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Vera Lucia Borges x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 297817858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032637-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BORGES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032637-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Lucia Borges - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo Sicoob S/A - VISTOS em saneador. 1. O p… Processo 1032637-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Lucia Borges - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo Sicoob S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. VERA LUCIA BORGES ajuizou ação declaratória de nulidade contratual de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência em face do BANCO AGIBANK S.A. e do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando ter sido vítima de fraude perpetrada por pessoa que se identificou como "Bia", supostamente da Central de Relacionamento do Agibank. A demandante narra que foi contatada em 18.10.2023 com oferta de portabilidade de empréstimos consignados mediante promessa de redução de taxa de juros, ocasião em que forneceu documentos pessoais, foto do rosto, biometria e vídeo autorizativo. Sustenta que em 19.10.2023 foi creditado o valor de R$ 7.371,67 (sete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) em conta bancária fraudulentamente aberta em seu nome, montante imediatamente transferido via PIX para pessoa jurídica denominada Brasil Bank Consultoria em Investimentos LTDA, empresa que afirma desconhecer. Aduz que em 01.11.2023 seu benefício previdenciário foi portado da Caixa Econômica Federal para o Banco SICOOB AGIBANK sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em dezembro de 2023 e janeiro de 2024, totalizando R$ 1.767,14 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). Requer a declaração de inexistência do débito referente ao contrato número 1256138288, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais não inferior a quinze salários mínimos. O BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não manter relacionamento direto com a autora, limitando-se ao mero repasse de valores oriundos do INSS mediante contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank. No mérito, defende a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, inexistência de ato ilícito e de dano moral. Já BANCO AGIBANK S.A. contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva fundada na tese de culpa exclusiva de terceiros. No mérito, defende a regularidade da abertura da conta corrente e da contratação do empréstimo, sustentando que a autora voluntariamente realizou a abertura da conta e autorizou a mudança de domicílio bancário. Alega a validade da contratação eletrônica mediante apresentação de documentos pessoais e selfie de confirmação de identidade, defendendo a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial, impugnando as preliminares de ilegitimidade passiva e invocando a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou integralmente a documentação juntada pelo Banco Agibank a fls. 337/369, alegando que as contratações foram realizadas mediante fraude. Destacou discrepância entre o nome da suposta consultora Bia Silva que a contatou e o nome Juliana de Miranda Pinho constante na documentação do Banco Agibank. Requereu julgamento antecipado da lide. 2. Afasto as preliminares arguidas nas peças defensivas. O Banco Cooperativo Sicoob S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando não manter relacionamento direto com a autora, limitando sua atuação ao mero repasse de valores previdenciários mediante contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank. Contudo, tal alegação não prospera quando analisada sob a perspectiva da teoria da aparência e da responsabilidade solidária entre instituições financeiras que atuam em regime de parceria para operacionalização de serviços bancários. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, não se admitindo a exclusão de responsabilidade quando a entidade participa da cadeia negocial, ainda que em posição aparentemente secundária. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Agibank S.A., fundamentada na tese de culpa exclusiva de terceiros, igualmente não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, consagrada no artigo 14 da Lei 8.078, de 11.09.1990, e reiterada pela Súmula 479 do STJ, não admite a excludente de responsabilidade por ato de terceiro quando este se configura como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A alegação de que terceiros teriam praticado fraude utilizando-se dos sistemas e procedimentos da instituição financeira não caracteriza força maior apta a romper o nexo causal, mas sim risco próprio e previsível da atividade econômica desenvolvida, que deve ser suportado pela entidade que aufere os lucros decorrentes da prestação do serviço. Assim, afastadas as preliminares e sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. A delimitação precisa das questões controvertidas constitui elemento essencial para a adequada instrução probatória e posterior julgamento de mérito. Analisando-se detidamente as alegações das partes, verifica-se que constituem pontos de convergência