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Maria Lindinalva Santos Morais Silva x Abcb Clube De Benefícios

ID: 279708579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-69.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDINALVA SANTOS MORAIS SILVA

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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ADV: Pedro Gruber Franchini (OAB 314696/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001566-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lindinalva Santos Morais Silva - Reqd… ADV: Pedro Gruber Franchini (OAB 314696/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001566-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lindinalva Santos Morais Silva - Reqdo: Abcb Clube de Benefícios - Vistos. 1) Partes acima indicadas litigam em ação declaratória c/c indenização, na qual a parte autora afirma que jamais contratou com a requerida. O réu contestou resistindo à pretensão, trazendo o contrato assinado pela autora. 2) Partes legítimas e bem representadas. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora uma vez que sua hipossuficiência foi devidamente comprovada. Rejeito também, a preliminar de falta de documento indispensável à propositura da ação uma vez que foram juntados os comprovantes dos descontos efetuados às fls.12/14. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a ausência de prévia notificação no âmbito administrativo, por si só, não configura óbice para o autor ingressar diretamente com demanda judicial em respeito às garantias constitucionais. Ademais, o teor da peça defensiva já denota a existência de pretensão resistida ao pleito autoral. Afasto também, a impugnação quanto ao valor atribuído à causa uma vez que correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora, conforme termos do artigo 292, V do CPC. Por fim, não comporta acolhimento a prejudicial de mérito suscitada vez que a associação ré atua como verdadeira prestadora de serviço e, portanto, infere-se que a demanda envolve nítida relação de consumo, devendo ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Fixo como ponto controvertido saber se o autor assinou ou não o contrato juntado às fls. 74/76. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial de documento digital nomeando Deborah Bazo como perita. Intime-se a Sra. Perita para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão arcados pela parte requerida em razão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei. Intime-se.

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Processo nº 1001566-49.2022.8.26.0275

ID: 277919898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-49.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

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ADV: Emanuel de Almeida (OAB 319739/SP) Processo 1001566-49.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Antonio de Lima - Vistos. 1 Fls. 200/207. Trata-se de novo pedido liminar pelo qu… ADV: Emanuel de Almeida (OAB 319739/SP) Processo 1001566-49.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Antonio de Lima - Vistos. 1 Fls. 200/207. Trata-se de novo pedido liminar pelo qual o autor pretende a imediata implantação de benefício assistencial, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o enquadramento como deficiente, diante do diagnóstico de neoplasia maligna de estômago. Como é cediço, para a concessão do pedido liminar, exige-se a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, sob o fundamento de que o provimento final ocasione perigo de dano à parte ou ocorra risco ao resultado útil do processo, como dispõe o art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Depreende-se da análise dos autos que não se mostra presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, visto que não comprovou o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão do pleito liminar. Explico. Em que pesem os laudos médicos atestando doenças que acometem o demandante, não constam elementos que denotem a condição de deficiente; posto que referida moléstia de forma isolada não possui reconhecimento em legislação do enquadramento como deficiência. Ante ao exposto, indefiro o pedido liminar. 2 Por outro lado e diante da impossibilidade do autor em arcar com o exame solicitado pelo perito, determino sua realização de forma gratuita. Isso posto, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Itaporanga/SP para que providencie o agendamento do exame de tomografia computadorizada da Coluna Lombar, no prazo de 15 dias. 3 Com a juntada do laudo médico, remetam-se os autos ao perito para que conclua a perícia médica. 4 Após, intimem-se as partes para que se manifestem em sede de alegações finais em 15 dias. 5 Na sequência, vista ao Ministério Público para parecer final e, por último, tornem os autos conclusos para sentença. 6 - Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 1001566-70.2024.8.26.0116

ID: 321152463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-70.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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EDUARDO FERRARI LUCENA

