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Giane De Oliveira x Construtora Emccamp Ltda

ID: 335881775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia d… Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia da inicial, a uma porque pelo desmembramento da ação inexiste mais a situação de vários imóveis a serem periciados, e mais porque a causa de pedir, que se relaciona ao imóvel de propriedade da autora, se extrai de maneira suficiente da inicial, derivando logicamente, o pedido - de obrigação de fazer ou indenização - do alegado vício de construção, que geraria mofo no imóvel. - 2 - Da mesma feita, quanto à prejudicial de mérito razão não assiste à ré, porque em se fundando, como deveras se funda, a causa de pedir, em suposto vício de construção, não há se falar em aplicação, à espécie, do prazo decadencial erigido no artigo 26 do CDC, aplicando-se ao caso em comento, isso sim, o prazo de prescrição constante do artigo 205 do CC, que é de dez anos. Não estou convencido, pela prova até o momento coligida, que se trataria mesmo de vício atinente à solidez da obra, razão pela qual entendo não ser caso de aplicação do prazo previsto no artigo 618 do CC. Por essa vereda exegética já trilhou, aliás, o E. TJSP, consoante se denota da ementa doravante transcrita, in verbis: Apelação Cível nº 1009961-16.2016.8.26.0477 Apelante: Excell Construtora e Incorporadora Ltda Apelado: Josefa Edneia Guedes do Nascimento Comarca: Praia Grande V. 2655 APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO CONDENATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26 DO CDC E ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. REPAROS QUE INVIABILIZARÃO O PLENO USO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE OBRAS. INDENIZAÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 2. Uma vez comprovados os vícios e com a determinação de sua reparação, mostra-se adequada e necessária a fixação de indenização, pelo período em que a utilização do imóvel se torna inviável, durante a execução da obra. Rel. MARIA DO CARMO HONÓRIO Fica igualmente afastada, assim, a prejudicial de mérito aduzida. - 3 - A controvérsia de natureza fática, que dos autos exsurge, reside em se acrisolar se o imóvel descrito na prefacial padece mesmo de vícios de construção a ensejar problemas de mofo em grande quantidade (ou melhor dizendo, em quantidade capaz de tornar o imóvel impróprio para moradia, nos termos do CDC), conforme a tese da autora, ou se, lado outro, segundo a antítese da ré, tais vícios inexistiriam e o mofo seria derivado falta de manutenção preventiva de parte da autora. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Ediel Carvalho da Silva Filho, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada entre as partes (a parte que cabe à autora será paga pela Defensoria Pública, porque é beneficiária da AJG), a uma porque a prova técnica foi por ambas propugnada, e a duas porque não se me avista aplicável a regra de inversão do ônus da prova em favor da autora, porquanto não estou convencido acerca da verossimilhança de suas alegações, e também porque não pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico-probatório, não ao menos em princípio. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA (OAB 472721/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO (OAB 397213/SP)

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B. O. U. L. x L. M. O. De F. e outros

ID: 301013586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000613-71.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. O. U. L.

Polo Passivo:

L. M. O. DE F. P. R. B. DE F.

Intimação

Advogados:

