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"1036774-82.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1036774-06.2023.8.26.0002

ID: 304032952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036774-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE COSTA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. … Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 3. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisa de endereços via Petrus, que desde já fica deferida. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 8. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 9. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 10. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), STEPHANIE COSTA GUEDES (OAB 513213/SP)

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Processo nº 0013079-82.2025.8.26.0224

ID: 302717349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013079-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013079-82.2025.8.26.0224 (processo principal 0027683-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercadopago.com Representações LTDA - Fica… Processo 0013079-82.2025.8.26.0224 (processo principal 0027683-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercadopago.com Representações LTDA - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0006440-82.2024.8.26.0224

ID: 292955547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006440-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA OSVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nasciment… Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nascimento Junior - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP), ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP)

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Processo nº 0006440-82.2024.8.26.0224

ID: 292955554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006440-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA OSVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE LIMA

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Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nasciment… Processo 0006440-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1030131-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira de Lima - - Osvaldo Pereira do Nascimento Junior - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP), ÉRICA FERREIRA DE LIMA (OAB 358700/SP)

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Jeannette Ximenes Martins x Tatiane De Almeida Andreassa

ID: 323335527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029014-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEANNETTE XIMENES MARTINS

Polo Passivo:

TATIANE DE ALMEIDA ANDREASSA

Intimação

Advogados:

FABIANO SANTANA

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COSME SANTANA

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ALINE DOS SANTOS LISBOA

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Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA… Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SANTANA (OAB 193000/SP), COSME SANTANA (OAB 71806/SP), ALINE DOS SANTOS LISBOA (OAB 387491/SP)

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Processo nº 0015073-82.2024.8.26.0224

ID: 323315397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015073-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0015073-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1023287-16.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Fls. 61/62: Indefiro o requerimento… Processo 0015073-82.2024.8.26.0224 (processo principal 1023287-16.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Fls. 61/62: Indefiro o requerimento de informações de ativos financeiros em relação à instituição B3 (ou suas antigas denominações BM FBOVESPA; CBLC; BOVESPA; BM F; CETIP), bem como à CVM, tendo em vista que tais informações são disponibilizadas pelo sistema SISBAJUD. 2. A nova versão do Regulamento do sistema BACENJUD 2.0, publicado em 02/04/2018, já disponibiliza a pesquisa e bloqueio de ativos nas referidas instituições. Segundo o que se extrai do seu artigo 13 e §1º do referido regulamento, a ordem de bloqueio pelo aludido sistema abrange toda e qualquer aplicação financeira e fundos de investimento, sob a administração, custódia ou registro de instituição financeira participante. 3. Nos termos do disposto no §1º, do aludido dispositivo: §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. 4. Ademais, a Recomendação CNJ 51, de 23/03/2015 é no sentido de os magistrados utilizarem exclusivamente este sistema para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel. 5. Assim, as ordens judiciais, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil, para eventual pesquisa, bloqueio e transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através dos aludido sistema. 6. Indefiro, também, a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 7. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 8. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 9. À luz de tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 10. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 11. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 12. Prazo: 15 dias. 13. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Jeannette Ximenes Martins x Tatiane De Almeida Andreassa

ID: 323322649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029014-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEANNETTE XIMENES MARTINS

Polo Passivo:

TATIANE DE ALMEIDA ANDREASSA

Intimação

Advogados:

FABIANO SANTANA

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COSME SANTANA

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ALINE DOS SANTOS LISBOA

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Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA… Processo 1029014-82.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jeannette Ximenes Martins - Tatiane de Almeida Andreassa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SANTANA (OAB 193000/SP), COSME SANTANA (OAB 71806/SP), ALINE DOS SANTOS LISBOA (OAB 387491/SP)

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Processo nº 1028940-91.2025.8.26.0224

