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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Renato Mafra Souza

ID: 337193615

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061006-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

RENATO MAFRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061006-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061006-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelado: Renato Mafra Souza - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO VISANDO O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS QUE INTEGRAM SEUS PROVENTOS, AS QUAIS TÊM NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS RUBRICAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E (II) SE DEVE SER VEDADO O "EFEITO REPIQUE" OU "EFEITO CASCATA" NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS RUBRICAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL.4. A VEDAÇÃO AO "EFEITO REPIQUE" OU "EFEITO CASCATA" É PERTINENTE, CONFORME ART. 37, XIV DA CF, DEVENDO SER OBSERVADA PARA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS DESTA DELIBERAÇÃO EM DIANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESSALVAR A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA E CUMULATIVA DOS ADICIONAIS POR TEMPO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS RUBRICAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. VEDAÇÃO AO "EFEITO REPIQUE" OU "EFEITO CASCATA" DEVE SER OBSERVADA APENAS DESTA DECISÃO EM DIANTE, NÃO PODENDO SER ALTERADA A FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, QUANTO AOS ATRASADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIVDECRETO 20.910/32, ART. 3ºLEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210LEI COMPLEMENTAR Nº 656/97LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA Nº 1059/STJSÚMULA Nº 85 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

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Processo nº 1056932-88.2024.8.26.0506

ID: 310175418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056932-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1056932-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Torres - Ante o exposto e considerando … Processo 1056932-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Torres - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte da parte autora, completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Luis Gustavo Sgobi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313024134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011272-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SGOBI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos t… Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Luis Gustavo Sgobi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313024203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011272-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SGOBI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos t… Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Moysés Moraes Rodrigues x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 323372560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044322-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOYSéS MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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DANIEL GERBER

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Processo 1044322-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moysés Moraes Rodrigues - UNIBAP - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1044322-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moysés Moraes Rodrigues - UNIBAP - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora (fls. 29/36); 2) CONDENAR a requerida a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desconto de cada parcela indevida, à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ; e 3) CONDENAR a requerida a indenizar ao autor, a título de danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 53/58. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, das NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ,expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)

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Processo nº 1062849-88.2024.8.26.0506

ID: 334138341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062849-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILDENIR CâNDIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1062849-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ildenir Cândido Alves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1062849-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ildenir Cândido Alves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Lucila Barbosa Pinto x Claro S/A

ID: 307891618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022233-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILA BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0022233-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - LUCILA BARBOSA PINTO - CLARO S/A - Posto isso, por impedimento legal, … Processo 0022233-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - LUCILA BARBOSA PINTO - CLARO S/A - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP)

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Leandro Santana Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 292792085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055865-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055865-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055865-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leandro Santana Silva - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (NUMOPEDE), ENUNCIADO Nº 11.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUMOPEDE DO TJSP.4. O AUTOR FOI INTIMADO A DEMONSTRAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO, MAS SE LIMITOU A ALEGAR A DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.5. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VISA EVITAR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ENCONTRA RESPALDO NAS DIRETRIZES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DESTA NATUREZA, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA AUSÊNCIA DESSE REQUISITO. 7. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO IRDR (RESP 2092190/SP), NÃO SE JUSTIFICA, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU O INTERESSE DE AGIR, REQUISITO PROCESSUAL EXIGIDO PARA O PRESENTE FEITOIV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, O INTERESSE DE AGIR EXIGE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 11."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. 4ª TURMA. RESP 1.753.990-DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 09/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Josiane Renata Moraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322180405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025892-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RENATA MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1025892-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025892-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Josiane Renata Moraes - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprassem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 341), decorrendo in albis o prazo assinalado. Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) No caso em exame, a Apelante deixou de apresentar a documentação comprobatória da hipossuficiência econômica alegada, razão pela qual o benefício deve ser indeferido, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da parte. Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 1036950-88.2024.8.26.0506

ID: 333146523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036950-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1036950-88.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofícios às emp… Processo 1036950-88.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofícios às empresas indicadas, para localização de endereço do requerido, pois os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Não foram realizadas as pesquisas disponibilizadas pelos sistemas à disposição do juízo, tais como o SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e INFOJUD, as quais são realizadas eletronicamente, com rápida disponibilização do resultado e com abrangência nacional. As referidas pesquisas são suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Veja, a parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica da parte adversa com as empresas destinatárias dos ofícios, ou seja, trata-se de busca genérica de informações cadastrais que não se mostra adequada nem eficaz. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas para localização do endereço da devedora em ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Exequente agravante que insiste no deferimento da medida uma vez que todas as tentativas de localização do endereço da agravada resultaram infrutíferas. II.Questão em Discussão 2. Possibilidade de expedição dos ofícios pleiteados pelo agravante após o insucesso das pesquisas feitas via Bacenjud, Renajud e Infojud. III.Razões de Decidir 3. Expedição de ofícios às empresas Vivo, Claro, Tim, Ifood e Mercado Livre que não se mostra adequada à pretensão da agravante (localização do endereço da agravada). Mecanismos de busca disponibilizados pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Insucesso nas referidas pesquisas que não autoriza a providência pleiteada pelo agravante, mormente quando ausente qualquer elemento de prova ou mesmo indício de relação jurídica da agravada com as empresas destinatárias dos ofícios. Decisão mantida. IV.Dispositivo e Tese 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. Tese de julgamento:Expedição de ofícios a empresas privadas que não é adequada para a localização do endereço da devedora, devendo ser utilizadas as ferramentas disponibilizadas pelo TJSP. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134374-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025 APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o autor a taxa no valor 04 (quatro) UFESP's para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL Prazo 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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