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Ic Precatórios Estaduais Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325887752

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0507905-27.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IC PRECATóRIOS ESTADUAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MARCELO TEOBALDO JUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GEISA LINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0507905-27.2018.8.26.0500 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Marcelo Teobaldo Justino de Oliveira - Ic Precatórios Estaduais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nã… Processo 0507905-27.2018.8.26.0500 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Marcelo Teobaldo Justino de Oliveira - Ic Precatórios Estaduais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000712-98.2018.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0000712-95.2013.8.26.0434

ID: 307712260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000712-95.2013.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

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Processo 0000712-95.2013.8.26.0434 (043.42.0130.000712) - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 d… Processo 0000712-95.2013.8.26.0434 (043.42.0130.000712) - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e o feito está sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da(s) parte(s) executada(s). Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (OAB 229758/SP)

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Paulo Henrique Dos Santos x Ludocorp Consultoria Em Negócios Ltda. (Na Pessoa De Seu Sócio Sr. Eliane Maria De Mello)

ID: 297481684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-16.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUDOCORP CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA. (NA PESSOA DE SEU SóCIO SR. ELIANE MARIA DE MELLO)

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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INGRID GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000712-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1031625-37.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Henrique dos Santos - Ludocorp Consultoria Em Neg… Processo 0000712-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1031625-37.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Henrique dos Santos - Ludocorp Consultoria Em Negócios Ltda. (na pessoa de seu sócio Sr. Eliane Maria de Mello) - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 316,85, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: INGRID GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34340/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP)

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Angelo De Jesus De Souza x Advocacia Marques De Bonfim e outros

ID: 298509144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-38.2020.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADVOCACIA MARQUES DE BONFIM VALDIR MARQUES DE BONFIM

Intimação

Advogados:

VALDIR MARQUES DE BONFIM

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CLÁUDIA RODRIGUES SILVA

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Processo 0000712-38.2020.8.26.0115 (processo principal 0000023-28.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angelo de Jesus de Souza - Advocacia Marques de Bonfim - - Valdir Marq… Processo 0000712-38.2020.8.26.0115 (processo principal 0000023-28.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angelo de Jesus de Souza - Advocacia Marques de Bonfim - - Valdir Marques de Bonfim - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de * dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Alfa Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALDIR MARQUES DE BONFIM (OAB 336692/SP), VALDIR MARQUES DE BONFIM (OAB 336692/SP), CLÁUDIA RODRIGUES SILVA (OAB 373662/SP)

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Edna Rodrigues Silva e outros x Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda

ID: 298331947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-18.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES SILVA HELIO TADEU SILVA

