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Processo nº 1049296-83.2024.8.26.0114

ID: 301168207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049296-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049296-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Carlos dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1049296-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Carlos dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ter sofrido um auto de infração de trânsito por, segundo consta, negar se submeter ao teste do etilômetro, o que entende nulo, pois alega a ausência de sinais de alteração psicomotora. Requer, portanto, a nulidade do referido auto de infração de trânsito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Em primeiro lugar, convém dizer que a infração prevista no art.165-Ac/c art. 277 do CTB é de mera conduta, isto é, basta haver a recusa do condutor, sendo irrelevantes os sinais de embriaguez. Tal infração não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito, sendo irrelevante acalibragemdo aparelho, cuja informação se faz necessária apenas nos casos em que se discute o erro de medição. Daí porque se revela irrelevante a presença (ou não) dos sinais de embriaguez, afinal a infração consiste, repito, na mera recusa à submissão do teste. É certo que o art. 280 do CTB prevê na lavratura do auto de infração a identificação do equipamento, mas somente quando o equipamento for necessário para comprovar a infração (inciso V), o que, como visto, não é o caso, pois a tipificação da infração é de recusa ao teste doetilômetro. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP)

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Processo nº 1014764-83.2024.8.26.0114

ID: 293519804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014764-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO THEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 1014764-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Eduardo Theodoro dos Santos - Vistos. A lei de assistência judiciária tem… Processo 1014764-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Eduardo Theodoro dos Santos - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha-se o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso. Alerto à parte que não será admitido complemento do preparo, o qual corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e b) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Processo nº 1028732-83.2024.8.26.0114

ID: 313030446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028732-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028732-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Bezerra de Freitas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos… Processo 1028732-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Bezerra de Freitas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 314939762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS TUBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Ramos Tubino - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes … Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Ramos Tubino - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 314774889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ROSSI PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arlete Rossi Pugliesi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes ant… Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arlete Rossi Pugliesi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 0026334-83.2024.8.26.0114

ID: 314774969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026334-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes ant… Processo 0026334-83.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Aparecida Rossi - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1060742-83.2024.8.26.0114

ID: 280460775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1060742-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1060742-83.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes p… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1060742-83.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada pela parte autora e dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ou opor embargos, nos próprios autos, na forma dos artigos 701, "caput", e 702, "caput", do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, na inércia da parte ré, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial para prosseguimento na execução do crédito, bem como que, na hipótese de ser feito o pagamento no prazo legal, a parte ré ficará isenta de arcar com o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 701, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte ré efetue o pagamento ou oponha embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Eunice Miranda x Condominio Residencial Puerto Vallarta e outros

ID: 278856112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053273-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PUERTO VALLARTA HANAKO NANCY MOMMA

Intimação

Advogados:

MARCELO FINUCCI

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GUILHERME MAIA MINELI

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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ADV: Alvaro Rodrigo Liberato dos Santos (OAB 164520/SP), Eduardo Affonso Ferreira Sanged (OAB 314593/SP), Marcelo Finucci (OAB 318720/SP), Cristiano Euzebio da Cunha (OAB 465664/SP), Guilherme Maia M… ADV: Alvaro Rodrigo Liberato dos Santos (OAB 164520/SP), Eduardo Affonso Ferreira Sanged (OAB 314593/SP), Marcelo Finucci (OAB 318720/SP), Cristiano Euzebio da Cunha (OAB 465664/SP), Guilherme Maia Mineli (OAB 495091/SP) Processo 1053273-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eunice Miranda - Reqda: Hanako Nancy Momma, Condominio Residencial Puerto Vallarta - Aos 20 de maio de 2025, às 14 horas e 15 minutos, nesta cidade e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na sala de audiência virtual da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. BIANCA VASCONCELOS COATTI, comigo escrevente adiante nomeada, foi aberta audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes acima referidas. Iniciada a audiência, pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Há flagrante ilegitimidade da requerida Hanako Nancy Mamma para figurar no polo passivo da presente ação, isso porque não há pedido formulado em face desta requerida. Assim, julgo extinto o processo em relação à requerida Hanako Nancy Mamma sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil." Em seguida, a proposta conciliatória entre a requerente e o requerido Condomínio Residencial Puerto Vallarta foi frutífera nos seguintes termos: o condomínio se compromete a apurar eventuais denúncias que forem feitas pela requerente e, sendo constatado alguma infração, aplicar a penalidade cabível. Após, pela MM Juíza foi homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95 e artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. NADA MAIS. Saem as partes cientes: a) de que a audiência será gravada em arquivo eletrônico que será importado para o processo; b) de que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Certifico que esta audiência foi realizada por meio virtual. Certifico, por fim, que dispensadas as assinaturas das partes, a presente é assinada nos termos do art. 5º, § 1º, inc. I e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu, ________ Matildes Reis Piza, escrevente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 1045901-83.2024.8.26.0114

ID: 322770728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045901-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1045901-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moreira - Vistos. 1. Determino à Serventia que proceda à exclusão dos nomes dos advogados do escritório … Processo 1045901-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moreira - Vistos. 1. Determino à Serventia que proceda à exclusão dos nomes dos advogados do escritório Prado Bedran Vieira Advogados Associados (OAB/MG 2.994), dos registros do sistema e da autuação, para que cessem as intimações e publicações em seus nomes. INTIME-SE, por carta com Aviso de Recebimento, a parte Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. Fica a parte advertida de que o processo prosseguirá à sua revelia, caso não sane a irregularidade no prazo assinalado. 2. Observo que há necessidade de suspensão do processo, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema nº 59 (Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). O E. TJSP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, considerando a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Ante o exposto, por tratar-se da hipótese dos autos, SUSPENDO o julgamento do presente processo até deliberação em contrário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ n. 75059. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 . 3. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Tgsp-25 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 326380445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040663-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

TGSP-25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040663-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040663-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Tgsp-25 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Não conheceram do recurso oficial e não deram provimento ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DO USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO MUNICIPAL DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO É COMPULSÓRIA, INEXISTINDO OPÇÃO À EXECUTADA. LOGO, A CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO (SUBSOLO) NÃO PODERIA SE DAR PELA VIA DO PREÇO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO ALEGA TER EFETUADO OBRAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE ESGOTO, SENDO O PREÇO PÚBLICO COBRADO, UNICAMENTE, PELO USO DO SUBSOLO PELA PRÓPRIA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES TARIFÁRIOS QUANDO INEXISTENTE A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO USO DO SUBSOLO PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO QUE, TAMBÉM, AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DO PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE COBRANÇA DE TAXA COM A MESMA FINALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador) - Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - 1º andar

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