entre os litigantes o fato de que houve abertura de conta bancária em nome da autora junto ao Banco Agibank, a contratação do empréstimo de número 1256138288 no valor de R$ 7.705,68 (sete mil, setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), o creditamento de R$ 7.371,67 (sete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) na referida conta e a posterior transferência via PIX do mesmo montante para a empresa Brasil Bank Consultoria em Investimentos LTDA. Também é incontroverso que houve portabilidade do benefício previdenciário da autora da Caixa Econômica Federal para o Banco SICOOB AGIBANK e que ocorreram descontos no benefício previdenciário da demandante nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Por outro lado, constituem questões controvertidas centrais a regularidade e legitimidade da contratação do empréstimo, especificamente se a autora efetivamente anuiu com a abertura da conta bancária e com a contratação do empréstimo ou se foi vítima de fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram de seus dados pessoais. Controvertida também a questão relativa à responsabilidade dos requeridos pelos alegados danos morais e materiais decorrentes da operação questionada, bem como a configuração dos pressupostos para repetição do indébito e sua modalidade simples ou dobrada. Igualmente controvertida a extensão da responsabilidade do Banco Cooperativo Sicoob S.A. na cadeia negocial e sua eventual solidariedade pelos danos alegados. 4. Nesse momento processual, considerando os pontos controvertidos identificados e a impugnação específica da autora aos documentos apresentados pelo Banco Agibank, entendo adequado o deferimento da produção de prova documental complementar. A prova documental se mostra essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à regularidade da contratação questionada, aos procedimentos adotados pelas instituições financeiras na identificação e verificação da identidade da contratante, e à cadeia completa de eventos que culminaram na operação impugnada. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade estabelecido no artigo 378 do mesmo diploma legal, mostra-se imperativa a determinação para que os requeridos apresentem documentação complementar detalhada sobre toda a cadeia negocial questionada. A determinação probatória encontra fundamento também no artigo 370 do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de o juiz determinar de ofício a produção de prova quando necessária à elucidação dos fatos, bem como no artigo 371 do mesmo diploma, que consagra o princípio da livre valoração da prova. A prova documental complementar revela-se ainda mais necessária considerando-se a natureza eletrônica da contratação alegada, a situação sui generis apresentada pela autora e a necessidade de verificação da autenticidade e integridade dos procedimentos adotados pelas instituições financeiras. A análise da distribuição do ônus probatório deve considerar primordialmente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Tratando-se de relação de consumo, incidem as disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A inversão do ônus probatório constitui direito básico do consumidor e instrumento de efetivação do princípio da igualdade material no processo, permitindo o reequilíbrio da relação processual em favor da parte tecnicamente hipossuficiente. No caso concreto, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Quanto à verossimilhança das alegações, as assertivas da autora encontram respaldo em elementos probatórios já colacionados aos autos, notadamente a discrepância entre o nome da suposta consultora Bia Silva mencionada pela demandante e o nome Juliana de Miranda Pinho constante na documentação apresentada pelo Banco Agibank, bem como a ausência do número de protocolo fornecido pela Bia Silva nos registros da instituição financeira. A transferência imediata via PIX do valor creditado para empresa desconhecida da autora também confere verossimilhança às alegações de fraude. A hipossuficiência técnica da consumidora revela-se manifesta, considerando-se a natureza complexa das operações bancárias eletrônicas, os sistemas de segurança e autenticação utilizados pelas instituições financeiras, bem como a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa da contratação que alega não ter realizado. As instituições financeiras requeridas detêm o controle exclusivo dos registros eletrônicos, gravações, logs de sistema e demais elementos probatórios relacionados à contratação questionada, configurando evidente elemento de desequilíbrio técnico-probatório. