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Processo nº 1002465-35.2024.8.26.0224

ID: 292615220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002465-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002465-35.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. O pedido de arresto cautelar deve ser instruído com prova relevante … Processo 1002465-35.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. O pedido de arresto cautelar deve ser instruído com prova relevante que indique que a parte esteja intentando esforços para desviar seu patrimônio, a fim de frustrar a satisfação da obrigação, o que, por ora, inexiste.Destarte, indefiro o pedido de arresto cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Manoel Francisco Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 280006640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046115-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP) Processo 1046115-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Fra… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP) Processo 1046115-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Francisco Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: i) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE do débito atribuído à parte autora, no valor atualizado do débito de R$ 2.282,25 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), oriundo de fatura de CARTÃO DE CRÉDITO MÚLTIPLO - OUROCARD FÁCIL VISA, contrato 151649679 (fls. 14 e 17) supostamente contratado junto ao réu; ii) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada a tal débito e providencie, se existente, a exclusão do nome da parte autora de eventuais cadastros do SERASA LIMPA NOME, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I..

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Victor José Alves Brito x Asus Do Brasil - Acbz Importação E Comércio Ltda.

ID: 328616846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058919-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSé ALVES BRITO

Polo Passivo:

ASUS DO BRASIL - ACBZ IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MEYER VASCONCELOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1058919-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor José Alves Brito - Asus do Brasil - Acbz Importação e Comércio Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatór… Processo 1058919-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor José Alves Brito - Asus do Brasil - Acbz Importação e Comércio Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se às devidas anotações e comunicações, para que como ré conste ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível, restando prejudicada a análise das demais questões postas. O autor pediu que a ré seja condenada a substituir o aparelho de telefone celular referido na inicial por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, subsidiariamente, a condenação da ré no importe de R$ 1.600,00. Postulou ainda condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. Contudo, ainda que de consumo a relação travada, há peculiaridade na hipótese vertente, qual seja, noticia-se que o produto apresentou vício depois de expirado há muito o prazo da garantia contratual (tendo o produto sido adquirido no ano de 2019 e apresentado problema em seu funcionamento no ano de 2024). Nesse diapasão, tem-se que a necessidade de produção de prova pericial (a partir da qual se produzisse laudo escrito e elaborado) impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), não bastando a produção de prova meramente documental, oral ou, mesmo, a mera inquirição de técnico. Ressalte-se que, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de natureza pericial seria capaz de elucidar cabalmente quanto ao vício noticiado pelo autor, as precisas características técnicas do respectivo aparelho e de eventual vício, inclusive se seria efetivamente vício oculto, bem como eventual nexo de causalidade entre alguma conduta irregular atribuível às partes e o vício aventado, diante das circunstâncias fáticas ventiladas. Nesse prisma, não basta o aventado pelo autor, mesmo em sua réplica, inclusive no sentido de que o defeito apresentado não corresponde a fato isolado, assim como não são suficientes os elementos amealhados para o cabal deslinde da controvérsia. Desse modo, diante do impasse instaurado, exsurge inarredável a realização de supracitada prova pericial, em consonância, ademais, com entendimento consolidado e refletido no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais, prejudicando-se a análise das demais questões postas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: NATHALIA MEYER VASCONCELOS (OAB 479866/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1055621-35.2024.8.26.0224

ID: 295607483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055621-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE DUQUE DA COSTA RIVELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055621-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cibele Duque da Costa Rivello - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos … Processo 1055621-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cibele Duque da Costa Rivello - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1049995-35.2024.8.26.0224

ID: 280006505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049995-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PARANHOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1049995-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilhe… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1049995-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Augusto Paranhos de Sousa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 0006218-16.2022.8.26.0344

ID: 322675817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006218-16.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ZOMPERO DIAS DEVITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTILHAS

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Processo 0006218-16.2022.8.26.0344/01 - Precatório - Gratificação Natalina/13º Salário - Renata Zompero Dias Devito - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício requisitório apresentado RENATA… Processo 0006218-16.2022.8.26.0344/01 - Precatório - Gratificação Natalina/13º Salário - Renata Zompero Dias Devito - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício requisitório apresentado RENATA ZOMPERO DIAS DEVITO em face do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, visando a satisfação da importância de R$ 113.134,78, definida no incidente de cumprimento de sentença e referente a condenação do ente estatal ao pagamento de 13º salário e férias anuais. Intimada, a fazenda pública municipal informou ser credora da exequente referente a débitos provenientes de execuções fiscais (fls. 19). A exequente se manifestou às fls. 28/30, sustentando que os valores dos precatórios são impenhoráveis, pois dizem respeito a verbas alimentares. Às fls. 36/40 a executada aduziu que as verbas perderam seu caráter alimentar por terem se acumulado no tempo, sendo pretéritas e, portanto, dispensáveis para o sustento da exequente e sua família. É o relatório. DECIDO. Razão assiste à exequente. Conquanto seja possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigos 170 e seguintes do Código Tributário Nacional, o crédito almejado pela exequente possui nítido caráter salarial e, assim, de natureza alimentar. São, portanto, impenhoráveis à luz do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desta feita, prevalece o entendimento de que o efeito liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT, não se aplica aos precatórios alimentares para fins de compensação. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual pleiteava a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na jurisprudência majoritária que não admite a compensação de créditos tributários com precatórios de natureza alimentar, além de ressaltar a exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme a súmula nº 112 do STJ. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios alimentares, e se a exigibilidade do débito fiscal pode ser suspensa até o pagamento dos precatórios. III.Razões de decidir 4. O art. 78, §2º, do ADCT não confere força liberatória aos precatórios alimentares para compensação de tributos. 5. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares é inviável, em razão da ausência de previsão legal específica. 6. A súmula nº 112 do STJ exige depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi demonstrado nos autos. IV.Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. 8. Tese de julgamento: "1. A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares é inviável. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal exige depósito integral em dinheiro." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 100, §2º; ADCT, art. 78, §2º. Jurisprudência STJ, AgRg no Ag nº 1.189.821, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 17.12.2009. TJSP, Apelação Cível 1072479-43.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1035902-32.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2023." (TJSP; Apelação Cível 1015269-35.2024.8.26.0224; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) Com relação ao pedido de reserva de honorários, tal providência é prevista no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, desde que o(a) advogado(a) apresente contrato escrito. Deste modo, tendo vista a exibição do contrato de honorários às fls. 7/10, que em sua cláusula 2.1 prevê que a remuneração será de 30% do proveito econômico obtido na ação, de rigor o deferimento do pedido. Isto posto, indefiro a pretensão do Município de Vera Cruz deduzida às fls. 19 e 36/40 e, por conseguinte, determino a expedição de ofício requisitório, com destaque dos honorários contratuais, nos moldes pretendidos pela exequente. Expeça-se o necessário e, concluídas todas as providências, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO COSTILHAS (OAB 181103/SP)

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Processo nº 0024705-35.2024.8.26.0224

ID: 295771848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024705-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0024705-35.2024.8.26.0224 (processo principal 0009142-98.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0024705-35.2024.8.26.0224 (processo principal 0009142-98.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Osny Dos Santos Cardoso x Hurb Technologies S/A

ID: 306094552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017236-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSNY DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ARMANDO GUEDES DE SOUZA

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Processo 0017236-35.2024.8.26.0224 (processo principal 1057547-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osny dos Santos Cardoso - Hurb Technologi… Processo 0017236-35.2024.8.26.0224 (processo principal 1057547-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osny dos Santos Cardoso - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ARMANDO GUEDES DE SOUZA (OAB 210159/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1065515-35.2024.8.26.0224

ID: 279740108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065515-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES PASSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARDEL BATISTA

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ADV: Rogerio Ardel Batista (OAB 258840/SP) Processo 1065515-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alves Passiani - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem… ADV: Rogerio Ardel Batista (OAB 258840/SP) Processo 1065515-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alves Passiani - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado. Cuida-se de ação de nomeação de administrador provisório para pessoa juridica c.c. pedido de tutela antecipada ajuizada por RENATA ALVES PASSIANI em face de MINISTÉRIO DO CRISTO QUE VIVE REINA E É REAL. Emenda à inicial (fls. 49/51). É o relatório. Decido. 1. De proêmio, recebo a petição e documentos de folhas 49/51 como emenda à inicial. Anote-se a participação dos terceiros interessados, Presidente Vitalício: Roberto Santana Passiani; Vice Presidenta: Mirtes Alves da Silva Passiani; Primeira Secretária: Ilka Sálvia dos Santos; Segundo Secretário: Jackson Franklin Pinto; Primeiro Tesoureiro: Sandro Eder Concilio; Assistente Social: Jovina Oliveira Selma. 2. Passo a apreciação do pedido de tutela, o qual não comporta deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela autora, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Apesar da anuência Presidente Vitalício: Roberto Santana Passiani, da Vice Presidenta: Mirtes Alves da Silva Passiani e do Segundo Secretário: Jackson Franklin Pinto (fls. 52/60, ainda restam para ciência da ação a Primeira Secretária: Ilka Sálvia dos Santos, o Primeiro Tesoureiro: Sandro Eder Concilio e a Assistente Social: Jovina Oliveira Selma. A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida. Não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pelo(a) autor(a) o quanto alegado neste sentido. Cumpre anotar que o deferimento da tutela como pretendida implicaria verdadeiro julgamento antecipado da lide, inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. Aponto que a entidade está há 21 anos sem corpo diretivo atuante, de sorte que não vislumbro urgência na medida pleiteada. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 5- No mais, intime-se os terceiros interessados para ciência da presente ação, a saber: Primeira Secretária: Ilka Sálvia dos Santos, o Primeiro Tesoureiro: Sandro Eder Concilio e a Assistente Social: Jovina Oliveira Selma. 6- Dê-se vista ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 2202305-65.2025.8.26.0000