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Processo 1001566-70.2024.8.26.0116 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. I Deixo de apreciar a petição… Processo 1001566-70.2024.8.26.0116 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. I Deixo de apreciar a petição da embargada (fls 407) vez que direcionada aos autos principais. De igual forma e, em razão da sentença prolatada às fls 400/402, deixo de apreciar o pedido formulado pela embargante às fls 410. II - Nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017, atento ao que consta na parte final da sentença de fls. 400/402, que julgou procedentes estes embargos e, tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 414), aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias por eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte vencedora. Havendo interesse, o beneficiário deve formular pedido a ser protocolado eletronicamente por meio do Portal e-Saj, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, como segue: a) No Portal e-saj escolher a opção: Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal (em que houve a condenação sucumbencial); c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. *OBS: ao cadastrar a parte devedora, informar o CNPJ da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão: 45.699.626/0001-76. *OBS: ao cadastrar a parte devedora, informar o CNPJ da Fazenda do Estado de São Paulo: 46.377.222/0001-29. Anoto que no pedido deve constar o próprio advogado como autor/exequente, considerando que a verba honorária sucumbencial a ele pertence. Devendo anexar ao pedido o demonstrativo do débito atualizado, conforme Art. 1286, § 2º, das NSCGJ, e Prov. CG Nº 16/2016, alterado pelo Prov. CG nº 05/2019. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, havendo omissão do vencedor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado. Havendo requerimento do vencedor e iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos. III - Int. P. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)

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O. M. R. x P. S. S.

ID: 309866616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

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Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - P.S.S. - Republicação do dispositivo da r. sentença de fls. 170/172 à parte r… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - P.S.S. - Republicação do dispositivo da r. sentença de fls. 170/172 à parte requerida: "Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,ao arquivo. P.I.C." - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 1001566-41.2025.8.26.0082

ID: 295087138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001566-41.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. L. D. P. V. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES

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Processo 1001566-41.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.P. - - V.D.P. - - L.D.P. - Vistos. Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC datada … Processo 1001566-41.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.P. - - V.D.P. - - L.D.P. - Vistos. Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC datada de 05/06/2025 às 14:00h, que fica fazendo parte integrante desta sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos, DECRETO O DIVÓRCIO DE Aline Domingues Padilha e Claudemir Padilha Junior Domingues e, determino a EXTINÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal. Para efeitos de desconto em folha de pagamento, vale o presente termo como Ordem Judicial, podendo ser entregue diretamente a empresa pelas partes, procuradores ou interessados. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, considerando o trânsito em julgado nesta data, ante a desistência do prazo recursal, deverá ser considerado o transito em julgado nesta data 09 de junho de 2025 para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, devendo o Oficial comunicar imediatamente o cumprimento ao Juízo Nome que as partes passarão a adotar: Aline Domingues dos Santos e Claudemir Padilha Júnior - Registro de casamento nº 114785 01 55 2013 2 00007 033 0000368 58 - Tabelionato de Torre de Pedra/SP. Não há bens a partilhar. Arbitro os honorários da patrona nomeada no valor máximo permitido em convênio para a causa. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se certidão, proceda-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. P.R.I.C. Boituva, 09 de junho de 2025 - ADV: VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP), VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP), VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP)

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Processo nº 1001566-10.2025.8.26.0157

ID: 311236591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001566-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia dos Santos Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do ar… Processo 1001566-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia dos Santos Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Estado De São Paulo x Walcelia Silveira

ID: 292777754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029292-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALCELIA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029292-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029292-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Walcelia Silveira - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVA NA PENITENCIÁRIA II MASCULINA DE TREMEMBÉ, BUSCA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS, CONDENANDO A FAZENDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E REFLEXOS NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII DA CF/1988, DEVIDO ENQUANTO PERDURAR O EXERCÍCIO EM ATIVIDADES INSALUBRES.4. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. 2. A AVALIAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PODE SER SUBMETIDA AO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 7º; DECRETO ESTADUAL Nº 51.782/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP Nº 1003680-46.2020.8.26.0625, REL. ANA LIARTE, J. 17.06.2024; TJSP, AP Nº 1001566-69.2022.8.26.0430, REL. ALVES BRAGA JÚNIOR, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1º andar

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S. S. S. A. x C. F. R.

ID: 328737180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-56.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S. A.

Polo Passivo:

C. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: S. S. S/A - Apelada: C. F. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 2.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO QUE NÃO PODE SER CONTADO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COBRANÇA SUCESSIVA E COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NAS AÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DOS AUTOS, QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER EM DOBRO, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUANTO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, JÁ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEUS RENDIMENTOS - VALOR DO DANO MORAL ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO CABENDO REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. 32ª CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001566-46.2022.8.26.0664

ID: 276971958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-46.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. G. Z. W. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PIRES BRUNASSI

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ALVES MESQUITA

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ALAN RODRIGO BORIM

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ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB … ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB 458077/SP) Processo 1001566-46.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. A. Z. , M. A. G. Z. - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias sob pena de extinção, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6oOferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.) E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1oNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2oDecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3oOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5oO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente, observada a gratuidade deferida. Arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1001566-35.2025.8.26.0472

ID: 309802914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-35.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARAN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade … Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 11), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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