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Processo nº 1000905-97.2024.8.26.0114

ID: 310157595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000905-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000905-97.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa… Processo 1000905-97.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. 6. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, para arresto, defiro o bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, e a pesquisa das declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como o bloqueio integral de veículos pelo RENAJUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, a parte exequente deverá ainda comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP para cada uma das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). 7. Para tanto, providencie a z. serventia a minuta do sistema SISBAJUD, a requisição ao INFOJUD e RENAJUD, juntando aos autos as respostas, para apreciação deste Juízo. 8. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 8. Localizados bens, tornem os autos conclusos para eventual determinação de citação por edital para posterior conversão do arresto em penhora. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Teixeira & Gama Sociedade De Advogados x Alex De Oliveira Pereira

ID: 278711924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042518-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA & GAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Gustavo Tank Bergstrom (OAB 373303/SP) Processo 1042518-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira & Gama Sociedade de Ad… ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Gustavo Tank Bergstrom (OAB 373303/SP) Processo 1042518-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira & Gama Sociedade de Advogados - Reqdo: Alex de Oliveira Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$9.426,78 (nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). A correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto o juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, ambos a partir da data do ajuizamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024;TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I

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Willians De Souza Bento x Estado De São Paulo

ID: 325479578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036310-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO À EXCLUSÃO DA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEJEM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA E SE, PORTANTO, INCIDE OU NÃO O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A SÚMULA 463 DO STJ.5. EMBORA A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 TENHA ALTERADO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013, A MUDANÇA NÃO ALTERA A EFETIVA NATUREZA DA DEJEM, QUE VISA REMUNERAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.6. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 43, CARACTERIZA A DEJEM COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO, SENDO CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO DO TRABALHO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4.506/1964.7. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988 NÃO SE APLICA À DEJEM, UMA VEZ QUE ESTA NÃO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NEGADO.9. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCIDE IMPOSTO DE RENDA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO MODIFICA A NATUREZA DA VERBA QUE CONTINUA A REPRESENTAR REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013.LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ART. 58, II.LEI FEDERAL Nº 4.506/1964, ART. 16.LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019228-30.2020.8.26.0361, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001319-74.2024.8.26.0218, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018642-85.2023.8.26.0361, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1084838-88.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vinícius Carlos De Moraes Cardoso x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada

ID: 328593236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030975-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS CARLOS DE MORAES CARDOSO

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1030975-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vinícius Carlos de Moraes Cardoso - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilid… Processo 1030975-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vinícius Carlos de Moraes Cardoso - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Vinícius Carlos de Moraes Cardoso em face de Banco Digimais S.A., todos qualificados nos autos. Alega o autor que contratou financiamento para aquisição de veículo automotor, por meio de cédula de crédito bancário, com juros que reputa abusivos e cláusulas que entende ilegais, principalmente pela ausência de clareza quanto à capitalização de juros. Afirma que o valor financiado foi de R$ 26.000,00, mas, com as tarifas incluídas, passou a R$ 31.176,20, resultando, ao final, no pagamento de R$ 57.913,68. Pede, liminarmente, a manutenção na posse do veículo, retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial do valor que entende devido. Ao final, requer a revisão contratual para afastar cláusulas abusivas e a devolução de valores pagos indevidamente (fls. 1/29). O pedido de tutela foi indeferido (fls 91/93) O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. Pediu a revogação da gratuidade e, no mérito, afirmou que todas as cláusulas estão previstas no contrato, devidamente firmado pelo autor, com juros compatíveis com o mercado à época da contratação. Negou a existência de capitalização irregular e defendeu a validade da contratação. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 111/146). Réplica às fls. 519/534. Instadas as partes a especificarem provas, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, sob alegação de tratar-se de matéria exclusivamente de direito (fls. 608/609). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Embora a petição inicial não tenha detalhado exaustivamente as cláusulas impugnadas, a narrativa permite a compreensão dos pedidos e das causas de pedir, viabilizando a ampla defesa e o contraditório. Igualmente, afasto o pedido de revogação da justiça gratuita. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo o réu demonstrado prova robusta de capacidade financeira incompatível com o benefício. No mérito, a ação é improcedente. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros prevista na Lei de Usura, nos termos da Súmula 596 do STF. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, como reconhece o STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos). Quanto à capitalização de juros, embora o autor alegue ausência de pactuação expressa, o contrato juntado aos autos (fl. 63/70) contém cláusula clara e destacada sobre o tema. A periodicidade mensal da capitalização também consta do quadro-resumo, em conformidade com a Súmula 539 do STJ. É importante ressaltar que a simples utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 467.181/RS). Trata-se de sistema de amortização que pressupõe prestações fixas, compostas por parcelas variáveis de amortização e juros. Ademais, o contrato apresenta, em seu quadro-resumo, todas as informações exigidas pela Resolução CMN 3.517/2007, incluindo CET, forma de amortização, encargos incidentes e valor total financiado. Assim, não se verifica qualquer cláusula abusiva ou prática contratual que justifique a intervenção judicial para revisão dos termos do pacto celebrado entre as partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Campinas, 17 de julho de 2025. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Neuza Maria Oliveira Rocha x Banco Agibank S.A.

