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B. M. D. S. x J. L. D. S. G.

ID: 306317463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0018145-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. M. D. S.

Polo Passivo:

J. L. D. S. G.

Intimação

Advogados:

VAGNER MARCELO LEME

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EDUARDO FREITAS MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINE RAMPANELLI

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Processo 0018145-07.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.S. - J.L.S.G. - M.T.G. - Vistos. 1. O requerido, detentor da guarda unilateral do filho menor M. T. G., solicitou ao Juíz… Processo 0018145-07.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.S. - J.L.S.G. - M.T.G. - Vistos. 1. O requerido, detentor da guarda unilateral do filho menor M. T. G., solicitou ao Juízo, às fls. 246/256, autorização para mudança de domicílio com o filho menor para município em outro Estado da Federação. A requerente, genitora do menor, manifestou sua discordância às fls. 260/263. A decisão de fls. 272/276, devidamente fundamentada, INDEFERIU o pedido para alteração de domicílio do menor, expressamente consignando a proibição do requerido mudar-se para Comarca distante com o filho, sob pena de estabelecimento de guarda unilateral da criança para a genitora prejudicada. Não obstante a proibição expressa deste Juízo, há informações nos autos de que o requerido mudou-se para Cabo Frio/RJ com o menor, conforme fls. 281. Pugna a requerente para que lhe seja concedida a guarda provisória unilateral do filho, ante o descumprimento do requerido. O d. Representante do Ministério Público manifestou-se pela alteração da guarda provisória, concedendo-a de forma unilateral à genitora (fls. 323/324). 2. Há nos autos elementos suficientes para a determinação de inversão da guarda do menor. O genitor requerido, atual guardião, demonstrou deliberado exercício da guarda de forma a afastar o filho menor da convivência materna. A mudança realizada, expressamente proibida por decisão judicial, já é a segunda mudança de Estado realizada pelo requerido com o filho em menos de um ano, sempre a distanciar o menor da residência da genitora. Nota-se, inclusive, que após o genitor mudar-se com o menor para esta Comarca de Ribeirão Preto/SP, vindo de Palhoça/SC, a genitora também mudou-se para Ribeirão Preto, ansiando estar perto do filho e exercer a convivência materno-filial, mudança esta noticiada nos autos em setembro de 2024. Meros dois meses após a mudança da genitora para estar perto do filho, o genitor novamente mudou-se de Estado com o filho, desta vez para Cabo Frio/RJ, e ao arrepio da decisão judicial de fls. 272/276 e do que dispõe o art. 6º, caput, da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). Dessa forma, considerando-se o descumprimento da decisão judicial de fls. 272/276, que expressamente constou que a mudança de domicilio com o menor poderia acarretar a inversão da guarda unilateral provisória da criança à genitora, bem como o que dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei nº 12.318/2010, modifico o regime de guarda provisória atual e CONCEDO A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA CRIANÇA M. T. G., ACIMA QUALIFICADA, À SUA GENITORA, B. M. DE S., ACIMA QUALIFICADA. No prazo de 15 dias, deverá o genitor requerido entregar a criança na residência da genitora, sob pena de imposição de medidas coercitivas para cumprimento. 3. Intime-se pessoalmente o genitor para cumprimento, nos endereços indicados às fls. 282/283, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, tendo em vista o interesse de criança em primeira infância. Expeça-se carta precatória para cumprimento do acima disposto. Int. - ADV: BIANCA CRISTINE RAMPANELLI (OAB 107453/PR), EDUARDO FREITAS MACHADO (OAB 36817/SC), VAGNER MARCELO LEME (OAB 268705/SP)

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Processo nº 1058179-07.2024.8.26.0506

ID: 317504791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058179-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

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Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de açã… Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, em período anterior ao casamento. Sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) acostar aos autos cópia de sua certidão de casamento com o falecido João Gilberto Sampaio; (ii) juntar aos autos cópia da certidão de óbito do falecido João Gilberto Sampaio; (iii) trazer aos autos cópia da certidão de óbito dos filhos pré-mortos do falecido, quais sejam, João Gilberto Sampaio Filho, Ricardo Martins Sampaio e Hudinilson Sampaio; Observa-se, desde logo, que a parte autora deverá incluir no polo passivo da presente demanda, com o devido cadastramento no sistema informatizado (SAJ), todos os sucessores do falecido, excluindo-se Eduardo Regis Ribeiro Ferreira, pois, salvo melhor juízo, não é herdeiro do de cujus. (iv) adequar o pedido, a fim de delimitar o período a ser reconhecido de união estável, visto que esta não perdurou até o falecimento, conforme consta de fls. 24, letra "a", mas, em tese, até o casamento, ocorrido, segundo a inicial, em 23/09/1995 (fls. 04); (v) esclarecer qual o valor dos bens ou direitos que serão afetados pela declaração que se pretende obter, isto é, quais bens ou direitos foram adquiridos em período anterior ao casamento, ou, em outras palavras, sobre quais bens postula a meação, devendo ser descritos de forma satisfatória e conveniente. De todo modo, observa-se que, de acordo com o despacho mencionado na inicial, e que teria ensejado o ajuizamento da presente ação, a discussão a ser perseguida por esta via, a demandar provas, seria a comprovação do esforço comum sobre os bens adquiridos durante o casamento, de forma que, se for o caso, deverá aditar o pedido, informando sobre quais bens e direitos adquiridos durante o casamento postula a meação, esclarecendo, ainda, se há controvérsia entre os herdeiros sobre a existência (e sua duração) de união estável anterior ao casamento e sobre a prova do esforço comum. Deverá retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido, e promover o recolhimento das custas judiciais complementares. (vi) excluir o pedido de alteração do regime de casamento para comunhão parcial de bens, visto que este pedido não decorre da causa de pedir, e também porque não é possível a alteração do regime de bens após o término do casamento. A alteração somente poderia ocorrer durante a vigência da união conjugal, conforme se depreende do artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, que exige, dentre outros requisitos, "pedido motivado de ambos os cônjuges". Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP)

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M. De R. P. x Y. R. S.

ID: 323865908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063417-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

Y. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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ALINE VOLTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: Y. R. S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR Y. R. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA, E (II) A REVISÃO DO LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. QUANTO AO LIMITE DA MULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. MANUTENÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º.ECA, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Leticia Stefânia dos Santos Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1033670-75.2025.8.26.0506

ID: 328444773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1033670-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este … Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1506901-07.2024.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Processo nº 1062156-07.2024.8.26.0506

ID: 334138493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062156-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1062156-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adriana Rodrigues de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo … Processo 1062156-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adriana Rodrigues de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1055754-07.2024.8.26.0506

ID: 306344339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055754-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA HELENA PERARO FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1055754-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sílvia Helena Peraro Furquim - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1055754-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sílvia Helena Peraro Furquim - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder à requerente a promoção na carreira para o Nível 22.4.20, a partir 01.02.2021, nos moldes do artigo 25 da LC Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Ana Paula Galo Dos Santos

ID: 319858972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030922-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ANA PAULA GALO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DE PONTOS E CONSEQUENTE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE DETERMINADOS AFASTAMENTOS, COMO LICENÇA MATERNIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, FÉRIAS E CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR, NÃO DEVEM SER COMPUTADOS COMO FALTAS PARA FINS DE APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DE FORMA HARMÔNICA, RECONHECE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DIVERSOS AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS, COMO LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇAS PRÊMIO, LUTO, CASAMENTO, EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS ASSEGURA O DIREITO DA SERVIDORA À CONTAGEM DOS PERÍODOS AFASTADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VEDANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIR CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.524/2012 E Nº 3.181/1976 ASSEGURA A CONTAGEM DOS AFASTAMENTOS ALI ELENCADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RESTRINGIR OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM LEI SOB PENA DE AFRONTA À LEGALIDADE E À ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vera Lucia Luiz x Guilherme Toniazzo Ruas

ID: 336892284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054105-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LUIZ

Polo Passivo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Intimação

Advogados:

RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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Processo 1054105-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Luiz - Guilherme Toniazzo Ruas e outros - Vistos. Vera Lucia Luiz ajuizou a presente ação em face de Gu… Processo 1054105-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Luiz - Guilherme Toniazzo Ruas e outros - Vistos. Vera Lucia Luiz ajuizou a presente ação em face de Guilherme Toniazzo Ruas, Nice Clarissa Coelho Campello Susini e Praxis Assessoria em Leilões, alegando falha na prestação de serviços advocatícios. Alega a autora que os réus foram contratados para atuar em ação de execução condominial (autos 1011796-44.2019.8.26.0506), prometendo que a demanda seria encerrada mediante pagamento de R$ 2.700,00 para quitação da dívida. Sustenta ter sido ludibriada, pois o valor foi apropriado como honorários advocatícios, sem que houvesse efetiva prestação de serviços. Aduz que os réus apenas juntaram procuração aos autos, permanecendo inertes por sete meses, ocasião em que teve de contratar novos advogados. Pleiteia ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. O réu Guilherme Toniazzo Ruas apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação e dos serviços prestados. Alega que foi contratado em 19/01/2023 para valor de R$ 3.000,00, parcelado em dez vezes, mas a autora optou pelo pagamento à vista com desconto de 10%, resultando em R$ 2.700,00. Afirma que o processo de execução encontrava-se em fase avançada, com citação, penhora e determinação de avaliação já efetivadas, limitando as possibilidades de defesa. Nega má-fé e impugna a aplicação do CDC, requerendo improcedência. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ante ausência de manifestação da autora sobre a citação dos demais requeridos, que não foram citados, entendo pela desistência da requerente. A ação é improcedente. De fato, ao caso não se aplicado o Código de Defesa do Consumidor, já que a questão de fundo aqui tratada é de prestação de serviços advocatícios, sendo, portanto, uma relação civilista. Narra a autor que os réus prometeram o encerramento de ação judicial, mediante o pagamento de R$ 2.700,00. Pelo que se observa da execução, é certo que a autora foi citada, deixando de ofertar defesa. A partr requerida foi contratada muitos anos depois, quando pouco poderia ser feito. A execução já se encontrava em fase muito avançada, com atos processuais válidos e preclusos. Neste cenário, as possibilidades de defesa eram extremamente limitadas. No entanto, comprovou o réu q efetivamente se habilitou nos autos, verificando a regularidade da cobrança e o agendamento da perícia. A autora alega ter sido induzida a crer que o pagamento de R$ 2.700,00 destinava-se à quitação da dívida condominial. Contudo, essa alegação encontra-se dissociada da realidade, pois a dívida condominial executada era manifestamente superior. Ademais, instada a se manifestar em réplica, a fim de rebater os argumentos do contestante, a autora quedou-se inerte. A obrigação assumida pelo advogado caracteriza-se como obrigação de meio, não de resultado. O profissional compromete-se a empregar os conhecimentos técnicos e diligência necessária, mas não pode garantir o êxito da demanda. No caso, o réu atuou dentro dos limites processuais disponíveis, sendo a revogação dos poderes (05/09/2023) o fator que impediu a continuidade dos serviços. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação aos réus não citados, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e e julgo IMPROCEDENTE a ação em face do contestante, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida - ADV: GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE (OAB 277335/SP)

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L. M. O. Da S. x L. L. Da S.

ID: 304029015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020271-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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ROSA MARIA BOCCHI

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OLAVO MARTINS RODRIGUES

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HILARIO BOCCHI

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Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, ini… Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, inicialmente, que o presente incidente tramita pelo rito da prisão. O caráter coercitivo da execução de alimentos pelo rito da prisão impede a incidência da multa pela falta de pagamento voluntário no rito da execução por quantia certa, visto que a imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor. Da mesma forma, os honorários ao patrono do credor devem ser fixados somente em sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito apurado no prazo de 3 dias, sob pena de prisão - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Cálculo apresentado no qual foram acrescidos valores referentes a honorários advocatícios - Valores que não devem ser incluídos no cálculo, para fins de prisão - Cumprimento de eventual mandado de prisão, ademais, que deve ficar suspenso, até a decretação do fim da quarentena - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046710-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) - grifei. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, excluindo-se multa e honorários advocatícios, bem como condenou a exequente ao pagamento de pena de 2% sobre o valor atualizado da execução - Insurgência da exequente - Imposição de multa e honorários prevista pelo Art. 523, § 1º, do CPC, que constitui medida coercitiva para garantir o adimplemento voluntário - Coerção por meio da prisão no rito do Art. 528 e seguintes do CPC - Imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor - Impossibilidade de inclusão de verbas alheias à pensão alimentícia no cálculo do débito - Multa do artigo 1.026, § 2º do CPC - Afastamento - Ausência de caráter manifesta mente protelatório - Exercício do direito de recorrer - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 20921142-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2023) - grifei. Excluindo-se, pois, da planilha de cálculo de fl. 318, apresentada pela parte credora no presente mês de junho de 2025, no valor total atualizado de R$ 9.450,69 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nova centavos), o importe depositado pelo executado à fl. 314 no valor de R$ 7.519,00 (sete mil quinhentos e dezenove reais), além dos honorários advocatícios incluídos na quantia de R$ 1.422,89 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), chega-se a um saldo devedor no montante de R$ 508,80 (quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Dessa forma, por existir dívida remanescente, não há que se falar em suspensão da expedição de mandado de prisão, tampouco em extinção do feito pela satisfação do débito. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento integral do débito, no prazo de 03 (três) dias. 3. Sem prejuízo, autorizo a parte exequente a proceder o levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se os formulários MLEs de fls. 319 e 325, desde que devidamente preenchidos. 4. Em havendo comprovação do pagamento do restante da dívida no prazo legal, tornem os autos conclusos com presteza para expedição de contramandado de prisão/alvará de soltura, conforme o caso. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), ROSA MARIA BOCCHI (OAB 135967/SP), HILARIO BOCCHI (OAB 35273/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Cibele Izilda Ferreira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 336815028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019794-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE IZILDA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linh… Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linhas Aereas S.a. - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 185 (impugnação à penhora) apresentados por DECOLAR.COM LTDA. Em consequência, CONVERTO em penhora os valores bloqueados na conta da executada DECOLAR.COM LTDA, no importe de R$ 430,63 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Desde já, AUTORIZO a imediata liberação dos valores penhorados em favor da exequente CIBELE IZILDA FERREIRA, mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário já apresentado ou a ser apresentado pela exequente. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 430,63 da Gol + R$ 430,63 da Decolar = R$ 861,26) corresponde ao saldo remanescente da execução, DECLARO SATISFEITA a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida (DECOLAR.COM LTDA) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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