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"1036893-70.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 1062113-70.2024.8.26.0506

ID: 306520441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1062113-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062113-70.2024.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - R.M.S.P.M. - Trata-se de execução de alimentos em que a parte credora objetiva o recebimento da quantia menciona… Processo 1062113-70.2024.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - R.M.S.P.M. - Trata-se de execução de alimentos em que a parte credora objetiva o recebimento da quantia mencionada na inicial e das parcelas que vencerem no curso do processo. Citado, o executado apresentou justificativa alegando a ocorrência da litispendência, falta de condições financeiras para pagamento do saldo devedor, além de impugnar a concessão da assistência judiciária concedida à exequente e propondo o pagamento do débito de forma parcelada. A justificativa foi impugnada pela parte credora, que alegou a inocorrência da litispendência por não haver coincidência das parcelas cobradas com as que contam dessa ação, bem como não serem verdadeiras as alegações concernentes a falta de condições financeiras em razão de dilapidação do patrimônio, questão que estaria sendo tratada em outra ação e manifestando a não aceitação da proposta de parcelamento. Apresentou documentação comprovando fazer jus a concessão da assistência judiciária. Requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Diante da documentação juntada aos autos, tenho que a impugnação à justiça gratuita não procede. A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da Justiça Gratuita, restringindo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica. Existe, de pronto, a presunção legal relativa, que, oriunda da mera assertiva da parte cede apenas a prova em contrário que deve ser produzida pelo impugnante ou vinda aos autos de outro modo. Trata-se de presunção juris tantum, que deve ser interpretada de conformidade como caráter generoso das garantias constitucionais do acesso à Jurisdição e da Assistência Judiciária (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República). Assim, diante da ausência de provas cabais apresentadas pelo impugnante, e contestadas as alegações pela impugnada, a improcedência é de rigor. No caso concreto, a mencionada declaração de necessidade somente se desfaz por provas e a Declaração de Imposto de Renda da impugnada demonstram que não tem rendimento que sinalize tenha condição de pagar todas as verbas sucumbenciais e despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Há uma presunção legal de pobreza. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não pressupõe a miserabilidade dos pretendentes, cumprindo a impugnante o ônus de provar a desnecessidade. Não se exige que seja a parte beneficiária miserável. O conceito de pobreza é jurídico e consiste em não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo sem o prejuízo do sustento próprio e da família. E tal declaração, constante dos autos, não cede às simples e infundadas alegações da parte contrária e estão demonstradas nos autos que o requerente não ostenta condição financeira suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária. Ante o exposto, NÃO acolho a impugnação e MANTENHO o benefício da Assistência Judiciária concedido nos autos à parte ora impugnada. No mais, há que se afastar a alegação de litispendência. Das certidões exaradas nos autos não se verifica cobrança de parcelas em duplicidade. Nos autos de nº 1019027-49, executam-se as parcelas vencidas em 10/01/24 a 10/03/2024, além daquelas que se vencerem no curso do processo. Porém, foi realizado acordo englobando as parcelas de 10/01/2024 até 10/07/2024 e, posteriormente, convertido o rito processual para expropriação de bens, ou seja, embora possam englobar as prestações vencidas no curso do processo, é evidente que isso não retira do credor a possibilidade de optar por cobrar as mais recentes pelo rito da coerção, que é mais efetivo. Portanto, inexiste litispendência, bastando se observar naquele feito a existência deste, limitando as prestações lá cobradas. Já nos autos de nº 1018032-70, rito da expropriação de bens, executam-se as diferenças de pagamento das parcelas de abril/2017 a dezembro/2022, além dos meses de 10/03/2023 e 10/04/2023. Portanto, inexistentes parcelas ou períodos em duplicidade, rejeito a alegação de litispendência, devendo os autos terem o seu regular prosseguimento. Falta ou precariedade de condições financeiras, desemprego, constituição de nova família, existência de outra prole com pensão fixada, possibilidades do outro genitor, não são matérias que obstaculizem o decreto de