VINYCIUS DUNZINGER

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RENATO FERMIANO TAVARES

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LUCIANA DE LANA GOMES

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JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EDUARDO HENRIQUE V. BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Açã… Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Inibitória proposta pela Bj Oil Usa Llc contra os Paulo Roberto Bergamaschi de Freitas e outro, visando a declaração de ineficácia de notificação extrajudicial referente ao descumprimento de "Contrato Particular de Compra e Venda de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes", bem como a manutenção da relação jurídica pactuada. Este Juízo, por decisão interlocutória de fls. 1.058/1.060, reconheceu a alegação de incompetência absoluta como questão prejudicial e determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. A referida decisão também consignou a competência da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs para julgar causas empresariais na região. Inconformados, os Embargantes (Paulo Roberto Bergamashi de Freitas e Luciene Maria Orsi de Freitas) opuseram os presentes Embargos de Declaração às fls. 1.067/1.076, alegando obscuridade e contradição na decisão embargada. Sustentam obscuridade quanto à fundamentação da suspensão do processo, aduzindo a ausência de prejudicialidade externa entre a discussão do Agravo de Instrumento e a presente demanda, por se tratarem de matérias autônomas e independentes. Apontam contradição no fato de a decisão, ao mesmo tempo em que determina a suspensão, reconhecer a competência deste Juízo independentemente do desfecho do Agravo. É o relatório sucinto do necessário. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONHEÇO dos embargos. Aduzem os Embargantes que a decisão embargada apresenta obscuridade e contradição, requerendo o saneamento dos vícios. Analisemos os pontos suscitados: a) Quanto à Suspensão Processual: Os Embargantes questionam a necessidade da suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, argumentando ausência de prejudicialidade externa. Contudo, em que pese o respeitável entendimento dos embargantes, verifica-se que os feitos estão inegavelmente vinculados, sendo, inclusive, citada a presente ação nos autos do Agravo de Instrumento. A decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento, ainda que não configure uma prejudicialidade externa nos termos estritos do art. 313, V, "a", do CPC, poderá, de fato, ter influência relevante sobre o prosseguimento e o desfecho da presente demanda. A prudência e a busca pela uniformidade e segurança jurídica impõem a manutenção da suspensão. Evita-se, com tal medida, a prolação de decisões potencialmente conflitantes ou a realização de atos processuais que poderiam se mostrar inócuos ou prejudiciais, a depender do resultado do recurso superior. A conexão entre as matérias justifica a cautela deste Juízo. Nestes termo faz-se necessário aguardar-se o referido recurso uma vez que somente após superada a demanda acerca da legitimidade será possível deliberar sobre a dependência ou não desta ação à recuperação judicial, bem como à incompetência suscitada. b) Quanto à Competência do Juízo: Os Embargantes apontam contradição no fato de a decisão reconhecer a competência deste Juízo e, ao mesmo tempo, determinar a suspensão do processo. Não há, contudo, contradição nesse ponto. A competência desta 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias é matéria definida pelo Tribunal de Justiça. Conforme expressamente previsto no Comunicado Conjunto nº 341/2023, que disciplina a competência territorial: "I. Da Competência Territorial A 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terá competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas. A relação das Comarcas que compõem a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas poderá ser consultada no Portal do TJ/SP por meio do link https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/QuemSomos/RegioesAdministrativasJudiciarias." Sendo a Comarca de Piedade parte integrante da abrangência territorial desta Vara, resta inequivocamente confirmada a competência para processar e julgar o feito. O reconhecimento da competência material e territorial deste Juízo, todavia, não se confunde com a conveniência e a oportunidade de suspender o andamento processual por razões de política judiciária e de segurança jurídica diante da potencial influência de decisão a ser proferida em instância superior. São questões distintas: uma se refere à aptidão do Juízo para julgar a matéria; a outra, à gestão processual em face de recurso pendente. Portanto, a decisão embargada não padece dos vícios de obscuridade ou contradição alegados. A suspensão foi devidamente fundamentada na vinculação e potencial influência do Agravo de Instrumento, enquanto a afirmação da competência deste Juízo é uma questão autônoma e objetiva, confirmada pelas normas de organização judiciária. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO BERGAMASHI DE FREITAS e LUCIENE MARIA ORSI DE FREITAS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a r. decisão de fls. 1.058/1.060 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EDUARDO HENRIQUE V. BARROS (OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT)

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Gisele Felippe Rodrigues De Oliveira x Josiane Angelica Conti Maronezi e outros

ID: 292063241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2370171-35.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FELIPPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSIANE ANGELICA CONTI MARONEZI VALTER HENRIQUE MARONEZI VARLEY AUGUSTO MARONEZI

