Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0052669-55.2022.8.26.0100" – Página 45 de 48

Vera Maria Correa Queiróz x Banco Bmg S/A

ID: 315061906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000743-79.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA CORREA QUEIRóZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000743-79.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000743-79.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Vera Maria Correa Queiróz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PAPCARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PAPCARD, QUE RESULTA EM DESCONTOS MENSAIS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL, (II) A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PAPCARD PELA AUTORA E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA DEMONSTRA QUE A AUTORA CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, A ADESÃO NÃO É INFIRMADA PELA RÁPIDA EXPLANAÇÃO DO ATENDENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU COMPROVA A LISURA DA CONTRATAÇÃO E A DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO ENFRAQUECE A TESE AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI LIVRE E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. POSSIBILITADA A ADESÃO A CONTRATO BANCÁRIO POR MEIO TELEFÔNICO. 3. NÃO HÁ ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54; CÓDIGO CIVIL, ART. 138; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008353-91.2023.8.26.0297, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070878-55.2022.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Confederação Brasileira De Futebol x Camila Jucoski De Freitas 06230853990 Me

ID: 317804264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0063968-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

CAMILA JUCOSKI DE FREITAS 06230853990 ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0063968-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1120736-55.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Camila Jucoski de Freitas 06230853990 M… Processo 0063968-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1120736-55.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Camila Jucoski de Freitas 06230853990 Me - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CAMILA JUCOSKI DE FREITAS 06230853990 ME, CNPJ 44089179000170, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 17.020,79. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Confederação Brasileira De Futebol x Camila Jucoski De Freitas 06230853990 Me

ID: 317804289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0063968-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

CAMILA JUCOSKI DE FREITAS 06230853990 ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0063968-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1120736-55.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Camila Jucoski de Freitas 06230853990 M… Processo 0063968-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1120736-55.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Camila Jucoski de Freitas 06230853990 Me - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CAMILA JUCOSKI DE FREITAS 06230853990 ME, CNPJ 44089179000170, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 17.020,79. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Lindalva Noronha Alves e outros x Iraci De Freitas Moreira Alves e outros

ID: 310150080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016267-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA LINDALVA NORONHA ALVES JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

IRACI DE FREITAS MOREIRA ALVES SERGIO DONIZETE ALVES

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA PIFAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CERVERA PIFAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016267-55.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1001536-54.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Alves - - Angela Lindalva Noronha Alves … Processo 1016267-55.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1001536-54.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Alves - - Angela Lindalva Noronha Alves - Sergio Donizete Alves - - Iraci de Freitas Moreira Alves - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de parte dos débitos referentes a IPTU do imóvel objeto da matrícula nº 70.957 do 7º CRI de São Paulo/SP. Os autores alegam que eles e os réus receberam o imóvel por herança (sendo 50% do referido bem para cada um), no entanto, os réus se recusam a arcar com o pagamento parcial do IPTU. À fl. 114, foi determinado o apensamento do processo nos autos de nº 1001536-54.2022.8.26.0100, em que foi formulado pedido de extinção de condomínio do mesmo imóvel gerador do débito aqui cobrado. À fl. 169, determinou-se o prosseguimento da instrução no processo nº 1001536-54.2022.8.26.0100, em que foi determinada a produção de prova pericial, conforme a seguinte decisão (fl. 68 daqueles autos): "Vistos. Processo em ordem, sem vícios ou nulidades. Partes legítimas e bem representadas. Dou por saneado o feito e o apenso. Versa um deles sobre a extinção do condomínio. O apenso refere-se a cobrança da quota-parte devida em relação às despesas do bem. A perícia será útil para ambos os feitos na medida em que a extinção demanda venda com prévia avaliação. E para avaliar deverá ser verificado a área construída na parte de cada qual dos condôminos, já que se depreende que existe divisão fática. Para realização da perícia nomeio o sr. Osmar Leandro, arbitrando seus honorários provisoriamente em R$ 5.000,00, a ser abatido quando da venda do bem na proporção de 50% do quinhão de cada condômino. Informe o perito se aceita a nomeação nestes termos. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se." O processo nº 1001536-54.2022.8.26.0100 teve prosseguimento (com a prolação de sentença em que não foi julgado o pedido aqui formulado) e está em grau de recurso. Diante disso, para prosseguimento deste feito, com a prova pericial produzida no processo em apenso (nº 1001536-54.2022.8.26.0100), declaro encerrada a instrução. Nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo sucessivo 15 (quinze) dias para oferecimento de alegações finais escritas, sendo os primeiros 15 (quinze) dias para o(s) autor(es) e os 15 (quinze) dias seguintes para o(s) réu(s). Eventuais assistentes, simples ou litisconsorciais, deverão apresentar suas alegações finais no mesmo concedido à parte que assistem. Todos os eventuais demais terceiros intervenientes deverão apresentar suas alegações finais no mesmo prazo concedido ao(s) réus. Intime-se - ADV: NATÁLIA CERVERA PIFAI (OAB 464889/SP), WALTER DE ALMEIDA PIFAI JUNIOR (OAB 274803/SP), NATÁLIA CERVERA PIFAI (OAB 464889/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), WALTER DE ALMEIDA PIFAI JUNIOR (OAB 274803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Siqueira Camargo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 307711617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061056-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SIQUEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Coopera… Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, CNPJ 10333593000161, até o último valor indicado na execução (R$114.876,35 - fls.83/102). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAULO GOMES QUIMAS (OAB 100267PR), SAULO GOMES QUIMAS (OAB 450400/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Siqueira Camargo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 307711621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061056-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SIQUEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Coopera… Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, CNPJ 10333593000161, até o último valor indicado na execução (R$114.876,35 - fls.83/102). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAULO GOMES QUIMAS (OAB 100267PR), SAULO GOMES QUIMAS (OAB 450400/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M. Da S. x E. D. S. P. S. A.