prisão. Como bem assevera o parágrafo 2º do art. 528 do CPC, "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". O título somente pode ser desconstituído por meio de outra ação de conhecimento (revisional ou exoneratória). Sem ela, salvo em casos excepcionalíssimos, o devedor não se livra da prisão enquanto medida de natureza coercitiva. E é oportuno lembrar que mesmo essa tem sua eficácia restrita à data da citação (da ação revisional ou exoneratória). Como é o ato que constitui o devedor em mora, apesar de ter o poder de retroagir à data da citação, não estão cobertas as prestações vencidas antes da propositura da demanda. Daí que mesmo que a ação revisional ou exoneratória seja acolhida em sentença, não é possível ter efeito retroativo à sua propositura. Em casos tais, a presunção é de que a responsabilidade pela inércia, pelo seu não manejo em tempo hábil, corra por conta do devedor. Rejeitada a proposta de parcelamento pela parte exequente, tenho que não compete ao Juízo conceder o parcelamento do débito sem anuência da parte credora, que possui à sua disposição os meios coercitivos e sub-rogatórios de cumprimento da obrigação. Nem mesmo faz jus ao parcelamento compulsório, por expressa vedação legal (art. 916, § 7º do Código de Processo Civil). Outrossim, embora seja a exequente maior de idade ainda não ocorreu a exoneração da obrigação alimentar e tampouco foi suspensa a obrigação, visto que ainda não julgada a ação impetrada pelo executado. Ademais, ainda que assim tivesse ocorrido, permaneceria a obrigação pelas prestações inadimplidas, pois até mesmo a exoneração tem limite temporal na citação ocorrida na ação exoneratória, como já exposto acima. Decorre disso a legitimidade para a execução das prestações inadimplidas. A justificativa não tem o caráter de ação revisional, sendo a cognição deste juízo limitada à impossibilidade de pagamento ou à prova do pagamento integral, não podendo, entretanto, modificar o título executivo que, assim permanece hígido até que modificado na via ordinária própria, através da ação exoneratória ou revisional. Os autos não fornecem comprovante de pagamento integral. Pagamento se demonstra com recibo de quitação ou seu equivalente. Trata-se de prova essencialmente documental e que dispensa inclusive prova testemunhal. A última não supre àquela. A obrigação que se acordou cinge-se ao custeio de dívida líquida. Demonstrada, com a inicial, a realização dessa e não existindo prova de entrega de receita para sua quitação, o inadimplemento está consolidado. O adimplemento integral consiste na quitação das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da demanda e daquelas que se vencerem no curso da demanda O termo a quo do montante do crédito é o mesmo da data em que se efetiva o pagamento. E, por esse motivo, o pagamento de parcela do devido não é causa que evite a decretação da prisão, mas que tão só a limita (prisão) à quitação das prestações ainda não integralizadas. No entanto, tendo em vista o que consta dos autos a apontar, realmente, a inexistência do caráter alimentar da presente execução, pelo fato de já ser maior de idade à época do débito alimentar apontado e não apresentar impossibilidade para o seu próprio sustento, observa-se que é viável acolher a justificativa em parte, apenas para o fim de afastar a determinação de prisão civil, prosseguindo-se nos autos pelo rito de expropriação de bens. Note-se que, considerando a perda do caráter de indispensabilidade da verba para a subsistência da exequente, que tem capacidade de se sustentar com seus próprios esforços, inexiste caráter emergencial a fazer surgir a livre opção pela execução sob a forma excepcional da coerção pessoal. Inviável assim, que se considere a dívida como sendo de caráter alimentar, para efeito de se permitir a sua prisão civil, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, que impõe ao juiz, assim como ao legislador, a verificação da compatibilidade entre o objetivo buscado pela norma e os meios que ela prevê para os atingir. No caso, o exequente é maior de idade e nada consta que não tenha capacidade para o trabalho que lhe proporcione renda. Como se observou: "(...) 25. Seguindo a linha desse entendimento, a prisão civil só se justifica, na hipótese de o alimentado ser maior e capaz se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil garantir a sobrevida do alimentado e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 26. Assim, v.g., embora seja pacífico o entendimento de que se insere na obrigação dos ascendentes em relação à sua prole, a educação dos filhos (obrigação considerada pela Jurisprudência como limitada à conclusão de um curso superior), é inegável que o descumprimento dessa obrigação não atinge a própria sobrevida do alimentado, ficando no exemplo dado afastada, por orfandade teleológica, a possibilidade de prisão civil do devedor desses alimentos. 