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Ana Cristina Panse Diniz Gomes, e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328214888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020369-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PANSE DINIZ GOMES, ANA LAURA PANSE DINIZ GOMES,

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

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Processo 0020369-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1046340-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Panse Diniz Gomes, - - Ana Cristina Panse Diniz G… Processo 0020369-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1046340-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Panse Diniz Gomes, - - Ana Cristina Panse Diniz Gomes, - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP), ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP)

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Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva x Carlos Camnev e outros

ID: 300768478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177544-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CAMNEV IGOR CAMNEV SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Agravado: Socoloka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Igor Camnev - Agravado: Carlos Camnev - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos do exequente de sub-rogação nos créditos que os executados ostentam em outros processos e de penhora sobre eventuais direitos hereditários pertencentes ao codevedor Igor Camnev. Recorreu o exequente a sustentar, em síntese, que executa o valor histórico de R$ 148.616,03, em razão de acordo homologado em 18/02/2016, oriundo do processo nº 0069837-77.2012.8.26.0114; que, naqueles autos, atuou como administrador judicial da empresa executada sem que os agravados pagassem sua remuneração; que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores, porém restaram infrutíferas; que informou nos autos que o imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas, havia sido compromissado à venda em 11.04.2016, 03 (três) meses após a homologação do acordo homologado pela r. sentença que arbitrou os honorários perseguidos através do presente; que também informou que o compromisso de venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas se deu para a empresa Petrus II Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE Ltda (Petrus II), pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sustentado, naquela oportunidade, a ocorrência de fraude pela Petrus II e pela Agravada Socoloka, requerendo a ocorrência de fraude contra credor, com requerimento de declaração de nulidade da venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas; que apresentou documentos ao juízo, extraídos da Ação de Rescisão Contratual nº 1049222-73.2017.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que demonstrou que o imóvel foi comercializado pela Agravada por preço diverso daquele registrado através de instrumento particular, o mesmo que obrigava as empresas Josmar Incorporações e Urbano Participações a constituir SPE, a Petrus II; que foi deferido pelo juízo a quo a penhora dos direitos creditórios pertencentes à Agravada Sacoloka em razão da venda do aludido imóvel, ocasião em que foi determinada a intimação da empresa compradora para que procedesse com o depósito de eventuais valores pendentes nos autos; que, porém, nenhuma informação fora prestada; que a executada não se opôs à penhora e, assim, requereu a sub-rogação dos direitos contratuais da executada, a fim de que pudesse impulsionar o cumprimento do contrato pela empresa devedora até a ocorrência do crédito e, consequentemente, o recebimento dos valores devidos pela empresa Petrus II; que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que a penhora dos direitos relativos à eventual contrato celebrado entre a parte e terceiros, implica, necessariamente, na sub-rogação da posição contratual, de modo que é facultado ao credor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com o objetivo de impulsionar seu cumprimento; que a penhora dos direitos de crédito da Agravada em relação ao contrato particular firmado com terceiro, implica na sub-rogação nos direitos do devedor até a ocorrência do crédito, que pode, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro; que, embora tenha sido deferida a penhora, o indeferimento do pedido de sub-rogação impede-o de receber o valor em execução; que a penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário de Nichita Camnev, foi deferida apenas em relação à Carlos Camnev, sob o fundamento de que igor Camnev, não figurou no polo passivo da demanda, não sendo possível a penhora de seus direitos; que a esse respeito a decisão recorrida está equivocada, pois, apesar de não constar o nome do Executado Igor Camnev, no polo passivo do presente cumprimento se Sentença, é evidente que este constou no pedido inicial apresentado; que, dessa forma, não há o que se falar na recusa da penhora dos direitos hereditários do Agravado Igor Camnev pelos motivos destacados pelo ilustre julgador de primeiro grau, uma vez que, apesar de não constar seu nome no cadastro do Cumprimento de Sentença junto ao sitema E-saj, não há dúvidas quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda; que está demonstrado que Igor Camnev sempre figurou no polo passivo da demanda, devendo haver a penhora dos direitos hereditários em relação a ele; que a decisão recorrida deve ser reformada. Pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Anderson Pestana de Abreu, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual já foram deferidas as seguintes constrições: Fls. 160 e 201: Penhora dos créditos que a empresa executada tem a receber, dispostos nos itens "d", "e", "f", "g" e "h", da cláusula 20.1, do Instrumento Particular de Acordo firmado entre a executada e as empresas Josmar Incorporações Imobiliários Ltda. e Urbano Participações Ltda. (fls. 128/153), posteriormente cedida à Petrus II (fls. 201), até ao limite do débito; Fls. 182/183: Penhora dos valores depositados pela Sanasa nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública autuada sob o nº 1036735- 08.2016.8.26.0114, na monta de R$87.290,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais); Fls. 231/232: Penhora do imóvel matriculado sob o nº 132.542, registrado no 3º CRI de Campinas; Fls. 370/372 e 379: penhora no rosto dos autos de Inventário Judicial de nº 0031805-37.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, sobre eventuais direitos pertencentes ao executado Carlos Camnev, até o limite do débito exequendo. 2. Fls. 445/450 item a: Indefiro o pedido de sub-rogação, uma vez que a penhora recaiu sobre os créditos que a empresa executada tem a receber. Reitere-se o ofício à empresa PETRUS II EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 24.374.541/0001-48, registrada na JUCESP sob nº 35.229.598.811, com sede na Rua Newton Prado, n.º 371, Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13610-120 solicitando informações e intimado-a para que qualquer pagamento que venha ser feito a em decorrência do contrato celebrado com a empresa SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou com seus sócios, seja depositado nestes autos até o limite da dívida no valor total de R$552.333,13 (atualizado até 04/2024 fl. 451/452), uma vez que penhorado os créditos a receber. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 445/450 item b: Mantenho o quanto decidido às fls. 370/372 item 4, em relação ao indeferimento da penhora sobre eventuais direitos pertencentes ao Igor Camnev e Sérgio Camnev, pessoas que não constam do polo passivo. 4. Fls. 442/444: Cumpra o exequente o quanto determinado às fls. 431, juntando termo de nomeação de inventariante do Espólio do Sr. Nichita Camnev. Prazo de 15 dias. Fica o exequente intimado para se manifestar, objetivamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que dê direito em relação as penhoras já efetivadas. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se (fls.62/63). Processe-se este recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intimem-se os agravados para responderem no prazo legal. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica, por ser mais demorado e por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Diogenes Frias Dalla Croce (OAB: 115782/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0024540-85.2024.8.26.0224

