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J. E. O. x S. De C. M.

ID: 322848682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000838-39.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

S. DE C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA

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CIBELE BUENO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: J. E. O. - Recorrida: S. de C. M. (Curador(a)) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEVER ESTATAL DELINEADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 E EPILEPSIA, DETERMINANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ATÉ EVENTUAL ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZEM O TRATAMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES.4.O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DEVIDO À SUA INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO E AO RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE E À DE TERCEIROS.5.A LEI Nº 10.216/2001 ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE PODE SER DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO E EXIGE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, REQUISITO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO.6.A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PODERIA CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO REQUERIDO.7.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM SITUAÇÕES DE EXTREMA NECESSIDADE, QUANDO CONFIGURADO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES QUANDO DEMONSTRADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO E O RISCO À SUA INTEGRIDADE OU À DE TERCEIROS.2.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006044-18.2024.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. EM 31.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001759-02.2019.8.26.0653, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Bueno de Camargo (OAB: 436774/SP) - Heloísa Gabrielle Bento Ferreira (OAB: 463498/SP) (Defensor Público) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eduardo Bonetti Martins x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 328466421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059685-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONETTI MARTINS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

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Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls… Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls. 162/164). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Declaro a sentença, diante de evidente omissão: "Determinada a substituição do aparelho de telefonia celular, caberá à parte autora entregar à parte ré o aparelho defeituoso, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer para substituição do produto e indenização por danos materiais e morais. Aparelho celular. Vício do produto dentro do prazo de garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Ação interposta contra a fabricante, assistência técnica autorizada e loja. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Laudo produzido unilateralmente pela assistência técnica autorizada da fabricante que não substitui a necessidade de produção de prova pericial judicial sob o crivo do contraditório. Ausência de prova de que os vícios foram causados por mau uso. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no aparelho. Aparelho que apresentou curvatura anormal (entortamento/empenamento). Fotos nas quais não se visualiza pontos de impacto ou danos externos que justifiquem a curvatura do aparelho. Não é crível que o entortamento tenha sido causado por forte impacto ou pressão sem que o aparelho apresente ponto de impacto ou sinal externo. Produto com três meses de uso. Orçamento que apontou necessidade de três peças, entre elas bateria, o que pode indicar a ocorrência de superaquecimento. Troca do aparelho por outro idêntico (art. 18, §1º, I, do CDC). Consumidora que deverá devolver o aparelho viciado. Desrespeito à garantia. Negativa de conserto ou troca. Dano moral devido. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1007735-35.2020.8.26.0562; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Embargos de declaração. Acórdão que determina a restituição do preço ao consumidor, em razão do vício do produto. Omissão quanto à necessidade de devolução do aparelho celular à fabricante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Embargos acolhidos" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001537-81.2017.8.26.0369; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone celular "Galaxy Z Flip 5 5G 512GB", ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, condicionada à devolução do aparelho defeituoso à parte requerida". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Eduardo Bonetti Martins x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 311056461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059685-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONETTI MARTINS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone celular "Galaxy Z Flip 5 5G 512GB", ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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T. Dos S. A. x I. A. De P. F. F.

ID: 307865802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. A.

Polo Passivo:

I. A. DE P. F. F.

Intimação

Advogados:

VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA

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DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO

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Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprim… Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pelo genitor T. Dos S.A., em face da mãe J.F.F., da menor B.A.F., nascida em 10/05/2018, requerendo, em síntese, o cumprimento do regime de convivência fixado, a fls. 973/974 da ação principal (n° 1013594-06.2020.8.26.0506) e ratificado em sede recursal, a fls. 1105/1106 daqueles autos (fls. 1/125). Em sede de impugnação, a genitora (ora executada) pugnou pela suspensão da visita paterna, por alegar que o pai deixou de entregar a menor nos dias acordados e pernoitou com a filha, sem permissão. Alega que a filha sempre retorna da casa do pai, doente e "diferente" (fls. 132). No mais, relata que ao retirar a filha para visita-la, o pai deixa de posicionar a mãe sobre o paradeiro e atrasa na entrega. Juntou documentos (fls. 137/151). Réplica (fls. 155/167). Rejeitada a impugnação, a decisão foi embargada (fls. 180/183), e mantida (fls. 193/194). Intimada, pela imprensa, a fazer cumprir o regime de convivência paterna (fls. 253/254), sob pena de busca e apreensão, o pai noticiou a manutenção do descumprimento e pugnou pela modificação da guarda (fls. 271/272), por alegar incapacidade constatada por meio do laudo emitido pelo Creas (fls. 272/276), cujo conteúdo foi impugnado pela genitora (fls. 277/279). Noticiado o ajuizamento de medidas protetivas (fls. 350/357), o genitor (exequente) informou haver sido procurado, pelo Conselho Tutelar de Bauru, com o fim de viabilzar medidas para proteção de sua filha (fls. 356/367). A genitora noticiou que o pai estaria com a filha e havia se recusado a devolve-la, e pleiteou a aplicação de medidas de coerção a fim de que a filha fosse devolvida ao lar materno (fls.370/372; 384/386). Intimado a manifesta-se (fls. 411), o pai (exequente) informou que a medida de "retenção" da menor foi respaldada pelo Creas, pelo conselho tutelar e também pelo Ministério Público ante os riscos advindos do descontrole emocional da mãe (fls. 416/422). Alegou, ainda, que a menor, quando na permanência com a mãe, faltou em mais de 60% (sessenta por cento) do ano letivo, bem como, que a mãe cancelou o plano de saúde da filha (em 13/03/2025), deixando de prezar com os cuidados básicos da infante (fls. 416/422). Diante da gravidade dos fatos narrados e da elevada conflituosidade que norteia o núcleo familiar na qual uma criança de apenas 6 (seis) anos encontra-se inserida, e sobretudo, ante a extensão dos fatos narrados e a quantidade de outros processos ajuizados pelas mesmas partes envolvendo a mesma discussão (1-1000139-91.2023 [petição cível]; 2- 1000072-06.2020.8.26.0506 [busca e apreensão]; 3- 1013594-06.2020.8.26.0506 [união estável c/c guarda, visitas e alimentos), designo audiência de conciliação a ser realizada, nesta Vara, na presença das partes, dos seus advogados e do Ministério Público, para o próximo dia 30 de julho de 2025 às 14h00, a ser realizada na sala de audiências (n° 36) deste Juízo, situada no andar térreo do Fórum Central (endereço no cabeçalho). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se, pessoalmente, mas partes, por mandado, no último endereço informado nos autos, cumprindo-se na modalidade urgente/plantão, ante à natureza da causa e a proximidade da data designada. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao Conselho Tutelar dos Municípios de Bauru e Ribeirão Preto - SP solicitando o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia do relatório contendo, pormenorizadamente, os históricos e as eventuais intervenções realizadas juntos aos genitores da menor Beatriz, nascida em 10/05/2018. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público (fls. 336; 461), aguarde-se o desfecho da busca e apreensão, no processo n° 1000072-60.2025.8.26.0594 (fls. 31/33), haja vista que o mesmo pedido formulado na presente ação encontra-se em tramite naquele feito. Ademais, providencie, a serventia, a juntada de cópias das últimas decisões proferidas na ações propostas pelas mesmas partes, certificando-se. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intime-se - ADV: DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO (OAB 254511/SP), VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA (OAB 266639/SP)