Polo Passivo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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MICHELE OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-18.2024.8.26.0529 (processo principal 1060201-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Rodrigues Silva - - Helio Tadeu Silv… Processo 0000712-18.2024.8.26.0529 (processo principal 1060201-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Rodrigues Silva - - Helio Tadeu Silva - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE Ltda - Vistos. Helio Tadeu Silva e Edna Rodrigues Silva ajuizaram a presente "Ação de Rescisão de Contrato C/C Devolução de Dinheiro" em face de Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE LTDA. Preliminarmente requereu o cumprimento de sentença, intimou a Executada para quitação do seu débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) ou penhora dos bens, para adimplemento no montante de R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reías e cinco centavos) e requereu intimação da Executada. Custas às fls. 42. Após intimação, houve manifestação do Executado à fl. 49, requereu junção dos comprovantes em guias separadas, sendo R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos), classificou como valor incontroverso, e, R$ 3.538,81 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), classificou como valor controverso. Requereu que todas as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Pedro Scudellari Filho. Planilha de Cálculo (fls. 50/53). Comprovantes em guias separadas (fls. 54/57) Manifestação do Autor à fl. 58, pugnou por correção ao valor de R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos), já reconhecido como incontroverso, requereu guia MLE acostada nos autos e procuração atualizada com poderes especificos. Houve deferimento da expedição de mandado de levantamento eletrônico, em relação aos depositos correspondendo ao valor incontroverso. Ademais pugnou que a parte Autora juntasse o formulário devidamente preenchido em relação à guia MLE (fls. 60). Sobreveio a juntada de extrato às fls. 63/64 de que não houve depósito na conta judicial, mas tão somente agendamento de depósito. Manifestação do Autor às fls. 83/89 com a memória de cálculo do valor atualizado da dívida no montante de R$ 176.736,28 (cento e setenta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) e esclareceu que para o cálculo foram considerados os devidos juros e correções monetários do mês de fevereiro à setembro e juntou aos autos a tentativa da Executada por meio de sua advogada, de chegarem a um acordo por meio de e-mail. Alegou atualização do débito, crescendo a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), alegou que não foi realizado o pagamento em data correta, totalizando um montante de R$ 205.515,41 (duzentos e cinco mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos) até outubro de 2024. Pugnou por intimação a Executada, para pagamento do débito devido e alegou sobre o valor supostamente quitado, que o montante de R$ 162.147,05 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinco centavos) e R$ 3.538,81 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), foram agendados no banco, não efetuando o pagamento. Requereu o pagamento sobre o valor devido no montante de R$ 214.796,91 (duzentos e quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) e multa por litigância de má-fé à Executada. Decisão à fl. 92, determinou a manifestação da parte Executada, a qual quedou-se inerte. Analisando o feito, observo que o devedor alegou ter efetuado o depósito do valor incontroverso nos autos, quando na verdade apenas agendou o depósito bancário sem efetivá-lo, induzindo o juízo e a parte contrária em erro quanto ao cumprimento de sua obrigação processual. O comportamento do devedor configura litigância de má-fé, tipificada no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que "altera a verdade dos fatos". A conduta também se enquadra no art. 80, inciso IV, do CPC, que caracteriza como má-fé o comportamento daquele que "opuser resistência injustificada ao andamento do processo". No mais, o art. 77 do CPC estabelece o dever das partes, seus procuradores e demais participantes do processo de "expor os fatos em juízo conforme a verdade". A alegação falsa de depósito efetuado viola frontalmente este dispositivo, bem como a boa-fé processual e o dever cooperação. Nesse contexto, entendo configurada a litigância de má-fé, aplica-se o art. 81 do CPC, que determina a imposição de multa não excedente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além da indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos e pelos honorários advocatícios. Ante o exposto, caracterizada está a litigância de má-fé do devedor, que deliberadamente alterou a verdade dos fatos ao afirmar ter depositado valor que apenas agendou, justificando-se a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, que fixo no patamar de 1% do valor da dívida, como medida necessária à preservação da seriedade e probidade processuais. Intime-se a devedora para pagamento da dívida, bem como da multa ora imposta, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se a a credora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP), MICHELE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428194/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)

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Antonio Andrade Filho e outros x Frigorifico Santa Neuza Ltda ( Frisane ) e outros

ID: 322249091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000712-26.2006.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRADE FILHO WALDIR PACHECO GRION

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SANTA NEUZA LTDA ( FRISANE ) JOSE EDUARDO OLIVEIRA JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

WAGNER CLEMENTE CAVASANA

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THIAGO MACHADO PRESTIA

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SANTOS ALBINO FILHO

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RUY MACHADO TAPIAS

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ROLDAO SIMIONE

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

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PEDRO GASPARINI

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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ORLANDO MAZARELLI FILHO

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MARCIO ALBERTINI DE SA

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MARCELO RULI

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LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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LUIZ CARLOS LOPES

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GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA

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FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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FERNANDO TRONCON

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EDÉLCIO FACCO

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DEVANIR ANTONIO DOS REIS

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DANIEL NUNES ROMERO

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CLOVIS EDUARDO ANDREOTTI GIMENES

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CLAÚDIO ROBERTO TONOL

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA

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ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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ANTONIO ANGELO BIASSI

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ANTENOR MORAES DE SOUZA

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ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES

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ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI

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ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA

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Processo 0000712-26.2006.8.26.0407 (407.01.2006.000712) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Waldir Pachec… Processo 0000712-26.2006.8.26.0407 (407.01.2006.000712) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Waldir Pacheco Grion - - Antonio Andrade Filho e outro - Frigorifico Santa Neuza Ltda ( Frisane ) - - Jose Eduardo Oliveira - - Jose Joaquim de Oliveira Neto e outro - Devanir Antonio dos Reis - Antonio Andrade Filho - - Antonio Andrade Filho - - Antonio Brigatti - - Waldomiro Canassa - - Waldir Pacheco Grion - - Waldir Pacheco Grion - - Mario Brigatti Filho e outros - Armando da Silva - - Paulo Cesar de Souza - - Ricardo Pozzetti - - Jose Paulo Carmona Martins - - Jane Gonçalves e outros - Samuel Lopes de Barros e outros - Jayme Persin e outros - Caiuá Distribuição de Energia Sa - - Olivar Dosso e outros - Antonio Aquotti - - Rizzi Materiais para Construção Osvaldo Cruz Ltda - - Antonio Rodrigues Ribeiro - - Nelson Gomes - - Wilson Gonçalves - - Valdeci de Freitas - - João Antonio de Oliveira - - Jose Luiz Finotti - - Osmar Antonio de Mello - - Nivaldo Augusto Buzzinaro - - Sidnei Zanardi - - Marcos Schiavinato - - Marciano Alves Leite - - Mario Antonio - - Paulo Ryo Nakagawa - - Antonio Adriano - - Aoki Ltda e outros - Sergio Luiz Toshinaga - Cicero Mansano Fernandes - - Nivaldo Mansano Fernandes - - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - - Durvail Severino Garozi - - Jose Ecio Salles Cassandre - - Claudio Iwao Nakagawa - - Luiz Martins Romeiro - - Eduvaldo Andrade da Silva - - Shiro Umehara Neto - - Rafael Morales Cassebe Toffoli - - Claudovir Calvo Marcuzzo - - Claudionor Gouveia Matosme - - Supermercado Sao Jose Osvaldo Cruz Ltdaepp - - Abilio Batochi - - Eder Moreira de Sousa - - Luciana de França Mansano Scarpelli - - Adriano Calvo Gonçalves - - Joaõ Estech - - Aldivino de Oliveira - - Miranda Neto & Cia Ltda - - JOSÉ BONFIM - - Sérgio Luíz Toshinaga e outros - Jean Rodrigues de Oliveira - Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual requisição de informações pelo prazo de quinze dias, nada requerido ou informado, cumpra-se a decisão de pag. 17703/17704. Int. - ADV: FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 230709/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA (OAB 159063/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), EDÉLCIO FACCO (OAB 164379/SP), CLAÚDIO ROBERTO TONOL (OAB 167063/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), CLOVIS EDUARDO ANDREOTTI GIMENES (OAB 104368/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), WAGNER CLEMENTE CAVASANA (OAB 76976/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA (OAB 241501/SP), ORLANDO MAZARELLI FILHO (OAB 250173/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), FERNANDO TRONCON (OAB 490011/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), ROLDAO SIMIONE (OAB 148010/SP), PEDRO GASPARINI (OAB 142650/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), LUIZ CARLOS LOPES (OAB 137463/SP), PEDRO GASPARINI (OAB 142650/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP)

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Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista x Sheila Uchôas Gonçalves

ID: 300277360

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000120-40.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Polo Passivo:

SHEILA UCHôAS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

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TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000120-40.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Sheila Uch… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000120-40.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Sheila Uchôas Gonçalves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO PARA CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA CONSIDERANDO-SE A BASE DE CÁLCULO “VENCIMENTO BÁSICO” COMO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE PARA A CARREIRA NOS ANOS DE 2023 E 2024, ACRESCIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ADVINDAS DO RECÁLCULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 ADOTA O VENCIMENTO BÁSICO COMO REFERÊNCIA PARA FAIXAS E NÍVEIS. O AUMENTO NO PISO SALARIAL NACIONAL, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BÁSICO (VENCIMENTO INICIAL), REFLETE NAS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DO DECRETO Nº 67.582/2023 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: " DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO "VENCIMENTO BÁSICO" COMO O PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE E ATUALIZADO PARA A CARREIRA NO ANO DE 2022, ACRESCIDO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS E FAIXAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/08, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS, COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA REPETITIVO 911 DO STJ ESTABELECE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, A MENOS QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO VENCIMENTO BASE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO VENCIMENTO BASE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/08, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000935-88.2024.8.26.0102, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000550-43.2024.8.26.0102, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000973-03.2024.8.26.0102, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000712-38.2024.8.26.0102, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/05/2025.(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001027-66.2024.8.26.0102; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CACHOEIRA PAULISTA; DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2025; DATA DE REGISTRO: 09/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (7) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Fábio José Gonçalves (OAB: 238059/SP)

