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Processo nº 1001438-55.2025.8.26.0491

ID: 302915398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARITA CRISTINA BIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Max… Processo 1001438-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp em face de J.o. Rancharia Lubrificantes e Filtros Ltda. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por mandado, para que, no prazo de três (3) dias, a contar da data da citação, pague o débito (art. 829, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, com fundamento no princípio da celeridade, determino, de ofício, a realização das pesquisas de endereço utilizadas por este Juízo, devendo ser realizadas através do sistema PETRUS, expedindo a serventia mandado de citação e intimação para eventuais endereços ainda não diligenciados, independentemente de pedido do(a) exequente. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017. Não localizados novos endereços, intime-se o exequente para que informe o endereço no executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Se o executado for citado, intimado e não efetuar o pagamento no prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos, para as determinações pertinentes aos atos expropriatórios, em conformidade com os Enunciados nº 48 do FOJESP e 147 do FONAJE. Ficam as partes cientificadas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. - ADV: LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB 343790/SP)

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Processo nº 1001438-83.2025.8.26.0514

ID: 294015664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001438-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA P. L. H. S. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP), PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)

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Marcos Rubino x Industria E Comercio De Madeira Jr-Eireli-Em Recuperação Judicial

ID: 278216571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001438-85.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RUBINO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA JR-EIRELI-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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THAIS DE SOUSA SILVA

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IZABELA DA SILVA ROSA

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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DANIELA GURIAN VIEIRA SILVA

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ADV: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP), Daniela Gurian Vieira Silva (OAB 328136/SP), Thais de Sousa Silva (OAB 405630/SP), Izabela da Silv… ADV: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP), Daniela Gurian Vieira Silva (OAB 328136/SP), Thais de Sousa Silva (OAB 405630/SP), Izabela da Silva Rosa (OAB 412630/SP) Processo 1001438-85.2024.8.26.0169 - Habilitação de Crédito - Reqte: Marcos Rubino - Reqdo: Industria e Comercio de Madeira Jr-eireli-em Recuperação Judicial - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme petição retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução proposta pelas partes mencionadas na inicial, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Esclareço que apenas o crédito principal está sujeito à habilitação e foi pago conforme depósito. Já os honorários têm como fato gerador a sucumbência no incidente e são extraconcursais, devendo ser cobrados em eventual cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado às fls. 31-32, no importe de R$ 2.800,00, com juros e acréscimos legais, em nome do(a) autor(a), conforme formulário já preenchido à fl. 37. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Custas finais pelo(a) executado(a), no montante de 1% (um por cento) da execução, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 (Lei de Custas), salvo se inferior ao mínimo legal, quando incidirá o mínimo de 05 UFESPs. Intime-se o(a)(s) executada para recolhimento do valor em 15 dias, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Cód. 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa com comunicação eletrônica à PGE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019. Cumpra-se, expedindo eventuais documentos necessários, e após, arquive-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C.

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Processo nº 1001438-43.2025.8.26.0495

ID: 277205699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-43.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS LTDA.(M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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ADV: Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP) Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - Fica a parte autora INTI… ADV: Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP) Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 30/06/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.

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Processo nº 1001438-98.2019.8.26.0480

ID: 303530356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2019.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORCELINA PEIXOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES

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Processo 1001438-98.2019.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorcelina Peixoto Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Oficie-s… Processo 1001438-98.2019.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorcelina Peixoto Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, encaminhando-se por e-mail à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais - ELABDJ, da Gerência Executiva do INSS em Presidente Prudente (elabdj.gexprp@inss.gov.br). Com a comprovação da implantação, intime-se o INSS, para, querendo, apresentar os cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias - execução invertida. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, decorrido o prazo acima sem os cálculos: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. Intime-se. - ADV: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES (OAB 233168/SP)

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Thiago Do Rosário Rosa x Banco Pan S/A

