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Processo nº 1056070-20.2024.8.26.0506

ID: 309943180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056070-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ELEONOR MARQUINI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1056070-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leila Eleonor Marquini Borges - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da pro… Processo 1056070-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leila Eleonor Marquini Borges - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC e DECLARO o direito da parte autora à inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, terço de férias e 13º salário e demais reflexos constantes da inicial e, por consequência, DETERMINO à ré o respectivo apostilamento. CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3ºEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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T. Q. Do E. x L. F. M. C.

ID: 313083677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1068486-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. Q. DO E.

Polo Passivo:

L. F. M. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO

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MAISA FERNANDES DA COSTA FERRI

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Processo 1068486-20.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.Q.E. - L.F.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T.Q. do E., nos autos de ação de divórcio litigios… Processo 1068486-20.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.Q.E. - L.F.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T.Q. do E., nos autos de ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens proposta em face de L.F. de M.C.. Alega a embargante que a sentença (fls. 109) apresenta omissão e contradição, no sentido de que homologou apenas parcialmente o acordo firmado entre as partes (fls. 92/93; 95/98), sem apreciar os demais bens à partilha, descritos na petição inicial (fls. 07), quais sejam: (i) Fiat Foro Volcano At.D4, cor branca, diesel, ano 2017, avaliado em R$ 97.714,00; (ii) Moto Suzuki GSX-R 750, cor azul, gasolina, ano 2009, avaliada em R$ 25.524,00; (iii) Moto de trilha sem documentação, avaliada em R$ 10.000,00; e (iv) Empresa Construtora Cantarelli LTDA, com capital social de R$ 30.000,00, sendo 1% da embargante e 99% do embargado. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos comportam acolhimento. Restou devidamente comprovado nos autos que a sentença homologou o acordo parcial celebrado entre as partes quanto ao divórcio consensual e à partilha da motocicleta JTA/SUZUKI, modelo GSXR750, placa EDE6969 (fls. 92/93; 95/98), porém há outros bens elencados na petição inicial (fls. 07), sobre os quais não houve consenso entre os divorciandos. Verifica-se, ainda, que o embargado apresentou contestação (fls. 111/126) com juntada de documentos (fls. 127/606). A omissão é manifesta, pois a sentença (fls. 109) deveria ter sido clara e constar que trata-se de julgamento parcialmente ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, considerando o acordo entre as partes (fls. 92/93; 95/98) e determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais bens em litígio. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos por T.Q. do E., e determino que a sentença de fls. 109 passe a constar com a seguinte redação em seu dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para, que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 92/93; 95/98) limitadamente ao divórcio consensual e à partilha da motocicleta JTA/SUZUKI, modelo GSXR750, placa EDE6969. e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de T.Q. do E. e L.F. de M.C., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos demais bens descritos na inicial (fls. 07), sobre os quais não houve consenso, DETERMINO o prosseguimento do feito para regular instrução e julgamento. (...). P.I." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Fls. 111/126 e documentos - fls. 127/606: Manifeste-se a autora, no prazo legal. Após, sem necessidade de nova decisão, conclusos. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MAISA FERNANDES DA COSTA FERRI (OAB 273617/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)

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Processo nº 1054324-20.2024.8.26.0506

ID: 326009414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054324-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1054324-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Rotta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1054324-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Rotta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1062472-20.2024.8.26.0506

ID: 331455881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062472-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA RODRIGUES GUTIERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1062472-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Adriana Rodrigues Gutierrez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PART… Processo 1062472-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Adriana Rodrigues Gutierrez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação LC2588 art. 4º", dada a sua natureza geral e permanente. Caberá à parte autora recolher a contribuição previdenciária relativa ao período em que não houve o referido desconto em folha sobre a verba em questão até o efetivo restabelecimento do desconto por meio do apostilamento. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1056943-20.2024.8.26.0506