Despacho

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2370171-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Gisele Felippe Rodrigues de Oliveira - Agravada: Josiane Angelica Conti Maronezi - Agravado: Valter Henrique Maronezi - Agravado: Varley Augusto Maronezi - 1.Regularizadas as custas recursais, processe-se. 2.Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. 3.O agravo de instrumento pretende a reforma de r. decisão singular proferida em cumprimento de sentença, dispondo o seguinte (fl. fl. 409-410 na Origem): Vistos. De acordo com a decisão de fls. 236, houve determinação para que a parte executada juntasse aos autos os documentos contábeis capazes de demonstrar o balanço patrimonial da ROMP INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA, bem como seja expressamente indicada as partes envolvidas em todas as transações realizadas pela empresa desde a intimação da executada para cumprimento da obrigação em junho de 2021 (fl. 33), por meio de documentos contábeis hábeis para demonstrar tais transações. Referida determinação foi cumprida às fls. 240/359. Insurgem os exequentes alegando que os documentos contábeis deveriam ter sido juntados desde o ano de assinatura do contrato. A sentença de fls. 197/203 dos autos principais, confirmada pelo Acórdão de fls. 335/356, estipulou como início da mora a data da assinatura do contrato (28.12.2017), de modo que assiste razão aos exequentes quanto a apresentação dos documentos a partir daquela data. Porém, os executados juntaram os documentos conforme determinação de fls. 236, de modo que não há que falar em má-fé ou majoração da multa anteriormente imposta. Entretanto, a multa aplicada às fls. 20 é devida, já que anteriormente não houve o cumprimento da obrigação. A questão com relação aos demais sócios da empresa também já foi resolvida na sentença dos autos principais (fls. 201). Os exequentes informam que houve a transferência do imóvel da rua Elizabeth Matie Ogawa Bobice, 80, Jd. Piza, restando a executada inadimplente com relação a transferência do imóvel de Santa Maria da Serra-SP, bem como os encargos moratórios do contrato que estão sendo cobrados nos autos 0005604-49.2023.8.26.0320. Assim, antes de apreciar o pedido de penhora, há necessidade de nomeação de perito para apurar o real valor devido, considerando a sentença de fls. 197/203 dos autos principais e o contrato firmado entre as partes. Nomeio perito o Sr. ARINALDO PERECIN CALHEIROS, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, estimar seus honorários definitivos, devendo a serventia lhe encaminhar senha de acesso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelos exequentes, a fim de dar efetividade a medida, podendo o valor ser cobrado oportunamente da parte executada. Fica ciente a executada que deverá providenciar o acesso do perito a todos os documentos necessários para elaboração dos seu laudo. Havendo notícia de resistência, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado para busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo de multa por ato atentatório, além de outras sanções. Intimem-se. 4.Em razões recursais a Executada contextualiza a lide, ressaltando que o objeto do presente cumprimento de sentença é a satisfação da obrigação de fazer consistente na entrega da carteira de clientes da pessoa jurídica, que foi prevista contratualmente como garantia para o inadimplemento discutido e validada no título judicial, além da multa-diária pelo eventual descumprimento da obrigação. 5.Nesse contexto, defende que a ordem contida na r. decisão agravada para que seja dado início à perícia para apuração do real valor devido seria destoante do real objeto do cumprimento de sentença, devendo ser pelo mesmo motivo afastada a discussão sobre aplicação de juros de mora desde a assinatura do contrato. 6.No que pertine à multa pelo descumprimento de ordem judicial, argumenta que o encadeamento processual demonstra que a Executada cumpriu com o que lhe fora determinado sempre que intimada para tal e, subsidiariamente, defende a necessidade de redução de seu valor, pois excessiva e desproporcional ao objetivo da medida coercitiva. 7.Ao final, formula pedido de efeito suspensivo para obstar as implicações da r. decisão agravada; e provimento final do agravo para afastar a totalidade das determinações ante a não observância do objeto do cumprimento de sentença (fl. 15, item b), bem como seja reconhecida a excessividade das astreintes fixadas. 8.Observo que o título judicial deu origem a diversos cumprimentos de sentença que, aparentemente, têm ocasionado tumulto na compreensão e satisfação do que efetivamente vem sendo discutido no contexto desse recurso. 9.O presente agravo de instrumento decorre do cumprimento n. 0000184-34.2021.8.26.0320 que, conforme já contextualizado no âmbito de outros agravos de instrumentos, foi ajuizado para executar especificamente o item b do dispositivo sentencial: [..] b) OBRIGAR a ré a cumprir a garantia contratual, consistente na retomada, em favor dos autores, da carteira de clientes, até que ocorra a quitação integral do pagamento do valor previsto no item d de fls. 18, bem como dos encargos de mora, também previstos em contrato. [..] 10.Observo que, por sua vez, os Exequentes esclareceram a partir de fl. 387 de sua manifestação na Origem que, para satisfação do item d mencionado no excerto do dispositivo da r. sentença transcrito, será iniciado mais um cumprimento de sentença. 11.Desse modo, por ora, atribuo relevância no arguido nas razões recursais quanto à aparente discrepância entre o objeto da perícia e o que efetivamente vem sendo discutido no presente cumprimento de sentença, qual seja somente a obrigação de entrega da carteira de clientes até quitação integral do valor previsto no item d. 12.Por esse fundamento, reputo prudente a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até que venha a defesa do polo agravado e a definição final do Órgão Colegiado. 13.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 14.Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Felipe Tramontano de Souza (OAB: 232979/SP) - Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB: 274226/SP) - 4º Andar