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação do empréstimo de número 1256138288, bem como a efetiva anuência da autora com a abertura da conta bancária e com a portabilidade do benefício previdenciário. Determino, como consequência, a produção de prova documental complementar, cabendo aos requeridos demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação questionada, de forma que deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a seguinte documentação complementar: Ao Banco Agibank S.A.: a) documentação completa relativa ao contato inicial com a autora, incluindo registros de chamadas telefônicas, gravações, protocolos de atendimento e identificação completa do funcionário responsável pelo contato; b) documentação integral do processo de abertura da conta bancária da autora, incluindo formulários preenchidos, documentos recebidos, fotografias, vídeos, registros biométricos e demais elementos utilizados para identificação e verificação da identidade; c) documentação completa do processo de contratação do empréstimo de número 1256138288, incluindo contratos assinados, termos de adesão, comprovantes de ciência de taxas e condições, registros eletrônicos de aceite e demais documentos relacionados à formalização do negócio jurídico; d) documentação relativa à operação de transferência via PIX para a empresa Brasil Bank Consultoria em Investimentos LTDA, incluindo autorização da operação, registros de segurança, verificações de autenticidade e demais controles internos; e) documentação sobre o relacionamento comercial ou institucional com a empresa Brasil Bank Consultoria em Investimentos LTDA; f) cópia integral dos registros e logs eletrônicos de todas as operações realizadas na conta da autora desde sua abertura até o encerramento; g) documentação relativa aos procedimentos de segurança e autenticação utilizados nas operações questionadas. Ao Banco Cooperativo Sicoob S.A.: a) documentação completa do contrato de prestação de serviços celebrado com o Banco Agibank para intermediação de pagamento de benefícios previdenciários; b) documentação relativa ao processo de portabilidade do benefício previdenciário da autora, incluindo autorizações, formulários e demais documentos que subsidiaram a mudança de domicílio bancário; c) registros de comunicação e procedimentos adotados para verificação da autenticidade da solicitação de portabilidade; d) documentação sobre os controles internos e procedimentos de segurança aplicáveis às operações de portabilidade de benefícios previdenciários. Após a juntada dos documentos pelas partes requeridas, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP)

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Vinicius Colnaghi De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313050458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043792-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS COLNAGHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043792-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vinicius Colnaghi de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. VINICIUS COLNAGHI DE OLIVEIRA aju… Processo 1043792-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vinicius Colnaghi de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. VINICIUS COLNAGHI DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Alega, em síntese, que no dia 22 de agosto de 2024, o autor tinha uma viagem marcada com a companhia aérea Azul, com destino final ao Rio de Janeiro. O itinerário original previa saída de Ribeirão Preto às 10h40, com conexão em Belo Horizonte às 12h05, e chegada prevista ao Rio de Janeiro às 14h20. Ao chegar ao guichê da Azul no aeroporto de Ribeirão Preto, o autor foi informado que não poderia embarcar no voo originalmente agendado, em decorrência de OVERBOOKING. Devido aos múltiplos cancelamentos e alterações, o autor, que originalmente chegaria ao Rio de Janeiro às 14h20 do dia 22/08/2024, somente chegou ao destino às 00h00 do dia 23/08/2024, configurando um atraso superior a 10 horas. Requer seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido, sendo este valor acrescido de juros moratórios contados a partir do evento danoso - cancelamento indevido do voo em 22/08/2024 - aplicando-se a súmula 54 do STJ; Com a Inicial, vieram documentos (fls 16/45). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 146/165), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir, no mérito requer a improcedência da ação. Réplica às fls 184/196. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os fatos determinantes à resolução da lide já estão demonstrados nos autos, dispensando-se a dilação probatória (não há fato controvertido que demande prova oral). O prévio pedido administrativo não constitui condição indispensável para a propositura da presente demanda, conforme previsão estatuída pelo princípio da inafastabilidade do poder juduciário (artigo 5°, inciso XXXV, CF). Afasto preliminar de falta de interesse de agir. Face à natureza do negócio, bem como às características das partes envolvidas, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação em questão, cabendo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), diante da verossimilhança nas alegações da parte autora, além da hipossuficiência quanto aos meios de prova. É evidente a vulnerabilidade dos consumidores, decorrente do fato de que somente a empresa tem acesso a informações essenciais acerca dos serviços prestados. Observo que a inversão do ônus da prova, ou a presunção de responsabilidade, incide somente sobre a conduta do fornecedor, e não acerca dos danos alegados, cuja prova é sempre ônus de quem alega. Assim, à parte os casos de dano moral in re ipsa, cabe à parte requerente provar os danos morais alegados, mesmo porque, não se pode impor à parte requerida o ônus de prova negativa. A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual, e está regulada em vários diplomas legais, a partir da Carta