ID: 303226183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ROSáRIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001438-70.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-70.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Thiago do Rosário Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - VISTO. Fls. 309/316 - Vigora no sistema processual o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, segundo o qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Assim, com a interposição do primeiro recurso de apelação de fls. 275/282, já devidamente julgado por esta C. 23ª Câmara de D. Privado (acórdão de fls. 275/282), ainda que o dispositivo da r. sentença tenha sido republicado, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, impedindo o recebimento e processamento daquele protocolizado posteriormente, ou seja, o de fls. 309/316, que, diga-se, é cópia fiel do recurso de apelação anteriormente apresentado pela parte apelante. A jurisprudência não discrepa: Processual Civil. Agravo no Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento. Anterior interposição de agravo. Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. Preclusão Consumativa. - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. - Agravo não conhecido. (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1394542/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). Ainda: Processual Civil - Interposição simultânea de duas apelações contra a sentença - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Não conhecimento do segundo apelo interposto nos autos. É cediço que para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Interpostos dois recursos de apelação contra a mesma sentença, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa, para qualquer outra medida. Prejudicado, in casu, o conhecimento do segundo recurso de apelação interposto nos autos. (TJSP, Ap. 0002823-61.2009.8.26.0541, Rel. Des. Paulo Celso Ayrosa M. de Andrade). Não conheço, pois, do recurso de fls. 309/316. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Y. B. C. A. x A. C. L. De G.

ID: 304014331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001438-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. C. A.

Polo Passivo:

A. C. L. DE G.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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DILA TEREZINHA SANTAROZA PEREIRA MESSIAS

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Processo 1001438-09.2024.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Y.B.C.A. - A.C.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Y. B. C. A. em face de A. C. L. de G. Foi realizada p… Processo 1001438-09.2024.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Y.B.C.A. - A.C.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Y. B. C. A. em face de A. C. L. de G. Foi realizada perícia médica pelo IMESC (fls. 147/160), cujo laudo concluiu pela capacidade civil plena da requerida, destacando-se que esta não apresenta comprometimento do raciocínio lógico, consegue exprimir desejos e necessidades, e não possui restrições para a prática de atos da vida negocial e patrimonial. A autora manifestou discordância quanto ao laudo (fls. 165/169), O Ministério Público, por sua vez, pronunciou-se pela improcedência do pedido inicial, diante da conclusão pericial (fls. 177/178). À vista disso, considerando a natureza da presente ação e nos termos do art. 751 do CPC, determino a realização de audiência para entrevista pessoal com a interditanda. DESIGNO, portanto, audiência PRESENCIAL de entrevista com a requerida para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Fica a autora intimada na pessoa de sua advogada de seu comparecimento (CPC, art. 334, § 3º), bem como de que deverá providenciar o comparecimento da requerida. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams, as partes e os advogados poderão acessar a reunião pelo QR code informado abaixo na decisão. Além disso, desde que informados os endereços eletrônicos no prazo de 10 dias antecedentes à data designada, a reunião também poderá ser acessada pelo link, que será encaminhado às partes por e-mail institucional do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ingresso à sala virtual onde será realizada a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à internet; (iii) endereço de e-mail ativo; e (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), DILA TEREZINHA SANTAROZA PEREIRA MESSIAS (OAB 70155/SP)

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Processo nº 1001438-28.2024.8.26.0576

ID: 306289372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES VERONEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO

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Processo 1001438-28.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Lopes Veronei - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especificadas. No… Processo 1001438-28.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Lopes Veronei - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO (OAB 131141/SP)

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José Augusto Amaral Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309150876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023809-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1023809-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Amaral da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto… Processo 1023809-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Amaral da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ AUGUSTO AMARAL DA SILVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para condenar a requerida: i) a restabelecer o fornecimento regular e contínuo dos serviços de água e esgoto no imóvel do autor, sob pena de incidir em multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada violação injustificada e documentada do preceito, limitada, em um primeiro momento, a R$5.000,00 (cinco mil reais); ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência mínima do autor, arcará a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001438-87.2022.8.26.0191

ID: 310042798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001438-87.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA BISPO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREIRA MARTINS

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Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o p… Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: DIOGO PEREIRA MARTINS (OAB 381984/SP)

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