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Alessandra Silva De Oliveira x Banco Olé Consignados S.A

ID: 298501543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056855-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADOS S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1056855-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Silva de Oliveira - Banco Olé Consignados S.a - Ante o expo… Processo 1056855-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Silva de Oliveira - Banco Olé Consignados S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para que conste o BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ressalto que o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E complementa o artigo 99, § 3º, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por tais fundamentos, diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB 26141/GO)

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Processo nº 1506741-52.2024.8.26.0224

ID: 278875838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506741-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO ZIMBARDI E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Zimbardi Gonçalves (OAB 376445/SP) Processo 1506741-52.2024.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Jacinto Zimbardi e Cia Ltda - A exequente pretende que o juízo determine a penhora no r… ADV: Beatriz Zimbardi Gonçalves (OAB 376445/SP) Processo 1506741-52.2024.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Jacinto Zimbardi e Cia Ltda - A exequente pretende que o juízo determine a penhora no rosto dos autos de outro processo onde também se executa o aqui o executado. É o breve relatório. Passo a decidir. A penhora no rosto dos autos é procedimento onde se busca penhorar um crédito que uma parte tenha em outros autos. No caso em tela, a parte executada é também devedora em outro processo. Se ocorreu/ocorrer penhora e eventual arrematação naqueles autos, nos termos do art. 905 do CPC, cabe a quem tem crédito contra o mesmo executado (e penhora nesses autos no mesmo bem) se habilitar nos autos onde ocorreu a arrematação e requerer a reserva de valor (seja por anterioridade da penhora, seja porque se trata de imposto decorrente do próprio bem, o qual deve ser quitado antes da entrega de valores ao exequente). Assim, a penhora no rosto dos autos aqui requerida tem mínima utilidade, servindo apenas para a excepcional situação onde, penhorado e arrematado bem do executado naqueles autos, o valor for suficiente para a quitação de todos os créditos e houver valor remanescente a ser entregue de volta ao executado. À luz do exposto acima, com a ressalva de que a penhora só servirá para eventuais créditos a serem devolvidos ao executado, defiro a penhora no rosto dos autos n. 0077034-83.2008.8.26.0224 em trâmite na 4 ª Vara Cível da comarca de Guarulhos. até o valor de R$ 114.081,24 (cento e quatorze mil, oitenta e um reais e vinte e quatro centavos). Cópia da presente decisão servirá com ofício e deverá ser encaminhada ao juízo pela parte exequente. Roga-se ao juízo que confirme a realização da penhora pelo e-mail guarulhossef@tjsp.jus.br e, ainda, que, em eventual e futura disponibilidade de valores para futura, antes comunique-se com esse juízo para que seja enviado o valor atualizado do débito. Se a parte executada tiver procurador constituído nos autos, fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução fiscal. Se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, int.-se ela da penhora e do início do seu prazo de 30 dias para opor embargos. No mais, diga a demandante sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão a contagem do prazo de prescrição intercorrente ou novos requerimentos da parte exequente. Intime-se.

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Município De Guarulhos x Creusa Maria De Souza Cruz

ID: 302299472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041141-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CREUSA MARIA DE SOUZA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041141-52.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041141-52.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Creusa Maria de Souza Cruz - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso da autora. Negaram provimento ao recurso do ente municipal. V.U - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, DEIXANDO DE DELIBERAR QUANTO AO PERÍODO DE VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA ENTRE A AUTORA E A ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO TEMA N° 928/STF. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DE TODO O PERÍODO, E INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, DE RIGOR.TEMA Nº 1.143 REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 928 DA MESMA CORTE. DISCUSSÃO SOBRE PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, ISTO É, AQUELAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO QUE NÃO A CLT E NORMAS CORRELATAS, QUE DEVE SER APRECIADA PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE REFERENTE A PERÍODO DE LABOR NA MODALIDADE CELETISTA. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORA PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PARCELA QUE, PELO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DAS CORTES SUPERIORES, POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA PELA SUA ORIGEM EM NORMA IGUALMENTE APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. MUNICÍPIO QUE REALIZAVA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM TÁCITA ADMISSÃO DA EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE E, SEM APARENTE RAZÃO, DESCONTINUOU OS PAGAMENTOS POR DETERMINADO PERÍODO, COM RETORNO EM JUNHO DE 2022. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO, DE RIGOR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL 413. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Farol Comercial Ltda x Companhia De Locação Das Américas

ID: 328219342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042208-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAROL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042208-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farol Comercial Ltda - Companhia de Locação das Américas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demand… Processo 1042208-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farol Comercial Ltda - Companhia de Locação das Américas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR inexigível o débito de R$ 33.225,60 (trinta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) (fls. 117/118), referente aos danos materiais sofridos pelo veículo Renault/Kwid, de placas RUY2B72; e 2) CONDENAR a empresa ré na obrigação de pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com correção monetária, a contar desta data, e juros de mora, a contar da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença. Ante a procedência da demanda, exsurgem presentes os requisitos previstos no artigo300do Código de Processo Civil, razão pela qualora DEFIROa tutela liminar de urgência para determinar à empresa requerida que retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob penademulta diária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), incidente a partirdodécimo primeiro dia, até o limitedeR$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da ré, deve ela arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANGELA AGUIAR DE CARVALHO (OAB 281743/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

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Farol Comercial Ltda x Companhia De Locação Das Américas

ID: 335074334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042208-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAROL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

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Processo 1042208-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farol Comercial Ltda - Companhia de Locação das Américas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demand… Processo 1042208-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farol Comercial Ltda - Companhia de Locação das Américas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR inexigível o débito de R$ 33.225,60 (trinta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) (fls. 117/118), referente aos danos materiais sofridos pelo veículo Renault/Kwid, de placas RUY2B72; e 2) CONDENAR a empresa ré na obrigação de pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com correção monetária, a contar desta data, e juros de mora, a contar da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença. Ante a procedência da demanda, exsurgem presentes os requisitos previstos no artigo300do Código de Processo Civil, razão pela qualora DEFIROa tutela liminar de urgência para determinar à empresa requerida que retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob penademulta diária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), incidente a partirdodécimo primeiro dia, até o limitedeR$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da ré, deve ela arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANGELA AGUIAR DE CARVALHO (OAB 281743/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

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Jannette Del Carmen Gutierrez Fernandez x Itaú Unibanco S.A

ID: 279748219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004475-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANNETTE DEL CARMEN GUTIERREZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1004475-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jannette Del Carmen Gutierrez Fernande… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1004475-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jannette Del Carmen Gutierrez Fernandez - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 0022738-52.2024.8.26.0224

ID: 317200266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022738-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA DE LIMA SILVA ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

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Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - … Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nagila Maria de Lima Silva e Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco em face do Município de Guarulhos e Estado de São Paulo, requerendo a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico à exequente, com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, ou equivalente, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme a sentença prolatada, totalizando o valor de R$2.828,41, válidos para 31/10/2024 (fls. 06). O Município de Guarulhos impugnou, alegando mudanças na situação clínica da exequente, as quais impedem o cumprimento da obrigação de fazer. Afirmou que a exequente é beneficiária da gratuidade, sendo indevido o ressarcimento das custas equivocadamente recolhidas, e que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados com juros, sendo correto o valor de R$2.521,29, válido para 11/2024. Ao fim, pugnou pela condenação da exequente em honorários de sucumbência (fls. 82/86) A exequente concordou com a impugnação quanto à obrigação de fazer e com o valor de R$2.521,29 referente aos honorários. Requereu a condenação do executado em custas e honorários do cumprimento (fls. 114/116). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações da exequente, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, de modo que não há previsão legal para o ressarcimento pelo executado de custas processuais recolhidas indevidamente. Em relação ao fornecimento de tratamento médico com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, considerando as mudanças na situação clínica da exequente que recomendam tratamento diverso, conforme comunicado pelo executado e, posteriormente, confirmado pela exequente, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. Quanto aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, ACOLHO a impugnação e FIXO o valor da execução em R$2.521,29, válido para 11/2024 (fls. 82/86). Ante a sucumbência, o impugnado arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)

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Rosângela Queiroz Ribeiro x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp e outros

