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Ecolog Logística Sustentável E Facilities Eireli x Itaú Unibanco S/A

ID: 315378519

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039366-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ECOLOG LOGíSTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039366-02.2024.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039366-02.2024.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Ecolog Logística Sustentável e Facilities Eireli - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE JÁ FOI INTERPOSTO OUTRO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS A PARTE JÁ INTERPÔS OUTRO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, O MANEJO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO JÁ OBJETO DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Figue

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Ecolog Logística Sustentável E Facilities Eireli x Itaú Unibanco S/A

ID: 315385109

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039366-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ECOLOG LOGíSTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039366-02.2024.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039366-02.2024.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Ecolog Logística Sustentável e Facilities Eireli - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE JÁ FOI INTERPOSTO OUTRO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS A PARTE JÁ INTERPÔS OUTRO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, O MANEJO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO JÁ OBJETO DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1033740-02.2024.8.26.0224

ID: 324464010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033740-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033740-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1. Fls. 654/658 e 663/666: Tratando-se a executada de empresária individual, a execu… Processo 1033740-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 1. Fls. 654/658 e 663/666: Tratando-se a executada de empresária individual, a execução pode recair sobre o CPF e CNPJ da titular, afastando-se a necessidade da desconsideração da pessoa jurídica, uma vez que ilimitada sua responsabilidade. 2. Tendo em vista o retorno positivo do AR de fls. 614, desnecessária expedição de nova carta de citação postal.3. Assim, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros em nome da empresária individual VANESSA BRUNO DE LIMA ANZAI - CPF nº 336.389.878-92, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud, na modalidade simples. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 5. Após a conferência do recolhimento das taxas e da planilha de cálculo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. 7. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. 8. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: Vanessa Bruno de Lima Anzai, CPF nº 336.389.878-92; Valor atualizado:R$ 9.830,56 9. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Fabiana Sampaio De Mendonça Bunho x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 325420225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019384-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SAMPAIO DE MENDONçA BUNHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CHINA CNSTRUCTION BANK BANCO MúLTIPLO

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019384-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabiana Sampaio de Mendonça Bunho - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Economica Federal - - China Cnstruction Ba… Processo 1019384-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabiana Sampaio de Mendonça Bunho - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Economica Federal - - China Cnstruction Bank Banco Múltiplo e outro - Vistos. Na forma do artigo 104-B, § 3º, do CDC, nomeio como administrador o profissional Paulo Cordeiro de Mello, (11) 31054146 e (11) 991428911, PERITO.PAULOCORDEIRO@GMAIL.COM // PAULOCORDEIRODEMELLO@GMAIL.COM, que deverá ser intimado para aceitar o encargo, consignando-se que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Direito/Administração Administração Judicial Grau II: 58 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC, deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o administrador para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o plano: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974MG), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1065362-93.2025.8.26.0053

ID: 326806571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065362-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MORAES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIANO PIRES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065362-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Moraes e Silva - Vistos. 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Morae… Processo 1065362-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Moraes e Silva - Vistos. 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Moraes e Silva em que busca o cancelamento dos processos administrativos de suspensão (PA nº 1030/2019) e cassação (PA nº 21/2024) de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a transferência de pontos de infrações para terceiros e a concessão de liminar para suspensão imediata dos efeitos das penalidades. O impetrante sustenta que parte das infrações teriam sido cometidas por sua mãe, Célia da Silva Moraes, e seu primo, Murilo Parpinelli, com base em declarações de 2020, e alega ausência de notificação pessoal das autuações. Também contesta a infração por recusa ao teste do etilômetro (AIT nº C359396060), considerando-a atípica. Quanto ao pedido liminar, não restam configurados os requisitos legais para sua concessão. Em relação à alegação de ausência de notificação das autuações, verifica-se nos autos (fls. 14-15) o histórico devinte infrações cometidas entre 2018 e 2023, com veículos de propriedade do impetrante. Essa recorrência de condutas infracionais, incluindo multas por excesso de velocidade, uso de celular ao volante e estacionamento irregular, demonstra possível conhecimento do processo administrativo, infirmando a tese de desconhecimento integral das penalidades. Sobre a pretensão de transferência de pontos, as declarações de terceiros apresentadas carecem de análise aprofundada quanto à autenticidade e compatibilidade com o contexto probatório, especialmente diante da ausência de manifestação prévia do órgão autuador sobre o tema. Ademais, a alegação de que a infração por recusa ao teste do etilômetro seria atípica não se sustenta em caráter de urgência. O art. 165-A do CTB prevê expressamente a penalidade pela recusa, independentemente da comprovação de embriaguez, não havendo elementos robustos para descaracterizá-la liminarmente. O argumento de dependência econômica da CNH para exercer a profissão de promotor de vendas, embora relevante, não supera o interesse público na aplicação das penalidades de trânsito, especialmente diante da infração cometida durante período de suspensão (AIT nº C359396060/2023), que deu origem ao processo de cassação. Conceder a liminar implicaria suspender penalidades baseadas em extenso histórico infracional consolidado, sem evidências incontroversas de ilegalidade no estágio atual. Diante do exposto,indefiro o pedido liminar. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, portanto, diante da ausência de elementos claros que permitam concluir pelo direito de gratuidade postulado, faculto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que se comprove a necessidade alegada no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Cumprido o item 2, servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)

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Processo nº 1053625-02.2024.8.26.0224

ID: 302815206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053625-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN MARIA NUNES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053625-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Maria Nunes Soares - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1053625-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Maria Nunes Soares - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestaaçãomovida por YASMIN MARIA NUNES SOARES em face de MARIO SERGIO MOTTA JUNIOR para o fim de condenar o requerido a restituir à parte autora a quantiadeR$8.328,00 (oito mil trezentos e vinte e oito reais), atualizada pela correção monetária,deacordo com os índices da Tabela Prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, a partir do desembolso (19.01.2024), tudo acrescidodejuros moratórios a partir da citação (19/02/2025), à taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), deduzido o índicedeatualização monetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), deduzindo eventual valor já devolvido antes desta sentença, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Isençãodecustas edehonorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FILIPE DA SILVA MENEZES (OAB 513511/SP)

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Processo nº 0026298-02.2024.8.26.0224

ID: 298396726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026298-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI DOS SANTOS

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Processo 0026298-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1003165-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Edson Alves da Silva - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em … Processo 0026298-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1003165-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Edson Alves da Silva - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODNEI DOS SANTOS (OAB 334703/SP)

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Maria Cecilia Florencio Da Silva Lima, x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298509525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059542-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA FLORENCIO DA SILVA LIMA,

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO

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Processo 1059542-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Florencio da Silva Lima, - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com … Processo 1059542-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Florencio da Silva Lima, - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR a nulidade do contrato nº 1307184762-AMD, e consequentemente o débito decorrente no valore de R$ 454,12 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), e CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que deverá ser monetariamente atualizada da data desta sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescida dos juros legais de mora contados desde o evento danoso, qual seja, a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CAUSA atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)

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Banco Ficsa S/A x Erica Matias Da Silva e outros

ID: 293623364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016598-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A

Polo Passivo:

ERICA MATIAS DA SILVA LUCAS BARBOSA MATIAS TIAGO BARBOSA MATIAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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Processo 0016598-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1018376-92.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Ficsa S/A - Tiago Barbosa Matias - - Lucas Barbosa Matias… Processo 0016598-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1018376-92.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Ficsa S/A - Tiago Barbosa Matias - - Lucas Barbosa Matias - - Erica Matias da Silva - Vistos. 1. Fls. 130: Compulsando os autos principais, verifica-se que a ação foi proposta por JOSENIAS MATIAS e que, em razão de seu falecimento, os seus herdeiros requereram a habilitação na condição de sucessores (fls. 611/613 dos autos principais), incluídos por deliberação de fls. 671 dos autos, em nome próprio e não como representantes do espólio, conforme se depreende da certidão de fls. 675 dos autos. Ocorre que não há nos autos informação acerca da existência de inventário ou arrolamento do respectivo espólio e, enquanto não aberto o inventário/arrolamento e realizada a partilha de bens, é o espólio do de cujus quem tem legitimidade para figurar como parte, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC, representado pelo inventariante ou todos os herdeiros na hipótese de inexistência de inventário, e não os herdeiros individualmente considerados, que só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança (CC, art. 1.792), quando transmissível o direito em litígio. Partindo-se de tal premissa, providencie a Serventia a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar do polo passivo o Espólio de JOSENIAS MATIAS, representado pelos herdeiros já qualificados nos autos, certificando-se. 2. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que esclareçam se foi ou não aberto Inventário ou Arrolamento dos bens deixados pelo falecido, juntando, em caso positivo, a respectiva certidão de objeto e pé atualizada (na qual conste as qualificações de todos os herdeiros e do inventariante e a informação sobre a eventual partilha de bens) ou cópia da escritura. A inexistência de Inventário/Arrolamento deverá ser comprovada mediante a juntada de certidão do Cartório Distribuidor. 3. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP)

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Processo nº 0026054-73.2024.8.26.0224

ID: 314381110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026054-73.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0026054-73.2024.8.26.0224 (processo principal 1030539-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Golden Ville - Vistos. Ante o contrato juntado às fls… Processo 0026054-73.2024.8.26.0224 (processo principal 1030539-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Golden Ville - Vistos. Ante o contrato juntado às fls. 44/59, defiro a penhora dos direitos derivados de compromisso de compra e venda que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 98020 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 41/43). A penhora sobre os direitos é admitida, conforme jurisprudência: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS PERTENCENTES À EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a penhora sobre direitos inerentes ao imóvel gerador das despesas condominiais em cobrança - Possibilidade de penhora de direitos inerentes ao imóvel adquirido pela executada através de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado - Inteligência do artigo 835, XII, do CPC - Impossibilidade somente da constrição sobre o imóvel em si - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084399-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), compromitentes vendedores e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Anote-se que a presente penhora não será anotada junto à matrícula por violar o princípio da continuidade registral, não produzindo, portanto, efeitos perante terceiros. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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