ID: 291674231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017783-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1017783-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Oliveira Rocha - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCI… Processo 1017783-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Oliveira Rocha - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de condenar a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes, para que incida apenas as taxas médias de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil BACEN vigente às datas das contratações, quais sejam: (I) 1244991449 - taxas de juros remuneratórios 5,05% a.m. e 80,70% a.a. (maio/2021); e (II) 1219744576 - 5,34% a.m. e 86,67% a.a. (fevereiro/2023), também condenando a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS), com correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Apurada a eventual diferença paga a mais pela autora por meros cálculos aritméticos, deverá o réu proceder a devida devolução dos valores pagos a maior à autora de forma dobrada. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, vez que o(a) autor(a) aderiu livremente ao contrato e teve ciência do que estava contratando, não tendo a autora comprovado os motivos e consequências experimentados pelos quais a cobrança abusiva das taxa de juros tenha-lhe ofendido a dignidade ou seu bom nome, salientando-se que terá direito à devolução de todo o valor pago indevidamente, restabelecendo-se o equilíbrio contratual entre as partes, visto que ambos manifestaram vontade expressa de contratar. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida aos autores. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação aos autores, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P. I. C.. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Eduardo Bufarah e outros x Elivaldo José Bufarah

ID: 316378226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009953-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BUFARAH ELIZABETH DE AZEVEDO MARQUES ESPóLIO DE JOãO BUFARAH ESPóLIO DE THEREZINHA PAGNOSSI BUFARAH NAZIRA HELENICE BUFARAH RAFAEL BULGARELLI BUFARAH

Polo Passivo:

ELIVALDO JOSé BUFARAH

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

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DANIEL HINDLEY INGEGNERI

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DANIEL AMOROSO BORGES

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Processo 0009953-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1052939-59.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Therezinha Pagnossi Bufarah - - Eduardo Bufarah - - Nazira Hele… Processo 0009953-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1052939-59.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Therezinha Pagnossi Bufarah - - Eduardo Bufarah - - Nazira Helenice Bufarah - - Espólio de João Bufarah - - Rafael Bulgarelli Bufarah - - Elizabeth de Azevedo Marques - Elivaldo José Bufarah e outros - Davi Borges de Aquino - Daniela Maria Bueno Coimbra - Fls. 472/481: Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão apresentado por DANIELA COIMBRA, terceira interessada, sob a justificativa, em suma, de que a Casa Residencial VIII, sobre a qual possui direito possessório, fora indevidamente incluída no edital de hasta pública designado para o dia 21/07/2015, e que não houve a intimação para apresentação de defesa, justificando o pedido de suspensão. Juntou os documentos de fls. 482/529. Fls. 530/546: Trata-se de pedido de suspensão imediata do leilão apresentado por ELIVALDO JOSÉ BUFARAH, requerido, que fundamentou o pleito e juntou documentos (fls. 547/599) Fls. 600/617: Trata-se de nova manifestação de ELIVALDO, informando que o agravo de instrumento interposto fora recebido sem efeito suspensivo, além de reiterar os termos da manifestação de fls. 530/546. DECIDO. Inicialmente, verifico que a terceira DANIELA e seu patrono já estão cadastros nos autos. Quanto ao pedido formulado por ela, verifico que a Casa Residencial VIII faz parte da matrícula do imóvel em discussão e constou expressamente no edital (fl. 462). A terceira defendeu possuir direitos possessórios sobre o bem (Casa Residencial VIII, que, em tese, abrange apenas 150m² da totalidade do Sítio Santo André). Neste liame, a defesa de seus direitos deveria se dar pelas vias próprias, das quais não se tem notícia nos autos. Portanto, não procede o pleito da terceira interessada. Quanto ao pedido formulado pelo requerido ELIVALDO, entendo que suas razões se confundem com o próprio mérito da ação de extinção de condomínio principal (1052939-59.2018.8.26.0114), que julgou procedentes os pedidos e determinou a alienação judicial do imóvel em hasta pública, juntadas às fls. 143/146 deste incidente. Apesar das irresignações apresentadas, indefiro os pedidos, uma vez que não há razão para a suspensão da hasta pública do imóvel sob matrícula nº 10.655 do 4º CRI de Campinas/SP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face de interlocutória que indeferiu a suspensão do leilão do imóvel e majorou a penalidade por litigância de má-fé aplicada em face da coproprietária. Suspensão da alienação judicial do imóvel . Impossibilidade. Ausência de homologação de acordo entre as partes. Ademais, a adjudicação do imóvel em decorrência do direito de preferência do condômino (Art. 504, CC) pode ocorrer até mesmo após o leilão, desde que depositado o preço do lance vencedor até a assinatura da carta de arrematação . Litigância de má-fé. Penalidade adequadamente majorada. Coproprietária que levantou argumentos sabidamente falsos acerca de vícios no edital do leilão ao afirmar que a vaga de garagem não fazia parte do patrimônio em comum. Deveres daqueles que participam do processo de não criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais . Exegese do art. 77 do CPC. Necessária participação colaborativa e leal que justifica a repressão às condutas de litigância de má-fé. Atuação de modo temerário e resistência injustificada ao andamento do processo . Condutas tipificadas no art. 80, do CPC, que ensejaram a majoração da multa prevista no art. 81 do mesmo codex. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21460430820198260000 SP 2146043-08.2019.8 .26.0000, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/04/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) Aguarde-se a realização do leilão. Int. - ADV: DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), DANIEL HINDLEY INGEGNERI (OAB 471274/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (OAB 122463/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Processo nº 0018974-97.2024.8.26.0114