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Leonor Aparecida Bortoliero x Joao Baptista Lombardi

ID: 278796505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017323-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR APARECIDA BORTOLIERO

Polo Passivo:

JOAO BAPTISTA LOMBARDI

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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ADV: Taciana Therezan Mesca (OAB 402805/SP), Edmilson Reis Gomes de Almeida (OAB 404051/SP) Processo 0017323-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LEONOR APARECIDA BORTO… ADV: Taciana Therezan Mesca (OAB 402805/SP), Edmilson Reis Gomes de Almeida (OAB 404051/SP) Processo 0017323-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LEONOR APARECIDA BORTOLIERO - Reqte/Contrapos: Joao Baptista Lombardi, Joao Baptista Lombardi - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES A AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO propostos por LEONOR APARECIDA BORTOLIERO e por JÓÃO BATISTA LOMBARDI. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Paulo Marcio Salomone x Latam Airlines Group S/A

ID: 325950518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062401-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO SALOMONE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1062401-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Marcio Salomone - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos c… Processo 1062401-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Marcio Salomone - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Latam Airlines Group S/A a pagar a Paulo Marcio Salomone a quantia de R$ 407,24, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar à partir de (12 meses contados da data da viagem), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a devolver 96.000 milhas. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA (OAB 480185/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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B. J. L. x C. C. V.

ID: 331671163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040673-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. J. L.

Polo Passivo:

C. C. V.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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CAROLINE DANIELA TIMÓTEO ALVES

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1040673-18.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - B.J.L. - C.C.V. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo pai B.J.L., em face da genitora C.C.V., da menor … Processo 1040673-18.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - B.J.L. - C.C.V. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo pai B.J.L., em face da genitora C.C.V., da menor M.E.V.L., nascida em 02/04/2015 (fls. 10). Indeferida a tutela (fls. 27), foi determinada a realização de estudo psicossocial, cujo laudo, emitido a partir da realização, apenas da requerida e da menor, foi juntado a fls. 98/102. A requerida foi citada (fls. 47), habilitou-se nos autos (fls. 52/55; 59/61; 65/66), no entanto, não contestou a ação. Realizada conciliação, as partes não transigiram (fls. 67). Diante do resultado do estudo que concluiu: que "não foram identificados durante a realização deste estudo indicadores de risco para a integridade de Maria Eduarda. Todavia, as dificuldades relacionais entre Carla e a filha, aliado a um possível uso de álcool merecem atenção." e, ainda que "indica-se que Carla seja encaminhada para atendimento psicossocial por parte da rede de proteção do município, com vistas ao atendimento da demanda exposta acima para resguardar a saúde física e emocional dos membros da família em tela, bem como, fortalecer o relacionamento mãe-filha." , determino que seja reiterado o ofício ao Creas já expedido a fls. 46, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, cujo protocolo caberá, a serventia, comprovar nos autos, com a juntada da confirmação de entrega e leitura. No mais, expeça-se carta precatória para que o estudo psicossocial em relação ao requerente (genitor) seja realizado na cidade de Avanhandava - SP (fls. 99;102, último parágrafo), cuja distribuição caberá a serventia providenciar, por meio do cartório distribuidor, via malote digital, em conformidade com os termos elencados no titulo V do Comunicado CG Nº 1951/2017 - republicado com alterações (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/3937). Cumpra-se, com urgência. Ademais, considerando a sugestão do estudo técnico (fls. 102) e levando-se em consideração, sobretudo, os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha menor (M.E.V.L.), que apresenta tenra idade (10 anos) e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CEJUSC da Comarca de Ribeirão Preto, por videoconferência, em 13 de agosto de 2025 das 13h30 às 15h30. As partes receberão link com instruções para o acesso, nos endereços eletrônicos informados ou que virem a informar nos autos. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos para que compareçam à Oficina, bem como para que indiquem seus endereços eletrônicos para envio dos links para a Oficina. Prazo: 5 dias. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Sem prejuízo das determinações acima, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda e convivênciaenseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos com urgência. Int. - ADV: CAROLINE DANIELA TIMÓTEO ALVES (OAB 504043/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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