27. Isso porque, se não há risco iminente à vida do credor de alimentos, ou mesmo, se ele pode, por meio de seu esforço próprio, afastar esse risco, não se pode aplicar a restrita opção constitucional, porque não mais se discute a sublimação da dignidade da pessoa humana em face da preponderância do direito à vida." (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Habeas Corpus nº 392.521 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 27/06/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. CREDORA MAIOR E CAPAZ. INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. ÓCIO. PRAZO DETERMINADO. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. 1. A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. 2. Na hipótese, a alimentanda, ex-cônjuge do paciente, é maior e economicamente independente, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão. 3. A obrigação, porquanto pretérita, poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação. 4. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo determinado. 5. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido. (STJ - RHC 95.204/MS Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva 3ª T. j. em 30.04.2018). Assim, acolho em parte a justificativa, mas apenas para deixar de decretar a prisão civil do executado. Entretanto, sendo legítima a execução e incontroverso o débito, deverá o feito ter o seu regular prosseguimento, porém, pelo rito da expropriação de bens, conforme exposto. Nestes termos, deverá a parte exequente apresentar o aditamento ao pedido, na forma acima determinada, bem como se manifestar, precisamente, sobre o prosseguimento do feito. Intimem - ADV: SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP)

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Processo nº 1007696-70.2024.8.26.0506

ID: 298168285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007696-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS WILLIAN HENRIQUE LACERDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTICO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA FLAUZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FLAUZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007696-70.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - WILLIAN HENRIQUE LACERDA - I - Páginas 661/669: Cuida-se de requerimento fo… Processo 1007696-70.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - WILLIAN HENRIQUE LACERDA - I - Páginas 661/669: Cuida-se de requerimento formulado pela defesa do acusado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS de reconhecimento de conexão entre as infrações penais em apuração, pois segundo a sua tese "os recursos investigados como produto da fraude eletrônica na capital são os mesmos objetos da lavagem de dinheiro verificada nesta comarca" (pág. 668); assim, requer o reconhecimento da prevenção desse juízo (onde é apurado o crime mais grave - lavagem de dinheiro e instauração da investigação anteriormente) para processar e julgar os fatos constantes dos autos nº 1517132-69.2025.8.26.0050. Segundo a defesa, o acusado é apontado com o líder da organização criminosa responsável por um esquema fraudulento (fraude eletrônica) e nos autos nº 1517132-69.2025.8.26.0050 (apontado como o "crime antecedente"), em trâmite em São Paulo, é investigado por essa fraude praticada contra a instituição financeira NUBANK, com prejuízo causado superior a trezes milhões de reais e lavagem de capitais; ao passo que nesses autos, o que se apura é a lavagem de capitais decorrentes da citada fraude. Com o valor auferido com a fraude, segundo aquela investigação, teriam sido adquiridos veículos de alto padrão (Ford Mustang Mach e o Porsche Taycan), cujos fatos são apurados nesse juízo e adquiridos nessa comarca, cujas investigações tiveram início em 20 de fevereiro de 2024, ao passo que a representação da autoridade policial de São Paulo se deu em 18 de março de 2025. A defesa sustenta, ademais, que "a subsunção típica do comportamento investigado em São Paulo depende da verificação da materialidade da ocultação e conversão dos ativos, que se deu, inequivocadamente, em Ribeirão Preto" (pág. 662), com existência de "linha de causalidade direta e concreta"; assim, defende que eventual duplicidade de provas em juízes distintos, representa risco processual. O Ministério Público manifestou contrariamente ao pedido defensivo (págs. 1034/1035). Inicialmente, cumpre anotar que os fatos descritos na denúncia consiste, em apertada síntese, na ocultação e dissimulação da origem direta e indiretamente de lucros advindos de crimes de estelionatos por meio de aquisição de veículos de luxo e também pela pelas transações nas contas de titularidade de outros. Segundo o apurado e descrito no relatório de investigações juntado aos autos (págs. 249267), o acusado foi denunciado por estelionato continuado (envolvimento em um esquema criminoso praticado com outras pessoas consistente em fraude contra a empresa do Grupo Stone -chamada "PAGAR ME" - cópia da denúncia de págs. 124/136), onde confessou a prática delitiva e foi beneficiado com o acordo de não persecução penal nos autos nº 1523613-87.2021.