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M. O. E. e outros x L. De S. E.

ID: 277933773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010240-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. O. E. N. O. E.

Polo Passivo:

L. DE S. E.

Intimação

Advogados:

ROGER SPANÓ NAKAGAWA

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KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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ADV: Roger Spanó Nakagawa (OAB 203119/SP), Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Keila Ferreira Telles Sanches (OAB 339707/SP) Processo 0010240-48.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obriga… ADV: Roger Spanó Nakagawa (OAB 203119/SP), Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Keila Ferreira Telles Sanches (OAB 339707/SP) Processo 0010240-48.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. O. E. , N. O. E. - Reqdo: L. de S. E. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionadas, sob o rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias vencidas a partir de março de 2024 (fl.02). Citado/intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 29/33), por meio da qual afirmou contribuir para o sustento dos exequentes de acordo com as suas possibilidades financeiras, visto estar com dificuldade para trabalhar, desde 13/06/2023, quando sofreu um acidente de moto. Pugnou pela realização de audiência de conciliação. Houve manifestação dos exequentes (fls. 70/71), seguida de manifestação do Ministério Público (fls. 77). É o relatório. Fundamento e decido. Não manifestando a parte exequente interesse na realização de acordo, deixo de designar audiência de conciliação, visto que o ato seria inócuo. Contudo, nada impede que as partes busquem a realização de acordo pela via extrajudicial. Na espécie, a parte exequente vem, há muito, buscando o recebimento do valor pensional, frustrada, todavia, a expectativa, ante a inércia paterna, de modo que a medida de constrição pessoal se impõe, diante da recusa da execução voluntária da obrigação alimentar. Competia ao executado comprovar a quitação integral do débito alimentar, já que o inadimplemento é fato negativo e, por isso, a prova não pode ser exigida da parte credora. Para tanto, bastaria acostar aos autos os comprovantes de pagamento de todos os meses aqui reclamados, ônus do qual não se desincumbiu. . Lembre-se, ademais, que a execução não é a sede apropriada para a discussão a respeito da redução da capacidade econômica do alimentante. Por fim, conforme o artigo 528, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, somente a impossibilidade absoluta de pagar poderia ser aceita como justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar, o que não é o caso do executado. Diante do exposto, reputo injustificado o inadimplemento, caracterizando-se como voluntário e inescusável, razão pela qual decreto a prisão civil de L. de S. E., qualificado nos autos, pelo prazo de 01 (um) mês, de acordo com o artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no artigo 528, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determina-se o protesto do título judicial que impôs o pagamento da prestação alimentícia. A requerimento da parte interessada, expeça-se certidão, observando-se o disposto no artigo 517, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o valor do débito apurado a fls. 02. Eventual expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura estará sujeita à prova do pagamento do débito apurado, mais do que se venceu até a data do efetivo e integral pagamento da dívida, conforme artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528, § 4º, do CPC). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Maria Helena Palin Del' Arco

ID: 307001097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005285-81.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA HELENA PALIN DEL' ARCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON GALLINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-81.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Palin Del' Arco - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-81.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Palin Del' Arco - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. ATO DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE A VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FORA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE PROTOCOLO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM NORMA INFRALEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO DO PEDIDO DE ISENÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL; (II) ESTABELECER SE A AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MODERADA E PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AVALIADO EM R$ 106.244,00, FAZ JUS À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO ATO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO SENDO O PROTOCOLO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR CAUSA DE PERDA DO DIREITO.A AVALIAÇÃO PERICIAL REALIZADA PELO IMESC ATESTA QUE A AUTORA POSSUI DEFICIÊNCIA DE GRAU MODERADO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021.A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023 AUTORIZAM A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA VEÍCULOS CUJO VALOR DE MERCADO ESTEJA ENTRE R$ 70.000,00 E R$ 120.000,00, LIMITE EM QUE SE ENQUADRA O VEÍCULO DA AUTORA, AVALIADO EM R$ 106.244,00.NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DA AUTORA SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA DESDE DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, DE MODO QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RETROAGE A ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO IRRELEVANTE A DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. 2. A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA É CABÍVEL PARA VEÍCULO CUJO VALOR DE MERCADO SE SITUE ENTRE R$ 70.000,00 E R$ 120.000,00, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 3. A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA MODERADA POR LAUDO PERICIAL POSTERIOR NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EXISTÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 13 E 13-A; LEI Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012, COM REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001153-62.2024.8.26.0664, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002016-18.2022.8.26.0040, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005175-26.2024.8.26.0451, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007400-48.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Gallina (OAB: 451648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Pires Giampaoli

ID: 308075843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028863-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PIRES GIAMPAOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. VALOR DO VEÍCULO DENTRO DO LIMITE LEGAL. DATA DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CUJO VALOR DE MERCADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (II) VERIFICAR SE O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE ENQUADRA NOS LIMITES LEGAIS PARA ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP AFIRMA QUE O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO INTERFERE NO DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO FATO GERADOR.A LEI Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021, ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL EMITIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ENQUADRA-SE NOS LIMITES DE R$ 100.000,00, PARA 2023, E DE R$ 120.000,00, PARA 2024, PREVISTO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023, QUE PERMITE ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DATA DO REQUERIMENTO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 2. O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DEFINIDOS EM CONVÊNIO PARA ISENÇÃO DE ICMS, SENDO CABÍVEL A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA VEÍCULOS COM VALOR SUPERIOR A R$ 70.000,00 E INFERIOR A R$ 100.000,00 (EM 2023) E R$ 120.000,00 (EM 2024). 3. A NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.296/2008, ARTS. 13, §1º-A, E 13-A; LEI Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012, §9º DA CLÁUSULA PRIMEIRA, COM REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001153-62.2024.8.26.0664, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002016-18.2022.8.26.0040, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007400-48.2024.8.26.0506, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005175-26.2024.8.26.0451, REL. DES. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1063757-48.2024.8.26.0506

