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Processo nº 1045059-91.2024.8.26.0506

ID: 323300938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045059-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON ALBANEZI LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2022 e abril e 2024, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1045059-91.2024.8.26.0506

ID: 323300977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045059-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON ALBANEZI LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2022 e abril e 2024, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Silvania Riul Salomão x Banco Bradesco S/A

ID: 328012667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RIUL SALOMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvania Riul Salomão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA EMBARGANTE II - ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRECEDENTES DO E. TJ - PRELIMINAR AFASTADA”.“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO QUE O APELADO AGIU EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA MORA TESE PACIFICADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Wilson Silva Lemes (OAB: 251302/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

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Silvania Riul Salomão x Banco Bradesco S/A

ID: 328538392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RIUL SALOMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvania Riul Salomão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA EMBARGANTE II - ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRECEDENTES DO E. TJ - PRELIMINAR AFASTADA”.“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO QUE O APELADO AGIU EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA MORA TESE PACIFICADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Wilson Silva Lemes (OAB: 251302/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

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Nivia Sousa Sacramento x Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 331441124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067175-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA SOUSA SACRAMENTO

Polo Passivo:

PAGANO - JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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Processo 1067175-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivia Sousa Sacramento - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto isso, e cons… Processo 1067175-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivia Sousa Sacramento - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar nula de pleno direito a cláusula 5.1 do contrato objeto desta demanda, anotando que a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU de 2018 (antes da imissão da parte autora na posse do imóvel) é de responsabilidade da ré. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e, também, com os honorários dos patronos da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 para cada uma, vedada a compensação (Art. 85, § 14, do CPC), o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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Rodrigo Henrique Da Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300341974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067757-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1067757-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Henrique da Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, e considerando tudo o … Processo 1067757-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Henrique da Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar condenar a ré a reativar, de forma defintivia, a conta no aplicativo Whatsapp Business vinculada ao número de telefone + 55 16 99243-6223, bem como ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Esse valor será corrigido a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Márcio Fernando Maciel Da Rocha x Maria Fernanda Moço Campos

ID: 301106354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERNANDO MACIEL DA ROCHA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA MOçO CAMPOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL

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NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE

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ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO

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Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora… Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora de que a representação criminal foi arquivada (fls. 254/256), o processo deve prosseguir, não incidindo ao caso o quanto disposto no artigo 315, do CPC. 2.Designo audiência de instrução presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Vista ao requerente da manifestação e do novo documento juntado pela requerida às fls. 262/265. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL (OAB 413559/SP), ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO (OAB 392821/SP), NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE (OAB 66297/SP)

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Railany Santos Durval x Sao Lucas Ribeirania Ltda e outros

ID: 313064866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056796-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAILANY SANTOS DURVAL

Polo Passivo:

SAO LUCAS RIBEIRANIA LTDA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1056796-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Railany Santos Durval - Sao Lucas Ribeirania Ltda - - Sociedade Portuguesa de Beneficencia Hospital Imac… Processo 1056796-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Railany Santos Durval - Sao Lucas Ribeirania Ltda - - Sociedade Portuguesa de Beneficencia Hospital Imaculada Conceicao - DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por alegado erro médico, na qual a autora imputa às requeridas conduta negligente durante atendimentos obstétricos realizados entre julho e outubro de 2024, período em que apresentava quadro de ameaça de aborto, culminando com a perda gestacional. As requeridas apresentaram contestações tempestivas, arguindo preliminares e insurgindo-se contra o mérito da pretensão, sustentando a adequação técnica dos procedimentos adotados e a ausência de nexo causal entre suas condutas e o resultado adverso. A autora ofertou réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pela inversão do ônus probatório. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Preliminares Arguidas Relativamente às preliminares suscitadas nas contestações, verifica-se que as questões atinentes à legitimidade passiva e à pertinência subjetiva demandam cognição exauriente, confundindo-se com o mérito da causa. REJEITO as preliminares, determinando o prosseguimento do feito. Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela requerida Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, verifica-se a juntada de documentação comprobatória da situação financeira deficitária da instituição filantrópica. À luz da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DEFIRO o pedido, concedendo à referida requerida os benefícios previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Inversão do Ônus Probatório A autora postulou a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, com supedâneo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui regra de instrução, não de julgamento, devendo ser decidida antes da fase instrutória para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, embora caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus probatório não opera de forma automática, exigindo a demonstração dos pressupostos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Analisando-se as circunstâncias fáticas, verifica-se que a autora possui acesso a documentação médica relevante, incluindo prontuários e exames complementares que instruem a inicial. A discussão, conquanto de natureza técnica, terá início com a prova documental já produzida e será complementada pela perícia médica. Nesse contexto, não se vislumbra a hipossuficiência probatória que justifique a excepcional inversão do ônus. INDEFIRO o pedido de inversão, mantendo-se a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Delimitam-se como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) a adequação técnica dos procedimentos médico-hospitalares adotados pelas requeridas durante os atendimentos prestados à autora no período de julho a outubro de 2024; 2) existência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos profissionais vinculados às requeridas; 3) a presença de nexo causal entre as condutas médico-hospitalares e o resultado lesivo alegado pela autora; 4) a caracterização e extensão dos danos morais supostamente experimentados; 5) a responsabilidade solidária ou individual de cada uma das requeridas pelos fatos narrados na inicial. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Prova Pericial Considerando-se a natureza técnica das questões controvertidas e a necessidade de esclarecimento especializado acerca da adequação dos procedimentos médicos adotados, DEFIRO a produção de prova pericial médica. A perícia será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Prova Oral Oportunamente, após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade da produção de prova oral. Oficie-se ao IMESC para nomeação de perito e agendamento da perícia. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI (OAB 484410/SP)

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Douglas Jordan De Souza e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda.

ID: 293390878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044962-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JORDAN DE SOUZA JOSé FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA NASCIMENTO MACHADO

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Processo 1044962-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Jordan de Souza - - José Fernando de Souza - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Po… Processo 1044962-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Jordan de Souza - - José Fernando de Souza - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BRUNA NASCIMENTO MACHADO (OAB 524230/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA NASCIMENTO MACHADO (OAB 524230/SP)

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Jose Dionisio Silva Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 290772080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063877-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1063877-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Dionisio Silva dos Santos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1063877-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Dionisio Silva dos Santos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, apenas e tão somente, condenar a parte requerida a restituir, ao autor, o valor de R$ 2.165,00, cobrado a título de prêmio do seguro prestamista, de forma dobrada, com possibilidade de promover a compensação com o saldo devedor. Essa quantia será corrigida desde a data do contrato, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Como a parte ré sucumbiu em pequena parte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o réu comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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