ID: 317025761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2202305-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA DEBORA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

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DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Arthur de Souza - Impetrante: Debora da Silva Dias - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Debora da Silva Dias, em favor de Arthur de Souza, denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, Comarca de São Paulo, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1515138-54.2025.8.26.0228. Sustenta, a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e aduz que o paciente tem residência fixa, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Pretende, portanto, o deferimento da liminar, para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/03). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 05 de junho de 2025 (fls. 01 dos autos principais) e posteriormente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. Consta da denúncia que "em 05 de junho de 2025, por volta de 4he50min da madrugada, e na Rua Basílio Alves Morango, 1024, Bairro JardimBrasil, nesta Capital, ARTHUR DE SOUZA, qualificado a pgs. 14/15, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, bem como ainda conduziu referido veículo automotor pela via pública com sinal identificador adulterado. 2.Conforme se depreende do inquérito policial anexo, e segundo ele próprio acusado, cerca de ... um mês (pg. 15; sic) da ocasião acima indicada, ... comprou de uma pessoa de prenome Bruno, ... Realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), o Fiat Palio apreendido a pg. 20 e fotografado a pgs. 34/35 ostentando placas CLE4D40, chassi ... com a numeração ... 9BD178216V0441111 e ... motor ... (com) numeração 178A30115333688 ... que ... não corresponde às (tais) placas ostentadas(pg. 11; sic), ou seja, veículo automotor com sinal identificador adulterado. E daí agora sim na ocasião acima indicada, e isso ainda que não possuindo qualquer licença para ... condução de veículo automotor(pg. 11; sic), saiu a conduzi-lo pela via pública após consumir bebidas alcoólicas, até que já no local acima igualmente indicado acabou abordado por policiais militares que o fizeram porque não era ... possível verificar quem era o condutor devida película insulfilm muito escura (pg. 11; sic), ou seja, por fundada suspeita, e que assim constataram tanto sua condição de ebriez, como a situação adulterada do Fiat Palio.Afinal, ARTHUR ... desceu do veículo com um copo contendo bebida alcoólica na mão (pg. 11; sic), além de que também ...apresentava sinais de embriaguez como fala pastosa, andar cambaleante,olhos avermelhados e odor etílico (pg. 11; sic), a evidenciar sua condição pessoal. Ao passo que sobre o carro, constataram os policiais que... havia um tapume obstruindo o acesso (pg. 11; sic) ao número do chassi... localizado abaixo do banco do passageiro (pg. 11; sic), bem como após feitura de ... um corte no tapume para acessar a numeração (pg. 11; sic),que ... o chassi apresenta(va) várias imperfeições, como se uma chapa coma numeração (9BD178216V0441111) fosse colada no local, com uma cabamento emborrachado ao redor (pg. 11; sic; v. as fotos de pgs. 29/33), e ainda que já ... o motor do veículo apresenta(va) numeração178A30115333688, que também apresenta(va) imperfeições e não corresponde às (tais) placas ostentadas, mas sim ao veículo PALIO de placasCOY1531, o qual não consta queixa (pg. 11; sic).Ou seja agora, e de qualquer forma, veículo com ao menos um desses sinais identificadores adulterado.Indagado acerca da situação pelos policiais, aliás, constaque ARTHUR lhes disse que ... estava em uma adega bebendo e o copo nasua mão era a saideira (pg. 11; sic), e de outro lado que tinha comprado oautomóvel ... de uma pessoa de prenome Bruno, há aproximadamente ummês, realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), porém não sabendo... informar os dados qualificativos de Bruno (pg. 15; sic).Encaminhado em seguida ao 73º DP desta Capital, daí,ARTHUR acabou preso em flagrante, diga-se por fim" (fls. 74/78 dos autos principais). Realizada audiência de custódia no dia seguinte, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (fls. 62/67 dos autos originários - grifei): "No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) e de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas (...). Em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado é reincidente, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de roubo majorado, além de responder perante a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos pela prática de feminicídio, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500657-35.2024.8.26.0224, com denúncia recebida e, ainda, perante o Juízo da 2ª Vara de Mongaguá pela prática de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500562-73.2023.8.26.0633, também com denúncia recebida, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva faz-se necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. (...) NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo devida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública,bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Pela análise da decisão proferida em primeiro grau, não verifico inidoneidade nos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática de crimes cujas penas atendem ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ademais, compulsando a certidão criminal de fls. 51/54 dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência, não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Friso que o paciente foi abordado quando dirigia veículo sem possuir carteira de habilitação e após consumir bebidas alcoólicas, o que coloca em risco a coletividade e denota o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Não vislumbro, portanto, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Após, conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Debora da Silva Dias (OAB: 391263/SP) - 10º Andar

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