ID: 306423895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido d… Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência e Medidas Cautelares que HÉLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS move contra ELOISA DOS SANTOS RODRIGUES, PAULO CÉSAR, MARILSA DO SOCORRO COELHO, NILTON DE DEUS FERREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOTERO BARROS, STEFANIE SACCOMAM FREITAS GUIMARÃES, FRANKLIN VITAL PEREIRA SANTOS, MIRELA MARCOLINO ZAMBRANA e CLEDER VIRGINIO DOS SANTOS, alegando, em síntese que: a) é síndico profissional de diversos condomínios no Município de Guarulhos e que desde de abril/2025 passou a ser alvo de grandes ofensas, difamações e injúrias no grupo de WhatsApp denominado "Santa Lúcia Insatisfação/Falta Pouco", criado com o intuito de denegrir sua imagem; b) mensagens de conteúdo altamente ofensivo vêm sendo propagadas pelos réus, com afirmações falsas e lesivas à sua honra, tais como: "Ele rouba gostoso", "Mafioso safado que cobra das pizzarias", "As empresas são do síndico", "Temos que desestabilizar ele" e "Ele não terá paz"; c) as ofensas extrapolam o ambiente digital e têm sido replicadas em redes sociais e até mesmo em outros condomínios que atua, incluindo o uso da página do Instagram @Bonsucesso_Noticiais, de grande alcance local, que divulgou vídeos depreciativos de sua gestão; d) em 2021 os condôminos ajuizaram ação infundada, alegando má gestão (processo 1032123-19.2021.8.26.0648), com o objetivo de anular o seu mandato de síndico, que a requerida Marilsa já atuou em outros processos com o propósito de desestabilizar a sua administração (processos 1024475-10.2023.8.26.0224 e 1012888-88.2023.8.26.0648) e que a perseguição foi para o âmbito penal com a promoção de denúncias falsas (1507903-82.2024.8.26.0224) feitas pela requerida Maria da Conceição; d) em 11/06/2025 foi publicado nas redes sociais Facebook e Instagram, através de Bonsucesso Notícias, um vídeo, imputando ao requerente a responsabilidade por suposta negligência na manutenção do Condomínio Santa Lúcia, contudo o jornalista responsável optou por retirá-lo e publicou retratação formal; e) a conduta dos réus ultrapassam qualquer limite do aceitável, revelando um claro abuso de direito. Requer: i) a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia; ii) a procedência da ação com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00; iii) a confirmação da tutela de urgência; iv) a cientificação do Ministério Público, tendo em vista que a constituição de grupo para perpetração de crimes contra a honra pode configurar a hipótese do art. 288 do CP; iv) a tramitação do feito em segredo de justiça; v) a expedição de ofício ao Instagram, Facebook e WhatsApp, requisitando registros e autores dos conteúdos lesivos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Juntou documentos (fls. 75/233). É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sigilosos, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. 2) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. O autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia. Contudo, deixou de indicar quais foram as postagens ofensivas que foram propagadas pelos réus nas redes sociais. Salienta-se que o próprio autor afirma que o vídeo veiculado no dia 11/06/2025, publicado na página "Bonsucesso Notícias" foi retirado (fls. 22), tendo, inclusive, havido retratação formal por parte do jornalista responsável. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. 3) No mais, em análise ao autos, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial, apresentando ata notarial com o conteúdo da conversa (fls. 76/97), sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 4) No mesmo prazo, deverá o requerente complementar as custas postais (R$ 14,40). 5) Sem prejuízo e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após a apresentação da emenda à inicial e do complemento da taxa postal, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Compete ao patrono dos réus indicar os códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 204297/SP)

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Processo nº 1065583-82.2024.8.26.0224

ID: 279802124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065583-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE FERNANDA CARDOSO