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda de São Paulo, para o ressarcimento do valor do prejuízo à vítima, o que foi cumprido e a pena extinta. Noutro passo, a defesa aponta que o crime antecedente consiste na fraude eletrônica que vitimou a instituição financeira Nu Pagamento S.A (NUBANK) sem fazer qualquer referência aos fatos descritos na denúncia e na investigação descrita nos autos e que tem como vítima outra empresa. Em linhas gerais, a conexão entre os processos, com a consequente reunião dos feitos, não é obrigatória, mas deve ser analisada na situação concreta, principalmente, quando ambos aparentam mesma causa de pedir e competência comum para julgar os feitos. Oportuno trazer aos autos o julgado proferido pelo Ministro Gilson, no Superior Tribunal de Justiça, com os ensinamentos acerca do instituto da conexão entre os crimes em referência: CRIMINAL. HC.LAVAGEM DEDINHEIRO. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA A RELATORDEPROCESSO-CRIMEREFERENTE A FORMAÇÃODEQUADRILHA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DOSCRIMES ANTECEDENTES.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REUNIÃO OU SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUTONOMIA OBRIGATÓRIA DOS FEITOS. REUNIÃO IRRESTRITA. TEMPERANÇA DASREGRAS. INEXISTÊNCIADECONEXÃO, NA SITUAÇÃO EM TELA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, docrime de lavagem dedinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relatordeoutro processo-crimeanteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delitodeformaçãodequadrilha.Alegações da impetração orientadas à inexistênciadeconexão entre as ações penais referentes àlavagem dedinheiro e à formaçãodequadrilha.A Lei 9.613/98 tipificou o delitode lavagem dedinheiro comocrimeautônomo, independente, embora tenha exigido,deoutro lado, a demonstração da existência da materialidadedeumcrime antecedente.Presente a prova da materialidade docrime antecedente,o delitode lavagem dedinheiro é punível ainda que desconhecido ou isentodepena o autor docrime antecedente,até porque, se não verificados os elementos indicadores da autoria,defato não se poderá instaurar a persecução penal quanto ao delito anterior.Não obstante se exija a existência da referida relaçãodeacessoriedade material entre ocrime de lavagem dedinheiro e o delitoantecedente,há que se ter cautela quanto à fixação da competência para processo e julgamento da ação penal referente àlavagem dedinheiro, que deve ser pautada pela análise do caso concreto no tocante à necessidadedereunião oudeseparação dos processos criminais concernentes àlavagem dedinheiro e aocrime antecedente.A Lei 9.613/98 privilegiou a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente àlavagem dedinheiro, sob o fundamentodeque seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infraçãoantecedentepode estar sujeito à jurisdiçãodeoutro país e, segundo, há que se resguardar a persecução criminal, diante da gravidade e da reiteraçãodedelitos que desafiam o Estado.A escolha legislativa por esse pontodevista visa a garantir a pretensão punitiva estatal concernente àlavagem dedinheiro, entendendo que eventuais óbices do processo do delitoantecedentenão prejudicariam a apuração docrimeda Lei 9.613/98, resguardando a possibilidadedepunição dessa prática delitiva quedeforma cada mais audaciosa e sofisticada assola o Estado Brasileiro.No campo acadêmico, há doutrina que entende que, em razão da relaçãodeacessoriedade material configurada pela exigência da prova da materialidade docrime antecedentepara a caracterização dalavagem dedinheiro, a competência seria determinada pelas regras da conexão.A hipótese da impetração revela que oscrimes deformaçãodequadrilha e contra a administração pública seriam os delitosantecedentes.A relaçãodeacessoriedade material é própria docrime de lavagem dedinheiro edeseuantecedente,não justificando, por si só, a reunião dos feitos.O fatodeque as provas colhidas na ação penal referente aocrime deformaçãodequadrilha serviriam,dealguma forma, para a prova que se quer colher no tocante ao delitode lavagem dedinheiro, não reflete exatamente a situação dos autos.Histórico fático do caso em tela não caracteriza o inciso III do art. 76 do CPP, pois as circunstâncias em