ID: 331576582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056943-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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Processo 1056943-20.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação d… Processo 1056943-20.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de embargos acerca dos executados já citados nos autos, tendo em vista o retorno dos avisos de recebimentos juntado nos autos. Certificado o decurso de prazo, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros dos executados que não ofereceram embargos, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas que não embargaram a execução e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. No mais, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa de endereço em relação ao executado Leanderson de Souza Sueth, conforme requerido. Por fim, expeçam-se carta precatória para intimação citação dos executados Posto da Bica de Leopoldina Ltda e Genuíno Lopes Brum, conforme requerido Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Joaquim Francisco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320850364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008249-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008249-20.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005324-51.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em … Processo 1008249-20.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005324-51.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Francisco em face do Banco Itaú Consignado S.A., alegando o autor que jamais contratou o empréstimo consignado objeto dos descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Assevera que foi surpreendido com a existência de contrato firmado em nome próprio, o qual reputa como inexistente ou nulo, requerendo a declaração de nulidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente ausência de pretensão resistida, ao fundamento de que o autor não buscou os canais administrativos da instituição financeira ou do INSS antes de ingressar judicialmente, o que, segundo sustenta, configuraria indevida judicialização. No mérito, defende a legalidade da contratação, aduzindo que o empréstimo foi formalizado digitalmente mediante uso de token, geolocalização, selfie e aceite eletrônico, com assinatura eletrônica certificada. Sustenta a validade e regularidade do vínculo e requer a improcedência da ação. A parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando a inexistência de contratação e a necessidade de prova pericial digital para verificar a autenticidade e integridade dos elementos que teriam formalizado o contrato. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Ainda que o autor não tenha buscado administrativamente o banco ou o INSS, tal circunstância não constitui óbice à propositura da ação judicial, sobretudo diante da natureza da pretensão deduzida, a qual envolve nulidade de contrato e danos morais decorrentes de suposta fraude. A Constituição Federal assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, não sendo obrigatória a exaustão de vias extrajudiciais, mormente em se tratando de matéria que exige rápida atuação para evitar prejuízos contínuos a beneficiários hipervulneráveis. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência ou não de manifestação de vontade válida do autor na formalização do contrato digital; (b) a autenticidade e integridade dos documentos apresentados pelo réu como prova da contratação; (c) a ocorrência de eventuais fraudes na formalização do contrato; (d) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e (e) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a complexidade da matéria, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à parte ré demonstrar, por meios técnicos idôneos, a autenticidade da contratação alegadamente realizada em ambiente digital, inclusive mediante elementos de identificação do dispositivo, IP, geolocalização, data/hora, selfie, documentos anexados, certificado digital, entre outros dados técnicos. Reconheço a necessidade da produção de prova pericial técnica digital/documentoscópica para a adequada solução da lide, com escopo de analisar os elementos eletrônicos da suposta contratação e verificar eventual ocorrência de fraude ou vício de consentimento. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se quanto ao seu interesse na produção da prova pericial e, em caso positivo, informar a concordância com a nomeação de perito e o adiantamento dos respectivos honorários, cuja responsabilidade inicial será da parte ré, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Maria Aparecida Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 307823746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037834-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE LUIZ MATTHES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1037834-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Ferreira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. 1 - … Processo 1037834-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Ferreira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. 1 - REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade judicial, eis que a parte autora sequer é beneficiaria da justiça gratuita, tendo inclusive tal beneficio sido indeferido pela decisão de fls. 73 REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. O STJ, no julgamento do Tema 1150, fixou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso em tela, a pretensão autoral funda-se justamente na alegação de falha do banco réu na administração dos valores depositados em razão do programa PASEP. Trata-se, portanto, de alegada falha na prestação de serviço pelo banco, atraindo sua legitimidade passiva, conforme o entendimento consolidado do STJ. Ademais, a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual, pois a pretensão tem como fundamento falha na administração da conta PASEP por parte do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 42 do STJ: "Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". REJEITO, portanto, a preliminar de incompetência. Em relação à alegada prescrição, o STJ, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" e que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No presente caso, conforme documentação juntada aos autos, o autor tomou conhecimento do alegado desfalque em 22/11/2017, quando realizou o saque em sua conta PASEP, e a presente ação foi ajuizada em 02/08/2024. Como o prazo prescricional decenal não se completou entre a data da ciência do suposto desfalque e a propositura da ação, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. 