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ADV: Michelle Fernanda Cardoso (OAB 325291/SP) Processo 1065583-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartig… ADV: Michelle Fernanda Cardoso (OAB 325291/SP) Processo 1065583-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por SUHAI SEGUROS S/A- SEGURO AUTOMÓVEL contra PÁTIO GRU SPE LTDA através do qual visa, em suma, obter a liberação do veículo HYUNDAI/HB20 1.0 COMFOR, Ano/Modelo 2016/2017, Cor: PRATA, Placas: GHH3163 ,RENAVAM 01103901718, CHASSI 9BHBG51CAHP666550, atualmente localizado nos pátios da ré. Narra que referido automóvel fora objeto de furto e que, após realizar o pagamento da devida indenização ao seu segurado, o bem foi encontrado e apreendido, atualmente localizado nas dependências da ré. Ocorre que a ré condiciona a liberação do veículo ao pagamento de R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecentos Reais), com o que não concorda, sob a alegação de que, tratando-se de veículo recuperado de furto, entende que, segundo a legislação vigente, não são devidos os valores cobrados pelo responsável do Pátio. Requereu a liminar "para determinar a imediata liberação do bem". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a liberação de veículo da forma que se pretende. Em que pese as alegações da parte autora, não há como concluir, nessa fase de cognição sumária, quanto ao alegado direito à isenção do pagamentodeeventuais despesasderemoção e estadia doveículoem comento. A liberação do veículo em comento sem o pagamento das despesas correspondentes tem caráter quase satisfativo, tratando-se de matéria que demanda cognição exauriente. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente,o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA Intimem-se. Cumpra-se.

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Cristina Rodrigues x Antonia Aparecida Pereira De Sousa e outros

ID: 331326174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006316-82.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA ROGéRIO DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