que o delitode lavagem dedinheiro teria sido, em tese, praticado emissãodecheques pela co-ré e entregues pelo paciente ao outro co-denunciado, que os depositou em sua conta e recebeu valores que estavam bloqueados judicialmente , não configuram a colheitadeprova da suposta práticadeformaçãodequadrilha hábil a influenciar na prova dalavagem dedinheiro.A prova indispensável à configuração dos indíciosdeautoria e da materialidade necessária a embasar a peça acusatória referente à formaçãodequadrilha é diversa, sendo outros os fatos.Os acontecimentos que caracterizariam, em tese, alavagem dedinheiro não foram considerados pelo Parquet quando do oferecimento da denúncia pela formaçãodequadrilha, tampouco foram cogitados como prova da atuação da eventual quadrilha, até porque um dos co-réus não foi denunciado, não se podendo falar que "a provadeuma infração [formaçãodequadrilha] oudequalquerdesuas circunstâncias elementares" influencia "na provadeoutra infração" [lavagem dedinheiro].Sequer a regra da totalindependênciados feitos, tampouco aquela relativa à obrigatória reunião das ações penais pela conexão, devem prevalecerdeforma absoluta nas hipótesesde crimesprevistos na Lei 9.613/98.As ações penais não devem, necessariamente, ficar separadas, tampouco devem, necessariamente, permanecer reunidas, cabendo destacar que se afirmou anteriormente: a competência do Juízo deve ser analisada a partir da análisedecada caso concreto, sempre com vistas a otimizar a pretensão punitiva estatal.As regras concernentes à competência devem ser aplicadas com temperança, sempre com o intuitodegarantir, da melhor forma possível, a eficácia da persecução penal, objetivando à adequada apuração e, se for o caso, punição, doscrimes de lavagem dedinheiro.Não se pode rejeitar,depronto, a aplicação da autonomia dos processos, pois há casos em que sequer haverá a possibilidadedeinstauração da ação penal pelocrime antecedente,por faltadeelementos indicativos da autoria, bem como porque nas situações em que, pelo númerodeacusados ou pela circunstâncias complexas do caso, a melhor opção seja a separação dos feitos.Aceitar a aplicação irrestrita das regras da conexão, do art. 76 e incisos, do CódigodeProcesso Penal, poderia causar o engessamento do processo relativo àlavagem dedinheiro, eis que a instrução do feito docrime antecedentepode ser demorada, ou até mesmo obstruída pelas dificuldades resultantes da comprovação da autoria delitiva.O exame deste caso concreto, com suas particularidades, autoriza a conclusãodeque as ações penais relativas ao delitosdeformaçãodequadrilha ede lavagem dedinheiro podem tramitar separadamente, sob a relatoriadeDesembargadores Federais distintos, sem prejuízo ao bom andamento da persecução penal.Em não se tratandodeincompetência absoluta, mas apenasdereconhecimentodeinexistênciadeconexão, não há que se afirmar nulos os atos decisórios praticados nos autos da ação penal.Pode o Desembargador a quem for livremente distribuída a ação penal decidir a respeito da ratificação dos atos já efetivados, em observância ao princípio da economia processual.Deve ser determinada a livre distribuição da ação penal instaurada contra o paciente pela prática, em tese, docrime de lavagem dedinheiro, cabendo ao Relator decidir a respeito da ratificação dos atos decisórios já procedidos.Ordem concedida, nos termos do voto do Relator". (STJ, HC 59663 / SP HABEAS CORPUS 2006/0111217-3, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, 07/02/2006, DJe 05/02/2007 - pág. 279) No caso dos autos, a causa de pedir consiste nas provas e documentos que indiquem a origem ilícita do dinheiro auferido pelo acusado com a referência a estelionato na forma continuada em prejuízo da empresa PAGAR ME, cujo lucro ilícito era usado na compra e venda de veículos de luxo na tentativa de pulverizar o valor com a destinação lícita; por sua vez, a causa de pedir no processo estrangeiro encontra-se nas provas e documentos que indicam a prática de estelionato por meio de fraude eletrônica contra a instituição financeira NUBANK, apuração de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Em uma análise dos documentos e alegações defensivas, em juízo de cognição sumária, há aparente tentativa da defesa imputar os novos fatos que estão sendo apurados no inquérito policial nº 1520936-79.2024.8.26.0050 (observa-se que a cautelar nº 1517132-69.2025.8.26.0050 foi nele apensada - pág. 907) como o "crime antecedente" à lavagem de dinheiro aqui apurada, desprezando os fatos aqui retratados e apurado no processo nº 1523613-87.2021.8.26.0050. Assim, não se evidencia, por ora, a mesma causa de pedir nos processos a que se pretende a conexão. Não bastasse, ainda que se possa identificar liame entre as fraudes que ora são investigadas na comarca de São Paulo e a lavagem de capitais retratada neste autos, o ponto crucial a ser observado sob o aspecto da conexão dos processos na hipótese é a fase em que os feitos se encontram, sendo aquele da comarca estrangeira em fase investigativa, sem que sequer tenha sido oferecida a denúncia, enquanto os presentes autos estão no início da instrução da prova oral. Logo, as fase processuais são totalmente distintas e inconciliáveis, pois sequer houve o início da ação penal, sem que tenha sido concluída a investigação e com a formalização da acusação por meio do oferecimento da peça acusatória com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesse diapasão e considerado a "faculdade" da reunião dos processos em casos dos crimes que ora se apuram, reforça o entendimento jurisprudencial da corte superior de que "Ocrime de lavagem dedinheiro é apuradodeforma autônoma em relação aocrime antecedente,até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, II, da Lei n. 9.613/98, razão pela qual, a simples existênciadeindícios da práticadeinfração penal' já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delitode lavagem dedinheiro" (precedentes do STF e do STJ)" (RHC 72.678/BA, FELIX FISCHER Quinta Turma, DJe 21/08/2017). Desse modo, não se exige a unificação dos processos, ainda que tivessem a mesma causa de pedir (o que não há a comprovação de que os fatos sob investigação na comarca estrangeiro possuem de fato liame com o crime que aqui ora se apura) conforme tenta fazer crer a defesa, diante da independência dos crimes e a presença dos elementos objetivos do tipo para a caraterização dos crimes. Ademais, ainda que a defesa aduz serem as provas de ambos os processos comuns e que a repetição de atos afrontaria o princípio da economia processual, no caso em apreço frente às questões acima apontadas e que não indicam a reunião dos processos (o que prejudicaria sobremaneira o andamento destes autos), ficará a critério da autoridade policial, das partes e do juízo o compartilhamento da prova, com a utilização da prova emprestada no procedimento em trâmite na comarca de São Paulo, o que fica desde já deferido. Posto isso, indefiro o requerimento para o reconhecimento da conexão e reunião do presente feito com os processos acima indicados. II - No tocante ao pleito de decreto de sigilo em razão dos documentos juntados aos autos com caráter sigiloso, conforme já decido a págs. 295/300, item X, não se justiça o processamento do feito em segredo de justiça por não se enquadrar as hipóteses normativas aplicáveis à espécie e, ainda, ferir o princípio da publicidade sem motivo suficientemente relevante para afastar o acesso ao público aos autos. Assim, fica ratificado ao anteriormente decidido. Diante da decisão ora proferida acerca do afastamento da conexão, fica facultado à defesa do acusado ANDERSON manifestar nos autos e requerer que os documentos juntados aos autos (com indicativos de sigilo) para instruir o pedido defensivo (págs. 670/1031) sejam tornados sem efeito, por já terem sido objeto de apreciação. III - Pág. 1039: Em atenção ao ofício retro, defiro o encaminhamento de cópia da denúncia e da senha dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, do Foro Central Criminal Barra Funda, a fim de lá ser apreciada a conexão com o inquérito policial nº 1520936-79.2024.8.26.0050, igualmente requerido pelo acusado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS nestes autos, bem ainda cópia desta decisão que analisou o mesmo pedido nesse juízo. IV - Pág. 660: Em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público para a juntada do Termo de Colaboração Premiada, homologado na Comarca de Serrana (autos nº 1000383-45.2025.8.26.0596), defiro, devendo o órgão ministerial providenciar a sua juntada aos autos. V - Por fim, em prosseguimento do feito, superada a questiúncula acerca da competência e conexão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h20min, cujo ato será realizado nos moldes do anterior, por videoconferência; em cumprimento do ato, observa-se que a defesa do acusado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS comprometeu-se a apresentar em juízo as testemunhas por ele arroladas (Leandro, Edson e Cícera - pág. 516), independentemente de intimação. Assim, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa do acusado WILLIAN HENRIQUE LACERDA (pág. 536). - ADV: MARCIO ANTONIO CORTICO PERES (OAB 118016/SP), CARLOS ALBERTO FLAUZINO (OAB 215598/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA FLAUZINO (OAB 519050/SP)

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036893-70.2024.8.26.0506" – Página 44 de 44

Processo nº 1062113-70.2024.8.26.0506

Processo nº 1007696-70.2024.8.26.0506

Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625