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Processo nº 1030824-34.2024.8.26.0114

ID: 293300690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030824-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030824-34.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa … Processo 1030824-34.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 0015889-69.2025.8.26.0114

ID: 314646791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015889-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015889-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1030824-34.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês… Processo 0015889-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1030824-34.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Caio Eduardo Carli Santos x Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 291638138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024643-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO CARLI SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024643-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1038453-64.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Eduardo Carli Santos - Ativos S.A. - Securitizadora… Processo 0024643-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1038453-64.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Eduardo Carli Santos - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - - Banco Bradescard S/A - Vistos. A parte autora requisitou o bloqueio de valores devidos junto ao sistema Sisbajud restando frutífero. Realizada a restrição, houve manifestação da executada em que requereu o desbloqueio dos valores alegando que houve excesso de penhora apresentando planilha com os valores considerados devidos às fls. 53. Intimada a exequente, esta concordou com a planilha e valor apresentado pela executada de R$ 9.370,54, bem como com o desbloqueio do valor remanescente em favor da impugnante. É a síntese do necessário. Decido. Ante a concordância do exequente com a planilha apresentada pelo executado às fls.53, e o valor de R$ 9.370,54 já bloqueado nos autos, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução. Defiro o levantamento do valor de R$ 9.370,54, em favor do exequente, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico, observando o formulário juntado às fls. 62. Defiro o desbloqueio do valor remanescente em favor dos executados. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação (caso não tenha), bem como proceder ao preenchimento do formulário, conforme CG 12/2024, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Intime-se a parte executada 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mandado ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346, NCPC), para pagamento das custas finais, no prazo legal, no valor equivalente a 1% do valor da execução fixado na sentença (mínimo 5 UFESPs). A ser providenciado mediante o preenchimento da guia de recolhimento de custas no Portal de Custas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6 - e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório da UPJ I - 1ª a 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DECAMPINASE-mail: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br informando tratar-se de recolhimento de custas finais, a fim de ser extinto o processo. Na inércia ou em caso de retorno negativo do AR/mandado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Transitada a presente em julgado, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DANIEL PEGORARO (OAB 362775/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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I. De M. J. S. x I. M. L.

ID: 319146302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1030242-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. DE M. J. S.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANAO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SALGE PRATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO SALGE PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030242-34.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.M.J.S. - I.M.L. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia… Processo 1030242-34.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.M.J.S. - I.M.L. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 30/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 469. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RENATO SALGE PRATA (OAB 45858/DF), VITOR GERMANAO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), RENATO SALGE PRATA (OAB 253000/SP)

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Processo nº 1509034-34.2024.8.26.0114

ID: 319823652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1509034-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DE O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509034-34.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:45h no Centro Jud… Processo 1509034-34.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1060797-34.2024.8.26.0114

ID: 275889433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060797-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1060797-34.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Já recolhidas as custas… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1060797-34.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls. 121/122, defiro as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, assim como o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Prime Alpha Comercio de Pecas, 40956115000179 Valor atualizado : R$ 388.139,96 Planilha de cálculo: fls. 123 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Os Pia Do Miro Transportadora Ltda x Agropecuaria Ivagaci Ltda e outros

ID: 295569386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058857-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OS PIA DO MIRO TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA IVAGACI LTDA BIOMA TRADING LTDA JORGINHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDREAS WERLANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA BORGES MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058857-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Os Pia do Miro Transportadora Ltda - Jorginho Transportes Ltda - - Bioma Trading Ltda - - Agrop… Processo 1058857-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Os Pia do Miro Transportadora Ltda - Jorginho Transportes Ltda - - Bioma Trading Ltda - - Agropecuaria Ivagaci Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/06/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RAFAEL MACHADO SANTOS (OAB 193045/MG), ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), TIAGO ANDREAS WERLANG (OAB 97368/RS), ELISA BORGES MENDES (OAB 123220/RS), RAFAEL MACHADO SANTOS (OAB 73303/GO)

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Velloso Consultoria De Imoveis S/C Ltda x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310936676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055365-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VELLOSO CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1055365-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velloso Consultoria de Imoveis S/c Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Foi designada Audiênci… Processo 1055365-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velloso Consultoria de Imoveis S/c Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 11/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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S. A. Dos S. Da S. x D. A. Da S.

ID: 328314771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018311-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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ALFREDO NINCI FILHO

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Processo 1018311-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.S.S. - D.A.S. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão a… Processo 1018311-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.S.S. - D.A.S. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta de titularidade da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também as horas extras, o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). A guarda permanecerá unilateralmente com a genitora, e as visitas paternas deverão se dar na forma indicada no bojo da presente sentença. Sucumbente em maior parte, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora lhe concedo. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: ALFREDO NINCI FILHO (OAB 118314/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP)

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Letícia De Jesus Crozoleto x Clenildo Da Costa

ID: 292112682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031503-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE JESUS CROZOLETO

Polo Passivo:

CLENILDO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO MAURO GROSSI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Letícia de Jesus Crozoleto - Apelado: Clenildo da Costa e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR CLENILDO DA COSTA E MARIA APARECIDA BARBOSA DA COSTA CONTRA LETÍCIA DE JESUS CROZOLETO, COM RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A RÉ APELOU, REQUERENDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL APRESENTADO PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PACTUADO SEM OUTORGA UXÓRIA; E (IV) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE RIQUEZA QUE CONTRADIGAM SUA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI POSSÍVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE PROVA ORAL.5. QUANTO AO MÉRITO, A POSSE DO IMÓVEL PELA APELANTE FOI CONSIDERADA INDEVIDA, PREVALECENDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELADOS, COMPROVADO POR REGISTRO FORMAL.6. O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FOI REJEITADO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS MELHORIAS REALIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES. 3. O DIREITO DE PROPRIEDADE PREVALECE SOBRE A POSSE NÃO JUSTIFICADA. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REQUER COMPROVAÇÃO DA MAIS-VALIA PRODUZIDA NO BEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Pereira (OAB: 465006/SP) - Roberto Rodrigues de Souza Junior (OAB: 114824/SP) - Sérgio Mauro Grossi (OAB: 175083/SP) - 4º andar

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