ID: 313081727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063757-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WADSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1063757-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Wadson de Souza - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no a… Processo 1063757-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Wadson de Souza - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Jorge De Oliveira Machado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315275766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064436-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA MACHADO MAYUMI DA NóBREGA ITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ

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Processo 1064436-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayumi da Nóbrega Ito - - Jorge de Oliveira Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1064436-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayumi da Nóbrega Ito - - Jorge de Oliveira Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ (OAB 333003/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ (OAB 333003/SP)

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New S Cool Tecnologia Educacional Ltda x Condominio Only Cidade Jardim

ID: 278836095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021880-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW S COOL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ONLY CIDADE JARDIM

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO LUÍS GRADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Álvaro Luís Gradim (OAB 192537/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 0021880-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Álvaro Luís Gradim (OAB 192537/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 0021880-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: New S Cool Tecnologia Educacional LTDA - Reqdo: Condominio Only Cidade Jardim - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 0022074-48.2024.8.26.0506

ID: 277929584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022074-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 0022074-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA - Ante o exposto e consid… ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 0022074-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de ADPLAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R/S LTDA por Jose Luis de Faria. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 1049498-48.2024.8.26.0506

ID: 334183416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049498-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049498-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luciana Pereira Lima da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1049498-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luciana Pereira Lima da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Sonia Aparecida Lopes Ramalho x Ari José Mallamann Homem

ID: 308744457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013829-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

Polo Passivo:

ARI JOSé MALLAMANN HOMEM

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida… Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação sem manifestação do executado, foi deferido bloqueio via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífero (fls. 69/70). Fls. 49/51: o executado comparece aos autos e deposita o valor que entende devido (R$10.050.49), conforme planilha de fls. 59, e pede a extinção do feito, pela satisfação da obrigação. A exequente, por sua vez, apresenta nova planilha de cálculos (fls. 75), e pleiteia o levantamento do valor de R$11.789,92. Fls. 76/79: petição do executado impugnando os cálculos da exequente, pugnando pelo acolhimento de seus cálculos e o desbloqueio dos valores constritos. É o relatório. Fundamento e decido. Respeitados os argumentos do executado, é o caso de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Isso porque o executado utilizou em seus cálculos o índice do IGP-M, bem como deixou de incluir os juros, conforme determinado pela sentença proferida nos autos principais. A exequente, por sua vez, apresentou planilha de cálculos utilizando o índice da tabela prática do TJSP, bem como incluiu juros, nos exatos termos da r. sentença. Não merece acolhimento o cálculo realizado pelo executado, que faz uso do IGP-M para atualização do montante devido, quando a atualização dos débitos judiciais adota critério específico. Com efeito, a Tabela Prática do TJSP é composta por índices que refletem a variação do poder aquisitivo da moeda, sendo elaborada com base em indicadores oficiais. Sua utilização visa garantir segurança jurídica, previsibilidade e isonomia no cálculo dos valores devidos em processos judiciais, especialmente em sede de cumprimento de sentença e execução. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação de índices como o IGP-M, quando não expressamente pactuados ou determinados na sentença, reconhecendo a Tabela Prática como o parâmetro adequado para a atualização dos débitos judiciais. Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento do inconformismo - Correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJ a partir do ajuizamento desta demanda e não pelo índice IGPM - Índice do IGPM pode ser aplicado até o ajuizamento da demanda - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018129-82.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 25/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação ao cumprimento. Inconformismo da devedora . Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Divergência entre as partes acerca do critério de atualização. Cálculos elaborados pela credora com base no IGP-M. Atualização do valor da causa que observa critério específico . Índice de correção do TJSP. Recálculo do valor da causa, de rigor. Decisão anulada. Determinada a remessa ao contador para atualização do valor da causa de acordo com o critério de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP . Recurso provido, nos termos da fundamentação." (TJ-SP - AI: 22809400220218260000 SP 2280940-02.2021.8 .26.0000, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 13/12/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021) Destarte, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando débito exequendo em R$11.789,92. Havendo valores suficientes depositados/bloqueados nos autos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro desde já o levantamento do valor depositado a fls. 54 (R$10.050,49), com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, observando-se os dados do formulários de fls. 74. Com relação aos valores bloqueados nos autos, proceda a UPJ III com a transferência do valor de R$1.739,43 bloqueado a fls. 69/70 para uma conta judicial à disposição do juízo e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 74. Providencie a UPJ III, COM URGÊNCIA, ao desbloqueio do valor excedente de R$3.157,08 bloqueado a fls. 69/70, em favor do executado, independentemente do trânsito em julgado. Custas recolhidas a fls. 39. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 259/2023. P.I. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Pedro Afonso Dos Santos De Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291253045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055221-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055221-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Afonso dos Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considera… Processo 1055221-48.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Afonso dos Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Telefonica Brasil S.A. a pagar a Pedro Afonso dos Santos de Brito a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, ficando o autor desvinculado ao número de telefone (13) 99676-3079. Deixo de condenar as vencidas em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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