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Processo nº 0000712-22.2018.8.26.0240

ID: 293335951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000712-22.2018.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-22.2018.8.26.0240 (processo principal 1000737-86.2016.8.26.0240) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Paes dos San… Processo 0000712-22.2018.8.26.0240 (processo principal 1000737-86.2016.8.26.0240) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Paes dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ANTÔNIO PAES DOS SANTOS em face de JANE PAULA ALVES e MÁRCIO ANTÔNIO MEDEIROS REGGIANI, sócios da sociedade empresária BRASPREV - SISTEMA NACIONAL BRASPREV S/C LTDA, alegando que há execução (autos de nº 1000737-86.2016.8.26.0240) contra a mencionada sociedade empresária e que apesar de inúmeras tentativas buscando receber o crédito exequendo, não logrou êxito. Afirmou que houve abuso da personalidade jurídica, tendo em vista o desleal comportamento dos sócios perante o autor. Alegou que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade empresária, haja vista que encontram-se presentes os requisitos legais dispostos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata penhora em face dos sócios. Juntou documento (fls. 04/05). A decisão de fls. 06 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A decisão de fls. 18/19 determinou o processamento do presente incidente, suspendendo o andamento da execução até o seu julgamento. Ante o documento de fls. 51, a sentença de fls. 52 extinguiu o feito em relação à sócia JANE PAULA ALVES. O requerido MÁRCIO ANTONIO MEDEIROS REGGIANI foi citado (fls. 218), porém não se manifestou (fls. 222). Por fim, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 225). DECIDO. É de se pontuar que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, devendo ser aplicada apenas para obstar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Alega o exequente que não obteve a satisfação da execução apesar de inúmeras tentativas de constrição, e que encontram-se presentes os requisitos legais dispostos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é regra de exceção e de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a melhor interpretação do artigo 50 do Código Civil é a que relega a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1419256 RJ 2011/0171886-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2015) (negritou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1115877 SP 2017/0135934-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). (negritou-se) Com efeito, não basta alegar o inadimplemento da obrigação ou o fracasso nas tentativas de constrição judicial de bens no processo executório ou mesmo o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, para se desconsiderar a personalidade jurídica. No presente caso, o autor não comprovou a ocorrência de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial praticados pelo sócio, que justificassem o acolhimento do pedido, sendo, portanto, de rigor, a rejeição à desconsideração da personalidade jurídica postulada. Não se pode olvidar que o autor não especificou provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (negritou-se) Por fim, é de se pontuar que a demonstração inequívoca do abuso da personalidade também é também exigida na hipótese prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26 .0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (negritou-se) Pelo exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária BRASPREV - SISTEMA NACIONAL BRASPREV S/C LTDA. Após o transcurso do prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão ao feito de nº 1000737-86.2016.8.26.0240. Intime-se. - ADV: DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA (OAB 265275/SP)

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Antonio Andrade Filho e outros x Frigorifico Santa Neuza Ltda ( Frisane ) e outros

ID: 293521833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000712-26.2006.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRADE FILHO WALDIR PACHECO GRION

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SANTA NEUZA LTDA ( FRISANE ) JOSE EDUARDO OLIVEIRA JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

WAGNER CLEMENTE CAVASANA

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THIAGO MACHADO PRESTIA

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SANTOS ALBINO FILHO

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RUY MACHADO TAPIAS

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ROLDAO SIMIONE

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

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PEDRO GASPARINI

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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ORLANDO MAZARELLI FILHO

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MARCIO ALBERTINI DE SA

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MARCELO RULI

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LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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LUIZ CARLOS LOPES

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GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA

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FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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FERNANDO TRONCON

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EDÉLCIO FACCO

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DEVANIR ANTONIO DOS REIS

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DANIEL NUNES ROMERO

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CLOVIS EDUARDO ANDREOTTI GIMENES

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CLAÚDIO ROBERTO TONOL

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA

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ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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ANTONIO ANGELO BIASSI

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ANTENOR MORAES DE SOUZA

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ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES

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ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI

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ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA

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Processo 0000712-26.2006.8.26.0407 (407.01.2006.000712) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Waldir Pachec… Processo 0000712-26.2006.8.26.0407 (407.01.2006.000712) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Waldir Pacheco Grion - - Antonio Andrade Filho e outro - Frigorifico Santa Neuza Ltda ( Frisane ) - - Jose Eduardo Oliveira - - Jose Joaquim de Oliveira Neto e outro - Devanir Antonio dos Reis - Antonio Andrade Filho - - Antonio Andrade Filho - - Antonio Brigatti - - Waldomiro Canassa - - Waldir Pacheco Grion - - Waldir Pacheco Grion - - Mario Brigatti Filho e outros - Armando da Silva - - Paulo Cesar de Souza - - Ricardo Pozzetti - - Jose Paulo Carmona Martins - - Jane Gonçalves e outros - Samuel Lopes de Barros e outros - Jayme Persin e outros - Caiuá Distribuição de Energia Sa - - Olivar Dosso e outros - Antonio Aquotti - - Rizzi Materiais para Construção Osvaldo Cruz Ltda - - Antonio Rodrigues Ribeiro - - Nelson Gomes - - Wilson Gonçalves - - Valdeci de Freitas - - João Antonio de Oliveira - - Jose Luiz Finotti - - Osmar Antonio de Mello - - Nivaldo Augusto Buzzinaro - - Sidnei Zanardi - - Marcos Schiavinato - - Marciano Alves Leite - - Mario Antonio - - Paulo Ryo Nakagawa - - Antonio Adriano - - Aoki Ltda e outros - Sergio Luiz Toshinaga - Cicero Mansano Fernandes - - Nivaldo Mansano Fernandes - - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - - Durvail Severino Garozi - - Jose Ecio Salles Cassandre - - Claudio Iwao Nakagawa - - Luiz Martins Romeiro - - Eduvaldo Andrade da Silva - - Shiro Umehara Neto - - Rafael Morales Cassebe Toffoli - - Claudovir Calvo Marcuzzo - - Claudionor Gouveia Matosme - - Supermercado Sao Jose Osvaldo Cruz Ltdaepp - - Abilio Batochi - - Eder Moreira de Sousa - - Luciana de França Mansano Scarpelli - - Adriano Calvo Gonçalves - - Joaõ Estech - - Aldivino de Oliveira - - Miranda Neto & Cia Ltda - - JOSÉ BONFIM - - Sérgio Luíz Toshinaga e outros - Jean Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração e interposição de embargos de declaração tirado contra decisão deste juízo que destituiu o administrador judicial nomeado nos autos. Os presentes aclaratórios que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. O Sr. Administrador judicial nomeado pretende alterar o comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente no âmbito da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende o interessado. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da decisão. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as particularidades da presente ação foram detidamente analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento do julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida, bem ou mal, seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre o julgado. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, indefiro o pedido de reconsideração, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Decorrido, tornem conclusos para nomeação de novo Administrador. Intime-se. - ADV: EDÉLCIO FACCO (OAB 164379/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), CLAÚDIO ROBERTO TONOL (OAB 167063/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA (OAB 159063/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA (OAB 241501/SP), ORLANDO MAZARELLI FILHO (OAB 250173/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 230709/SP), ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI (OAB 255048/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), PAULO JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 151220/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), LUIZ CARLOS LOPES (OAB 137463/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), FERNANDO TRONCON (OAB 490011/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), PEDRO GASPARINI (OAB 142650/SP), PEDRO GASPARINI (OAB 142650/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), CLOVIS EDUARDO ANDREOTTI GIMENES (OAB 104368/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), ROLDAO SIMIONE (OAB 148010/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), ANTONIO ANGELO BIASSI (OAB 71904/SP), WAGNER CLEMENTE CAVASANA (OAB 76976/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP)