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ABIGAIL SILVA MOURA

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Processo 1006316-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Rodrigues - Rogério da Silva Leite - - Antonia Aparecida Pereira de Sousa - - Lalamove Tecnolo… Processo 1006316-82.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Rodrigues - Rogério da Silva Leite - - Antonia Aparecida Pereira de Sousa - - Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pensão mensal, ajuizada por Cristina Rodrigues em face de Rogério da Silva Leite, Antonia Aparecida Pereira de Sousa e Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23 de setembro de 2023, que resultou na morte do filho da autora, Luis Felipe Rodrigues de Miranda, então com 20 anos de idade. A autora narra que o acidente se deu quando seu filho, que conduzia uma motocicleta, foi atingido por veículo Fiat Fiorino conduzido por Rogério da Silva Leite. Alega que o condutor realizou manobra abrupta de conversão à esquerda, sem sinalização, o que ocasionou a colisão com a motocicleta da vítima, lançando-a contra um poste. O boletim de ocorrência registrou a versão do condutor do Fiorino, mas a autora sustenta que vídeo de câmera de segurança demonstra que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo. O filho da autora faleceu após permanecer internado por sete dias. Afirma que Rogério era prestador de serviços da empresa Lalamove, à qual o veículo estava vinculado no momento do acidente, inclusive com exibição da logomarca na lateral. A ré Antonia é apontada como proprietária do veículo. A autora sustenta a responsabilidade solidária dos três réus e pleiteia: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 10.348,00, referente ao conserto da motocicleta; (ii) pensão mensal de um salário mínimo por dois anos; e (iii) indenização por danos morais no valor sugerido de 500 salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 702.028,00. Os réus Rogério da Silva Leite e Antonia Aparecida Pereira de Sousa apresentaram contestação conjunta (fls. 91/104), alegando, em síntese, culpa exclusiva da vítima, que trafegaria em alta velocidade e na contramão, colidindo com a lateral do veículo. Sustentam que Rogério realizou a manobra de forma regular e sinalizada, e que Antonia não deve figurar no polo passivo por ter sido apenas passageira do veículo no momento do acidente. Impugnam os danos pleiteados, afirmando que a autora não demonstrou dependência econômica em relação ao filho, nem comprovou os gastos com conserto da moto. Requerem a improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita. A ré Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda., por sua vez, apresentou contestação própria (fls. 153/171), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua apenas como plataforma de intermediação de entregas, sem qualquer vínculo empregatício ou contratual com o condutor envolvido. Sustenta que não exerce direção, comando ou fiscalização sobre os motoristas cadastrados, não se configurando empregadora nem tomadora de serviços. Afirma que não há nexo causal entre sua atividade e o acidente, pleiteando, ao final, a extinção do feito em relação à empresa ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. A autora apresentou réplica às contestações (fls. 287/296), rebatendo as preliminares e argumentos de mérito. Sustenta a legitimidade da Lalamove com base na teoria do risco do empreendimento e no uso da logomarca da empresa no veículo envolvido, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os réus. Impugna a alegação de culpa exclusiva da vítima, sustentando que o vídeo demonstra a imprudência do condutor ao realizar a conversão sem a devida cautela. Reforça a tese de dano moral e dependência econômica presumida entre mãe e filho, ainda que sem formal vínculo de dependência. Por fim, impugna os pedidos de justiça gratuita formulados pelos réus. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. No que se refere à Antonia, a autora sustenta que a ré é proprietária do veículo automotor envolvido no acidente, ainda que não o estivesse conduzindo no momento do fato. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 132, é clara ao dispor que: "A ausência de culpa do proprietário do veículo não afasta sua responsabilidade civil decorrente da utilização por terceiro." Assim, a propriedade do veículo é suficiente, em tese, para ensejar responsabilidade solidária, o que justifica sua permanência no polo passivo da demanda. Quanto à Lalamove, embora alegue inexistência de vínculo empregatício ou subordinação direta com o condutor, a autora afirma que o veículo envolvido no acidente estava vinculado à atividade da plataforma, inclusive ostentando adesivo com a logomarca da empresa. A discussão gira em torno da eventual responsabilidade objetiva da plataforma, nos moldes do art. 932, III, do Código Civil, com base na teoria do risco da atividade e da aparência perante terceiros. Dessa forma, tratando-se de questões que dizem respeito ao mérito da controvérsia, não se revela cabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, uma vez que há pertinência subjetiva entre as partes demandadas e a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 17 do CPC. Ressalta-se que o exame definitivo da responsabilidade de cada réu ocorrerá por ocasião da sentença, após regular instrução processual. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Antonia Aparecida Pereira de Sousa e Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. A autora impugnou os pedidos de gratuidade apresentados pelos réus, argumentando ausência de comprovação de hipossuficiência. Todavia, entendo que a hipossuficiência está comprovada. Assim, passo à organização dos pontos controvertidos, que nortearão a instrução do feito: Controvérsia quanto à responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou na morte do filho da autora. A parte autora alega que o condutor do veículo (réu Rogério) realizou manobra imprudente e não sinalizada. Já os réus afirmam que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que trafegaria em alta velocidade e na contramão. Há divergência sobre a existência de conduta culposa do condutor Rogério, bem como da responsabilidade civil da proprietária do veículo (Antonia) e da plataforma Lalamove, esta sob a alegação de responsabilidade objetiva pela atividade de intermediação e exposição de marca. Determino que as partes especifiquem as provas que pretendem. Intime-se. - ADV: GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP), GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036774-82.2024.8.26.0224" – Página 44 de 45

Processo nº 1036774-06.2023.8.26.0002

Processo nº 0013079-82.2025.8.26.0224

Processo nº 0006440-82.2024.8.26.0224

Processo nº 0006440-82.2024.8.26.0224

Jeannette Ximenes Martins x Tatiane De Almeida Andreassa

Processo nº 0015073-82.2024.8.26.0224

Jeannette Ximenes Martins x Tatiane De Almeida Andreassa

Processo nº 1028940-91.2025.8.26.0224

Processo nº 1065583-82.2024.8.26.0224

Cristina Rodrigues x Antonia Aparecida Pereira De Sousa e outros