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Processo nº 1025581-12.2024.8.26.0114

ID: 331744120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025581-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORESCHI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

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DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025581-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Moreschi Ribeiro - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. … Processo 1025581-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Moreschi Ribeiro - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP)

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Raildo Cortez Da Silva x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 290731078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013914-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAILDO CORTEZ DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO

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SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA GUILHERME

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Processo 0013914-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1040228-12.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Raildo Cortez da Silva - Sociedad… Processo 0013914-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1040228-12.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Raildo Cortez da Silva - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1. Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2. Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Int. - ADV: WLADIMIR CORREIA DE MELLO (OAB 111594/SP), JÚLIA GUILHERME (OAB 455453/SP), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP)

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Processo nº 1042265-12.2024.8.26.0114

ID: 275889414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042265-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOP. ECON. E CRED. MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF.NIVEL SUP.AREA SAUDE CAMPINAS/REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP) Processo 1042265-12.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop. Econ. e Cred. Mutuo dos Medicos e Demais Prof.nivel Sup.area … ADV: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB 163542/SP) Processo 1042265-12.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop. Econ. e Cred. Mutuo dos Medicos e Demais Prof.nivel Sup.area Saude Campinas/região - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Wander Aparecido Pereira, 28342428877 Valor atualizado : R$ 45.008,66 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0004171-12.2024.8.26.0114

ID: 258099259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004171-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASA NOVA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB 280387/SP), Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 0004171-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Casa Nova Senhora da Paz - … ADV: Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB 280387/SP), Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 0004171-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Casa Nova Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 30 de outubro de 2024.

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Clínica De Cardiologia Dr. Anísio Lopes Junior S/S Ltda. x Gocare Planos De Saude Eireli

ID: 332191627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024929-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DE CARDIOLOGIA DR. ANíSIO LOPES JUNIOR S/S LTDA.

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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Processo 0024929-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1019045-82.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Clínica de Cardiologia Dr. Anísio Lopes Junior S/s Ltda. - Gocare Planos de … Processo 0024929-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1019045-82.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Clínica de Cardiologia Dr. Anísio Lopes Junior S/s Ltda. - Gocare Planos de Saude Eireli - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por 30 (trinta) dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gocare Planos de Saude Eireli, 40187311000126 Valor atualizado: R$ 25.706,30 Planilha de cálculo: fls. 01 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA (OAB 328179/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)

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Processo nº 1056039-12.2024.8.26.0114

ID: 296812660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056039-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1056039-12.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Francisco de Jesus Santana - Francisco de Jesus Santana, ajuizou Mandado de Segurança Cível contra ato prat… Processo 1056039-12.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Francisco de Jesus Santana - Francisco de Jesus Santana, ajuizou Mandado de Segurança Cível contra ato praticado pelo Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Louveira/sp, com vistas a obter a liminar para que seja determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anulados as multas e o procedimento de cassação do direito de dirigir (fls. 01/32). Este Juízo determinou emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos (fls. 37/38). O impetrante juntou documentos (fls. 41/61), na sequência houve indeferimento o pedido de gratuidade, com determinação para nova emenda, providenciando acomprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (fls. 62/63). A Serventia certificou o decurso de prazo para atendimento ao quanto determinado às fls. 62/63 (fls. 66). É o sucinto relatório. Decido. A inicial merece ser indeferida, nos exatos termos do art. 321, parágrafo único, Código de Processo Civil: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nessa esteira, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial nos termos dos artigos 321, § único, 330, III, CPC/2015 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no 485, I, do mesmo diploma legal, observados os pressupostos do artigo 331, CPC/2015. Intime-se o impetrante para recolhimento das custas iniciai, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Dê-se ciência à autoridade coatora, através do Portal Eletrônico. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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K. V. Da S. De A. e outros x P. H. P. De A.

ID: 294342773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025775-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. V. DA S. DE A. M. A. A. A.

Polo Passivo:

P. H. P. DE A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BATISTA RODRIGUES AMANCIO

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MARWAN RAMOS DA SILVA

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JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

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Processo 1025775-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.A. - - K.V.S.A. - P.H.P.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, para cond… Processo 1025775-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.A. - - K.V.S.A. - P.H.P.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo nacional. Em qualquer das hipóteses deverá prevalecer o piso de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser prestados até o dia 10 de cada mês em conta bancária da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que lhe concedo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Int. - ADV: MARWAN RAMOS DA SILVA (OAB 363011/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), SAMUEL BATISTA RODRIGUES AMANCIO (OAB 475389/SP)

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Processo nº 0025608-12.2024.8.26.0114

ID: 278128119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025608-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINS DOS SANTOS DE CARLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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ADV: Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 0025608-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Martins dos Santos de Carli - Vistos. De… ADV: Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 0025608-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Martins dos Santos de Carli - Vistos. De fato, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09, o autor, ao ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, renuncia, tacitamente, ao crédito excedente, nos termos art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95. De se anotar que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido pela possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido na norma, tal possibilidade estaria restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Sobre esse tema, dentre outros, vale conferir o seguinte julgado: "O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido" AgRg noAREsp 352.561/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17/09/2013, DJe 26/09/2013. Portanto, considerando-se que, in casu, a parte ativa estava ciente de que bastaria o vencimento de uma prestação ao longo do processo, ou a mera aplicação dos juros de mora, para o importe executado superar o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda, há que se ter por configurada a renúncia. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Decisão proferida na fase executiva que determinou a redução do valor da execução em respeito ao teto do Juizado Especial (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009). Decisão mantida. Parte agravante tinha ciência ou deveria ter de que, com o vencimento das prestações ao longo do processo, o importe a ser executado não poderia superar o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda. Ao utilizá-lo, renunciou ao excedente. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0100101-69.2023.8.26.9013; Rel.: Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal - Taubaté/SP; Data do Julgamento: 24/11/2023). Destarte, deve o credor reduzir o montante do crédito exequendo, que deverá se limitar a 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, vigentes à época da propositura da ação principal, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da sentença proferida nos autos principais. Intime-se.

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Processo nº 0030264-12.2024.8.26.0114

ID: 258099027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030264-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

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ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 0030264-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidad… ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 0030264-12.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - 17.060.975/0001-08 Executado(a/s): Katiuscia Grua Leoni - 221.237.718-56 Valor: R$ 27.526,63 DÉBITO ATUALIZADO PARA MARÇO 2025 - fls. 36 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Daisy Da Silva x Atelie Prime - Projetos E Soluções, Empresa De Engenharia E Arquitetura e outros

ID: 331056301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053129-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAISY DA SILVA

Polo Passivo:

ATELIE PRIME - PROJETOS E SOLUÇÕES, EMPRESA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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Processo 1053129-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daisy da Silva - MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO - - ATELIE PRIME - PROJETOS … Processo 1053129-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daisy da Silva - MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO - - ATELIE PRIME - PROJETOS E SOLUÇÕES, EMPRESA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP)

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