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"1058810-21.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 44 de 49

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Francisco Erisvandir Moura Da Silva - Me

ID: 335316780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008591-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO ERISVANDIR MOURA DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE MORAES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TURRI CALHORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008591-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1005692-72.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco Eri… Processo 0008591-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1005692-72.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco Erisvandir Moura da Silva - Me e outro - 1. Tratando-se o executado de empresário individual, a penhora pode recair sobre o CPF e CNPJ do titular, afastando-se a necessidade da desconsideração da pessoa jurídica, uma vez que ilimitada sua responsabilidade. Defiro, portanto, a inclusão no polo passivo de Francisco Erisvandir Moura da Silva, CPF: 325.989.968-52. 2. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros do coexecutado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud teimosinha, Infojud e Renajud. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 4. Após a conferência do recolhimento das taxas e da planilha de cálculo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. 6. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. 7. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: Francisco Erisvandir Moura da Silva; Valor atualizado:R$ 29.913,06 7. Int. - ADV: GIOVANNA TURRI CALHORDO (OAB 439810/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WILLIAN DE MORAES CASTRO (OAB 282742/SP)

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Processo nº 1060653-21.2024.8.26.0224

ID: 337092803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060653-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. D.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FUZZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060653-21.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.D. - Posto isto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para fixar em caráter definitivo os alim… Processo 1060653-21.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.D. - Posto isto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para fixar em caráter definitivo os alimentos para o valor correspondente a 33% dos vencimentos líquidos do réu, entendidos estes como os vencimento brutos menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, horas extraordinárias, férias mais 1/3, gratificações, adicionais e bonificações de qualquer natureza, verbas rescisórias, PLR, excluídos apenas o FGTS e as férias indenizadas, desde que o percentual supramencionado não resulte em valor menor que meio salário mínimo nacional vigente, caso em que deverá prevalecer este valor; ficando mantido o valor equivalente a meio salário mínimo nacional vigente, todo dia 20 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositada, em qualquer caso, em conta bancária em nome da representante dos autores, apontada as fls. 06 da inicial (LA, 4º, caput). Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, III, a), condenando o réu no ônus da sucumbência (CPC, 82, § 2º cc 84), arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º e 90, caput), ressalvada a gratuidade da justiça, que requerida na contestação, fica deferida, tendo em vista que o réu está assistido por patrono do convênio OAB/PGE. Anote-se. Sentença transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 caput do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de certidão. Arbitro os honorários do patrono nomeado a fls. 69 nos termos do convênio OAB/PGE. Deverá o patrono juntar a nomeação onde conste o nº do RGE. Com a juntada, expeça-se certidão de honorários, disponibilizando-a para impressão pelo interessado. Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: MARCOS VINICIUS FUZZEL (OAB 443625/SP)

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A. H. L. x J. H. L.

ID: 281293922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1046588-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. H. L.

Polo Passivo:

J. H. L.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA BORBA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1046588-21.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. H. L. - Reqdo: J. H. L. - Vistos. 1. Tra… ADV: Jose da Costa Junior (OAB 134644/SP), Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1046588-21.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. H. L. - Reqdo: J. H. L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação. Diante da concordância do réu com o pedido de decretação do divórcio e regulamentação de guarda, nos termos da inicial, julgo parcialmente o mérito da demanda, nos termos do artigo 356 do CPC, quanto a tais pedidos, para a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos de divórcio litigioso, requerido por A.H.L.. contra J.H.L..; b) fixar a guarda dos menores de forma compartilhada entre as partes, com fixação de residência no lar materno. A requerente voltará a usar seu nome de solteira. Expeça-se o mandado de averbação, devendo a z. serventia certificar o trânsito em julgado parcial do processo, considerando a data em que decorrer o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Prosseguirá a ação quanto aos pedidos de partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos. 2. Com relação ao pedido do requerido, de alteração do montante fixado a título de alimentos provisórios, entendo que não foram apresentados elementos probatórios aptos a alterar os valores fixados na decisão de fls. 40/41, motivo pelo qual fica mantido o percentual arbitrado em antecipação de tutela 3. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 4. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido. 5. Diante do interesse da requerente em designação de audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Para tanto, indiquem as partes seus endereços eletrônicos para participação na audiência. Restando infrutífera a conciliação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser designada. 6. Por fim, manifeste-se o requerido sobre os documentos de fls. 96/105. Intime-se.

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Processo nº 1053184-21.2024.8.26.0224

ID: 280003559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053184-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA COSTA CIRNE NETO ISMAEL BEN ALLUC GONZALEZ RICKSON DA SILVA SOUZA SERGIO TADEU DOS SANTOS VALDEIR PINHEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nanci Tortoreto Christovão (OAB 299963/SP) Processo 1053184-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rickson da Silva Souza, Ismael Ben Alluc Gonzalez, Carlos da Costa Cirne Neto, S… ADV: Nanci Tortoreto Christovão (OAB 299963/SP) Processo 1053184-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rickson da Silva Souza, Ismael Ben Alluc Gonzalez, Carlos da Costa Cirne Neto, Sergio Tadeu dos Santos, Valdeir Pinheiro Souza - Vistos. Fls. 379/383: Trata-se de embargos de declaração opostos por RICKSON DA SILVA SOUSA, ISMAEL BEN ALLUCH GONZALEZ, CARLOS DA COSTA CIRNE NETO, SERGIO TADEU DOS SANTOS e VALDEIR PINHEIRO SOUZA contra a decisão de fls. 373, que rejeitou seus embargos de declaração anteriores. Os embargantes afirmam que a certidão de fls. 357 possui erro material, pois considerou a suspensão dos prazos processuais entre 21/11/2024 e 26/11/2024. Não assiste razão aos embargantes. A suspensão dos prazos no mencionado período não compreende somente a prorrogação do termo final dos prazos que vencerem durante a suspensão, mas os prazos processuais como um todo, inclusive aqueles cujo termo final não coincidir com o período de suspensão. O Comunicado Conjunto n° 913/2024 faz menção expressa ao art. 3º do Provimento CSM nº 2537/2019, que assim dispõe: Art. 3° - A indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos implica, nos feitos digitais e para os atos de intimação eletrônica eventualmente feitos em processos físicos, suspensão automática dos prazos processuais a partir do segundo dia de indisponibilidade (sem grifos no original). A pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). Frisa-se que a insistência em apresentar embargos de declaração meramente protelatórios poderá resultar na aplicação de sanções, incluindo a imposição de multa, conforme previsto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, a conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé, sujeitando a parte a outras penalidades processuais (art. 80, VII, do CPC). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se.

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Processo nº 1055900-21.2024.8.26.0224

ID: 309333274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055900-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055900-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. 1. Fls. 332/335: Nos termos do art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrad… Processo 1055900-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. 1. Fls. 332/335: Nos termos do art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e determino a suspensão do prosseguimento da presente execução, proposta em 30/10/2024, até o cumprimento integral do pactuado ou, até que sobrevenha manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento ou extinção da execução. 2. Quanto ao pedido expresso da exequente de liberação da restrição do veículo via sistema RENAJUD (item 1), concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das despesas necessárias para tanto pela parte interessada. 2. 1 Cumprido o item 2, tornem ao fluxo adequado para exclusão da restrição. 3. Quanto ao mais, concedo o prazo de 15 dias para que as partes esclareçam quanto ao destino dos valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$ 228,85 (fls. 304). Na oportunidade, deverá o credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento, atentando-se ao Comunicado CG nº 12/2024. Segundo as diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais contidas no Comunicado Conjunto nº 951/2023 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, observando-se, em relação à satisfação da execução, o seguinte: a) pedidos até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; b) pedidos a partir de 03/01/2024, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Cumpra-se.Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosemeire Campos Noronha

ID: 293837642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038925-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CAMPOS NORONHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038925-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038925-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Rosemeire Campos Noronha - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUSTEIO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA IMRT TORÁCICA À AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DA OPERADORA NÃO ACOLHIMENTO RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO JUNTO AO ROL DA ANS INADMISSIBILIDADE REQUERENTE QUE POSTULOU A COBERTURA JUNTO À REDE CREDENCIADA NECESSIDADE DESTA ÚLTIMA AMPLAMENTE DEMONSTRADA (PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE: CARCINOMA PULMONAR) - ENTENDIMENTO DESTA TURMA JULGADORA, NO SENTIDO DE QUE O PRECEDENTE DO C. STJ NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE AUSÊNCIA, AINDA, DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO SUBSTITUTIVO, COM A MESMA EFICÁCIA, PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA AUTORA INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA Nº 102 DESTE E. TJSP - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECENDO A NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PREVALECIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ CONTRATUAL PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DANO MORAL OCORRENTE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLOU A DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO E A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO AUTORA QUE TEVE O TRATAMENTO NEGADO, NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO FIXAÇÃO EM R$ 7.590,00 QUE SE MOSTRA APTA A REPARAR O DANO CAUSADO, SEM ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Ricardo Ribeiro da Silva (OAB: 369217/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047170-21.2024.8.26.0224

ID: 279993977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047170-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO DE MAGALHãES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eloa Etelvina Niglia (OAB 387557/SP) Processo 1047170-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Leandro de Magalhães Gomes - Por todo o exposto, jul… ADV: Eloa Etelvina Niglia (OAB 387557/SP) Processo 1047170-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Leandro de Magalhães Gomes - Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Banco Santander Brasil S/A x Anderson Wemerson Oliveira Da Silva

ID: 328251931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005099-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON WEMERSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 0005099-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1019563-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Anderson Wemerson Oliveira da Silva … Processo 0005099-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1019563-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Anderson Wemerson Oliveira da Silva - 1. Fls. 159/160: nada a prover, trata-se de matéria já decidida(vide fls. 106). Se não concordou com a decisão caberia ao executado interpor o recurso apropriado. 2. Providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial 3. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte credora deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO CONJUNTO Nº 474/2017, devidamente preenchido, constando expressamente o número do CPF ou CNPJ do titular da conta na qual o valor deverá ser depositado. 4. Fls. 161/164: indefiro o desconto de importância equivalente a 30% do salário líquido do executado, tratando-se de proventos de salários, de rigor o reconhecimento de que tais quantias são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar, a teor do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 833, trouxe previsão expressa e absoluta sobre a impenhorabilidade do salário como regra geral e estabeleceu apenas duas situações excepcionais: pagamento de dívidas alimentares oriundas do Direito de Família ou decorrentes de ato ilícito e valor do salário que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, para pagamento de dívidas de qualquer natureza. 6. Não satisfeita a execução, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Nada sendo requerido, em termos de andamento, aguarde-se provocação em arquivo. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de expedição de mandado de levantamento" (código 38049); contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP)

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Augusto Carvalho Silva x Med Tour Administradora De Beneficios E Empreendimentos Ltda

ID: 334064685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008855-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

MED TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

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JILMARA APARECIDA MENDES DE CARVALHO

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JESSICA APARECIDA DE MENDONÇA

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Processo 1008855-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Augusto Carvalho Silva - Med Tour Administradora de Beneficios e Empreendimentos Ltda - Vist… Processo 1008855-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Augusto Carvalho Silva - Med Tour Administradora de Beneficios e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1 Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, tendo em vista que as alegações da ré vieram desacompanhadas de qualquer elemento a infirmar a concessão do benefício. 2. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. São questões de fato controvertida sobre as quais recairá a atividade probatória: (i) a aptidão da cínica "Integrar - Psicoclin Clínica de Psicologia GRS LTDA", pertencente à rede credenciada mantida pela ré, para oferecimento do tratamento médico prescrito ao autor, conforme recomendação de fls. 56/64; (ii) a cobertura contratual em clínica que não faça parte da rede credenciada do plano de saúde contratado pelo autor. Para sanar a questão, defiro a produção de prova pericial, visando à constatação, in locu, da aptidão da clínica "Integrar - Psicoclin Clínica de Psicologia GRS LTDA", para oferecimento do tratamento médico prescrito ao autor, conforme recomendação médica de fls. 56/64. A avaliação pericial deverá se debruçar sobre a capacidade técnica dos profissionais que façam parte da clínica médica, bem como sobre a qualidade do atendimento e emprego da metodologia empregada nas terapias recomendadas ao autor. Para tanto, nomeio como perita do juízo a Dra. FERNANDA RENATA MORO MARTINS DE SÁ (fernandarmms@gmail.com), que deve ser intimada, pelo meio mais célere, a informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Estimados os honorários, intime-se a ré para que se manifeste ou, de imediato, deposite-os em juízo. Inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, se a prova não for produzida em razão de falta de interesse da ré, será encerrada a instrução, sob seu ônus. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias. Por fim, indefiro a prova oral requerida pelo autor, tendo em vista que a questão controvertida é eminentemente técnica, devendo ser sanada, portanto, unicamente pela prova pericial. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JILMARA APARECIDA MENDES DE CARVALHO (OAB 386876/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), JESSICA APARECIDA DE MENDONÇA (OAB 417942/SP)

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M. N. P. x R. P.

ID: 308903927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065891-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. N. P.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RODRIGUES

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PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1065891-21.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.P. - R.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim … Processo 1065891-21.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.P. - R.P. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar R. P. a prestar alimentos à filha M. N. P., no valor correspondente a 18% (dezoito por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS, PLR e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Vencido em maior extensão, condeno o réu, em virtude da sucumbência, no pagamento das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, c.c. o 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita deferida ao requerido. Sobre o valor incide correção monetária, desde esta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 399094/SP), TIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 349773/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1058810-21.2024.8.26.0224" – Página 44 de 49

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Francisco Erisvandir Moura Da Silva - Me

Processo nº 1060653-21.2024.8.26.0224

A. H. L. x J. H. L.

Processo nº 1053184-21.2024.8.26.0224

Processo nº 1055900-21.2024.8.26.0224

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosemeire Campos Noronha

Processo nº 1047170-21.2024.8.26.0224

Banco Santander Brasil S/A x Anderson Wemerson Oliveira Da Silva

Augusto Carvalho Silva x Med Tour Administradora De Beneficios E Empreendimentos Ltda

M. N. P. x R. P.