ID: 321194672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0018974-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENIVALDA DA SILVA SANTOS RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 0018974-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - RITA MARIA DA SILVA - Lenivalda da Silva Santos e outros - Vistos. 1. Da análise das certidões de óbito (fls. 99 e 10… Processo 0018974-97.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - RITA MARIA DA SILVA - Lenivalda da Silva Santos e outros - Vistos. 1. Da análise das certidões de óbito (fls. 99 e 101 ), extrai-se que há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, assim como heranças deixadas pelos dois cônjuges e a dependência de uma das partilhas em relação à outra, de modo que reputo preenchidos os requisitos do art. 672 do CPC, razão pela qual defiro a cumulação de inventários. 2. Para exercer o cargo de inventariante nomeio Lenice da Silva dos Santos, independente de compromisso. 3. A inventariante deverá providenciar: I. Correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor. II. Recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, salvo se forem beneficiados pela gratuidade. III. Títulos e procurações de todos herdeiros (certidões de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados), cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos de cujus; herdeiros e cônjuges. IV. Títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio. V. Primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis. VI. Certidões negativas de débito das 3 (três) Fazendas. Em relação ao Município, a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança. VII. Certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). VIII. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário. IX. Documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais). X. Pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamento por parte dos de cujus. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. 4. Considerando que a quantia objeto do pedido ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80, não é cabível a tramitação do feito sob a forma de alvará judicial, sendo indispensável a observância do procedimento regular de inventário. Nesse sentido, indefiro o pedido de conversão do presente feito em alvará judicial proposto nas fls. 94/96, mantendo-se a sua tramitação como inventário, sob a forma de arrolamento, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 5. Destaca-se que eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra citados e a integração de todos os herdeiros ao processo. 6. No que concerne requerimento de fl. 96, itens 2 e 3, por ora, determino o bloqueio e transferência de todo o valor encontrado em conta bancária de titularidade da pessoa falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. 7. Por outro lado, deixo de acolher item 4 do referido requerimento, uma vez que a documentação acostada não demonstrou a impossibilidade de emissão da certidão sem a necessidade de intervenção do Judiciário, bastando para tanto que a requerente adote as medidas administrativas necessárias para sua obtenção. 8. Por fim, saliento que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int. - ADV: RENATO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 121359/SP), RENATO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 121359/SP)

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Gustavo Felippe Maggioni x Nova Promoeventos - Serviços De Promoção, Publicidade E Eventos Ltda.

ID: 259556287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022563-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

Polo Passivo:

NOVA PROMOEVENTOS - SERVIçOS DE PROMOçãO, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Wagner Roberto Rodrigues Junior (OAB 387727/SP) Processo 0022563-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Felippe Maggioni, Gustavo… ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Wagner Roberto Rodrigues Junior (OAB 387727/SP) Processo 0022563-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Felippe Maggioni, Gustavo Felippe Maggioni - Exectdo: Nova Promoeventos - Serviços de Promoção, Publicidade e Eventos Ltda. - Vistos. Fls.46/52: A empresa executada está "baixada" por Encerramento de Liquidação Voluntária, isto é, não mais detém personalidade jurídica, sendo aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Tal é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO. - Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias -Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada -Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-sócio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20610413120238260000 Itapetininga, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Assim, defiro a sucessão processual da empresa executada para que passe a constar no polo passivo da ação o sócio Sr. WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR, qualificado às fls. 49. Anote-se e cadastre-se no sistema SAJ. Recolha o exequente as custas para citação do sócio incluído no polo passivo. Recolhidas as custas, expeça-se o necessário. Após, será analisado o pedido de pesquisa de ativos via sistema Sisbajud. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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A. S. De S. L. x U. D. B. T. L.