ID: 307212168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060670-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

E. D. S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060670-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060670-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: E. D. S. P. S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A DÉBITO NEGATIVADO NO VALOR DE R$ 6.472,78. O AUTOR DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO E BUSCA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) SE A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO; E (II) SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS SUFICIENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ, POIS NÃO HAVIA INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$. 5.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. 2. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIASTJ, ARESP Nº 2.810.673/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090348-41.2023.8.26.0002, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010549-36.2024.8.26.0576, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036218-23.2022.8.26.0007, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042166-55.2022.8.26.0100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nw1 Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado x Julian Fernandes Bruzon e outros

ID: 278044342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007954-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NW1 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

JULIAN FERNANDES BRUZON OLIMPO - PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB 185699/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cassio Augusto Torres… ADV: Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB 185699/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP) Processo 1007954-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nw1 Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Exectdo: Olimpo - Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Julian Fernandes Bruzon - 1. Fls. 2003/2009: trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fls. 1999/2000, que remeteu os impugnantes à via adequada, consistente no oposição de embargos de terceiro. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida deve interpor o recurso adequado, como o fez, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente à decisão interlocutória, uma vez que as alegações e os documentos da parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto 2. Fls. 2017/2024: insistem os terceiros em peticionar no processo em que não são parte, sendo certo que a anotação de indisponibilidade impede apenas que a executada disponha, por ato voluntário, do bem, o que não ocorre no presente caso, em que a expropriação é ato forçado, com a retirada compulsória do bem do patrimônio da executada, de forma que a anotação de indisponibilidade não impede a alienação forçada do bem. 3. Fls. 2025/2026: defiro a penhora no rosto dos autos do processo indicado. Em, consequência, solicito ao MM. Magistrado competente apenhoranorostodos autos do Processo nº 1144016-55.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Fórum Central desta Capital, até o valor de R$ 9.201.359,33 para 1º de abril de 2025 (fls. 1901/1923), em que a executada Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários é executada, em razão da iminência da alienação forçada de lote 05 da Quadra O-1 da Fazenda Santo Antônio, devendo a penhora recair sobre o valor da arrematação que eventualmente fosse destinado à executada Olimpo. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Resta o exequente incumbido de comprovar o efetivo encaminhamento do ofício em 15 dias. 4. Fls. 2159/2160: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, que determinou que nenhuma carta de adjudicação ou arrematação seja expedida antes do julgamento do mérito do Agravo. Comunique-se ao senhor Leiloeiro, que deverá proceder à ampla divulgação aos interessados, que no caso de eventual arrematação a expedição da respectiva carta está suspensa por ordem do E TJSP. No mais, aguarde-se pelo julgamento do agravo e pelo resultado do leilão público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079996-55.2022.8.26.0100