ID: 307610143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024540-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIGUEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISSON LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 0024540-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033348-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Wellington Miguel Dias de Oliveira - Vistos. Em análise do processo principal … Processo 0024540-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033348-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Wellington Miguel Dias de Oliveira - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1033348-96.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada parcialmente procedente para determinar que o DETRAN/SP providenciasse a desvinculação definitiva do veículo Honda/CG 125 Titan KS, Placa DLE 7013 do nome do autor, desde a data da arrematação do bem em leilão (22/11/2008), declarar inexigível em relação ao autor as multas decorrentes dos autos de infração nºs E431349829 e E431883005, bem como condenar o DETRAN/SP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora desde do evento danoso. A atualização monetária deveria obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e ao IPCA-E a partir dessa data até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária seriam calculados pela Taxa SELIC (fls. 143/148 dos autos principais). Houve a interposição de embargos de declaração pelo autor (fls. 155/156 dos autos principais), os quais foram acolhidos para sanar a obscuridade quanto a definição da data do evento danoso, sendo fixado que o valor da condenação deveria ser acrescido de juros de mora a partir da primeira autuação indevida, isto é, 2/9/2020 (fls. 163 dos autos principais). Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor calculou indevidamente danos morais desde a data do evento danoso, quando o correto seriar a partir da data da decisão, bem como apurou juros de mora utilizando a taxa de 1% (um por cento) por todo o período (fls. 33/34). Instado a se manifestar, o exequente informou que seus cálculos respeitaram integralmente os critérios estabelecidos na decisão judicial (fls. 52/54). Nesse sentido, no que diz respeito a data base do cálculo, razão assiste ao exequente, visto que às fls. 163 dos autos principais restou definida a data do evento danoso como 2/9/2020 (primeira autuação indevida). Quanto a alegação de cálculo dos juros mora à taxa fíxa de 1% (um por cento) ao mês, resta cristalina a determinação de computo dos juros de mora, desde o evento danoso até 8/12/2021, em patamar equivalente à taxa da caderneta de poupança, o qual deve observar o quanto determinado na Lei nº 8.177/1991, isto é, 0,5% (meio por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5% (oito e meio por cento), caso contrário, aplicar-se-á 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC mensalizada.Assim, considerando que a condenação contempla meses em que a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5% (oito e meio por cento), o computo dos juros à taxa fixa de 1% (um por cento) ao mês durante todo o período resulta na majoração indevida dos valores. Destarte, observo que o Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, determinou a alteração da forma de cálculo da atualização monetária para afastar a incidência de fatores de correção monetária que aplicavam a SELIC de forma capitalizada: COMUNICADO Nº 01/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Posteriormente, o Comunicado nº 04/2024 do DEPRE trouxe complementação ao referido Comunicado nº 01/2024, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC: COMUNICADO Nº 04/2024 Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Deste modo, verifica-se que os valores devidos pela executada devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007838-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, todavia, determino que a exequente apresente nova planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o quanto determinado na sentença acerca do computo dos juros de mora. Com a juntada, dê-se vista ao executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem apresentação dos novos cálculos pela exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WALLISSON LUCAS DIAS DE OLIVEIRA (OAB 208352/MG)