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Camila Oliveira De Souza Antunes E Cia Ltda-Me x Danielle Aparecida Goes De Souza

ID: 313765948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES E CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

DANIELLE APARECIDA GOES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA

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LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL

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GUSTAVO REAL

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Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de … Processo 0000184-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001031-91.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Camila Oliveira de Souza Antunes e Cia Ltda-me - Danielle Aparecida Goes de Souza - O artigo 833, X, do CPC, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - negritei. Em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. No entanto, convém ressaltar que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles economizados pelo devedor e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência do exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros Cabimento Mitigação do disposto no artigo 833, IV, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente Possibilidade Movimentação da conta corrente que não caracteriza natureza de poupador Ausência de quaisquer provas ou indícios que demonstrem o comprometimento da subsistência do devedor, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277855-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) destaquei. "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que deferiu o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, do CPC Demonstração do caráter poupador somente em relação ao valor de R$ 10.627,52 do extrato de fls. 290 Não comprovação do caráter poupador da quantia bloqueada no valor de R$ 7.258,43 Conta com movimentações normais de conta corrente, com entradas e saídas - Legalidade da constrição reconhecida em relação a esse valor conforme extrato de fls. 291/292 - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, para manter a constrição no valor de R$ 7.258,43." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251495-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Penhora on line Pedido de desbloqueio acolhido - Insurgência da exequente Impenhorabilidade - Art. 833, inc. IV e X, do CPC - Ausência de comprovação que o valor provém do benefício previdenciário Bloqueio que recaiu sobre depósito efetuado na conta onde recebe o benefício Bloqueio em valor inferior a 40 salários mínimos - Conta utilizada como conta corrente, com intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador Crédito perseguido pela exequente - Situação que inviabiliza a incidência da proteção legal - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217881-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) destaquei. Destarte, "o simples fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável e ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do NCPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência." (Agravo de instrumento nº 2091463-23.2022.8.26.0000, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 30/01/2023). Deste modo, se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Contudo, como se verifica, a executada não instruiu seu pedido com nenhum documento hábil a comprovar a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado. Ao contrário, pelo que se verifica dos extratos bancários de fls. 51/56, é possível concluir que a conta apresenta intensa movimentação financeira, que descaracteriza o caráter poupador. Ademais, não restou demonstrado que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre proventos de salário e pensão alimentícia. A executada não trouxe, ao menos, o demonstrativo de pagamento do salário de seu empregador, ou cópia da decisão judicial onde especificado o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores. E ainda que o fizesse, em análise detalhada do extrato bancário acima mencionado, no período compreendido entre 04/02/2025 e 05/05/2025, constatam-se inúmeros depósitos não identificados, cuja soma é muito superior aos alegados créditos de salário e pensão alimentícia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Por fim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP), LAÍS CARLA DE MÉLLO PEREIRA REAL (OAB 196490/SP), VIVIAN APARECIDA ASSIS DA SILVA (OAB 510764/SP)

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Processo nº 0000184-20.2003.8.26.0270

ID: 323235018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-20.2003.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERAçãO SANTA BLANDINA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

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CAMILA FRIAS FERNANDES

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Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batist… Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batista anhaia de Almeida Prado - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da Mineração Santa Blandina S.A. Na sentença que ensejou o título em execução, o juízo acolheu integralmente os pedidos ministeriais, condenando a empresa requerida a realizar recuperação ambiental com plantio heterogêneo de espécies nativas e monitoramento periódico, conforme projeto aprovado pelo DEPRN, ou a pagar R$ 2.504,28 corrigidos ao Fundo Estadual caso a recuperação fosse inviável. Determinou ainda ressarcimento ao DEPRN no valor de 43,69 UFESPs e fixou multa diária de 250 UFESPs em caso de descumprimento, com trânsito em julgado em 16/11/2004 (págs. 201/207). Após trânsito o trânsito em julgado (pág. 208), da intimação da executada (pág. 221) e do não cumprimento da obrigação (pág. 222), o Ministério Público requereu conversão da obrigação em perdas e danos, atualizando o valor principal para R$ 2.819,51 e multa acumulada até então em R$ 11.999.830,00 (pág. 307). Foi certificada a ausência de manifestação da empresa no prazo legal após intimação para pagamento (pág. 341). Antônio Orlando de Almeida Prado requereu ingresso no feito como assistente simples por ser detentor de 15% das ações da executada (págs. 381/382), o que foi deferido pelo juízo (pág. 430). Foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, Município de Itapeva e a executada, no qual a empresa se comprometeu a fornecer materiais ao Município, avaliados em R$ 500.000,00, até 17/01/2018, em substituição ao depósito ao Fundo Estadual, acordo esse homologado pelo juízo, com consequente suspensão do processo até cumprimento (pág. 672/675), o que foi homologado pelo juízo (pág. 676). Posteriormente, o Ministério Público e o Município informaram o descumprimento do TAC pela executada, a qual alegou dificuldades financeiras e solicitou prazo adicional para cumprir o ajustado (págs. 693/707). O Ministério Público apresentou cálculo atualizado dos valores devidos, atingindo o montante de R$ 34.811.620,53, referente a R$ 4.260,53 de indenização e R$ 34.807.360,00 decorrentes da multa diária acumulada. Reiterou o descumprimento do acordo pela empresa e o interesse na retomada do cumprimento da sentença (pág. 1109). Foi então determinado que a executada prestasse esclarecimentos sobre a cessão de direitos hereditários. Ainda, foram solicitadas informações à 10ª Vara de Família sobre o inventário que afetava a situação societária da empresa (pág. 1174). O Município informou interesse no cumprimento do acordo pela executada (pág. 1183). A 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, onde tramita o processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100, informou que haviam negociações em curso para venda da Mineração Santa Blandina, sem conclusão efetiva até aquele momento (pág. 1200). A executada, representada por Marco Antônio de Almeida Prado, informou sobre supostas irregularidades cometidas pela Mineração Fronteira, solicitando fiscalização pela Cetesb quanto à continuidade ilegal das atividades, além de considerar eventual denunciação da lide daquela empresa (pág. 1282/1283). Ainda, requereu providências contra a Mineração Fronteira (pág. 1612). Por fim, o Ministério Público manifestou que os fatos relacionados à reintegração e a contratos com terceiros são estranhos a este processo e que o contrato firmado junto à Mineração Fronteira não foi pactuado com a anuência da promotoria, não podendo a executada se eximir das obrigações assumidas no TAC por avença particular. Requereu o indeferimento da denunciação e a manutenção da Santa Blandina no polo passivo, bem como a intimação do Município de Itapeva para que apresente informações atualizadas sobre a necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivos valores. Informou a tomada de providências, em sede própria, quanto às irregularidades narradas (pág. 1619/1621). É o relatório. Decido. 1) De início, constato a regularidade da representação dos envolvidos no processo. 2) Quanto ao pedido da executada para que a empresa Mineração Fronteira seja intimada a prestar esclarecimentos, bem como para sua eventual denunciação à lide, observo que tal requerimento não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o contrato firmado entre as empresas Fronteira e Santa Blandina data de 2015 e não contou com a anuência daquele Órgão, tampouco foi objeto de homologação judicial. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. TAC celebrado com o MP. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da execução, bem como de formação de litisconsórcio necessário e chamamento ao processo . Pactos particulares posteriores não atingem a obrigação assumida pessoalmente pelos agravantes. Multa é referente ao descumprimento, no passado, da obrigação assumida pelos devedores na época em que era proprietários do bem. Execução é por quantia certa e tem por objeto a cobrança da multa pelo descumprimento anterior da obrigação. Natureza da obrigação permite a cobrança do proprietário atual e/ou do anterior, à escolha do credor . Súmula 623 do STJ. Responsabilidade solidária. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Descabimento do chamamento ao processo do proprietário atual . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339346-45.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024). Ademais, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações pactuadas no TAC permanece atribuída exclusivamente à executada e, por esta razão INDEFIRO os pedidos de intimação, denunciação e exclusão formulados pela executada. 3) DEFIRO o requerimento ministerial para que o Município de Itapeva seja intimado a apresentar informações atualizadas acerca da necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivo valor estimado. Prazo: 15 (quinze) dias 4) Sem prejuízo, OFICIE-SE à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital (processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100) para que informe se houve concretização da venda da empresa Mineração Santa Blandina e, em caso positivo, se o valor correspondente foi depositado nos autos do inventário, bem como a atual situação dos bens da empresa no espólio. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 132293/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA (OAB 221092/SP), CAMILA FRIAS FERNANDES (OAB 229011/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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Processo nº 0000184-20.2003.8.26.0270

