras, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na eventualidade de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, é certa a fixação de alimentos no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que também deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se a empregadora do genitor para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, conforme solicitado à fl. 195. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação no tocante ao pleito de alimentos, a fim de fixar pensão alimentícia à prole nos moldes acima estabelecidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 5. O feito prosseguirá unicamente para resolução da questão atinente à partilha de bens e dívidas. Suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo a cada uma das partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. No que tange aos direitos sobre o imóvel financiado localizado na Rua Geraldo Rainhel Sobrinho, 400, torre 5, apartamento 04, Loteamento Macauba, Ribeirão Preto, deverão as partes apresentar cópia do contrato de compra e venda firmado, bem como da matrícula atualizada do bem, além de documento emitido pela instituição bancária com informação sobre a quantidade de parcelas adimplidas até a data da separação de fato (05/11/2024), e os seus respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. No tocante ao veículo I/ Citroen C4L A S, 2017/2018, placas KYM7G78, deverão as partes comprovar documentalmente sua propriedade, no mesmo prazo, também sob pena de exclusão da partilha. Da mesma forma deverão proceder em relação aos bens móveis que guarnecem a residência, relacionando nos autos cada um deles, com suas respectivas especificações (marca, modelo, etc) e valores, bem como comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, sob pena de exclusão da partilha. Quanto às alegadas dívidas, deverão as partes, conforme ônus que lhe compete (artigo 373, incisos I e II, do CPC), comprovar: a) em nome de quem foi contraída (devedor); b) data em que foi contraída; c) sua origem (identificação do credor); d) extratos com os pagamentos já efetuados; e, e) evolução do débito e saldo devedor atualizado, também, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiroo depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Fls. 281/282 Por fim, não comporta acolhida o pedido de avaliação dos bens (prova pericial), porquanto cabe aqui apenas delinear se eles fazem parte ou não do patrimônio comum a ser partilhado, reservando-se para liquidação futura, se o caso, a aferição de seu efetivo valor. 9.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, venham conclusos para sentença. 10. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA (OAB 477829/SP), JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA (OAB 485087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes