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E. A. S. x V. S. De S.

ID: 329759581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072308-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

V. S. DE S.

Intimação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

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ANAPAULA ZOTTIS

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Processo 1072308-11.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.S. - V.S.S. - Vistos. Porque tempestivos, recebo os embargos declaratórios apresentados, acol… Processo 1072308-11.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - E.A.S. - V.S.S. - Vistos. Porque tempestivos, recebo os embargos declaratórios apresentados, acolhendo-os, a fim de analisar o excesso de execução apontado às fls. 227 e ss, omissa a decisão embargada neste ponto. Sustentou o executado às fls. 227 e ss que, no demonstrativo de débito de fls. 140 e ss, não considerados os pagamentos das prestações alimentares de outubro de 2024 a fevereiro de 2025. Esclareceu que, desde outubro de 2024, a obrigação alimentar vem sendo descontada em sua folha de pagamento. Apresentou holerites e demonstrativo do débito alimentar que entende correto. Instada, a exequente não impugnou o cálculo apresentado. Também não negou ter recebido os valores descontados em folha de pagamento. Considerando que, nos holerites apresentados às fls. 234 e ss, referentes ao meses de outubro de 2024 a abril de 2025, houve desconto de pensão alimentícia, presumindo-se que o numerário descontado foi efetivamente pago à alimentária, há evidente excesso no cálculo apresentado pela exequente às fls. 140 e ss, devendo prevalecer o do executado (fls. 231 e ss). Persiste, no mais, o decisum tal como lançado. Considerando o aventado pela exequente à fl. 265, §1º, a fim de apurar eventual débito alimentar remanescente, determino a Macini Lanches Ltda que, em relação ao funcionário V.S.de S., envie a este Juízo comprovante de pagamento da pensão alimentícia devida a E.A.S. incidente sobre o 13º salário de 2024. Ainda, esclareça se ele saiu de férias em 2025, enviando, na hipótese afirmativa, comprovante de pagamento da prestação alimentar incidente sobre as férias de 2025. Prazo: 15 (quinze) dias. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da "SANTO AMARO - UPJ 1 a 3 VARAS DA FAMILIA E DAS SUCESSOES" (upj1a3famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à exequente o seu encaminhamento ao destinatário. Diante da expressa concordância da exequente e do d. representante ministerial, expeça-se contramandado de prisão. Autorizo à exequente o levantamento do numerário depositado nos autos às fls. 263/264. Expeça-se MLE, considerando os dados bancários fornecidos no formulário de fl. 267. Os demais valores já foram levantados (fls. 112/113, 127/128, 131/132, 154/155, 156/157, 159/160, 162, 201, 279 e ss). Intime-se. - ADV: ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP)

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Processo nº 1508808-11.2023.8.26.0002

ID: 330890091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1508808-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO CARLI

Intimação

Advogados:

DAVID RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1508808-11.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio - IAGO CARLI - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às… Processo 1508808-11.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio - IAGO CARLI - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais emigrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. A Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: "Art. 1º Determinar:(...)II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior aR$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No presente caso, tem-se que a pena de multa aplicada se amolda à descrição legal, já que inferior a quantia mencionada, e o delito cometido que ensejou a condenação não está abrangido pelas exceções traçadas no art. 1º do referido Decreto Presencial. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a sua aplicação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado IAGO CARLI, com fundamento no artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c. Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. Procedam-se às devidas anotações junto ao histórico de partes. Em caso de pena cumulativa, oficie-se ao Juízo da Execução competente, comunicando sobre a presente decisão. Em caso de pena isolada, após o trânsito em julgado, comunique-se o I.I.R.G.D. e ao T.R.E.. Havendo pendências tais como fiança, valores/objetos apreendidos tornem ao Ministério Público para manifestação. Do contrário, certifique-se que os autos se encontram regularizados, remetam-os ao arquivo definitivo e lance-se a movimentação: 61615. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: DAVID RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (OAB 452650/SP)

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Condomínio Edifício Villa Di Bari x Alexandre Gerken Brasil

ID: 326611930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057273-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA DI BARI

Polo Passivo:

ALEXANDRE GERKEN BRASIL

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1057273-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Di Bari - Alexandre Gerken Brasil - réu revel - Em razão do exposto, JULGO … Processo 1057273-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Di Bari - Alexandre Gerken Brasil - réu revel - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, no total dos valores bloqueados a fls. 128/130, observando que o formulário próprio foi juntado a fls. 153. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art . 4º, III , da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB 443985/SP), ALEXANDRE GERKEN BRASIL

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Maycon Felipe De Souza

ID: 330061699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022133-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