ID: 323235552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-20.2003.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERAçãO SANTA BLANDINA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batist… Processo 0000184-20.2003.8.26.0270 (270.01.2003.000184) - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Mineração Santa Blandina S/A - Antonio Orlando de Almeida Prado e outro - Espólio de João Batista anhaia de Almeida Prado - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da Mineração Santa Blandina S.A. Na sentença que ensejou o título em execução, o juízo acolheu integralmente os pedidos ministeriais, condenando a empresa requerida a realizar recuperação ambiental com plantio heterogêneo de espécies nativas e monitoramento periódico, conforme projeto aprovado pelo DEPRN, ou a pagar R$ 2.504,28 corrigidos ao Fundo Estadual caso a recuperação fosse inviável. Determinou ainda ressarcimento ao DEPRN no valor de 43,69 UFESPs e fixou multa diária de 250 UFESPs em caso de descumprimento, com trânsito em julgado em 16/11/2004 (págs. 201/207). Após trânsito o trânsito em julgado (pág. 208), da intimação da executada (pág. 221) e do não cumprimento da obrigação (pág. 222), o Ministério Público requereu conversão da obrigação em perdas e danos, atualizando o valor principal para R$ 2.819,51 e multa acumulada até então em R$ 11.999.830,00 (pág. 307). Foi certificada a ausência de manifestação da empresa no prazo legal após intimação para pagamento (pág. 341). Antônio Orlando de Almeida Prado requereu ingresso no feito como assistente simples por ser detentor de 15% das ações da executada (págs. 381/382), o que foi deferido pelo juízo (pág. 430). Foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, Município de Itapeva e a executada, no qual a empresa se comprometeu a fornecer materiais ao Município, avaliados em R$ 500.000,00, até 17/01/2018, em substituição ao depósito ao Fundo Estadual, acordo esse homologado pelo juízo, com consequente suspensão do processo até cumprimento (pág. 672/675), o que foi homologado pelo juízo (pág. 676). Posteriormente, o Ministério Público e o Município informaram o descumprimento do TAC pela executada, a qual alegou dificuldades financeiras e solicitou prazo adicional para cumprir o ajustado (págs. 693/707). O Ministério Público apresentou cálculo atualizado dos valores devidos, atingindo o montante de R$ 34.811.620,53, referente a R$ 4.260,53 de indenização e R$ 34.807.360,00 decorrentes da multa diária acumulada. Reiterou o descumprimento do acordo pela empresa e o interesse na retomada do cumprimento da sentença (pág. 1109). Foi então determinado que a executada prestasse esclarecimentos sobre a cessão de direitos hereditários. Ainda, foram solicitadas informações à 10ª Vara de Família sobre o inventário que afetava a situação societária da empresa (pág. 1174). O Município informou interesse no cumprimento do acordo pela executada (pág. 1183). A 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, onde tramita o processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100, informou que haviam negociações em curso para venda da Mineração Santa Blandina, sem conclusão efetiva até aquele momento (pág. 1200). A executada, representada por Marco Antônio de Almeida Prado, informou sobre supostas irregularidades cometidas pela Mineração Fronteira, solicitando fiscalização pela Cetesb quanto à continuidade ilegal das atividades, além de considerar eventual denunciação da lide daquela empresa (pág. 1282/1283). Ainda, requereu providências contra a Mineração Fronteira (pág. 1612). Por fim, o Ministério Público manifestou que os fatos relacionados à reintegração e a contratos com terceiros são estranhos a este processo e que o contrato firmado junto à Mineração Fronteira não foi pactuado com a anuência da promotoria, não podendo a executada se eximir das obrigações assumidas no TAC por avença particular. Requereu o indeferimento da denunciação e a manutenção da Santa Blandina no polo passivo, bem como a intimação do Município de Itapeva para que apresente informações atualizadas sobre a necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivos valores. Informou a tomada de providências, em sede própria, quanto às irregularidades narradas (pág. 1619/1621). É o relatório. Decido. 1) De início, constato a regularidade da representação dos envolvidos no processo. 2) Quanto ao pedido da executada para que a empresa Mineração Fronteira seja intimada a prestar esclarecimentos, bem como para sua eventual denunciação à lide, observo que tal requerimento não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o contrato firmado entre as empresas Fronteira e Santa Blandina data de 2015 e não contou com a anuência daquele Órgão, tampouco foi objeto de homologação judicial. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. TAC celebrado com o MP. Decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da execução, bem como de formação de litisconsórcio necessário e chamamento ao processo . Pactos particulares posteriores não atingem a obrigação assumida pessoalmente pelos agravantes. Multa é referente ao descumprimento, no passado, da obrigação assumida pelos devedores na época em que era proprietários do bem. Execução é por quantia certa e tem por objeto a cobrança da multa pelo descumprimento anterior da obrigação. Natureza da obrigação permite a cobrança do proprietário atual e/ou do anterior, à escolha do credor . Súmula 623 do STJ. Responsabilidade solidária. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Descabimento do chamamento ao processo do proprietário atual . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339346-45.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024). Ademais, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações pactuadas no TAC permanece atribuída exclusivamente à executada e, por esta razão INDEFIRO os pedidos de intimação, denunciação e exclusão formulados pela executada. 3) DEFIRO o requerimento ministerial para que o Município de Itapeva seja intimado a apresentar informações atualizadas acerca da necessidade de materiais para o aterro sanitário e respectivo valor estimado. Prazo: 15 (quinze) dias 4) Sem prejuízo, OFICIE-SE à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital (processo de inventário nº 0712881-14.1990.8.26.0100) para que informe se houve concretização da venda da empresa Mineração Santa Blandina e, em caso positivo, se o valor correspondente foi depositado nos autos do inventário, bem como a atual situação dos bens da empresa no espólio. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 132293/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA (OAB 221092/SP), CAMILA FRIAS FERNANDES (OAB 229011/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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Leila Cristina Zago Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329878776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA ZAGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme … Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se verifica, houve depósito pelo executado no valor de R$ 9.290,27 (nove mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos - fls. 12), observando que o banco executado considerou o valor calculado pela exequente. Em seguida, às fls. 13/22, o executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, aduzindo que há excesso de execução no valor atualizado de 1.672,85 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Juntou planilha de cálculo (fls. 23). Às fls. 27/29, a exequente aduziu que a impugnação apresentada não indicou o suposto erro, bem como não apresentou planilha de cálculo detalhada, nem sequer a metodologia de apuração. A decisão de fls. 30 delineou que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), e não R$ 8.915,98 (oito mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) como apurado pela exequente. Entretanto, constatou-se que a memória de cálculo apresentada às fls. 23 encontra-se em condições de legibilidade precária, impossibilitando a adequada compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor que entende devido. Dessa forma, determinou ao banco impugnante que procedesse à juntada de memória de cálculo legível e detalhada, contendo todos os elementos necessários à compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos) que entende devido. Determinou, ainda, que a planilha deveria ser apresentada em formato que permita a clara visualização de todos os dados, cálculos e critérios utilizados, apontando especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela parte credora. Por fim, o executado apresentou planilha de cálculo (fls. 34). DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Isso, porque o executado apresentou planilha de cálculo às fls. 34, porém não apontou especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela exequente. Ademais, verifica-se às fls. 34 que o executado utilizou como indexador o IPCA, enquanto o título judicial condenou o executado da seguinte forma (fls. 285/286 dos autos principais): a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas da conta bancária da autora até o dia 30/03/2021, e, na forma dobrada, os valores descontados após essa data, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros, ambos a contar do respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24. Assim, o título judicial determinou que os juros de mora fossem calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.905/24. Nesse ponto, cabe consignar que a correção monetária deverá considerar a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês até 29 deagostode2024e, a partir de 30 deagostode2024 serão aplicáveis os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 . CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO AO REGIME ANTERIOR. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei nº 14 .905/2024, a correção monetária de débitos civis é calculada exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), promovendo uniformidade e adequação à variação inflacionária do período. A taxa de juros de mora sobre obrigações civis passa a ser calculada com base na Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Tal alteração visa evitar a dupla contagem inflacionária e harmonizar os critérios de atualização com a política monetária vigente. Para as obrigações que envolvem períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na legislação anterior. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50000097120228130775, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) (negritou-se) SEGURO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade Requerida discordou do valor dos honorários periciais Preclusão da prova pericial Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) Excessivo o valor da indenização por danos morais Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) (TJ-SP - Apelação Cível: 10041111620218260344 Marília, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (negritou-se) A Lei nº 14.905/2024 determina que a taxa legal de juros corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (no caso, IPCA). Com efeito, as planilhas apresentadas pela exequente consideraram as disposições do título judicial e as alterações da Lei 14905/2024 a partir de 30/08/2024 (fls. 04/06). Portanto, reputo como corretos os valores apresentados às fls. 04/06. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento do valor depositado às fls. 12 pela exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Em caso de opção por depósito em conta poupança, traga ainda o número da variação/operação. Após o levantamento, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá plena quitação ao débito. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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