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Israel Alves Claudio e outros x Alexander Carlo D Elia - Automoveis

ID: 325614104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046241-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES CLAUDIO LUX BROW LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDER CARLO D ELIA - AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR AMARO DE LIMA

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ANDRE BERTO PAES

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Processo 1046241-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lux Brow Ltda - - Israel Alves Claudio - Alexander Carlo D Elia - Automoveis - É, no que importa, o r… Processo 1046241-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lux Brow Ltda - - Israel Alves Claudio - Alexander Carlo D Elia - Automoveis - É, no que importa, o relatório. Decido. Exclua-se do cadastro o réu Alexander Carlo D'Elia, pois incluído equivocadamente no polo passivo, tratando-se apenas de de representante da ré. A preliminar de ilegitimidade de parte do polo passivo não merece prosperar, pois diz respeito ao mérito e com ele será julgado. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, verifico que o autor disponibilizou novamente os links. Portanto, afasto a preliminar. Ciência ao réu os links disponibilizados na réplica. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que o veículo adquirido pelo autor passou por reparos após a aquisição que se deu em julho de 2024 (fls. 02). Por outro lado, é controvertida a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o pagamento pelo veículo, como o valor e o destinatário do valor. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral. Primeiramente, rejeito o pedido da ré para oitiva do seu representante legal, visto que não pode ser ouvido como testemunha, pois representa a própria ré, cabível sua oitiva apenas em depoimento pessoal. Ademais, não cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu próprio representante legal, mas sim o depoimento pessoal da parte contrária quando pertinente. Indefiro, ainda, o pedido do autor para oitiva do representante legal da ré, visto que a ré já se manifestou nos autos através de contestação, expondo sua versão sobre os fatos, não sendo necessário colher o depoimento pessoal de seu representante legal. Da mesma forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, visto que a parte já se manifestou na inicial e réplica, explicitando sua narrativa. Inúteis, portanto, os depoimentos pessoais. Todavia, necessária a prova testemunhal. Defiro, assim, a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu (Anderson - fls. 84) e pelo autor (Anderson e Israel - fls. 89/90). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 14 de agosto de 2025, às 15 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP)

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Liberty Seguros S/A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport) e outros