MAYCON FELIPE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAMILA BARRETO PINTO SILVA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0022133-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1002759-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0022133-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1002759-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Maycon Felipe de Souza - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILA BARRETO PINTO SILVA (OAB 114277/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Credjud Serviços Administrativos Eireli e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328367555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037427-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDJUD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALISSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe… Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe Ferreira Naujalissociedade Individual de Advocacia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Nesta oportunidade, regularizei o cadastro no SAJ do advogado constituído pela coexequente CREDJUD, pois as decisões não estavam sendo publicadas em seu nome. 2. Fls. 101/104 e 108/115: conheço dos embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, porque tempestivos. A parte embargante tem razão, pois não se apreciaram os pedidos feitos na petição de fls. 45/48 de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, fixados na sentença exequenda e em razão do início do cumprimento de sentença, motivo por que passo a fazê-lo. Não tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito à reserva de honorários contratuais, porque eventual cobrança deve ser realizada por meio de ação própria em face da pessoa para quem prestou os serviços advocatícios. Por outro lado, tem direito à reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no v. Acórdão exequendo (15% do valor da condenação), conforme expressamente reconhecido pela coexequente CREDJUD a fls. 30. E, uma vez que a executada ELETROPAULO pagou valor a menor (R$ 13.025,64 depósito de fls. 54), deixando de pagar o equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais (15% = R$ 1.953,85), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, tem também a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito aos honorários decorrentes do não pagamento voluntário do valor total do débito, que deve incidir sobre o saldo devedor (R$ 1.953,85), e não sobre o valor total da dívida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, apreciando os pedidos de fls. 45/48, e DEFERIR a reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 1.953,85 (mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), e aos honorários advocatícios incidentes com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (10% do saldo devedor). 3. Diante do caráter alimentar dos honorários advocatícios, tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA preferência no levantamento do montante que lhe cabe, isto é, R$ 2.149,23 (R$ 1.953,85 + R$ 195,38), mediante a apresentação do formulário para expedição de MLE. 4. Tendo em vista que não houve o pagamento integral do débito, INTIME-SE a coexequente CREDJUD, para que apresente o cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para a reserva de honorários acima deferida. Int. - ADV: WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Credjud Serviços Administrativos Eireli e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328367421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037427-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDJUD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALISSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe… Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe Ferreira Naujalissociedade Individual de Advocacia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Nesta oportunidade, regularizei o cadastro no SAJ do advogado constituído pela coexequente CREDJUD, pois as decisões não estavam sendo publicadas em seu nome. 2. Fls. 101/104 e 108/115: conheço dos embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, porque tempestivos. A parte embargante tem razão, pois não se apreciaram os pedidos feitos na petição de fls. 45/48 de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, fixados na sentença exequenda e em razão do início do cumprimento de sentença, motivo por que passo a fazê-lo. Não tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito à reserva de honorários contratuais, porque eventual cobrança deve ser realizada por meio de ação própria em face da pessoa para quem prestou os serviços advocatícios. Por outro lado, tem direito à reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no v. Acórdão exequendo (15% do valor da condenação), conforme expressamente reconhecido pela coexequente CREDJUD a fls. 30. E, uma vez que a executada ELETROPAULO pagou valor a menor (R$ 13.025,64 depósito de fls. 54), deixando de pagar o equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais (15% = R$ 1.953,85), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, tem também a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito aos honorários decorrentes do não pagamento voluntário do valor total do débito, que deve incidir sobre o saldo devedor (R$ 1.953,85), e não sobre o valor total da dívida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, apreciando os pedidos de fls. 45/48, e DEFERIR a reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 1.953,85 (mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), e aos honorários advocatícios incidentes com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (10% do saldo devedor). 3. Diante do caráter alimentar dos honorários advocatícios, tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA preferência no levantamento do montante que lhe cabe, isto é, R$ 2.149,23 (R$ 1.953,85 + R$ 195,38), mediante a apresentação do formulário para expedição de MLE. 4. Tendo em vista que não houve o pagamento integral do débito, INTIME-SE a coexequente CREDJUD, para que apresente o cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para a reserva de honorários acima deferida. Int. - ADV: WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Milanez De Lima

ID: 301654299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049028-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MILANEZ DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). ROUBO DO APARELHO CELULAR.TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REAJUSTE REPARATÓRIO (R$ 5.000,00). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO ENVOLVE UMA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA APÓS O ROUBO DO CELULAR DA PARTE AUTORA, QUE RESULTOU EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). O POLO ATIVO BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O POLO PASSIVO PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PREVENIR FRAUDES E PROTEGER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS ADEQUADAS PARA PREVENIR FRAUDES, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM TER SISTEMAS EFICAZES PARA DETECTAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É REFORÇADA PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR TENHA SIDO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 434.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37 E Nº 362.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 26.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008190-76.2023.8.26.0438, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 27.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB: 117110/SP)

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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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