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335986187

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0002852-95.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Partes e Procuradores João Zuccolotto PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA Joao Zuccolotto (OAB 21415/SP) 0010127-22.2015.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Partes e Procuradores João Zuccolotto PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP),José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) 0010369-25.2008.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Mauro Ferreira de Melo Alfredo Paulino da Silva Neto "Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP) Danilo Saraiva da Silva (OAB 379046/SP), Juliana da Silva Rufino (OAB 454200/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Vitória da Silva Bolonhese (OAB 492541/SP)" 0012921-21.2012.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Alfredo Paulino da Silva Neto Mauro Ferreira de Melo Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Aparecido Azevedo Gordo (OAB 84277/SP) 0002576-88.2015.8.26.0438 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito / Avaliação AUGUSTO CÁPUA e outro Mauro Ferreira de Melo e outro Marco Aurelio Capua (OAB 272156/SP), Aparecido Azevedo Gordo (OAB 84277/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) 0001757-79.2000.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material Yolanda Cristina Oliveira Bessa Hospital Nossa Senhora da Paz e outro "Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Claudia Caron Nazareth (OAB 64728/SP) Fiel Faustino Junior (OAB 134831/SP), Kleber Henrique Saconato Afonso (OAB 160663/SP),Odinei Rogerio Bianchin (OAB 66641/SP), Glicia Gandra de Oliveira (OAB 395250/SP) 0005112-09.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Liquidação / Cumprimento / Execução Luiz Claudio Miras e outros Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp Rafael de Melo Martins (OAB 210031/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Carlos Eduardo Baumann (OAB 107064/SP) 0000554-96.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Espécies de Contratos Luiz Claudio Miras e outros Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Rafael de Melo Martins (OAB 210031/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP) 0000063-56.1992.8.26.0438 Procedimento Comum Cível RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Euclides Biss e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP) 0014984-24.2009.8.26.0438 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Alziro Gomes e outros Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Fabiano Braz de Melo Ribeiro (OAB 305143/SP), Poliane Zamboni Ribeiro (OAB 392132/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP) 3001845-12.2013.8.26.0438 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Enedir Pedro de Rossi Banco do Brasil S/A Renato Alexandre Scucuglia (OAB 219624/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 3001845-12.2013.8.26.0438/01 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Cumprimento de sentença Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Banco do Brasil S/A Enedir Pedro de Rossi Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Renato Alexandre Scucuglia (OAB 219624/SP) 0010898-34.2014.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Servidão TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A Pedro Luis Cardoso de Oliveira e outros CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), MARCOS EDMAR R. ALVARES DA SILVA (OAB 110856/MG), Hamilton Massao Muray (OAB 277471/SP), Aloysio Franz Yamaguchi Dobbert (OAB 61979/SP), Angela Rocha de Castro (OAB 136574/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) 0000267-36.2011.8.26.0438 Embargos à Execução Francisco Emiliano Garcia Cooperativa Agrigola Mista de Adamantina Camda Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Marcos Barreto Eccheli (OAB 300439/SP),Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Claudia Maria Dalben Elias Matsuka (OAB 159448/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP) 0000267-36.2011.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Liquidação / Cumprimento / Execução Cooperativa Agrigola Mista de Adamantina Camda Francisco Emiliano Garcia Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Marcos Barreto Eccheli (OAB 300439/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Claudia Maria Dalben Elias Matsuka (OAB 159448/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP) 0000712-59.2008.8.26.0438 Cumprimento de sentença Espécies de Títulos de Crédito Banco do Brasil S/A Waldir Antonio Rodrigues Rodrigo Brasileiro Lemos (OAB 169526/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) 0014281-59.2010.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Cumprimento de sentença Contratos Bancários Waldir Antonio Rodrigues Banco Nossa Caixa Sa Evandro Silva Faria (OAB 96727/MG), Tarcélio Santiago da Silveira Junior (OAB 86063/MG) Rodrigo Brasileiro Lemos (OAB 169526/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP) 0014442-35.2011.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Cumprimento de sentença Sucumbenciais Bastos Advogados e Associados Waldir Antonio Rodrigues Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Rodrigo Brasileiro Lemos (OAB 169526/SP) 0007563-75.2012.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Irmãos Ks Comercial Penápolis Ltda e outros Gustavo Ferreira Raymundo (OAB 250755/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) 0002682-46.1998.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Auto Posto Maria Chica Ltda e outros Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) 0006224-76.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Comercial Curi Pandini Ltda - EPP Elias Renato Curi Valdecir Antonio Lopes (OAB 112894/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) 0007739-49.2015.8.26.0438 Embargos à Execução Obrigações Cezar Eugenio Delgado Marangoni Comercial Curi Pandini Ltda - EPP Valdecir Antonio Lopes (OAB 112894/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) 0004715-23.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP) 0007881-24.2013.8.26.0438 Embargos à Execução Valor da Execução / Cálculo / Atualização Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) 0009790-77.2008.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A A Maschietto & Cia Ltda e outros Berlye Viudes (OAB 214254/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Gustavo R. Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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