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Processo nº 1022800-75.2024.8.26.0224

ID: 302119679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022800-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIORLENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NISRIN HASSAN DAYEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização p… Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde, estando lotada na UBS Soberana. Alega ter sofrido acidente de trabalho em 17/06/2015, quando foi agredida por uma paciente em seu local de trabalho. Afirma que desenvolveu episódio depressivo grave (CID F32.2) e precisou se afastar do trabalho, tendo obtido auxílio-doença no INSS de 25/05/2016 até 26/07/2016. Sustenta que, findo o período de afastamento, se apresentou ao réu para retornar ao trabalho, mas foi orientada a solicitar novo afastamento por incapacidade laborativa pelo prazo de 12 meses. Foi declarada inapta para o trabalho pelos médicos do réu em 27/01/2018, mas que tal aptidão não foi reconhecida pelo INSS, fazendo com que a autora ficasse sem salário e sem benefício previdenciário (limbo previdenciário). Afirma que o limbo previdenciário foi reconhecido pela Justiça do Trabalho após ajuizamento de reclamação trabalhista, mas que tal decisão só compreendeu o período anterior a 01/06/2019, quando a autora possuía vínculo celetista com o réu. O limbo previdenciário perdurou até 16/12/2021, quando retornou às suas atividades laborais, causando prejuízos à sua remuneração, pois ficou sem salário, férias, 13º salário, vale refeição e cesta básica, bem como atraso no apostilamento de seus quinquênios. Não recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro a agosto de 2022 e que o adicional é calculado indevidamente sobre o salário-mínimo, devendo ser calculado sobre seu salário-base. A supressão das verbas supramencionadas lhe causou dano moral. Pede: (a) a condenação do réu ao pagamento de salários, férias, 13º salário, vale refeição, cesta básica e quinquênios devidos de 01/06/2019 a 16/12/2021; (ii) a declaração de seu direito ao recebimento de quinquênios no importe de 5% de 01/06/2019 a 16/12/2021 e 10% a partir de agosto de 2022, descontados os valores já pagos a mesmo título pelo réu; (iii) a concessão da licença-prêmio devida de 01/06/2019 a 16/12/2021; (iv) o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio devido de janeiro a agosto de 2022; (v) o pagamento de indenização por danos morais de R$51.918,20. Emenda à inicial a fls. 309. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 162). O réu apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período indicado na inicial. Sustenta que a autora foi afastada de suas atividades após ser constatada a ausência de capacidade laborativa, sendo que o médico do trabalho não está subordinado ao entendimento do INSS. Afirma que não foi comprovada a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 337/357). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 446/472). O feito foi saneado, com o deferimento de produção de prova pericial (fls. 474). Laudo pericial a fls. 507/533. As partes apresentaram alegações finais (fls. 572/577 e 578). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito da competência da Justiça Comum para julgamento de ações ajuizadas por empregados públicos com vínculo celetista com entidade da Administração, o STF já decidiu a respeito com reconhecida repercussão geral: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário (Tema 928 STF). Ademais, o art. 114, I da Constituição prevê que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A autora pede a condenação do réu ao pagamento de verbas devidas durante seu período de vínculo celetista com o réu, pois, conforme consta da Portaria nº 11/2019-SGE (fls. 387/389), a autora permaneceu no chamado Quadro Especial Suplementar, regido pela CLT, na ocasião da instituição do Regime Jurídico Único no Município de Guarulhos (Lei Municipal nº 7.696/2019). A autora só foi transposta para o regime estatutário em 01/02/2022, por força da Portaria Interna nº 001/2022-SGE (fls. 390). Dessa forma a competência para julgamento dos pedidos anteriores a 01/02/2022 é da Justiça do Trabalho, permanecendo a competência da Justiça Comum para conhecimento dos pedidos posteriores, que, no caso em tela, diz respeito somente ao adicional de insalubridade e quinquênios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que sua causa de pedir é a supressão de verbas devidas durante o vínculo celetista da autora (fls. 29/30), a competência também é da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Consta na ficha financeira a fls. 362 que o réu suprimiu o adicional de insalubridade da autora entre os meses de fevereiro e setembro de 2022. Ademais, é incontroverso que a referida verba foi paga com base no salário-mínimo, e não com base nos vencimentos da autora. Foi produzido laudo pericial, sendo constatada a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho (fls. 527): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela Auxiliar de saúde FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 14 Agentes Biológicos pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau máximo 40% a) Não foi comprovado a entregar de EPIs conforme a NR 06 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI; b) A requerente tem contato permanente com pessoas com diversas doenças inclusive infectocontagiosas." Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, enquanto perdurarem as condições insalubres, com o pagamento das diferenças devidas no período de fevereiro a agosto de 2022. A autora não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido na perícia judicial, em respeito ao art. 492 do CPC, pois seu pedido inicial se limitou ao adicional de insalubridade em grau médio. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverá ser considerada a verba 01 - salário base do mês, por ser verba remuneratória permanente que integra os vencimentos da autora, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade desde 01/02/2022. Por fim, a autora não faz jus à diferença de quinquênios pleiteada. Conforme previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 1.429/1968, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público será atribuído ao funcionário um adicional igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, que a ele se incorporará para todos os efeitos. Como visto, o quinquênio só será devido após cinco anos de efetivo exercício, o que não é o caso da autora, pois estava afastada de suas atividades no período pleiteado na inicial. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de fevereiro a agosto de 2022, calculado sobre o salário-base da autora, bem como das diferenças de adicional de insalubridade devidas desde 01/02/2022 em razão do cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base da autora, e não pelo salário-mínimo, a serem apuradas em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Com relação aos pedidos anteriores a 01/02/2022, incluindo o pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: NISRIN HASSAN DAYEH (OAB 481779/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1022800-75.2024.8.26.0224