Resultados para o tribunal: TJSP

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Maykon Fernandes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291123748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044293-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044293-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mara Cristina Sanches De Almeida x Caio Da Cunha Toledo

ID: 290803686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031877-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA SANCHES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIO DA CUNHA TOLEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID DE ALMEIDA

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GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031877-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mara Cristina Sanches de Almeida - Apelado: Caio da Cunha Toledo e outros - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - PROCESSUAL CIVIL NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. AS DECISÕES HÃO DE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS, PELO QUE É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 489, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO - DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO QUANDO DA DESOCUPAÇÃO PELA PARTE LOCATÁRIA, EM DESCUMPRIMENTO À SUA RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR VOLTADO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO NESTE ASPECTO;II - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS É ATO PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO JUIZ PARA O CASO DE SUCUMBÊNCIA E NÃO PODE O CREDOR ESTIMAR PREVIAMENTE SEU MONTANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM CABIMENTO A INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS;III - CONSIDERANDO QUE HOUVE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PL

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Processo nº 1060686-50.2024.8.26.0114

ID: 316625427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1060686-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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Processo 1060686-50.2024.8.26.0114 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a par…

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Levanir Teixeira Da Cruz x Banco Volkswagen S/A

ID: 316541369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043032-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEVANIR TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Levanir Teixeira da Cruz - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSALMENTE. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM NO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS (TEMA Nº 1.132 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).4. A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS P

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Processo nº 1042450-50.2024.8.26.0114

ID: 276711171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042450-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1042450-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga …

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Elenice Carla Emidio Cunha Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323548803

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052829-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE CARLA EMIDIO CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUIS PEDRO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052829-50.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Elenice Carla Emidio Cunha Santos - Embargado: Facebook Serviços … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052829-50.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Elenice Carla Emidio Cunha Santos - Embargado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL NA DATA DO FATO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EFEITO INFRINGENTE INVIÁVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECER QUE, NA DATA DO EVENTO (18.10.2024), NÃO HAVIA ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO OU RECUPERAÇÃO DE CONTA, SENDO A AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA APENAS EM 22.10.2024, COM SENTENÇA PROFERIDA EM 12.12.2024. DESTACADA A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA DIANTE DE FRAUDE EVIDENTE, CUJA PREVENÇÃO ERA RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL. INVIÁVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Pedro Alves de Oliveira (OAB: 451267/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Thiago Luiz Birocchi x Claro S/A

ID: 331767529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058358-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ BIROCCHI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1058358-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Luiz Birocchi - Claro S/A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trân… Processo 1058358-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Luiz Birocchi - Claro S/A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 326, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Valeria Ferreira Duarte x Banco Bradesco S/A

ID: 337045729

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029064-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CINTHIA FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029064-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Luis Augusto Liborio Oliveira Fonseca x Asus Do Brasil

ID: 310945910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003165-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO LIBORIO OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

ASUS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GESLAYNE RAMOS CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003165-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003165-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luis Augusto Liborio Oliveira Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Asus do Brasil - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE “NOTEBOOK”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR NÃO INFIRMADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM “NOTEBOOK” ANUNCIADO COM O RECURSO “NUMBERPAD”, QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MODELO ENTREGUE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER INFORMADO ADEQUADAMENTE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO ADQUIRIDO. RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, QUE SE IMPÕE (CDC, ART. 35, III). DANOS MORAIS OCORRENTES, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ, NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geslayne Ramos Conceição (OAB: 61923/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Processo nº 1057582-50.2024.8.26.0114

ID: 293111233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057582-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1057582-50.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fl. 155: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto … Processo 1057582-50.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fl. 155: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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