ID: 301909696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1057105-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA NOX GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO BELLINI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1057105-85.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Elo Solucoe… Processo 1057105-85.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Liberty Seguros S/A - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Elo Solucoes Logisticas Integradas Ltda - - Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda - Epp - Vistos. Yelum Seguros S/A promove ação de produção antecipada de provas em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, Elo Soluções Logísticas Integradas Ltda. e Multisat Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda. Em síntese, o autor afirma que teria sido contratado para garantir (contrato de seguro) o transporte dos produtos importados por Bazam e Pichau Informática Ltda. O autor afirma que a carga segurada teria sido subtraída nas dependências da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A. Para a alegação constante da peça vestibular, é suspeita de grave falha do sistema de segurança adotado para o ingresso na área alfandegária (acesso a cancela 2). O autor também afirma que seria questionável a responsabilidade de Elo, com relação ao episódio. Haveria dúvida quanto a saber se Elo, eventualmente, não teria sido apenas mais uma vítima do infortúnio (ver item 29 de fl. 8) Enfim, a finalidade seria apuração de responsabilidade de todas as rés, conferindo as falhas operacionais e administrativas que teriam dado azo a subtração suscitada. Nesse contexto, para apuração do ocorrido, que permitiria ao autor decidir pela propositura de ação, ou não, em face das rés, o autor pretende: A- A disponibilização de arquivos das imagens do sistema de câmeras localizadas nas áreas do Aeroporto Internacional de São Paulo, com o intuito de analisar a dinâmica dos fatos; B- O depoimento da concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia e o local da ocorrência dos fatos; C- O depoimento do motorista do veículo transportador (Elo); D- O depoimento do preposto de Multisat, para esclarecimentos em relação ao "início e as regras do gerenciamento, bem como o cadastro e liberação do motorista e veículo transportador, rastreamento e escolta armada" (ver fl. 9, item d). O autor também frisa que a presente demanda tem por finalidade interrupção da fluência do prazo prescricional. Enfim, o autor informa que se esse juízo compreender necessário, também seria possível a designação de perito, para apuração de falhas procedimentais, operacionais, administrativas e de segurança (para todo o exposto, vide fl. 9). Assim, a autora pretende o acolhimento do seu pedido, para produção de prova: [...] pericial hábil, seja audiência de instrução a apurar a causa raiz do sinistro eventual responsabilidade civil das requeridas, considerando o período em que o veiculo transportador entrou nas dependências da primeira requerida até o momento em que o caminhão foi localizado após o roubo. Pede-se, ainda e como prova principal, exibição das imagens do sistema de vigilância da primeira requerida no dia dos fatos" (ver de fls. 12/13). Houve reiteração do pedido para que haja a interrupção do prazo prescricional respectivo. A decisão de fls. 258/261, determinou que a petição inicial fosse emendada. Sem prejuízo do exposto, foi deferido o pedido liminar para que as rés fossem notificadas quanto a interrupção da fluência do prazo prescrional, relativo a subtração de carga que teria ocorrido no dia 06/08/24. As fls. 268 e seguintes, Yelum comparece aos autos para emendar a petição inicial. Assim, em primeiro lugar, Yelum afirma que pretende a obtenção das imagens das câmeras de segurança que abranjam a entrada e saída do setor de cargas e descargas do Terminal 2 e do Pátio interno de onde teria ocorrido a subtração (Area Alfandegária DTA). Esse seria o local onde os caminhões permaneceriam aguardando o desembaraço aduaneiro da Receita Federal. As imagens das referidas câmeras são ilustradas às fls 268/269. Ainda no tocante as imagens das câmeras de segurança, pretende-se que essas imagens se refiram ao período de 10h00 referente ao dia 06/08/2024 até 00h30min do dia 07/08/2024. A decisão de fls. 283/288, deferiu os pedidos formulados pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A para o fornecimento das imagens obtidas pelas câmeras de segurança nos moldes lá preconizados. Também foi determinada a expedição de ofício à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, para que este informasse os dados qualificativos completo de Marcela e Thiago, que seriam os responsáveis pelo setor de administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Em seguida, foi determinada a expedição de mandado para que a Concessionária informasse os dados qualificativos de todos os funcionários vinculados a ela que teriam trabalhado no dia 06/08/2024 e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descarga do terminal 2, bem como os dados daqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao pátio interno onde teria ocorrido o roubo (área alfandegária). A