Magna. Com efeito, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, c, que compete à União Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária e estabelece, no artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, a Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, somente excluída nas hipóteses de comprovada culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior. Por outro lado, dispõe o Código Civil, no artigo 732: Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Por tal razão, além de se tratar de responsabilidade objetiva, por força da Constituição Federal, a responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas obedece, também, no que couber, ao disposto no próprio Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. No caso em tela, restou incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, que firmaram contrato de transporte aéreo de passageiros. A controvérsia cinge-se na presença dos pressupostos para a pretendida indenização por dano moral (incluindo a efetiva responsabilidade da requerida). Restou inequívoco, tanto pela prova documental, quanto pela ausência de controvérsia, que a parte autora adquiriu bilhetes de viagem comercializados pela ré, para o itinerário de Ribeirão Preto às 10h40, com conexão em Belo Horizonte às 12h05, e chegada prevista ao Rio de Janeiro às 14h20, (pgs. 23). Em razão de OVERBOOKING ou necessidade de manutenção da aeronave que faria o trecho, houve atrasos e cancelamentos do voo. Presumem-se verdadeiras as alegações da inicial acerca do atraso e cancelamento do vôo, pois a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova em sentido contrário, como lhe incumbia. É certo que o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade, de modo que é abusivo o atraso e cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança intransponíveis. No caso, o atraso e cancelamento motivado por necessidade de manutenção de aeronave não justifica o descumprimento do serviço contratado. Trata-se de fato previsível, considerando a obrigação das companhias de manterem as aeronaves em perfeito estado de conservação e funcionamento, a fim de fornecerem serviço adequado, seguro e ao tempo contratado. Nessa esteira, o evento que motivou a impontualidade na prestação do serviço configura fortuito interno, ou seja, risco inerente da atividade empresarial, que não afasta a responsabilidade da transportadora. Com efeito, havia possibilidade de que a parte requerida evitasse o prejuízo, considerando sua obrigação de manutenção regular e prévia das aeronaves, de modo que é patente o dever de indenizar os danos causados. Há ainda a questão do descumprimento do dever de prévia informação ao consumidor, com clareza da justificativa e das medidas a serem adotadas para minimizar os danos. A propósito, preconiza o art. 19 da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." Pelo contrato de transporte aéreo, o transportador se obriga a transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento do preço. Trata-se de obrigação de resultado, a ser cumprida nos termos avençados. Descumprida a obrigação, ou seja, cancelado o voo, a Cia não pode transferir aos requerentes os riscos de sua atividade, devendo responder pelos danos experimentados. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados à parte autora, independentemente de culpa. Assim, deve a requerida ressarcir os prejuízos causados ao requerente em razão dos atrasos e cancelamentos do voo que a ele comercializou. A situação vivenciada pelo autor extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O conjunto probatório permite concluir que o passageiro do voo atrasado/ cancelado sofreu dano moral efetivo. Porém, a indenização não será fixada no valor pretendido. O cancelamento do serviço contratado, sem aviso prévio, submeteu o autor a uma espera de mais de 8 horas. Evidente a frustração das expectativas do requerente. Assim, seja pela falta de comunicação prévia do cancelamento do serviço agendado; seja pela ausência de informação adequada, ou mesmo pela falta de apoio material ao consumidor (não foi comprovada qualquer assistência relativa à alimentação ou hospedagem dos passageiros), a situação configura prejuízo de natureza extrapatrimonial. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO, EM RAZÃO MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - ATRASO DE 9 HORAS E AUTORES SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ - Sentença de procedência parcial e ré condenada a indenizar R$ 59,00 pelos danos materiais - Inconformismo do autor, pleiteando indenização pelo dano moral - Dano moral caracterizado, consagrado na Constituição Federal - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado - Obrigação da transportadora aérea de levar o passageiro ao destino com segurança, presteza e conforto - "Quantum" da indenização de R$ 5.000,00 a ambos os autores razoável e proporcional no voo doméstico - Indenização pelo dano moral atualizada desde o arbitramento - Juros de mora contados da citação - Arbitramento do dano moral que não importa decaimento ao autor (Súmula nº 326 do Col. STJ) - Recurso dos autores provido e ônus de sucumbência a cargo da ré, arbitrados honorários advocatícios. (TJSP - AC 1006609-41.2021.8.26.0003 - São Paulo - 12ª CDPriv. - Rel. Cerqueira Leite - DJe 04.04.2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 9 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO - DANO MORAL (EM ATRASO DE VOO POR TEMPO CONSIDERÁVEL, COMO OCORREU NA ESPÉCIE) PRESCINDE DE PROVA - DANO "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 - Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios definidos em R$ 1.200,00 - Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1016617-77.2021.8.26.0003 - São Paulo - 20ª CDPriv. - Rel. Álvaro Torres Júnior - DJe 27.04.2022). Estabelecida, pois, a necessidade de indenização, resta fixar a quantia a ser arbitrada. Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em conta o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica, a repercussão do dano causado e a capacidade econômica da vítima, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Não é tarefa das mais fáceis quantificar os abalos emocionais sofridos por consumidor frustrado em razão de falha nos serviços contratados. Estes danos são de natureza subjetiva, variando de acordo com os valores, suscetibilidade e resiliência de cada pessoa, só podendo ser medidos com exatidão pela própria vítima. Cabe ao juiz, portanto, estimar estes danos levando em conta o sentimento do consumidor médio. Cabe ressalvar que a indenização deve ser suficiente à reparação do dano especificamente apurado, desestimulando a ré a agir da mesma forma com outros consumidores, mas sem ensejar o enriquecimento sem causa por parte destes. Neste caso, e diante das circunstâncias acima expostas, considero valor suficiente para compor o dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), valor apto a reparar os transtornos sofridos, sem ensejar, todavia, enriquecimento sem causa da parte contrária. O valor da indenização deve ser corrigido a partir de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios, porém, incidirão a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR a requerida a indenizar o dano moral causado à parte autora, mediante pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), com correção a partir de seu arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Vencido na maior parte, CONDENO o RÉU a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). P.I.C. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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J. E. O. x D. De E. R. R. P. e outros

ID: 321162308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1505803-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. R. R. P. M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505803-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1505803-84.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: D. de E. R. R. P. - Interessado: E. de S. P. - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou ação mandamental contra ato coator do Diretor de Ensino do Estado - Região de Ribeirão Preto, em favor da menor R. P. de B., para obrigar o Diretor de Ensino Regional Ribeirão Preto a, no prazo de quinze dias, inserir sobredita adolescentes no ensino público fundamental ou médio, em escola no raio de 02 dois quilômetros da residência, sob pena de multa diária no importe mínimo de R$ 10.000,00 (fls. 01/06). Deu à causa o valor de R$ 500,00. Por decisão de fl. 22 foi concedida a liminar pleiteada para determinar ao Diretor de Ensino do Estado Regional de Ribeirão Preto que assegure atendimento à adolescente beneficiária da presente ação, na mesma unidade de ensino em que já estava matriculada, qual seja E. E. Professor Cid de Moreira Leite, no prazo de 15 (quinze) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por petição de fls. 31/34 e documentos de fls. 35/43, o Município de Ribeirão Preto prestou informações e declarou o cumprimento da liminar deferida. Por petição de fl. 50, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu sua inclusão no processo enquanto assistente litisconsorcial, deferida por despacho de fl. 51. Sobreveio a r. sentença de fls. 57/58, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado e concedida a segurança, a fim de determinar à Dirigente Regional de Ensino de Ribeirão Preto a efetivação da matrícula da adolescente beneficiária em unidade educacional próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros. Caso não houvesse vaga disponível em unidade educacional dentro de 2 quilômetros, foi autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência, ficando a cargo da Administração Pública a disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito à menor. Fixada multa diária por descumprimento no valor de R$ 1000,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Subiram os autos (fl. 64). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 73/77). É o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Prevê a norma constitucional que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Assim, são garantidos direitos mínimos indispensáveis à dignidade humana, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direito perante o Estado. Nessa perspectiva, está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal (Guilherme de Souza Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 270 - livro digital). Nos termos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cabe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, de modo que qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º). Nesse aspecto, o art. 211, § 2º, da CF prevê que: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, de modo que devem oferecer vagas em creches e escolas. A esse respeito, a Súmula 63 deste TJ-SP dispõe que: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Também assim dispõe o art. 28 do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança). No que tange à proximidade da residência, esta Câmara Especial entende que o limite de 2 km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar é o que melhor se amolda ao requisito da proximidade de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora o oferecimento de vaga em creche, em período integral, à criança impetrante, próxima a sua residência. II. Questão em discussão 2. Concluir se a autoridade impetrada é obrigada a garantir a vaga em creche em período integral para a criança impetrante, observando a proximidade da residência, em face do direito fundamental à educação, e se tal obrigação pode ser afastada por alegações acerca do princípio da reserva do possível ou do respeito à discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Direito à educação infantil amparado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, V, e 54, IV). 4. Obrigação do poder público de garantir vagas em creches para crianças de até cinco anos; 5. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível em face de direito fundamental de eficácia plena. 6. A fila de espera criada pela administração é consequência do inadimplemento das políticas públicas e não justifica a negativa de vaga. 7. A matrícula em período integral é necessária para garantir o desenvolvimento da criança e possibilitar o trabalho dos responsáveis. 8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado e sumulado - Súmula 65 do TJSP. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não provida. _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208, IV; art. 211, §2º; ECA, art. 53, incisos I e V; art. 54, I e IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º, II; art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: Súmula 63 do TJSP; Súmula 65 do TJSP; STF, RE 1008166 (Tema 548 de repercussão geral) (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023330-18.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Cumpre consignar, entretanto, que a escolha do estabelecimento é ato discricionário do Poder Público, desde que observado o limite de distância entre a instituição de ensino e a residência da impetrante. Caso não seja possível a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência (até 2 km), o Poder Público deve providenciar em unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. No caso em análise, a idade da adolescente beneficiada está de acordo com aquela necessária à vaga postulada (DN 01/05/2009 - fl. 09), mas ela não estava matriculada em unidade de ensino fundamental ou médio, por estar a autoridade coatora condicionando sua matrícula à apresentação de declaração médica de aptidão. A simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula na instituição de ensino configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. Nota-se a ineficácia estatal no que tange ao acesso à educação e, consequentemente, na efetivação dos direitos fundamentais, pelo que legítima a atuação do Poder Judiciário, que não pode se furtar do dever de garantir a concretização do direito, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Assim prevê a Súmula 65 deste TJ-SP: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desse modo, faz jus a adolescente ao direito pleiteado, em razão de comprovada a privação do acesso à educação. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. 2. É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 965.325 - RS (2016/0210218-6); 1ª Turma; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Data de Julgamento 1º.12.2020). No que tange à multa cominatória, sua natureza é coercitiva e não compensatória, possui a finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação. Daí a necessidade de se fixar valor que desestimule o inadimplemento, sem constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. A lei não exclui as pessoas jurídicas de direito público dessa imposição. Sobre a questão, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no polo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume (Agr. Instr. nº 243.592-5/1, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rui Stoco, j. a 28.08.01). O valor arbitrado pelo MM. Juiz da causa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 25.000,00 (fl. 58), é razoável e atinge a finalidade das astreintes, ou seja, desestimula a inércia do Poder Público sem que constitua enriquecimento sem causa. Por fim, o prazo de quinze dias concedido para o cumprimento da decisão (fl. 22), revela-se razoável, pois suficiente para que o Poder Público providenciasse o necessário para a disponibilização da vaga pretendida. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço da remessa necessária e a ela nego provimento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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