ID: 332888559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002535-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP GENIVALDO JOSé DA SILVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIANA KALUDIN SARRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1002535-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Queiroz Ribeiro - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Ge… Processo 1002535-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Queiroz Ribeiro - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Genivaldo José da Silva - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e cobrança de indenização de seguro ajuizada por Rosângela Queiroz Ribeiro em face de Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, Genivaldo José da Silva e de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Sustenta ter ingressado no ônibus da primeira requerida, em 25/05/2023, às 18h40, e ter tido a mão esmagada com o fechamento da porta, diante da superlotação do coletivo, e após percorrer mais de 800m. Ficou 14 dias afastada e não teve auxílio dos réus. Requer danos morais (R$ 10.000,00), além da indenização securitária em R$ 70.000,00. Genivaldo José da Silva contestou a fls. 165/174. Impugnou a gratuidade processual, alegou ilegitimidade passiva - é apenas o titular da linha e não estava no local no dia do sinistro; autora não descreveu na fase policial que ônibus percorreu 800m de porta aberta; há observação destacada sobre o não apoio de qualquer parte do corpo nas portas; culpa exclusiva da vítima; a autora recusou qualquer socorro ou auxílio material; lesão leve; descabimento de danos morais, materiais ou lucros cessantes; litigância de má-fé). Porto Seguro Cia de Seguros Gerais contestou a fls. 181/206. O sinistro não encontra cobertura técnica na apólice. Réplica a fls. 325/334 e 335 e 343. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo contestou a fls. 355/381. Arguiu sua ilegitimidade, eis que apenas fiscaliza e gerencia o sistema, sem prestar serviço de transporte. Ausência de nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Réplica a fls. 539/546. Saneador a fls. 558/560. Laudo pericial juntado a fls. 590/602, seguido de manifestação das partes. É o relato. A despeito do contido na decisão saneadora, reputo desnecessária a produção de prova oral. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Expeça-se MLE em favor do perito, do valor residual dos honorários, caso ainda não feito. Esclareça a autora o valor recebido a fls. 180, notadamente diante da alegação de que nada recebeu. Esclareça, ainda, porque não declarou na Delegacia de Polícia que o ônibus percorreu parte do trajeto de porta aberta. Digam as corréus qual a cláusula que exclui o sinistro dos riscos cobertos na apólice. Esclareça a parte autora se o ônibus no qual embarcou era o último do dia (fls. 21) e informe se colocou a mão em local indevido na porta. Atente-se para a recusa de socorro registrada a fls. 21. Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de quinze dias. Feito, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Processo nº 0022738-52.2024.8.26.0224

ID: 335106987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022738-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA DE LIMA SILVA ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

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Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - … Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nagila Maria de Lima Silva e Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco em face do Município de Guarulhos e Estado de São Paulo, requerendo a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico à exequente, com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, ou equivalente, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme a sentença prolatada, totalizando o valor de R$2.828,41, válidos para 31/10/2024 (fls. 06). O Município de Guarulhos impugnou, alegando mudanças na situação clínica da exequente, as quais impedem o cumprimento da obrigação de fazer. Afirmou que a exequente é beneficiária da gratuidade, sendo indevido o ressarcimento das custas equivocadamente recolhidas, e que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados com juros, sendo correto o valor de R$2.521,29, válido para 11/2024. Ao fim, pugnou pela condenação da exequente em honorários de sucumbência (fls. 82/86) A exequente concordou com a impugnação quanto à obrigação de fazer e com o valor de R$2.521,29 referente aos honorários. Requereu a condenação do executado em custas e honorários do cumprimento (fls. 114/116). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações da exequente, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, de modo que não há previsão legal para o ressarcimento pelo executado de custas processuais recolhidas indevidamente. Em relação ao fornecimento de tratamento médico com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, considerando as mudanças na situação clínica da exequente que recomendam tratamento diverso, conforme comunicado pelo executado e, posteriormente, confirmado pela exequente, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. Quanto aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, ACOLHO a impugnação e FIXO o valor da execução em R$2.521,29, válido para 11/2024 (fls. 82/86). Ante a sucumbência, o impugnado arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)

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Processo nº 0026036-52.2024.8.26.0224

ID: 302716616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026036-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0026036-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TIM S A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE… Processo 0026036-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TIM S A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES a ação e o pedido da ré quanto à condenação do autor por litigância de má-fé. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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