referida decisão também determinou a intimação de Elo Soluções Logísticas Ltda para que ela informasse os dados qualificativos de Flavyane Souza e André Renan Fischer. A referida decisão também determinou que Multisatinox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Limitada fosse intimada para trazer aos autos informações (dados qualificativos completos) de seu preposto, que seja capaz de elucidar os aspectos almejados pelo autor. Ao final, a referida decisão determinou que, com a vinda dos dados qualificativos respectivos, seria designada audiência para a oitiva de testemunhas. A referida decisão também acolheu o pedido vestibular para que fossem expedidas as notificações relativas a comunicação quanto a interrupção da fluência do prazo prescricional. As fls. 295 e seguintes, Liberty pugnou para que esse juízo se manifestasse sobre a suspensão do prazo prescricional até o término da presente ação de produção antecipada de provas. As fls. 308 e seguintes, Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos comparece aos autos para promover a juntada de link sigiloso, que conteria as imagens pleiteada pela parte autora. A Concessionária informa que o conteúdo suscitado também teria sido fornecido à Polícia Civil. Concessionária solicitou a dilação de prazo para informar os dados qualificativos completos de Marcelo e Thiago e de todos os funcionários que, vinculados à concessionária, teriam trabalhado no dia 06/08/2024, e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descarga do terminal 2, bem como daqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao pátio interno onde teria ocorrido o roubo (área alfandegária). As fls. 357 e seguintes, Multisat comparece aos autos para informar que, na condição de seguradora, teria celebrado contrato de seguros com Bazan Epxau Informática Ltda. Em seguida, a seguradora tece comentários sobre a dinâmica do ocorrido. Em seguida, traz as informações de seu preposto, que prestaria esclarecimentos necessários sobre o ocorrido (Bruce William da Veiga - ver fl. 361). A fls. 388 e seguintes, Concessionária do Aeroporto reitera que não opõe resistência aos pedidos constantes da inicial para exibição das imagens e prestação das informações a respeito dos dados para identificação dos funcionários. Aduz que, por meio do documento de fls. 311 (documento sigiloso), cumpriu com o determinado da decisão liminar, apresentando link para acessar o conteúdo solicitado das imagens. Afirma que apresenta os dados qualificativos completos de Marcelo e Thiago, que seriam os responsáveis pelo setor de Administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos e os dados qualificativos (nomes e qualificações) de todos os funcionários que, vinculados a Concessionária, teriam trabalhado no dia 06/08/2024, e que seriam responsáveis pela fiscalização de entrada e saída do setor de cargas e descargas do Terminal2, bem como aqueles que seriam responsáveis pela fiscalização de acesso ao Pátio Interno, onde teria ocorrido o roubo. A decisão de fls. 394 e seguintes, reconheceu que este Juízo seria incompetente para análise do tema relativo à eventual prescrição da pretensão, tal como suscitado por Liberty, determinou a manutenção do sigilo externo com relação aos links de acesso às imagens das câmeras de segurança e concedeu no prazo de 5 dias para que a Concessionária trouxesse aos dados qualificativos das pessoas indicadas no item 4 de fl. 309. Após, os autos deveriam retornar à conclusão para designação de data para colheita da prova oral. A fls. 403 e seguintes, Elo informa os dados qualificativos de Flaviany Souza e André Renan Fischer. A fls. 425, a autora afirma que diante das imagens constantes nas páginas 308/317, mostra-se desnecessária a produção da prova oral pleiteada na inicial, visto que as referidas imagens são suficientemente esclarecedoras em relação à responsabilidade pelo evento. Assim, a requerente desistiu da oitiva das testemunhas que haviam sido arroladas e requer a homologação das provas apresentadas, com a consequente extinção do processo. Os réus não se manifestaram, fls. 429. Eis o resumo do necessário. Decido. Considerando o fornecimento das informações e gravações requeridas, bem como a desistência da autora em relação à produção de prova oral e, tendo em vista que a sentença neste procedimento é apenas homologatória, inviável tecer considerações sobre a prova em si e sobre o mérito da demanda. Ante ao exposto, Julgo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova requerida por Yelum Seguros S/A em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, Elo Soluções Logísticas Integradas Ltda. e Multisat Nox Gerenciamento e Monitoramento de Risco Ltda. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência neste processo. Nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos e aguarde eventuais requerimentos dos interessados, de certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HOMERO BELLINI JUNIOR (OAB 24304/RS), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB 8685/SC), RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB 242878/SP), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ)

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