ID: 298246291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050666-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. L.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA MARREGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1050666-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.S.S.L. - U.B.T. - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, n… Processo 1050666-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.S.S.L. - U.B.T. - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MATHEUS ALMEIDA MARREGA (OAB 534207/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. Do C. B. x R. B.

ID: 275943532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031848-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. B.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

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ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO

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ADV: Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB 306694/SP), Lucas Selingardi (OAB 349289/SP) Processo 1031848-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. B. - Reqdo: R. B. - Vistos em san… ADV: Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB 306694/SP), Lucas Selingardi (OAB 349289/SP) Processo 1031848-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. B. - Reqdo: R. B. - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DO CARMO BONFIM em face de RONI BREGION, médico cirurgião plástico, na qual a autora alega ter se submetido a procedimento de abdominoplastia com lipoaspiração, que teria sido executado de forma falha, resultando em ausência de resultados estéticos, cicatriz deformada e sequelas corporais. Sustenta falha na prestação dos serviços médicos e ofensas proferidas pelo requerido. A inicial foi instruída com recibos, fotografias, vídeos e mensagens (fls. 17/23). O réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, indevida concessão da gratuidade da justiça e falta de caução. No mérito, defende que o procedimento foi realizado dentro da técnica, que a autora foi devidamente esclarecida, assinando termos de consentimento, e que os resultados cirúrgicos foram compatíveis com o que se esperava, não havendo que se falar em erro médico. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. As partes pleitearam a produção de provas a fls. 203/204 e 205/206. É o relatório. Decido em saneador. Tendo em vista que o processo versa sobre procedimento médico estético e envolve dados sensíveis e imagens do corpo da autora, determino que o processo tramite sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. A requerente não comprovou situação de insuficiência econômica. Ao contrário, há indícios de capacidade financeira, conforme impugnação do réu: deslocamento internacional, pagamento à vista de cirurgia estética no valor de R$ 14.700,00 (fls. 90/91) e aquisição de passagens aéreas de elevado custo (fls. 92/98). Assim, revogo a benesse anteriormente concedida às fls. 36. Dessa forma, nos termos do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais no valor de R$ 370,50 (guia DARE-SP) e R$ 32,75 (guia FEDTJ), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do do Código de Processo Civil. O artigo 83 do Código de Processo Civil impõe, ao autor domiciliado no exterior, o dever de prestar caução se não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária, salvo dispensa prevista em acordo ou tratado internacional, na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença ou na reconvenção. Assim, revogada a gratuidade e ausente a comprovação de bens no Brasil, deverá a autora prestar caução idônea, no valor de R$ 2.470,00, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, observo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Dessa forma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo. Não há outras nulidades ou vícios a suprir. Dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: (i) Se houve falha na prestação dos serviços médicos contratados; (ii) Se o resultado cirúrgico alcançado era compatível com a técnica e com o consentimento informado; (iii) Se houve dano material e estético, e qual sua extensão. Considerando a natureza da demanda e a controvérsia técnica instaurada, defiro apenas a produção de prova pericial médica (cirurgia plástica), necessária à elucidação dos fatos. Para tanto, nomeio Betânia de Azevedo Grandal Coêlho (betaniacirurgiaplastica@gmail.com), para a realização do exame pericial. APÓS COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, O QUE CERTIFICARÁ A UPJ-II, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 05 dias, informe a estimativa de seus honorários, que serão suportados por ambas as partes, eis que as duas solicitaram a perícia. Com a estimativa apresentada, não havendo impugnação aos honorários, intimem-se as partes para procederem ao recolhimento, no prazo de 10 dias. Caso contrário, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados a partir da intimação do perito. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. No mais, indefiro as provas testemunhais requeridas por ambas as partes, por se mostrarem desnecessárias neste momento, diante da centralidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia (art. 370 do CPC). Por fim, indefiro o pedido de tradução do exame de tomografia realizado no exterior, pois não se trata de documento indispensável à instrução, tampouco é obrigação do juízo custear tradução juramentada de documento produzido pela própria parte. Intimem-se.

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