3 - Defiro a produção de prova pericial contábil, requerida por ambas as partes, por ser essencial para a análise dos índices aplicados e da metodologia de cálculo utilizada para atualização das cotas do PASEP da autora, bem como para verificar se houve erro na aplicação dos critérios legalmente estabelecidos. Para realização da perícia, nomeio como perita VERA LÚCIA BORGES, que deverá ser intimada para, em 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários que serão igualmente rateados entre as partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 dia. Com o depósito dos honorários e a indicação dos assistentes técnicos e quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Determino que o réu, no prazo de 15 dias, apresente os extratos completos da conta PASEP da autora, desde o primeiro depósito até o saque final, incluindo todas as movimentações, aplicações de juros e correções monetárias realizadas. A necessidade de prova oral será analisada após a realização da perícia. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Joaquim Francisco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311259695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039260-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1039260-67.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008249-20.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em fase… Processo 1039260-67.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008249-20.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Joaquim Francisco em face do Banco Itaú Consignado S.A., visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O autor sustenta não ter contratado o empréstimo consignado nº 624578403, destacando a inexistência de sua anuência para a contratação e questionando a autenticidade da assinatura constante no suposto contrato, impugnando expressamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. O réu, em contestação, arguiu preliminarmente: a) ocorrência de conexão com outro processo; b) prescrição trienal da pretensão reparatória; c) ausência de interesse de agir por suposta inexistência de pretensão resistida e ausência de esgotamento da via administrativa; d) ausência de dano material e moral; e) regularidade da contratação e legalidade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica, impugnando as matérias preliminares, insistindo na tese de inexistência de relação contratual, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Superada a fase postulatória, passo à análise das preliminares. Rejeito a preliminar de conexão, pois, embora as partes sejam as mesmas, os contratos discutidos nas demandas são distintos, com números e datas de contratação diferentes, não se configurando a identidade de objeto ou de causa de pedir necessária à reunião dos feitos (art. 55 do CPC). Quanto à prescrição, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores, não havendo prescrição a ser reconhecida no presente momento. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a existência de descontos mensais em benefício previdenciário é suficiente para caracterizar a resistência da parte ré e legitimar a propositura da ação, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Diante do exposto, o feito se encontra saneado, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência ou não da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 624578403; b) autenticidade da assinatura constante no referido contrato; c) ocorrência de eventuais danos materiais e morais sofridos pela parte autora e sua extensão; d) legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a natureza da relação de consumo e a hipossuficiência técnica e informacional do autor, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, notadamente quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato questionado. Determino que a parte ré, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse na produção de prova técnica pericial grafotécnica, ciente de que, caso requerida, o ônus financeiro da prova lhe recairá, conforme prevê o art. 429, inciso II, do CPC e a tese fixada no Tema 1.061 do STJ. Após, tornem-se os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1001362-20.2024.8.26.0506

ID: 305935557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001362-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VOLTECNICA AUTO MECâNICA EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1001362-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Voltecnica Auto Mecânica Em Geral Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 1001362-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Voltecnica Auto Mecânica Em Geral Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Eletronet Com e Enrol de Motores Ltda Me a pagar a Voltecnica Auto Mecânica Em Geral Ltda a quantia de R$ 10.126,31, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP)

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Gustavo Giani x Raoni Barban Zuccolotto

ID: 305936146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066837-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIANI

Polo Passivo:

RAONI BARBAN ZUCCOLOTTO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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GUSTAVO GIANI

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Processo 1066837-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Giani - Raoni Barban Zuccolotto - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, pa… Processo 1066837-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Giani - Raoni Barban Zuccolotto - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a data do fato (10.11.2024). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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