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A. C. F. E I. S. A. x E. L. F.

ID: 312812508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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CLAUDIO ANDRÉ BRUNN

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CAMILA TEBOM

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Processo 1001269-04.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - E.L.F. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequ… Processo 1001269-04.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - E.L.F. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA TEBOM (OAB 422096/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), CLAUDIO ANDRÉ BRUNN (OAB 236751/SP)

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Estado De São Paulo x Luciano Antonio Braga

ID: 313401092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-41.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO ANTONIO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-41.2024.8.26.0673 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Flórida Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Antonio Braga - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-41.2024.8.26.0673 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Flórida Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Antonio Braga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Yvonne Maria Rosa Da Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 280604687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YVONNE MARIA ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

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ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001269-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yvonne Maria Rosa da Cruz - Re… ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001269-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yvonne Maria Rosa da Cruz - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia, porquanto a inicial apresenta pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e narrativa lógica, e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sinal, tenho que o § 3º do art. 330 do CPC não prevê, a rigor, um "requisito" para o recebimento da inicial da ação revisional, pois tal dispositivo não condiciona o recebimento da respectiva inaugural ao depósito judicial do valor incontroverso, apenas e tão somente prescreve que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nada mais. De maneira que esse regramento terá relevância quanto do julgamento do mérito, eventualmente, não agora, nesse momento, ainda mais levando em consideração o fato deste juízo ter indeferido os requerimentos formulados pela parte autora às fls. 23, itens "c" e "d". Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto, analisando a questão a fundo agora, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse à requerente. Pelo contrário, tenho que os documentos aqui presentes evidenciam que a demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Apresentem as partes alegações finais em 15 (quinze) dias, em querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

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Magali Alves Reche x Banco Pan S.A

ID: 278239584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-75.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ALVES RECHE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1001269-75.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magali Alves Reche - Reqdo: Banco Pan S.A - 1- Ciên… ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1001269-75.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magali Alves Reche - Reqdo: Banco Pan S.A - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fls. 276-284: Ciência à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer pelo requerido. 4- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 5- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.

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Magali Alves Reche x Banco Pan S.A

ID: 278278749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-75.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ALVES RECHE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1001269-75.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magali Alves Reche - Reqdo: Banco Pan S.A - 1- Ciên… ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1001269-75.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magali Alves Reche - Reqdo: Banco Pan S.A - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fls. 276-284: Ciência à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer pelo requerido. 4- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 5- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.

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Processo nº 0000056-62.2025.8.26.0582

ID: 317579892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000056-62.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE LARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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RODRIGO GOMES SERRÃO

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ERALDO ANDRÉ GUARINO JUNIOR

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Processo 0000056-62.2025.8.26.0582 (processo principal 1001269-33.2018.8.26.0582) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Vania Cristina de Lara Rodrigues -…

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Valdi Vieira x Estado De São Paulo

ID: 277224307

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-65.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDI VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-65.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Valdi Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai…

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Adriano Raimundo e outros x Itaú Corretora De Seguros S/A

ID: 325255059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-69.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIMUNDO ANDREA APARECIDA RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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WAGNER HENRIQUE DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-69.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Andrea Aparecida Raimundo Ribeiro - Recorrente: Adriano Raimundo - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-69.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Andrea Aparecida Raimundo Ribeiro - Recorrente: Adriano Raimundo - Recorrido: Itaú Corretora de Seguros S/A - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEIDO SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA COBERTURA POR DOENÇA GRAVE E ERRO NA INDICAÇÃO DA CAUSA DO SINISTRO ("MORTE" AO INVÉS DE "DOENÇA GRAVE"). REFORMA PARCIAL. PROVAS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI OBJETO DE RENOVAÇÃO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE E VALIDADA PELO SISTEMA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM FORMALIDADE NO PREENCHIMENTO DO AVISO DE SINISTRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Henrique de Moraes (OAB: 439396/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000389-50.2023.8.26.0140

ID: 325848341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-50.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. ARAUJO BUFFET - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SALETE BASTIANI DE OLIVEIRA

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Processo 0000389-50.2023.8.26.0140 (processo principal 1001269-59.2022.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Obrigações - L. C. Araujo Buffet - Me - Houve solicitação de emissão de mandado de penhor…

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Wagner Junio Nazario x Mercadolivre.Com Comércio E Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 296903828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-05.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JUNIO NAZARIO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM COMéRCIO E ATIVIDADES DE INTERNET LTDA NTS DO BRASIL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARILIA SELES PERES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS

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Processo 1001269-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wagner Junio Nazario - Mercadolivre.com Comércio e Atividades de Internet Ltda - - Nts do Brasil Com… Processo 1001269-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wagner Junio Nazario - Mercadolivre.com Comércio e Atividades de Internet Ltda - - Nts do Brasil Comércio e Serviços Ltda - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés solidariamente à restituição ao autor dos valores pagos pela compra do produto mencionado na inicial, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto aos juros de mora, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Diante da sucumbência recíproca, na maior parte das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70%, ficando 30% destas a cargo do autor. Arcarão, ainda, as partes com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$1.500,00 em favor do patrono da parte autora e em R$1.000,00 em favor dos patronos de cada uma das requeridas, observada a gratuidade da justiça concedida para eventual cobrança e desembolso. Providencie a serventia a retificação do polo passivo para que conste a denominação correta da requerida como "Ebazar.com.br Ltda. (MERCADOLIVRE)", conforme fls. 97 e 119. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS (OAB 245293/SP), MARILIA SELES PERES (OAB 265146/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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