ID: 306443388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079996-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CCTVM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079996-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. 1.Fls. 431/434: expeça-se carta de intimação do sócio da empr… Processo 1079996-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. 1.Fls. 431/434: expeça-se carta de intimação do sócio da empresa Prime Reserve Pagamento, Matheus Markiewicz, no endereço informado à fl. 432 (Rua Quinze de Novembro, nº 1155, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-310) para que tome ciência da penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Paulo Henrique Baqueta Brambilla, deferida às fls. 186/187, para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias, nos termos do art. 861, do CPC. 2. Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisas, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento/complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Ainda, apresente a planilha de débito atualizada, em caso de pedido de penhora online. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 3.Pretende a parte exequente a obtenção dos extratos de cartão de crédito da parte executada. Indefiro o requerido, pretende o exequente, em realidade, a quebra de sigilo o que não se cogita na espécie por não haver nenhum ato ilícito criminal, tampouco interesse público, à luz do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001. Anoto, por oportuno, que se trata de medida com potencial de lesão aos direitos constitucionais à proteção de dados pessoais e ao sigilo bancário, de modo que seu deferimento exige maior rigor na averiguação dos elementos que a justificam, e nesse sentido, não se depreende do alegado pelo exequente efetivo indício de fraude, tratando-se de pedido genérico, bem como não vislumbro a utilidade da medida para os fins da execução. Neste sentido ementado pelo e. TJSP: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito dos executados - Indeferimento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo - O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor - Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da parte - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2016460-62.2022.8.26.0000; Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; J: 07/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção dos extratos bancários das executadas, incluindo faturas do cartão de crédito, extratos das contas vinculadas do FGTS e PIS. Irresignação da exequente. Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, visando ao atendimento do interesse público. Agravante que busca a satisfação de interesses particulares. Hipótese que não se insere naquelas estabelecidas na LC nº 105/2021. Medida desproporcional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2116982-63.2023.8.26.0000; Relator(a): Daniela Cilento Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; J: 06/02/2024). Intime-se. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thomas Pierre Brieu e outros x Interactifs Do Brasil Treinamentos Ltda

ID: 297060575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020465-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS PIERRE BRIEU THOMAS PIERRE BRIEU LAFIGUEIRA ME

Polo Passivo:

INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLIS FEIGENBLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISIS DANIELLE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020465-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1116736-56.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thomas Pierre Brieu - - Thomas Pierre Brieu Lafigueira Me - Interactifs do… Processo 0020465-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1116736-56.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thomas Pierre Brieu - - Thomas Pierre Brieu Lafigueira Me - Interactifs do Brasil Treinamentos Ltda - Vistos. Fl. 323/325: não há que se falar em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O artigo 774 do atual CPC prevê que: "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Todavia, se o executado não possui bens a indicar, como parece ser o caso, tendo em vista que todas as pesquisas de bens resultaram negativas (Bacenjud, Renajud e Infojud), não pode ser compelido a indicar o que parece não ter. Além disso, a inércia quanto à indicação de bens não é suficiente para demonstrar a má-fé do executado, necessária à configuração do ato atentatório à dignidade da justiça. Imprescindível a prova de que o executado agiu com dolo ou culpa grave na ocultação de bens, do que não se tem notícia no caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que fixou multa à executada, de 15% da dívida atualizada, por ato atentatório à dignidade da justiça. Reforma. Simples silêncio quanto à indicação de bens sujeitos à penhora que não é suficiente para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de configuração da má-fé da executada, não demonstrada nos autos. Decisão reformada. Agravo provido." (Agravo de instrumento nº. 2059100-90.2016.8.26.0000, Relator(a): Marcelo Semer; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/05/2016; Data de registro: 12/05/2016). "ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ARTIGO 600, INCISO IV DO CPC - DECISÃO QUE APENAS CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO SEM A INDICAÇÃO PELO EXECUTADO DE BENS À PENHORA APLICA MULTA DE 10 % SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade para a aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC. RESULTADO: agravo de instrumento provido." (Agravo de instrumento nº. 2165121-27.2015.826.0000, Relator(a): Alexandre Coelho; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/12/2015; Data de registro: 08/12/2015). Destarte, indefiro a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Nesta hipótese, arquivem-se os autos (artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 375727/SP), CAMILA ISIS DANIELLE QUEIROZ (OAB 309537/SP), CAMILA ISIS DANIELLE QUEIROZ (OAB 309537/SP), ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes