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Processo nº 1032640-05.2025.8.26.0506

ID: 326049856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032640-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032640-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio José Ferreira - Para fins de apreciação do ped… Processo 1032640-05.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio José Ferreira - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1037279-66.2025.8.26.0506

ID: 337408724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037279-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA SOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037279-66.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1033319-05.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Cristina Soeira - Vistos. Apensem-se estes autos aos do pro… Processo 1037279-66.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1033319-05.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Cristina Soeira - Vistos. Apensem-se estes autos aos do processo nº 1033319-05.2025.8.26.0506 para processamento e julgamento em conjunto. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisidicional, que a ré abstenha-se de efetuar descontos em sua folha de pagamento, referentes à Reserva de Margem Consignável, alegando não ter solicitado o cartão de crédito que os ensejou. O periculum in mora, no caso em exame, está consubstanciado nas consequências advindas do lançamento de débitos perante a folha de pagamento da autora, o que certamente acarretará dano irreparável a esta. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na verossimilhança da alegação de desconto não autorizado. O desconto em folha de pagamento é garantia do credor, mas apenas pode ser efetuado se autorizado pelo correntista. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) -Tutelaprovisória de urgência antecipada indeferida na origem - Irresignação da parte autora - Cabimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação da não contratação do serviço (cartão de crédito) - Prova negativa de difícil alcance à requerente - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - Fixação de multa em R$1.000,00 limitada a R$20.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação. - Decisão reformada para a concessão da medida -Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287069-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Além disso, no tocante ao impedimento de descontos, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois caso a ré comprove que o cartão de crédito em comento foi solicitado pela autora, poderá cobrar seu débito. Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar que a parte ré abstenha-se de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora, referentes à Reserva de Margem Consignável, sob pena de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1028275-05.2025.8.26.0506

ID: 303610167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028275-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE FáTIMA SIENA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028275-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cecília de Fátima Siena Ramos - Vistos. 1)A autora preenche os requisitos legais para a … Processo 1028275-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cecília de Fátima Siena Ramos - Vistos. 1)A autora preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante das alegações de hipossuficiência econômica, corroboradas pela documentação constante dos autos. De igual modo, considerando a condição de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. 2)Cecília de Fátima Siena Ramos ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com pedido de arresto de valores em face de MN SAT Telecomunicações Ltda e Golden Invest e Financiamento Ltda. Relata que, em abril de 2023, foi abordada por pessoa que se apresentou como consultora do Banco Bradesco, por meio de aplicativo de mensagens, com oferta de suposta portabilidade de empréstimo consignado com redução de taxas e liberação de saldo residual. A autora afirma ter recebido orientações para efetuar o pagamento de dois boletos bancários, um no valor de R$ 9.000,00 destinado à empresa Golden Invest e outro no valor de R$ 2.000,00 destinado à empresa MN SAT Telecomunicações. Após realizar os pagamentos, a autora sustenta que não recebeu qualquer contrato, liberação de crédito ou contato formal por parte das requeridas. Somente após procurar a agência bancária, foi informada de que havia sido vítima de um golpe. Junta à inicial documentos que entende comprobatórios dos fatos alegados, como capturas de tela das conversas, comprovantes de pagamento, extratos bancários e boletim de ocorrência. No tocante ao pedido de arresto cautelar, certo que, ao menos neste juízo preliminar, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, embora sustentada pela narrativa fática e pelos documentos anexados, ainda demanda dilação probatória mínima, sobretudo em relação à efetiva participação ou ciência das rés quanto à origem ilícita dos valores recebidos. Quanto ao perigo de dano, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem, de forma concreta, o risco iminente de dilapidação patrimonial por parte das rés, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de empresas situadas fora do Estado de São Paulo. Assim, por ora, indefiro o pedido de arresto. 3)Citem-se as rés para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES NEVES (OAB 416422/SP)

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Processo nº 1029051-05.2025.8.26.0506

ID: 308509289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029051-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA PLAY ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO RUIZ

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Processo 1029051-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nogueira Play Entretenimento Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em razão da inadimplência da requerida relativament… Processo 1029051-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nogueira Play Entretenimento Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em razão da inadimplência da requerida relativamente a cheques vencidos que foram devolvidos por falta de pagamento, culminando na inadimplência do contrato de compra e venda de equipamentos infantis. Requereu, em sede de tutela antecipada, o arresto dos equipamentos objeto do contrato celebrado entre as partes. Como é cediço, o arresto é tutela de urgência de natureza cautelar que visa garantir o pagamento de uma dívida ou assegurar o resultado útil do processo, mediante a constrição de bens do devedor. O arresto não recai sobre o bem objeto da disputa, mas sobre bens do devedor que possam garantir o crédito, como ativos financeiros ou outros bens móveis ou imóveis. Assim, o arresto é utilizado para evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e assegurar que haja bens suficientes para satisfazer a obrigação, podendo ser requerido quando há indícios de risco de dilapidação ou ocultação de bens. No caso em tela, a parte autora pretende a restituição dos equipamentos objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, caracterizando evidente pedido de reintegração de posse de bens móveis, o que não é possível, porquanto ausente cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo certo que, consumada a tradição dos equipamentos infantis, a propriedade foi regularmente transferida à parte compradora, não podendo ser objeto de arresto pela própria parte vendedora. A ausência de reserva de domínio no contrato impede que a parte autora mantenha a propriedade dos bens após a entrega, de modo que eventual inadimplemento do preço não autoriza automaticamente a retomada dos equipamentos, devendo a cobrança processar-se pelos meios ordinários. Portanto, verifica-se que o pleito tutela antecipada formulado pela parte requerente revela-se inadequado e juridicamente inconsistente, uma vez que confunde os institutos do arresto e da reintegração de posse, tratando-se de medidas cautelares distintas com pressupostos e finalidades diversas. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, determinando o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO RUIZ (OAB 324084/SP)

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André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313018535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

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André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313140802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

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Processo nº 0004634-05.2025.8.26.0506

ID: 314384798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004634-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 0004634-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1037846-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo … Processo 0004634-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1037846-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Gratuidade de justiça deferida no processo principal n. 1037845-05.2022.8.26.0506, (fls. 19). 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ 363,75 (TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, conforme fls. 5, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Romani Indùstria E Comércio Ltda

ID: 323128800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014625-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROMANI INDùSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0014625-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1054370-43.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Rom… Processo 0014625-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1054370-43.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Romani Indùstria e Comércio Ltda e outro - VISTOS. 1- Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, apresentado em desfavor de ROMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e L ROMANI SILVA LTDA, com o objetivo de reconhecimento de grupo econômico entre ambas,para que esta última seja incluída no polo passivo do processo n° 1054370-43.2023.8.26.0506. 2- Indefiro, por ora, a realização de atos de constrição patrimonial. Em que pese a suficiência dos elementos apresentados para o deferimento do processamento deste incidente, não se verifica no caso a demonstração de plano de dilapidação patrimonial ou adoção de medidas pela ora requerida que possam ensejar a frustração do resultado prático almejado nestes autos. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem dilapidação patrimonial ou risco que exceda aquele ordinariamente verificado em situações do gênero, que se refere ao simples inadimplemento da obrigação. O arresto cautelar, por constituir medida de constrição patrimonial, exige a demonstração do efetivo risco ao resultado útil do processo, de modo concreto. Ainda que em análise sumária, não basta para o deferimento da medida o reconhecimento em tese da possibilidade de dilapidação patrimonial, eis que os riscos de dificuldade na efetivação de eventual direito reconhecido são inerentes a qualquer feito judicial. No caso dos autos, como indicado, não foram apresentados quaisquer elementos concretos que indiquem o risco da dilapidação patrimonial, mas apenas aventada a possibilidade de sua ocorrência, o que não basta para o reconhecimento da urgência na medida. Desse modo, eventuais atos de constrição do patrimônio da ora requerida deverão aguardar o julgamento do incidente. 3- Suspenda-se o andamento da execução, até o seu julgamento, na forma do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil, certificando-se naqueles autos. 4- Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (art. 135 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. 5- Providencie a parte exequente a vinda aos autos de meios para citação das partes ora requeridas (vale dizer, comprovante de recolhimento das diligências do senhor meirinho ou valores destinados à expedição de carta AR). Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Amanda Fonseca Pereira x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 321138091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012879-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0012879-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1041513-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Amanda Fonseca Pereira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGU… Processo 0012879-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1041513-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Amanda Fonseca Pereira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença formulado por Amanda Fonseca Pereira, com base em decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 1041513-28.2024.8.26.0506, cujo acórdão foi confirmado pelo E. TJSP e teve trânsito em julgado certificado em 13/02/2025. A decisão judicial determinou expressamente à executada que limitasse os reajustes da mensalidade do plano de saúde da parte exequente aos índices autorizados pela ANS, vedando qualquer outro aumento, sob pena de multa fixada. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando que os reajustes posteriores ao ano de 2024 não integrariam o objeto da ação, razão pela qual entende não haver descumprimento. Contudo, à vista do trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, e considerando os documentos que instruem os autos, há indícios de descumprimento da obrigação de fazer, inclusive com reajustes não autorizados nos boletos de junho e julho de 2025. Diante disso, intime-se a executada, por seu patrono regularmente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, apresentando planilha de cálculo detalhada que demonstre a aplicação exclusiva do índice autorizado pela ANS desde a fixação judicial do valor da mensalidade; (ii) pague a multa de R$ 2.000,00, já executada pela exequente, ou, querendo, apresente impugnação nos termos do artigo 525 do CPC; (iii) manifeste-se sobre o pedido de majoração da multa coercitiva e sobre o requerimento de autorização de depósito judicial no valor de R$ 1.837,48, bem como acerca da abstenção de qualquer ato de suspensão ou cancelamento do plano de saúde da autora. No mesmo prazo, deverá justificar a elevação dos valores cobrados nos boletos de junho e julho de 2025, especialmente quanto à suposta incidência de reajuste de 39,90% alegado pela autora, sob pena de presunção de descumprimento doloso da ordem judicial. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para análise do pedido de aplicação de novas medidas coercitivas, eventual majoração da multa e apreciação da tutela de urgência formulada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1016150-05.2025.8.26.0506

ID: 294884884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016150-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE LIMA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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Processo 1016150-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina de Lima Coimbra - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 48 h… Processo 1016150-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina de Lima Coimbra - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 48 horas, se abstenha de debitar no benefício previdenciário da parte autora as parcelas nos valores de R$ 124,21 e R$ 103,90, referente aos sobreditos empréstimos, tal como requerido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025 . Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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